Cumprimento Provisório de Sentença 5001470-96.2018.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5001470-96.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA LEMES - SP42920 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDICTA DE SOUZA GODIM EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Sentenciado em Inspeção. Não se desconhece a Tema Repetitivo 677 do STJ. Todavia, há Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do Tema, a qual se encontra pendente de julgamento. Desse modo, em prestígio à natureza uniformizadora das decisões do Superior Tribunal de Justiça, adoto o posicionamento anterior no sentido de que, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Pondero que entendimento superveniente de Corte Superior acerca de alteração de índices ou percentuais específicos de juros/correção não ofende a coisa julgada em cumprimento de sentença (inteligência do Tema 1.170-STF). Conforme manifestação da Contadoria Judicial (ID 560213751), verifico que houve completa satisfação da obrigação fixada no título judicial. Assim sendo, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA LEMES - SP42920 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDICTA DE SOUZA GODIM EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Sentenciado em Inspeção. Não se desconhece a Tema Repetitivo 677 do STJ. Todavia, há Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do Tema, a qual se encontra pendente de julgamento. Desse modo, em prestígio à natureza uniformizadora das decisões do Superior Tribunal de Justiça, adoto o posicionamento anterior no sentido de que, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Pondero que entendimento superveniente de Corte Superior acerca de alteração de índices ou percentuais específicos de juros/correção não ofende a coisa julgada em cumprimento de sentença (inteligência do Tema 1.170-STF). Conforme manifestação da Contadoria Judicial (ID 560213751), verifico que houve completa satisfação da obrigação fixada no título judicial. Assim sendo, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:28

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA LEMES - SP42920 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDICTA DE SOUZA GODIM EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Cumpra-se a r. decisão do e. TRF3 (id 468842420), que retificou a decisão id 170379296, esclarecendo-se que o valor de R$ 83.612,16 (oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e dezesseis centavos), posicionado para 07/2020, refere-se aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento devidos ao advogado da exequente. Expeça-se ofício para transferência a ser extraído do depósito da Caixa id 35409656, em favor do advogado Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, de acordo com os dados bancários id 37318925, p. 07. Após a transferência, junte a Secretaria extrato da conta e, tendo em vista o tempo decorrido, encaminhem-se os autos ao CECALC para apurar eventual valores remanescentes em relação a conta homologada id 70295931. Em seguida, dê-se ciência às partes e tornem os autos para deliberação. Providencie a Secretaria com urgência. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA LEMES - SP42920 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDICTA DE SOUZA GODIM EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Cumpra-se a r. decisão do e. TRF3 (id 468842420), que retificou a decisão id 170379296, esclarecendo-se que o valor de R$ 83.612,16 (oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e dezesseis centavos), posicionado para 07/2020, refere-se aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento devidos ao advogado da exequente. Expeça-se ofício para transferência a ser extraído do depósito da Caixa id 35409656, em favor do advogado Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, de acordo com os dados bancários id 37318925, p. 07. Após a transferência, junte a Secretaria extrato da conta e, tendo em vista o tempo decorrido, encaminhem-se os autos ao CECALC para apurar eventual valores remanescentes em relação a conta homologada id 70295931. Em seguida, dê-se ciência às partes e tornem os autos para deliberação. Providencie a Secretaria com urgência. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:51

Mero expediente

19/02/2026, 13:38

Mero expediente

