Procedimento Comum Cível 5002205-33.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002205-33.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 15:35

Trânsito em julgado

11/04/2024, 17:49

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 SUCESSOR: MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILVA CAVALCANTE Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Assinado digitalmente

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:56

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 SUCESSOR: MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILVA CAVALCANTE Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960

11/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS em favor de Paulo Fernando Ferreira Cavalcante. O INSS apresentou cálculo em execução invertida. A parte exequente discordou. Juntada impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS, a parte autora concordou com os cálculos. Noticiado o falecimento, foi requerida a habilitação da viúva Maria de Fátima Bernardo da Silva Cavalcante e do filho do autor Paulo Henrique dos Santos Cavalcante. O INSS foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação, tendo a Autarquia afirmado que não se opõe ao pedido de habilitação dos herdeiros, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Com elevado respeito, o INSS transfere, indevidamente, a necessidade de individualização do caso ao Juízo. Note-se o teor de sua petição: "A Autarquia Previdenciária não se opõe ao pedido de habilitação de herdeiros, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91." Trata-se de modelo que este magistrado já visualizou em outra Subseção no passado. E que continua a ser utilizado, reiteradamente, apesar de já se ter alertado a respeito de sua impropriedade. Ora, a vista concedida ao INSS foi justamente para que fizesse sua análise a respeito do caso concreto, e não para dizer ao Juízo que inexistindo problemas, está de acordo. Respeitado entendimento contrário, cabia ao INSS, titular do dinheiro público, patrimônio da coletividade, interesse de todos, dizer se estava de acordo ou não com a habilitação proposta, e não se manifestar de forma condicional, esperando que o Juízo diga sozinho se os requisitos legais estão preenchidos ou não. Dou, assim, por NÃO impugnada a habilitação pelo INSS dado o caráter genérico de suas alegações, considerando preclusa a oportunidade do INSS de apresentar objeções. O pedido de habilitação foi realizado pela viúva do autor Sra. Maria de Fátima Bernardo da Silva Cavalcante e pelo filho do autor Paulo Henrique dos Santos Cavalcante. Em consulta ao CNIS verifico que Sra. Maria de Fátima Bernardo da Silva Cavalcante recebe benefício de pensão por morte NB 203.636.727-0 com DIB em 13/03/2022, sendo a única habilitada para tanto. Em se tratando de resíduo de benefício previdenciário, O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (art. 112 da Lei 8213). Pelo exposto, defiro a habilitação da viúva Sra. Maria de Fátima Bernardo da Silva Cavalcante no polo ativo do presente cumprimento de sentença, em sucessão ao falecido senhor Paulo Fernando Ferreira Cavalcante. Pelo exposto, homologo os cálculos do INSS, no valor total devido R$ 131.871,52, atualizado para a competência de dezembro/2021, sendo R$ 120.437,50 a título de atrasados e R$ 11.434,02 a título de honorários advocatícios. Proceda-se à expedição de minuta do requisitório. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Paulo Fernando Ferreira Cavalcante ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, requerendo o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos entre 26.02.1985 a 12.11.1993, 07.03.1994 a 01.04.2009, 22.04.2009 a 22.06.2011 e 13.02.2012 a 15.08.2019, e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/194.457.447-3) desde a DER em 25.07.2019. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a AJG, e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 46637716). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse processual, por falta de requerimento administrativo, e, no mérito, apontando que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido (Id. 47080422). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação (Id. 48753908) e requereu a produção de prova pericial (Id. 48753912). Proferida decisão afastando a necessidade de prova pericial, e determinando a intimação das partes para eventuais outros requerimentos (Id. 52904764). Decisão convertendo o julgamento em diligência, e determinando que a parte autora que providenciasse a juntada de documentos (Id. 56086736). A parte autora juntou documentos (Id. 57733116). Em razão de não ter sido juntado documento referente à empregadora “Paulo Sérgio Buck”, nem ter sido apresentado rol de testemunhas, a possibilidade de produção da prova foi tida como preclusa (Id. 91119257). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para produção de outras provas (Id. 91119257). As partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. No caso concreto, a parte autora trabalhou de 01.06.1985 a 30.04.1986 na “Indústria e Comércio de Plásticos Santa Lúcia” na função de “ajudante” (Id. 46639696, p. 50). Nesse ponto destaco que função de ajudante e a nomenclatura em si não elucidam as atividades de fato desenvolvidas, motivo pelo qual foi determinado que a parte autora apresentasse documentos ou requeresse a produção de prova testemunhal. A parte autora quedou-se inerte. A prova foi tida como preclusa. