Procedimento Comum Cível 5004304-32.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004304-32.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 15:36

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-A, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470, RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - RJ144899 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004304-32.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente apresentou concordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 05:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 11:38

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-A, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470, RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - RJ144899 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, acerca da suficiência e regularidade do depósito realizado para pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu favor. No mesmo prazo deverá indicar os dados necessários ao levantamento desses valores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ID 305496207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004304-32.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:11

Mero expediente

06/11/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 19:23

Evolução da Classe Processual

01/02/2024, 16:47

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-A, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470, RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - RJ144899 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, acerca da suficiência e regularidade do depósito realizado para pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu favor. No mesmo prazo deverá indicar os dados necessários ao levantamento desses valores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ID 305496207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004304-32.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - SP249337-A, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470, RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - RJ144899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autora: “(...) Autora: (...). (...) Como as compensações restaram não homologadas, a RFB gerou PTAs de débito para cada um dos PER/DCOMPs previamente apresentados: (...). (...) Encerrada a esfera administrativa, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa e estão prestes a serem cobrados na esfera judicial. Além disso, a Autora também recebeu notificação no PTA nº 11080.741960/2019-15 (doc. nº 05), para a cobrança da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 em razão da não homologação da compensação tratada no PTA nº 13896-901.370/2018-16 (crédito), ao qual se vinculam os PTAs nº 13896- 901.675/2018-10 e 13896-902.012/2018-12 (ambos de débito). (...). (...) Ocorre que a cobrança é indevida, pois: 1) O indeferimento das compensações decorreu de erro de preenchimento das declarações fiscais da Autora, que deixaram de indicar algumas parcelas de IRRF na apuração do imposto do período; 2) Contudo, o mero erro no preenchimento de declarações fiscais não acarreta a perda ao direito ao crédito, especialmente quando o contribuinte consegue demonstrar por outros meios a existência do indébito; 3) Por fim, a multa isolada de 50% sobre o valor do débito compensado (art. 74, § 17, da Lei 9.430/96) é inconstitucional, por desproporcional, irrazoável e confiscatória, mormente por ser aplicada em concomitância com a multa moratória de 20% sobre o mesmo débito. (...)”. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 43599891). Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 46688827. Juntou documentos. A parte autora se manifestou no ID 47353984. Juntou documento. Requereu a realização de prova pericial contábil. Foi deferida a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 55757158). A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela, o qual foi parcialmente provido para “(...) deferir parcialmente a antecipação de tutela e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do Processo Administrativo nº 11080.741960/2019-15, relativo à multa prevista no artigo 74, §17, da Lei n. 9.430/1996, a fim de que não constitua óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, bem como para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de realizar qualquer ato relacionado à cobrança do aludido crédito, inclusive a averbação pré-executória, o ajuizamento de execução fiscal, inscrição no CADIN ou eventual protesto (...)” (ID 64633252). A decisão proferida no AI transitou em julgado (ID 64633253). A parte autora realizou o depósito judicial dos honorários periciais, conforme ID 245482000, acompanhado de documentos. Em sequência, no ID 249203562, a parte autora informou nos autos que “(...) recentemente, Autora e Ré firmaram acordo de transação tributária, na forma dos arts. 1º e seguintes da Lei nº 13.988/20202, para que os débitos inscritos em Dívida Ativa supracitados sejam objeto quitação mediante parcelamento, que vem sendo regularmente pago, conforme comprovantes anexos (...)”