Inquérito Policial 0002839-08.2012.4.03.6127 - TRF3

Inquérito Policial 0002839-08.2012.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NAHIM JACOB NETO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, NAHIM JACOB NETO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002839-08.2012.4.03.6127 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NAHIM JACOB NETO, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste E. Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, inicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Segundo seu entendimento, não se deve confundir o momento da consumação do ilícito penal com o tempo em que ocorreu o fato incriminado. Pede seja julgada extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 107, 109, IV; 110 e 115, todos do CP. Afirma, também, contrariedade aos arts. 115 do CP; 156 e 386, do CPP, ao fundamento de que, segundo seu arrazoado: "O acórdão, ora recorrido, aduz que não restaria demonstrada a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias do Recorrente, no entanto, ao fazê-lo, de forma implícita, acabou por reconhecer que não há provas ou, ainda que, são insuficientes, para comprovar que referidos valores lhe pertenceriam." Aduz, assim, que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar sua responsabilidade penal, não havendo provas suficientes para sua condenação. Aponta, também, a insuficiência de provas do dolo e mesmo da tipicidade do fato incriminado. Pede, ao final, a sua absolvição, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. O Ministério Público Federal apresentou as suas contrarrazões recursais, por meio das quais requer que não seja admitido o recurso e, caso admitido, pede o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Réu condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva. 2. Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137 /90. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 4. O dolo restou configurado, posto que a ciência por parte do acusado acerca dos expressivos valores que circularam por suas contas bancárias, somada à omissão em comprovar a origem da totalidade de tais valores, evidenciam o intento de sonegar tributos, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir o tributo devido. 5. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6. Dosimetria. Pena-base redimensionada acima do mínimo legal, exasperada diante das consequências do delito, devido ao montante sonegado, na fração de 1/2 (metade). 7. No caso dos autos, a declaração incompatível prestada pelo réu consistiu em uma única conduta delitiva, supressão de IRPF, perpetrada apenas no ano-calendário de 2005, pelo que afastada, de ofício, a continuidade delitiva. 8. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, fixada a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 9. No tocante ao valor unitário da pena de multa, o pleito ministerial não deve ser acolhido, à míngua de demonstração inequívoca da capacidade econômica do réu para arcar com o adimplemento da multa imposta. 10. Após readequação da pena, o regime de cumprimento mantém-se inalterado (aberto), nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do redimensionamento da pena aplicada. 11. Apelação da defesa desprovida. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, resultando definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida. 12. Apelação da defesa desprovida. 13. Apelação da acusação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com a ementa que segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMNAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O embargante aponta omissão no acórdão alegando que não se aplica o disposto artigo 156 do Código de Processo Penal. Aduz que ao tempo dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos, razão pela qual a pena-base e a pena de multa não comportavam majoração. Assevera que o aresto nada dispôs sobre a aplicação a atenuante genérica da confissão espontânea. 2. Ausência de omissão no acórdão. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão. 3. Embargos de declaração desprovidos. Após, o recorrente interpôs recurso especial que, apreciado pelo C. STJ, foi provido (ID 155326105) com a determinação de que a Turma julgadora desta Corte Regional procedesse a novo julgamento dos declaratórios supramencionados, analisando o pedido de integração do acórdão recorrido sobre a questão da incidência da atenuante genérica da menoridade do agente ao tempo dos fatos, “ex vi” do artigo 65, inciso I, do CP. Em cumprimento à decisão do C. STJ, os declaratórios foram submetidos a novo julgamento, desta feita, com o seu parcial provimento, ocasião em que a Turma julgadora também afastou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DISCIPLINADA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Atenuante da menoridade (artigo 65, I, do CP). Aplicabilidade. 2. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria analisada no acordão. Extinção da punibilidade afastada. Inicialmente, em relação à prescrição, a Turma julgadora apreciou a questão fundamentadamente e concluiu pela inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nestes termos (ID 158221196): Inicialmente, destaco que, em seu parecer, o Ministério Público Federal anota que, no caso, a se considerar a pena aplicada no aresto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Deveras, o Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, segundo o § 1º do artigo 110 do Código penal (redação vigente à época dos fatos). A pena privativa de liberdade aplicada no aresto de 03 (três) anos de reclusão tem o lapso prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 09/02/2009 ( fl.259), a denúncia foi recebida em 30/12/2012 ( fls.278/280), a sentença condenatória foi publicada em 07/03/2017 ( fl.516) e o acórdão confirmatório da sentença condenatória foi publicado em 12/02/2019 (fl.636). Como visto, não decorreu mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Prosseguindo, de acordo com os elementos constantes nos autos, o acusado Nahim Jacob Neto, nasceu