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. No período de 10.06.1986 a 12.11.1990 o demandante laborou na “Vicoplast Serviços Plásticos Ltda.” na função de “ajudante de extrusão” (Id. 46639696, p. 50). Tendo em vista que a atividade de extrusão foi desenvolvida em indústria plástica, e que se equipara a moldagem, possível o enquadramento da atividade no item 2.5.2. do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. De 15.04.1991 a 12.11.1993 na “Rotopack Embalagens Flexíveis Ltda.” na função de “extrusor” (Id. 46639696, pp. 64 e 66-69). Tendo em vista que a atividade de extrusão foi desenvolvida em indústria plástica (Id. 57733118, p. 1), e que se equipara a moldagem, possível o enquadramento da atividade no item 2.5.2. do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Entre 07.03.1994 a 01.04.2009 trabalhou na “Itap Bemis Ltda.” exercendo a função de “operador de equipamento” no setor de “extrusão”. O PPP (Id. 57733120) indica que havia exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 100 dB(A). Há responsável pelos registros ambientais. Desse modo, esse período deve ser computado como tempo especial. No período de 22.04.2009 a 22.06.2011 o demandante prestou serviços como empregado na “Zaraplast S/A” exercendo a função de “operad. Co-extrusora pl”. O PPP (Id. 46585999, pp. 20-21) demonstra a existência de exposição ao agente agressivo ruído com intensidade superior ao patamar de tolerância previsto na legislação previdenciária entre 01.11.2010 a 22.06.2011. Dessa maneira, o período de 01.11.2010 a 22.06.2011 deve ser computado como tempo especial. Por fim, de 13.02.2012 a 15.08.2019 o autor laborou na “Elos do Brasil Ltda.” exercendo a função de “extrusor”. O PPP (Id. 46585999, pp. 18-19) indica exposição ao agente agressivo calor, sempre em intensidade inferior ao patamar de tolerância previsto na legislação, e exposição ao agente agressivo com intensidade superior ao patamar de tolerância previsto na legislação previdenciária entre 13.02.2012 a 30.06.2012, 30.01.2015 a 27.04.2017 e de 15.06.2018 a 20.02.2019 (data do PPP). Dessa forma, os períodos de 13.02.2012 a 30.06.2012, 30.01.2015 a 27.04.2017 e de 15.06.2018 a 20.02.2019 devem ser computados como tempo especial. Na esfera administrativa, o INSS apurou 32 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de contribuição (Id. 46585999, p. 80), na DER (NB 42/194.457.447-3), aos 25.07.2019, sem computar nenhum período como tempo especial. Assim, com o cômputo dos períodos de 10.06.1986 a 12.11.1990, 15.04.1991 a 12.11.1993, 07.03.1994 a 01.04.2009, 01.11.2010 a 22.06.2011, 13.02.2012 a 30.06.2012, 30.01.2015 a 27.04.2017 e de 15.06.2018 a 20.02.2019 o segurado alcança tempo suficiente para obtenção do benefício de aposentadoria especial. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 10.06.1986 a 12.11.1990, 15.04.1991 a 12.11.1993, 07.03.1994 a 01.04.2009, 01.11.2010 a 22.06.2011, 13.02.2012 a 30.06.2012, 30.01.2015 a 27.04.2017 e de 15.06.2018 a 20.02.2019 como tempo especial, e a conceder o benefício de aposentadoria especial a partir da DER, aos 25.07.2019. A parte autora deve atentar para o fato de que não mais poderá trabalhar sob condições especiais, sob pena de suspensão do benefício (art. 57, § 8º, LBPS). No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e conceda o benefício de aposentadoria especial, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 01.11.2021. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 3 de novembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Na decisão de Id. 56086736, o julgamento foi convertido em diligência, para esclarecer as empresas e respectivos períodos em que o autor laborou, no interregno entre 01.06.1985 a 12.11.1993, determinando à parte autora comprovar documentalmente quais eram as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante na Paulo Sergio Buck (Indústria e Comércio de Plásticos Santa Lúcia) na função de “ajudante” ou requerer a produção de prova testemunhal, apresentando rol, sob pena de preclusão da prova pretendida. Por fim, o autor deveria informar se possuía cópia integral do PPP emitido pela empresa “Itap/Bemis Ltda” para o período de 07.03.1994 a 01.04.2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a este período. A parte autora se manifestou no Id57733116, requererendo a dilação de prazo para juntada de documentos das empresas “Vicaplast Serviços Plásticos Ltda” e “Rotopack Embalagens Flexíveis Ltda”, bem como para apresentar rol de testemunhas. Requereu, ainda, a juntada da cópia integral do PPP da empresa “Itap/Bemis Ltda”. Foi concedido prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora dar integral cumprimento à decisão Id. 53194165, e parte autora não se manifestou (Id. 58154958). É o relatório. Decido. Com relação Paulo Sergio Buck (Indústria e Comércio de Plásticos Santa Lúcia), em que pese devidamente intimada, a parte autora não comprovou documentalmente quais eram as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante na função de “ajudante” nem requerereu a produção de prova testemunhal, apresentando rol. Portanto, preclusa a oportunidade de prova em relação ao períodos trabalhados na Paulo Sergio Buck (Indústria e Comércio de Plásticos Santa Lúcia). Intimem-se os representantes judiciais das partes, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Guarulhos, 30 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Paulo Fernando Ferreira Cavalcante ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, requerendo o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos entre 26.02.1985 a 12.11.1993, 07.03.1994 a 01.04.2009, 22.04.2009 a 22.06.2011 e 13.02.2012 a 15.08.2019, com a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/194.457.447-3) desde a DER em 25.07.2019. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Decisão deferindo a AJG e determinada a citação do réu (Id. 46637716). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao benefício (Id. 47080422) A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação e especificou as provas que pretende produzir (Id. 48753909 e 48753912). Decisão reconhecendo a possibilidade de utilização dos PPPs. existentes nos autos para avaliação dos períodos em que não consta PPP e para aquele que não consta responsável técnico pelos registros ambientais (Id. 52904764). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. A parte autora requer a conversão de 4 (quatro) períodos supostamente trabalhados em condições especiais, exercendo a função de “extrusor”. O autor requer seja reconhecido como especiais o período de 26.02.1985 a 12.11.1993 que laborou no “Rotopack Embalagens Flexíveis Ltda.". No entanto, verifica-se que de acordo com a CTPS e o CNIS (Id. 46651276, pp. 1-14) que o autor, na verdade, laborou: De 01.06.1985 a 30.04.1986 na Paulo Sergio Buck (Indústria e Comércio de Plásticos Santa Lúcia) na função de “ajudante” (Id. 46639696, p. 50). Nesse ponto destaco que função de ajudante e a nomenclatura em si não elucida as atividades de fato desenvolvidas, competindo à parte autora comprovar documentalmente quais eram as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante ou requerer a produção de prova testemunhal, apresentando rol, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão da prova pretendida. De 10.06.1986 a 12.11.1990 na “Vicoplast Serviços Plásticos Ltda.” na função de “ajudante de extrusão” (Id. 46639696, p. 50). De 15.04.1991 a 12.11.1993 na “Rotopack Embalagens Flexíveis Ltda.” na função de “extrusor” (Id. 46639696, pp. 64 e 66-69). Verifica-se, ainda, que o PPP emitido pela empresa “Itap/Bemis Ltda” para o período de 07.03.1994 a 01.04.2009 não foi juntado ao processo administrativo em sua integralidade, ausente a página 2 (Id. 46585999, pp. 16-17) do referido documento. Conforme declinado na decisão Id. 52904764 a referida empresa se encontra baixada. Dessa forma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte autora para informar se possui cópia integral do referido PPP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a este período. Intimem-se. Guarulhos, 24 de junho de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em Inspeção Paulo Fernando Ferreira Cavalcante ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, requerendo o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos entre 26.02.1985 a 12.11.1993, 07.03.1994 a 01.04.2009, 22.04.2009 a 22.06.2011 e 13.02.2012 a 15.08.2019, e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/194.457.447-3) desde a DER em 25.07.2019. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Decisão deferindo a AJG e determinada a citação do réu (Id. 46637716). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao benefício (Id. 47080422). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação e especificou as provas que pretende produzir (Id. 48753909 e 48753912). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora requer a conversão de 4 (quatro) períodos supostamente trabalhados em condições especiais, exercendo a função de “extrusor”. O demandante no período de 26.02.1985 a 12.11.1993 laborou no “Rotopack Embalagens Flexíveis Ltda.”. Para os períodos anteriores a abril de 1995 a legislação não exigia laudo técnico para a comprovação de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo a atividade enquadrada como especial pela função exercida, exceto ruído, o que é o caso. Assim, para esse período serão utilizados os PPPs. já existentes nos autos, de outras empresas, com exercício da mesma atividade, como prova emprestada. A parte autora entre 07.03.1994 a 01.04.2009 trabalhou na “Itap/Bemis Ltda.”. Para referido período houve a apresentação de PPP (Id. 46585999, pp. 16-17), sem responsável pelos registros ambientais. Tendo em vista que a empresa está baixada, para esse período serão utilizados os demais PPPs. já existentes nos autos, de outras empresas, com exercício da mesma atividade, como prova emprestada. No período compreendido entre 22.04.2009 a 22.06.2011, o demandante laborou na “Zaraplast S/A.”, e entre 13.02.2012 a 15.08.2019, trabalhou na “Elos do Brasil Ltda”. Para esses períodos existem PPPs (Id. 46585999, pp. 17-21) fornecidos pelas empregadoras, assinados por responsável técnico, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera especulação da parte autora seria medida anticientífica. Intimem-se os representantes judiciais das partes, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Guarulhos, 5 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES PEREIRA - SP363960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Paulo Fernando Ferreira Cavalcante ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, requerendo o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos entre 26.02.1985 a 12.11.1993, 07.03.1994 a 01.04.2009, 22.04.2009 a 22.06.2011 e 13.02.2012 a 15.08.2019, e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/194.457.447-3) desde a DER em 25.07.2019. A inicial foi instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada na certidão de Id. 46588887, haja vista que o processo ali mencionado refere-se a pedido diverso, conforme cópias anexas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002205-33.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a AJG. Anote-se. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora a parte autora não manifestou interesse e que os representantes judiciais da demandada apresentaram ofício em Secretaria manifestando expressamente a ausência de interesse em comparecer na audiência de conciliação. Passo, então, ao exame do pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Ressalto ainda que, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, a princípio, o indeferimento da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial na esfera administrativa goza de presunção de legalidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para contestar, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Guarulhos, 5 de março de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)