Procedimento Comum Cível 0000839-38.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000839-38.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos de ID. 410450212 e ID. 302872215. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos de ID. 410450212 e ID. 302872215. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos de ID. 410450212 e ID. 302872215. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos de ID. 410450212 e ID. 302872215. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:49

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:31

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 18:18

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - OFÍCIO 1) DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Reconsidero a decisão de ID. 327083919. Com efeito, da leitura dos autos, verifico que o pedido para destaque dos honorários contratuais foi analisado e deferido pela decisão de ID. 275636837, anterior à expedição do ofício requisitório: Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 defiro o pedido de transferência eletrônica do montante relativo aos honorários contratuais já destacados. Intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 1181005141874073 para a conta informada (ID. 408613258 - Pág. 2), mediante comprovação nos autos: TITULAR: JULIANA M LANCE COLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 28.833.692/0001-78. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGÊNCIA: 3995. CONTA CORRENTE: 00577904189-6. 2) DA SEGUNDA CESSÃO DE CRÉDITO Reconsidero o despacho de ID. 345258421, pelas razões a seguir expostas. No ID. 339517815, foi acostada petição do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, informando que a pessoa jurídica MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ: 56.977.387/0001-95) cedeu integralmente seu crédito do ofício requisitório nº 20230163368 (Precatório nº 0179689-58.2023.4.03.9900). Pleiteou, ao final, que seja homologada a cessão do crédito, e requereu: a inclusão do cessionário no sistema processual para fins de acompanhamento, reconhecendo-o como o novo titular dos direitos de crédito cedidos; a comunicação, na pessoa do representante legal do Instituto Nacional do Seguro Social, da presente cessão de direitos creditórios; a expedição de ofício ao Tribunal, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para que os valores, incluindo todos os acréscimos legais correspondentes, sejam colocados à disposição deste juízo; a liberação do crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará judicial ou transferência eletrônica para a conta indicada; a suspensão da emissão de qualquer mandado de pagamento relativo ao Precatório em epígrafe até que o Cessionário esteja devidamente habilitado e, caso tenha ocorrido a expedição de mandado de pagamento, que seja determinado o bloqueio do pagamento e o recolhimento junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal (art. 22, § 2º, da Resolução nº 822/2023 do CJF); a inclusão dos patronos que indica para que sejam intimados oficialmente dos atos no presente processo, sob pena de nulidade. Com a petição de ID. 339517815, foram apresentados documentos relativos à constituição da cessionária. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO a habilitação do crédito do ofício requisitório nº 20230163368 (Precatório nº 0179689-58.2023.4.03.9900) em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, conforme noticiado por meio do "Instrumento Particular de Informação de Cessão" (ID. 339517818) considerando o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 100, parágrafo 14, da Constituição Federal. Tendo em vista que os valores já foram depositados à disposição do Juízo, em virtude da primeira cessão de crédito do exequente originário em favor da empresa Mercatório Soluções para Precatórios Ltda, desnecessária a comunicação à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Anote-se no PJe o nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS como terceira interessada, bem como o nome dos causídicos indicados no item "vi" da petição de ID. 339517815 - Pág. 3 como procuradores da cessionária, a fim de que todas as publicações também sejam efetuadas em seu nome, conforme requerimento. Após a regularização da autuação, intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 1181005141874081 para a conta informada pela cessionária (ID. 408613258 - Pág. 2), mediante comprovação nos autos: TITULAR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. CNPJ 56.977.387/0001-95. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO ITAÚ (341). AGÊNCIA: 4836. CONTA CORRENTE: 23918-8. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento das transferências determinadas. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Instrua-se o presente com cópia do documento de ID. 410450212. Intimem-se. Cumpre-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - OFÍCIO 1) DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Reconsidero a decisão de ID. 327083919. Com efeito, da leitura dos autos, verifico que o pedido para destaque dos honorários contratuais foi analisado e deferido pela decisão de ID. 275636837, anterior à expedição do ofício requisitório: Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 defiro o pedido de transferência eletrônica do montante relativo aos honorários contratuais já destacados. Intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 1181005141874073 para a conta informada (ID. 408613258 - Pág. 2), mediante comprovação nos autos: TITULAR: JULIANA M LANCE COLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 28.833.692/0001-78. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGÊNCIA: 3995. CONTA CORRENTE: 00577904189-6. 2) DA SEGUNDA CESSÃO DE CRÉDITO Reconsidero o despacho de ID. 345258421, pelas razões a seguir expostas. No ID. 339517815, foi acostada petição do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, informando que a pessoa jurídica MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ: 56.977.387/0001-95) cedeu integralmente seu crédito do ofício requisitório nº 20230163368 (Precatório nº 0179689-58.2023.4.03.9900). Pleiteou, ao final, que seja homologada a cessão do crédito, e requereu: a inclusão do cessionário no sistema processual para fins de acompanhamento, reconhecendo-o como o novo titular dos direitos de crédito cedidos; a comunicação, na pessoa do representante legal do Instituto Nacional do Seguro Social, da presente cessão de direitos creditórios; a expedição de ofício ao Tribunal, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para que os valores, incluindo todos os acréscimos legais correspondentes, sejam colocados à disposição deste juízo; a liberação do crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará judicial ou transferência eletrônica para a conta indicada; a suspensão da emissão de qualquer mandado de pagamento relativo ao Precatório em epígrafe até que o Cessionário esteja devidamente habilitado e, caso tenha ocorrido a expedição de mandado de pagamento, que seja determinado o bloqueio do pagamento e o recolhimento junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal (art. 22, § 2º, da Resolução nº 822/2023 do CJF); a inclusão dos patronos que indica para que sejam intimados oficialmente dos atos no presente processo, sob pena de nulidade. Com a petição de ID. 339517815, foram apresentados documentos relativos à constituição da cessionária. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO a habilitação do crédito do ofício requisitório nº 20230163368 (Precatório nº 0179689-58.2023.4.03.9900) em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, conforme noticiado por meio do "Instrumento Particular de Informação de Cessão" (ID. 339517818) considerando o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 100, parágrafo 14, da Constituição Federal. Tendo em vista que os valores já foram depositados à disposição do Juízo, em virtude da primeira cessão de crédito do exequente originário em favor da empresa Mercatório Soluções para Precatórios Ltda, desnecessária a comunicação à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Anote-se no PJe o nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS como terceira interessada, bem como o nome dos causídicos indicados no item "vi" da petição de ID. 339517815 - Pág. 3 como procuradores da cessionária, a fim de que todas as publicações também sejam efetuadas em seu nome, conforme requerimento. Após a regularização da autuação, intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 1181005141874081 para a conta informada pela cessionária (ID. 408613258 - Pág. 2), mediante comprovação nos autos: TITULAR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. CNPJ 56.977.387/0001-95. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO ITAÚ (341). AGÊNCIA: 4836. CONTA CORRENTE: 23918-8. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento das transferências determinadas. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Instrua-se o presente com cópia do documento de ID. 410450212. Intimem-se. Cumpre-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer o cessionário a expedição de “Alvará de Levantamento” ou “Ofício Eletrônico de Transferência” dos valores que serão depositados com observação de isenção de imposto de renda, em virtude de se tratar de rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, isento, portanto, ao pagamento da citada exação na forma da Instrução Normativa 1585/15 – RFB (ID. 359681328). Pois bem. A Resolução CJF nº 822/2023, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, ao disciplinar a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, por ocasião do saque a ser levado a efeito perante a instituição financeira depositária, estabelece o seguinte em seus artigos 32 a 36: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 2º Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego, cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros. § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes: I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - aos rendimentos do trabalho. § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. § 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. § 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Art. 35. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos RRA, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - sobre os valores referentes ao ano-calendário da própria requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita na alíquota de 3% (art. 27 da Lei n. 10.833/2003); II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anteriores ao da requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Parágrafo único. Sendo o saque efetuado posteriormente ao ano de competência da expedição da requisição, a apuração do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores das hipóteses dos incisos I e II. Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. Em que se pese a alegação do cessionário, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte. De mais a mais, a cessão não altera a natureza do crédito, sendo que a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes na requisição de pagamento (art. 32, parágrafo único). Ainda, nos termos do art. 34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Isto posto, . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000839-38.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro a futura expedição do “Alvará de Levantamento” ao cessionário com relação aos valores que serão depositados nos autos, porém sem anotação de isenção do imposto de renda. Mantenham-se os autos sobrestados aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No ID. 314081665 foi acostada petição aos autos pela cessionária Mercatório Soluções para Precatórios Ltda. (CNPJ nº 27.905.230/0001-56) informando que o exequente originário Sebastião dos Reis Fideles cedeu seu crédito do ofício requisitório. Pleiteia, ao final, alteração do polo ativo do cumprimento de sentença com a inclusão da cessionária, comunicação ao INSS sobre a cessão de crédito, deferimento da habilitação da cessionária e expedição de mandado de pagamento, comunicação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os valores sejam colocados à disposição do Juízo para posterior liberação à cessionária, suspensão de emissão de qualquer ato de pagamento relativo ao precatório cedido até que a cessionária esteja habilitada ou que haja bloqueio de eventual pagamento já determinado, e a intimação do causídico Dr. Daniel Rodrigues Costa sob pena de nulidade. Com a petição acostou os seguintes documentos: 1) Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal (ID. 314087473). 2) Registro Digital da cessionária (ID. 314087479). 3) Cartão do CNPJ da cessionária (ID. 314087481) Instado (ID. 313248701) o INSS não se manifestou. É o relatório do necessário. Decido. . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000839-38.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro a habilitação do crédito, conforme noticiado por meio do “Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal" (ID. 314087473), considerando o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 100, parágrafo 14, da Constituição Federal. Assim, nos termos do artigo 28, da Resolução nº 168/2011 (CJF), solicite-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que disponibilize o numerário do cedente Sebastião dos Reis Fideles (CPF nº 073.060.688-06) constante no ofício requisitório nº 20230163368 (ID. 298690852) à ordem deste Juízo, a fim de possibilitar a oportuna expedição de alvará de levantamento. Realizado o depósito pelo Tribunal, expeça-se o competente alvará de levantamento. Anote-se no PJe o nome da cessionária como terceira interessada, bem como o nome do causídico e representante da cessionária Daniel Rodrigues Costa, inscrito na OAB/MG sob o nº 181.442 como procurador da cessionária, a fim de que todas as publicações sejam efetuadas em seu nome, conforme requerimento. Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com urgência. Intimem-se. Cumpre-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