09/02/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 18:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2023, 15:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, ANA MARIA MENDES - SP58149, OLGA LEMES - SP42920, Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, ANA MARIA MENDES - SP58149 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Ciente da r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5030834-07.2022.4.03.0000 (id 268842141). Portanto, está suspensa a decisão ID 267591272 que autorizou o levantamento do valor de R$ 63.660,22 a ser extraído do depósito id 35409656, bem como a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal. Formula o advogado da parte exequente aplicação do precedente qualificado - Tema Repetitivo 677 do e. Superior Tribunal de Justiça[1] (petição id 276278423) para que, enquanto não realizada a entrega efetiva ao credor, seja o numerário transferido para conta que garanta a inclusão de acréscimos decorrentes da mora. De fato, o precedente aplica-se ao caso em apreço, considerando que o paradigma trata justamente da mesma questão objeto da ação de conhecimento origem deste cumprimento de sentença (indenização). Outrossim, a “ratio decidendi” é o prejuízo financeiro, que advém da demora entre o depósito e a efetiva entrega ao credor do valor objeto da condenação, o qual deve ser custeada pelo devedor. Entretanto, observo o acórdão proferido no REsp não transitou em julgado, o que impede sua observação em vista da possibilidade de eventual interposição de embargos de declaração ou modulação dos seus efeitos. De outra parte, o cumprimento do Tema 677 independe da transferência de modalidade de depósito, pois o devedor será intimado para complementar o valor da mora. Ademais, não há ato normativo que autorize o Juízo a determinar transferência para conta judicial a que se refere o Decreto-Lei 1.737/1979. Como é cediço, o Decreto-Lei 1.737/1979 assim dispõe em seu art. 2º: Art. 2º - Os depósitos serão efetuados à ordem do Juízo competente, nos casos dos incisos I, II e Ill do artigo anterior, e da autoridade administrativa competente, nos demais. Art. 3º - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros. Parágrafo único. Os juros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional depositadas reverterão, em todos os casos, à Caixa Econômica Federal, como remuneração pelos serviços de depósito dos títulos. Cumpra-se a v. decisão id 268842141. Oportunamente, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=677&cod_tema_final=677 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, ANA MARIA MENDES - SP58149, OLGA LEMES - SP42920, Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, ANA MARIA MENDES - SP58149 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de recurso de embargos de declaração id 262795077, interpostos pela parte exequente em relação à decisão id 262497337. Os cálculos de liquidação (id 266965445), atualizados para outubro/2022, contém os valores devidos pela Caixa à sucessora de Benedicta de Souza Godim, Sra. CÉLIA MARIA DE SOUZA ABUD (saldo a complementar após dedução do depósito realizado id 35409657), assim discriminados: 1. Dano material R$ 50.527,33; 2. Dano moral R$ 26.733,93, custas processuais R$ 2.917,50. Contém também o valor dos honorários advocatícios devidos pela Caixa ao patrono da Exequente no montante de R$ 7.726,13. A decisão id 170379296 condenou a exequente em honorários no cumprimento de sentença. A Caixa juntou cálculos id 254732471, a autora não opôs impugnação à metodologia do cálculo, que foi atualizado pela Contadoria Judicial para outubro/2022 no montante de R$ 24.244,67 (id 267567671). Mantenho a decisão id 262497337, ou seja, é possível a compensação do crédito da autora com o valor devido por esta à Caixa, uma vez que ambos são credores e devedores principais uns dos outros. Portanto, não se trata de crédito do(s) advogado(s) a incidir a vedação estabelecida no § 14 do artigo 85, da Lei 13.105/2015, mas de remanescente de crédito da autora. O crédito do advogado da parte autora não será compensado em prejuízo deste. Assim sendo, HOMOLOGO O CÁLCULO de liquidação atualizado e discriminado id 266965445 e a atualização dos honorários de sucumbência id 267567671 e determino a compensação da verba honorária devida pela autora (R$ 24.244,67) com o valor a ser complementado pela Caixa a título