em 17 de abril de 1985 (fl.56, fl.05 do Apenso I, denúncia, fls.275/277 e documento de fl.641 acostado pela defesa), sendo certo que o débito tributário foi definitivamente constituído em 09 de fevereiro de 2009 (ID 155326092, fl.259). Após o entendimento veiculado pela Súmula Vinculante nº 24, tem-se que os crimes tributários só são consumados com a constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, o "tempo do crime", segundo o artigo 4º do Código Penal, não é o momento de sua consumação, mas da ação ou omissão. Confira-se a redação do dispositivo: "Art.4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Dessa forma, em aplicação do referido artigo, deve-se considerar o crime praticado quando da ação ou omissão praticada pelo contribuinte - seja ao omitir informações ao Fisco, seja ao prestá-las de forma inverídica, seja ao deixar de recolher os valores descontados do empregado, etc. Observe-se, no entanto, que, em matéria de prescrição, conforme vêm decidindo os Tribunais Superiores, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito tributário, em consonância com o art. 111, I, do Código Penal, que fixa o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no momento de consumação do delito. Contrariedade aos arts. 115 do CP; 156 e 386, do CPP. Ausência de provas para a condenação. Falta de prova do dolo e da tipicidade da conduta. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Pela leitura das razões recursais se observa que não há plausibilidade na irresignação. Sob o argumento de que as provas produzidas no curso da instrução processual não seriam suficiente para comprovar a autoria dos fatos delituosos e haveria dúvida sobrea conduta dolosa e a tipicidade, o recorrente pretende, na verdade, provocar novo julgamento do feito, mediante análise do acervo fático-probatório, hipótese não contemplada nesta via recursal excepcional por expressa orientação da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido são os precedentes do C. STJ, conforme as ementas que seguem transcritas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.240/41. SEQUESTRO DE BENS. LIMITE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 105, inc. III, alínea "a"), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). 2. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 499.865/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no AREsp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.02.2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NAHIM JACOB NETO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, NAHIM JACOB NETO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002839-08.2012.4.03.6127 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: NAHIM JACOB NETO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, NAHIM JACOB NETO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NAHIM JACOB NETO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, NAHIM JACOB NETO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP94265-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, destaco que, em seu parecer, o Ministério Público Federal anota que, no caso, a se considerar a pena aplicada no aresto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Deveras, o Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, segundo o § 1º do artigo 110 do Código penal (redação vigente à época dos fatos). A pena privativa de liberdade aplicada no aresto de 03 (três) anos de reclusão tem o lapso prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 09/02/2009 ( fl.259), a denúncia foi recebida em 30/12/2012 ( fls.278/280), a sentença condenatória foi publicada em 07/03/2017 ( fl.516) e o acórdão confirmatório da sentença condenatória foi publicado em 12/02/2019 (fl.636). Como visto, não decorreu mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Prosseguindo, de acordo com os elementos constantes nos autos, o acusado Nahim Jacob Neto, nasceu em 17 de abril de 1985 (fl.56, fl.05 do Apenso I, denúncia, fls.275/277 e documento de fl.641 acostado pela defesa), sendo certo que o débito tributário foi definitivamente constituído em 09 de fevereiro de 2009 (ID 155326092, fl.259). Após o entendimento veiculado pela Súmula Vinculante nº 24, tem-se que os crimes tributários só são consumados com a constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, o "tempo do crime", segundo o artigo 4º do Código Penal, não é o momento de sua consumação, mas da ação ou omissão. Confira-se a redação do dispositivo: "Art.4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Dessa forma, em aplicação do referido artigo, deve-se considerar o crime praticado quando da ação ou omissão praticada pelo contribuinte - seja ao omitir informações ao Fisco, seja ao prestá-las de forma inverídica, seja ao deixar de recolher os valores descontados do empregado, etc. Observe-se, no entanto, que, em matéria de prescrição, conforme vêm decidindo os Tribunais Superiores, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito tributário, em consonância com o art. 111, I, do Código Penal, que fixa o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no momento de consumação do delito. Pois bem. Verifica-se que ao tempo do crime – período de 03 de janeiro a 30 de dezembro de 2005- contava o réu com 20 (vinte) anos de idade, incidindo, portanto, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, de maneira que passo a redimensionar a pena. Da dosimetria. O aresto negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, resultando definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias -multa, no valor unitário mínimo legal, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e prestação pecuniária de R$5.000,00 ( cinco mil reais), mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. 1ª fase. Na primeira fase, mantida a pena-base fixada no aresto em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 2ª fase. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante disciplinada no artigo 65, inciso I, do Código Penal, restando fixada a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ªfase. Na terceira fase, tendo sido afastada, de ofício, a majoração derivada da continuidade delitiva (artigo 71 do CP), resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002839-08.2012.4.03.6127 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federa e por Nahim Jacob Neto contra a sentença (fls.513/515) proferida pelo Juízo da 1' Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, que o condenou pelo cometimento do crime descrito no artigo I o, inciso I, da Lei 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias -multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado em conta à disposição do Juízo (Resolução n' 295 do CJF e Resolução 154 do CNJ). Em sede de razões recursais (fis. 521/525v), o Ministério Público Federal requer a exasperação da pena -base em razão das consequências do delito (expressiva lesão ao erário) e da pena de multa para 100 (cem) dias -multa, no valor unitário de um salário-mínimo. Quanto à incidência do art. 44 do Código Penal, sustenta que a pena privativa de liberdade, dentre outras sanções restritivas de direitos, seja substituída pela prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos ao tempo do pagamento e destinados à União. Inconformado, apela o réu (fl. 540). Em suas razões recursais (fis. 548/610) pugna pela absolvição, diante da insuficiência probatória e ausência de indícios suficientes de autoria, ao argumento de que os valores que transitaram por suas contas bancárias não lhe pertenciam, bem como pela atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo. Contrarrazões às fis. 531/537 e 612/616v'. O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Gabriel da Rocha, manifestou-se em prol do desprovimento do apelo da defesa e provimento na íntegra do apelo do “Parquet” Federal (fis. 618/622). Esta E. Quinta Turma, na sessão de julgamento de 04 de fevereiro de 2019, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, resultando definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias -multa, no valor unitário mínimo legal, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e prestação pecuniária de R$5.000,00 ( cinco mil reais), mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. Colaciono o aresto: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1-, 1, DA LEI 8.137190. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Réu condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso 1, da Lei no 8.137/90, mediante continuidade delitiva. 2. Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1 0, inciso 1, da Lei 8.13 7 /90. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 4. O dolo restou configurado, posto que a ciência por parte do acusado acerca dos expressivos valores que circularam por suas contas bancárias, somada à omissão em comprovar a origem da totalidade de tais valores, evidenciam o intento de sonegar tributos, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir o tributo devido. 5. O tipo penal descrito no art. 1% inc. 1, da Lei no 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6. Dosimetria. Pena -base redimensionada acima do mínimo legal, exasperada diante das consequências do delito, devido ao montante sonegado, na fração de 1/2 (metade). 7. No caso dos autos, a declaração incompatível prestada pelo réu consistiu em uma única conduta delitiva, supressão de IRPF, perpetrada apenas no ano -calendário de 2005, pelo que afastada, de oficio, a continuidade delitiva. 8. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, fixada a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias -multa. 9. No tocante ao valor unitário da pena de multa, o pleito ministerial não deve ser acolhido, à míngua de demonstração inequívoca da capacidade econômica do réu para arcar com o adimplemento da multa imposta. 10. Após readequação da pena, o regime de cumprimento mantém- se inalterado (aberto), nos termos do art. 33, §2', c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do redimensionamento da pena aplicada. 11. Apelação da defesa desprovida. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena -base acima do mínimo legal, resultando definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias -multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida. 12. Apelação da defesa desprovida. 13. Apelação da acusação parcialmente provida” (ID 155326094, fls.635/636). A defesa opôs embargos de declaração (ID 155326094, fls.637/640) que foram desprovidos (ID 155326094, fls.646/648). O recurso especial interposto pela defesa (ID 155326094, fls.651/660) foi admitido (ID 155326094, fls.672/675). Os autos retornaram a esta Corte Regional, a fim de que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração defensivos, no ponto relativo à eventual incidência da atenuante genérica da menoridade do agente ao tempo dos fatos, “ex vi” do artigo 65, inciso I, do Código Penal, como se depreende da decisão do E. Ministro Relator do Recurso Especial (ID 155326105) Manifestação da Procuradoria Regional da República no sentido de que não incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, salientando, ademais, que não ocorreu o advento prescricional (ID 157035104). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002839-08.2012.4.03.6127 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Ante o exposto, procedendo ao rejulgamento, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a incidência da circunstância atenuante insculpida no artigo 65, inciso I, do Código Penal, redimensionando a pena, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DISCIPLINADA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Atenuante da menoridade (artigo 65, I, do CP). Aplicabilidade. 2. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. Pena redimensionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, procedendo ao rejulgamento, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a incidência da circunstância atenuante insculpida no artigo 65, inciso I, do Código Penal, redimensionando a pena, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Todas as movimentações(168)