10/04/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS REIS FIDELES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657, LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000839-38.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A exequente entende ser devido o valor de R$ 127.705,29 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), atualizado até janeiro de 2021 (ID. 48882599). O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente e indicou ser devido o valor de R$ 105.206,62 (cento e cinco mil, duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 64896846). A Contadoria Judicial apurou ser devido o valor de R$ 105.206,70 (cento e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 243593513). O advogado Leonardo Pedrosa Oliveira apresentou petição e procuração, datada de 20/01/2020, concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID. 244169207 e 244169217). O INSS concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID. 247183693), e pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada. A advogada Juliana Moreira Lance Coli manifestou-se por meio da petição de ID. 248773986, informando, em síntese, que o subscritor da petição de ID. 244769217 foi colaborador de seu escritório a partir de 02/2013 mas que em 29/05/2019 houve distrato, em que o causídico Leonardo Pedrosa Oliveira revogava, renunciava e substabelecia sem reserva de poderes todas as procurações relativas aos processos distribuídos até 21/05/2019, dando quitação de toda e qualquer participação nestes. Asseverou que tais documentos não foram juntados aos autos pois estes encontravam-se em fase de digitalização junto à empresa terceirizada contratada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Argumentou que, para o processamento do cumprimento de sentença, desnecessária a juntada de nova procuração, ressaltando que nesta época o referido causídico não possuía mais poderes para atuar no processo. Pediu que o nome do advogado Leonardo Pedroso Oliveira seja excluído dos autos, que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, bem como que, também em seu nome, sejam requisitados os honorários sucumbenciais e contratuais. Com a petição apresentou contrato de prestação de serviços entre a advogada e a parte autora, datado de 25/05/2015 (ID. 248773986 – Pág. 3/4), substabelecimento sem reserva de poderes firmado por Leonardo Pedrosa de Oliveira, datado de 25/06/2019 (ID. 248773986 – Pág. 5), contrato de prestação de serviços entre a advogada Juliana Moreira Lance Coli e o advogado Leonardo Pedrosa Oliveira (ID. 248773986 – Pág. 7/14) e instrumento de distrato de contrato de parceria firmado pelas mesmas partes, datado de 29/05/2019, com firma reconhecida em 30/05/2019 (ID. 248773986 - Pág. 15/19). Instado o advogado Leonardo Pedrosa Oliveira a se manifestar sobre a petição de ID. 248773986 e documentos que a instruem, este quedou-se inerte. Na petição de ID. 255005314 a advogada Juliana Moreira Lance Coli pleiteou o prosseguimento do feito. Determinou-se que a advogada Juliana Moreira Lance Coli apresentasse procuração atualizada (ID. 275156901) o que foi cumprido (ID. 275522959 – Pág. 3). É o relato do necessário. Decido. Como já mencionado anteriormente, as questões suscitadas pela causídica, referentes aos contratos estabelecidos com o advogado Dr. Leonardo Pedrosa Oliveira, são estranhas ao presente feito, e devem, se o caso, ser dirimidas por meio de ação própria. Considero a representação processual regularizada com a apresentação da procuração de ID. 275522959 - Pág. 3. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 105.206,70 (cento e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 243593513). Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 105.206,70 (cento e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 243593513). Considerando diferença irrisória entre o cálculo da Contadoria e o apresentado pelo INSS (R$ 0,08), os honorários sucumbenciais serão suportados integralmente pela parte exequente, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 22.498,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e da parte exequente, o que importa em R$ 2.249,85 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID. 24809936 – Pág. 155). Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios (ID. 248773986 – Pág. 3/4) no percentual de 30% (trinta por cento) conforme requerido no ID. 248773986. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Exclua-se o nome do causídico Leonardo Pedrosa Oliveira dos autos. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado digitalmente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

16/02/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)