de danos materiais (R$ 50.527,33), resultando nos valores devidos pela Caixa: dano material R$ 26.282,66 (R$ 50.527,33 menos R$ 24.244,67); dano moral R$ 26.733,93, custas processuais R$ 2.917,50, resultando no total de crédito remanescente da autora de R$ 55.934,09 e honorários advocatícios aos patronos da Exequente de R$ 7.726,13, valores posicionados para outubro de 2022. Decorrido o prazo para manifestação, providencie a Secretaria com urgência expedição de ofício para transferência do valor de R$ 63.660,22 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) a ser extraído do depósito id 35409656, de acordo com os dados informados pelo Advogado Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia id 35618743, devendo este causídico comprovar a destinação à sucessora Célia Maria de Souza Abud do valor de R$ 55.934,09. Com o cumprimento, manifestem-se as partes em termos de extinção da execução. Intimem-se com urgência. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, ANA MARIA MENDES - SP58149, OLGA LEMES - SP42920, Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, ANA MARIA MENDES - SP58149 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Reconsidero os despachos 252231258 e 257218766. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121 Trata-se de cumprimento da decisão id 170379296 que retificou a decisão id 77174606 e fixou o valor remanescente de R$ 83.612,16 - montante devido pela Caixa a favor da exequente-autora, bem como fixou os honorários de sucumbência devidos pela autora a favor da Caixa de dez por cento, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor apresentado de R$ 1.178.686,01 e o valor apurado pelo Contador Judicial de R$ 986.533,12 (ID 46931164). A devedora, Caixa Econômica Federal, havia realizado depósito judicial do valor controvertido (id 252231981) no montante de R$ 193.397,98. Após a referida decisão (id 170379296), solicitou o levantamento do valor de R$ 23.171,66, consistente no crédito de honorários de sucumbência (id 254732471), tendo sido a autora intimada para pagamento (id 243670961), quedando-se inerte. Por sua vez, o advogado da parte autora, requereu o levantamento do valor de R$ 83.612,16, em seu favor, comprometendo-se a “prestar as devidas contas para as demais patronas”. Outrossim, não concordou com o abatimento do crédito de honorários em favor da Caixa (id 257668247). Decido. Como se percebe, o advogado da autora equivocou-se quanto à natureza do crédito a ser extraído do depósito judicial, ou seja, não se trata de crédito do(s) advogado(s) a incidir a vedação estabelecida no § 14 do artigo 85, da Lei 13.105/2015, mas de remanescente de crédito da autora. Como é cediço, não se realiza a compensação caso seja feita em prejuízo de direito de terceiros, o que não é o caso dos autos, já que ambos são credores e devedores principais uns dos outros. Assim sendo, defiro o requerido pela Caixa Econômica Federal (id 254732471), liberando-se à parte autora a quantia de R$ 60.440,50 (valor histórico da data do depósito), autorizando-se a CAIXA o levantamento da quantia remanescente. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, oficie-se à Agência da Caixa Econômica Federal para cumprimento. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149, OLGA LEMES - SP42920, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Embargos de Declaração (ID 91732722) apresentados pela Caixa Econômica Federal, objetivando sanar a contradição na r. decisão ID 77174606 para que conste a total procedência da impugnação apresentada pela CAIXA, em consequência, que seja o exequente condenado ao pagamento de honorários de sucumbência incidentes sobre o excesso de execução apurado pela Contadoria Judicial (R$ 191.948,52). Explica que o valor da liquidação homologado pela decisão embargada foi menor do que o apresentado pela Caixa. Também visam os embargos corrigir erro material no concernente à diferença apurada de R$ 83.612,16 que deve ser liberada à exequente por meio de levantamento parcial do depósito judicial ID 35409656, autorizando-se à CAIXA a soerguer o remanescente. Intimada, a parte adversa não concordou (ID 15049994) com os embargos declaratórios. É o relatório. Nos termos do art. 1022 do CPC cabem embargos de declaração contra decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso em apreço, assiste razão à Caixa Econômica