. Juntou documentos. Requereu: “(...) Diante disso, em cumprimento ao artigo 3º, inc. V, da Lei nº 13.988/2023, a Autora vem renunciar expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial exclusivamente no tocante aos débitos das CDAs nº 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659-01. Nesse contexto, não tendo sido efetivada a perícia contábil, que a esta altura torna-se inclusive desnecessária, a Embargante entende que lhe devem ser integralmente devolvidos os valores depositados na conta vinculada aos presentes autos. Ressalte-se que a renúncia ao direito ora deduzida não alcança o crédito tributário objeto do PTA nº 11080.741.960/2019-15, o qual continuará em discussão nos autos da presente ação anulatória. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004304-32.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda proposta por Brt Card Servicos Financeiros Ltda., em face da União Federal. Em sede de tutela de urgência requer: “(...) seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN, dos débitos tratados nesta ação (CDAs nº 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659-01 e PTA nº 11080.741960/2019-15), e, consequentemente, impeça que a Ré: 1) pratique quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos débitos, inclusive a inscrição em Dívida Ativa, o protesto, a averbação préexecutória e o ajuizamento de execução fiscal; 2) inclua o nome da Autora no CADIN por conta dos referidos débitos, assim como que se abstenha de considerá-los como óbices à renovação de certidão positiva com efeitos de negativa (arts. 205 e 206 do CTN) em favor da Autora. (...)”. Em provimento final requer: “(...) sejam julgados procedentes os pedidos contidos na presente ação, para cancelar em definitivo os débitos consubstanciados nas CDAs nº 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659-01 e no PTA nº 11080.741960/2019-15. (...)”. Sustenta a parte Trata-se de ação anulatória das Inscrições em Dívida Ativa nº 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659-01 (extratos das CDAs em anexo – doc. nº 02). Em 15.10.2014 e 28.01.2015, a Autora transmitiu declarações de compensação (PER/DCOMP) à Receita Federal do Brasil (RFB), na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por meio das quais utilizou créditos de pagamento indevido ou a maior de tributo para quitar débitos próprios, conforme quadro abaixo: (...). (...) Por questão de praticidade, a RFB reuniu a análise desses quatro PER/DCOMPs em dois processos tributários administrativos (PTA) de análise de crédito, em cujos autos proferiu ato administrativo (“despacho decisório”) indeferindo as compensações – isto é, não homologando os PER/DCOMPs previamente apresentados pela Diante do exposto, a Autora pede e requer que este MM. Juízo profira decisão interlocutória: 1) homologando a renúncia anteriormente deduzida, para extinguir parcialmente o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, exclusivamente no tocante aos débitos das CDAs nº 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659-01, mantendo-se o curso da ação quanto ao crédito tributário objeto do PTA nº 11080.741960/2019-15; 2) determinando a devolução integral e atualizado do valor depositado a título de honorários periciais (conta judicial nº 1969.005.86403398-5) em favor da Autora, com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, para que comprove nestes autos, em até cinco dias úteis, a transferência de tais valores para a conta de sua titularidade (Banco do Brasil S/A; agência nº 3070-8; conta corrente nº 605.056-5, beneficiário titular OI S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43). (...)”. Foi proferido o despacho de ID 263419700. As partes se manifestaram nos ID´S 267822449 e 269547431. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora insurge-se contra: a) os débitos cobrados nas certidões de dívida ativa números 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659- 01 - débitos decorrentes da não homologação de pedidos de compensação) e; b) o débito cobrado no processo administrativo número 11080.741.960/2019-15 - multa prevista no artigo 74, §17, da Lei n. 9.430/1996. Manifesta a parte autora, consoante relatado no ID 249203562, expressa e formal renúncia ao direito sobre que se funda a postulação nos presentes autos quanto aos pedidos relacionados aos débitos cobrados nas certidões de dívida ativa números 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659- 01, tendo em vista sua adesão a programa de parcelamento fiscal. Medida de rigor, pois, tendo em vista que a renúncia ao direito que se funda a ação é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária, que este Juízo homologue o pedido de renúncia, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito quanto aos pedidos relacionados aos débitos cobrados nas certidões de dívida ativa números 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659- 01. Por outro lado, deve o feito prosseguir em relação aos pedidos relacionados ao débito cobrado no processo administrativo número 11080.741.960/2019-15 - multa prevista no artigo 74, §17, da Lei n. 9.430/1996. Passo a analisar a pretensão: O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (Tema 736), sob o regime de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. (STF - RE 796939 - Tribunal Pleno - Relator(a): EDSON FACHIN - julgado em 18/03/2023 - PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) A inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi atestada. Essa foi a tese fixada: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Com efeito, foi lavrado auto de infração em desfavor da parte autora no processo administrativo número 11080.741.960/2019-15, exigindo multa isolada (“NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 7315/2019” – ID 42809436) por compensação não-homologada, com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996. Essa cobrança não merece prosperar, em razão da recente declaração de inconstitucionalidade da multa isolada, aplicada na espécie somente em virtude da não homologação da compensação requerida pelo contribuinte. Assim, é de ser reconhecido o direito da parte autora de não se sujeitar a essa específica multa, aplicada exclusivamente em virtude da não homologação da compensação requerida. O caso, pois, é de acolhimento dos pedidos da parte autora relacionados ao débito cobrado no processo administrativo número 11080.741.960/2019-15 - multa prevista no artigo 74, §17, da Lei n. 9.430/1996. O lançamento e a multa isolada objetos do processo administrativo número 11080.741.960/2019-15 devem ser desconstituídos. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Homologo a renúncia e decreto a extinção da presente demanda com resolução de seu mérito quanto aos pedidos relacionados aos débitos cobrados nas certidões de dívida ativa números 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659- 01, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil; Acolho os pedidos formulados pela parte autora relacionados à multa para, diante da declaração da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, desconstituir o lançamento e a multa objetos do processo administrativo número 11080.741.960/2019-15, conforme artigo 487, I, do CPC; Diante da probabilidade do direito material sustentado, nos termos da fundamentação, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito cobrado no processo administrativo número 11080.741.960/2019-15, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até o trânsito em julgado da presente demanda. Considerado o princípio da causalidade, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado do processo administrativo número 11080.741.960/2019-15 - proveito econômico obtido - em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Também considerado o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União Federal, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da dívida parcelada - saldo devedor - referente aos débitos das certidões fiscais de números 80.2.19.082656-50, 80.2.19.082658-12, 80.6.19.138661-86, 80.6.19.138662-67 e 80.2.19.082659- 01 - proveito econômico obtido - em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que a parte autora desistiu da produção da prova pericial, tendo o Perito apenas apresentado nos autos sua proposta de honorários, autorizo o imediato levantamento, pela parte autora, dos valores por ela depositados judicialmente a título de honorários periciais. Expeça-se o necessário para a concretização da transferência, observando-se os dados bancários apresentados na petição de ID 249203562, f. 03. Sentença não sujeita a reexame necessário, consoante artigo 496, § 4º, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282, EDUARDO MANEIRA - SP249337-A, DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004304-32.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Vistos em saneador. A controvérsia reside na existência ou não de crédito passível de compensação, cujo ônus recai sobre a demandante, o que demanda dilação probatória. Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio, para tanto, BRENO ACIMAR PACHECO CORREIA, contador com especialização em economia de empresas, cadastrado no sistema AJG, inscrito no respectivo conselho de classe sob o número CRC/SP 130814/O-7. Formule a parte ré quesitos e indique assistente técnico, caso queira, no prazo de 10 dias. A parte autora já o fez. No mesmo prazo, poderá a parte autora complementar a documentação contábil que será objeto de perícia. Assim que apresentados os quesitos pela parte ré, intime-se o perito nomeado, por correio eletrônico indicado no sistema AJG, para oferecer proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes. Então, no prazo de 5 dias, deposite a autora o valor integral dos honorários periciais ou, de forma a expressar objetivamente seu interesse probatório e sua boa-fé, deposite de pronto ao menos o valor que justificadamente defende ser o adequado à realização da perícia, sob pena de preclusão do direito à produção dessa prova. Comunique-se esta decisão ao perito nomeado para ciência, por correio eletrônico indicado no sistema AJG. Caso prefira, desde já, independentemente da prévia apresentação dos quesitos da Fazenda Nacional, poderá apresentar sua proposta de honorários. Após, tornem conclusos. Barueri, data lançada eletronicamente.

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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