Federal. Para fins de atribuição da sucumbência, devem ser considerados dos valores apresentados pelas partes na data do ajuizamento deste Cumprimento de Sentença, ou seja, em agosto de 2018, referentes ao dano material, ao dano moral e às despesas processuais, não sendo o caso de se incluir os honorários de sucumbência fixados para a fase de conhecimento, uma vez que não foram incluídos neste Cumprimento Provisório de Sentença pela parte exequente, tendo em vista a pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial 1717140, que só veio a acontecer em 19/10/2020. O quadro abaixo traz a comparação dos valores apresentados para 08/2018. DANO MATERIAL DANO MORAL CUSTAS TOTAL EXEQUENTE Id 1051115 R$ 665.309,66 R$ 482.434,49 R$ 30.941,86 R$ 1.178.686,01 CAIXA Id 35409660 R$ 626.013,52 R$ 334.410,00 R$ 30.941,86 991.365,38 CONTADOR JUDICIAL Id 46931164 R$ 622.855,63 R$ 332.940,00 R$ 30.737,49 986.533,12 Como se percebe, os valores apurados pela Contadoria Judicial, que foram homologados pelo juízo na decisão ID 77174606, são INFERIORES aos apresentados pela parte exequente e SUPERIORES aos apresentados pela Caixa Econômica Federal. Assim sendo, com razão a Caixa ao impugnar a execução diante do excesso de cobrança, sendo certo que o valor homologado perfaz mero acertamento de cálculo, resultando que não pode ser condenada no ônus da sucumbência na fase de execução. Desta feita, a imposição de honorários advocatícios neste cumprimento de sentença deve ser atribuída à exequente na medida do excesso verificado comparativamente aos cálculos da Contadoria ID 46931164 (posição agosto/2018), excluída da base de cálculo os honorários advocatícios. De outra parte, a decisão embargada contém obscuridade quanto ao valor a ser atribuído às partes relativamente ao montante depositado à ordem deste juízo (ID 35409656 - R$ 193.397,98). De acordo com o cálculo homologado ID 70295931 p. 02, o crédito total (dano material, dano moral, despesas e honorários advocatícios), é de R$ 1.118.856,01. Tendo a credora levantado R$ 1.035.243,85, remanesce a seu favor o crédito de R$ 83.612,16, posicionado em 07/2020, sendo o remanescente pertencente à Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e retifico a decisão ID 77174606 conforme acima, alterando os parágrafos a partir de “Adoto as informações da Contadoria” para que fique constando o seguinte: “Adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e julgo correto o cálculo id 70295931, atualizado em 7/2020, pois em consonância com o título judicial acima referido: dano material R$ 644.531,20 - 1) Correção Monetária a partir de 16/08/2001, uma vez que os valores já foram corrigidos do evento danoso (02/1995) até 16/08/2001 (Perito) e 2) Juros de Mora: a partir da citação 04/2002 (certidão - ID -> 10511217 - Pág. 16); dano moral R$ 343.030,00 - 1) Correção Monetária: a partir da data da publicação do v. Acórdão do arbitramento - 08/2018 (ID 10511217 - Pág. 82) e 2) Juros de Mora a partir do evento danoso - 02/1995 (ID - 15643053); honorários advocatícios R$ 98.756,12 – dez por cento do valor da condenação - e custas processuais R$ 32.538,69, resultando no TOTAL GERAL (PRINCIPAL + J MORA + SELIC + HON. ADV. De 10% DA CONDENAÇÃO + CUSTAS) de R$ 1.118.856,01, que deduzido do valor levantado pela credora (R$ 1.035.243,85), remanesce o saldo a FAVOR DA EXEQUENTE de R$ 83.612,16 (oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e dezesseis centavos), posicionado para 07/2020 (data do depósito da Caixa id 35409656), que será levantado do depósito id 35409656. Condeno a exequente em honorários advocatícios de dez por cento, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor apresentado de R$ 1.178.686,01 e o valor apurado pelo Contador Judicial de R$ 986.533,12 (ID 46931164), conforme fundamentação acima, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC/2015, devendo ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, providencie a Secretaria ofício nos mesmos moldes do Ofício 041/2020 (ID 36955184), para transferência a favor da exequente do valor posicionado em 07/2020 de R$ 83.612,16, que deverá ser atualizado na data do crédito, bem como com a determinação de que o saldo remanescente é de titularidade da Caixa Econômica Federal.” Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM SUCESSOR: CELIA MARIA DE SOUZA ABUD SUCEDIDO: BENEDICTA DE SOUZA GODIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149, OLGA LEMES - SP42920, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, ajuizado em 29/08/2018 em face da Caixa Econômica Federal, visando à execução de danos materiais e morais fixados nos autos nº 0006281-83.2001.4.6121, mais despesas processuais. A exequente trouxe cálculos de liquidação atualizados até 08/2018: “Dano moral: R$ 482.434,49; Dano material: R$ 665.309,66; Custas: R$ 30.941,86; TOTAL APURADO PELA AUTORA (agosto/2018): R$ 1.178.686,01”. Não houve apresentação de cálculos de liquidação relativamente aos honorários de sucumbência, tendo em vista a pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial 1717140- STJ. A Caixa impugnou os cálculos de liquidação. No concernente ao dano moral (id 35409500) sustentou que a credora incluiu erroneamente a correção monetária a partir de agosto/2012 quando o correto seria a partir do arbitramento em agosto/2018, momento em que foi fixado pelo e. TRF o valor de cem mil reais, além de haver cumulado IPCA com taxa SELIC, contrariando o disposto no Manual de Cálculos do CJF. Relativamente ao cálculo da indenização por danos materiais, sustentou que houve cumulação indevida de juro (juro sobre juro). Informou os seguintes valores devidos em julho/2020: “Dano moral: R$ 344.500,00; Dano material: R$ 647.689,09; Custas: R$ 32.538,69; Honorários: R$ 10.516,07; TOTAL APURADO PELA CAIXA (julho/2020): R$ 1.035.243,85”. O valor total incontroverso de R$ 1.035.243,85 foi depositado em 07/2020 e liberado para a parte credora (id 35409657 e id 37623343). Manifestação da credora id 14969796 contrária à impugnação da Caixa. Decisão proferida nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717140 - SP (2020/0146822-3) (id 40715315) fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Para conferência dos cálculos apresentados, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais, que apresentou informações id 46931158 sobre os equívocos nos cálculos das partes e concluiu: “Considerando que os cálculos das partes (Autor e Réu) foram elaborados, considerando os honorários advocatícios arbitrados de R$ 10.000,00 (v. Acórdão -> ID 10511217 -> Págs. 63/82) e que o Agravo em Recurso Especial que estava pendente no C. STJ, quanto aos honorários sobre o valor da condenação, foi julgado procedente em 19/10/2020 (v. Acórdão -> ID 40715315), salvo melhor juízo, juntamos cópias de 4 (quatro) cálculos, nos termos do r. julgado, sendo os 2 primeiros, atualizados até 08/2018 (data do cálculo das partes) e os 2 últimos, atualizados até 07/2020 (data do cálculo do Réu e depósitos), conforme planilhas anexas”. A credora não concordou com a Contadoria Judicial (id 47076756) e a Caixa concordou com os cálculos 46931164 e 46931198 (id 35409665). Inclusão da sucessora no polo ativo em razão do óbito da credora. Retornaram os autos ao Setor de Cálculos a fim de deduzir apenas o valor depositado id 35409657, tendo em vista que o depósito judicial id 35409656 permanece à ordem deste juízo, o que foi realizado, conforme cálculo juntado id 70295931. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 149 do CPC/2015. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). O título judicial fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (id 10511217 p. 81) e determinou: “a correção monetária incide a partir do arbitramento (no caso, a partir da data de publicação deste acórdão ou de outro que venha a alterar o valor da indenização), nos termos da súmula nº 362 do STJ” e quanto aos juros de mora “deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ”. O dano material foi fixado em R$ 185.313,11, corrigido até 16/08/2001, acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. até a entrada em vigor do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o art. 406. Após 16/08/2001 segue-se os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O Contador Judicial (id 46931158) informou acerca dos equívocos das partes e juntou cópias de 4 (quatro) cálculos, sendo os 2 primeiros, atualizados até 08/2018 (data do cálculo das partes) e os 2 últimos, atualizados até 07/2020 (data do cálculo do Réu e depósitos), conforme planilhas anexas. Retificou o cálculo 46931620, deduzindo o valor depositado d 35409657, resultando no cálculo id 70295931. Quanto aos honorários de sucumbência estes não foram incluídos neste Cumprimento Provisório de Sentença pela parte exequente. Consoante relatado, o e. STJ proferiu decisão id 40715315 p. 06 em 19/10/2020, fixando-os em dez por cento do valor da condenação. Conquanto não tenha a credora incluído na petição inicial deste Cumprimento de Sentença os honorários de sucumbência, há de ser incluído na liquidação do julgado, a fim de conferir efetividade à esta antiga demanda, porquanto o título judicial, neste momento, já está acobertado pelo manto da coisa julgada, bem assim porque a Caixa incluiu-os no depósito judicial e a parte credora foi instada a se manifestar também sobre tal item após a manifestação da Contadoria. Ressalto que os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção “juris tantum” de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrária, no caso não demonstrada. Adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e julgo correto o cálculo id 70295931, pois em consonância com o título judicial acima referido: dano material R$ 622.855,63 - 1) Correção Monetária a partir de 16/08/2001, uma vez que os valores já foram corrigidos do evento danoso (02/1995) até 16/08/2001 (Perito) e 2) Juros de Mora: a partir da citação 04/2002 (certidão - ID -> 10511217 - Pág. 16); dano moral R$ 332.940,00 - 1) Correção Monetária: a partir da data da publicação do v. Acórdão do arbitramento - 08/2018 (ID 10511217 - Pág. 82) e 2) Juros de Mora a partir do evento danoso - 02/1995 (ID - 15643053); honorários advocatícios R$ 95.579,56 – dez por cento do valor da condenação -e custas processuais R$ 30.941,86, resultando no TOTAL GERAL (PRINCIPAL + J MORA + SELIC + HON. ADV. De 10% DA CONDENAÇÃO + CUSTAS) de R$ 1.118.856,01, que deduzido do valor levantado pela credora (R$ 1.035.243,85, remanesce o saldo a complementar pela Caixa Econômica Federal de R$ 83.612,16 (oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e dezesseis centavos), posicionado para 07/2020 (data do depósito da Caixa). Fixo os honorários de sucumbência em dez por cento. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios sobre o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado (cálculo de liquidação) e o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do “caput” artigo 86 do CPC/2015, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Ressalto que a base de cálculo dos honorários ora fixados deve ser subtraído os honorários de sucumbência fixados na ação principal, tendo em vista que não estava contido no pedido inicial deste cumprimento da sentença. Intime-se com urgência a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia fixada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, BENEDICTA DE SOUZA GODIM Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES - SP58149, OLGA LEMES - SP42920, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Na petição de ID48841282 o procurador da autora (Dr. Alexandre) assim se manifesta: “Primeiramente, não há qualquer obrigação legal ou contratual do advogado prestar contas ao Juízo. Porém o fez por deferência, e as demais advogadas estão também atuando nos autos, não tendo havido qualquer reclamação ou dúvidas levantadas por ninguém. Assim, se sente extremamente ofendido pela desconfiança do Juízo, levantando falsa suspeita, o que merece retratação por ato que atenta pelo preceito magno de que todos são honestos até prova em contrário. Se o Juízo desconfia deste advogado, que o mande investigar pela Polícia Federal, e arque com as consequências de representação por abuso de poder, atualmente até legislado, e efeitos patrimoniais de dano moral.” Cumpre observar que na petição conjunta (todos os advogados que representaram a autora) de ID 3657847 o próprio causídico (Dr. Alexandre), desejando concentrar o recebimento da totalidade do valor depositado em juízo em sua conta bancária para posterior rateio, se comprometeu a prestar contas ao juízo posteriormente à transferência eletrônica, in verbis: “Juntar a procuração ratificando a inicialmente posta na lide, bem como a manifestação das advogadas Ana Mendes e Olga Lemes, em atendimento ao despacho deste Juízo. Assim, levando em conta a idade avançadíssima da Autora, com 90 anos, e que agora está extremamente mais ansiosa, já que sabedora que o feito está em sua reta final, até por questão de humanidade, que se expeça incontinenti o ofício para que a CEF faça a TED para a conta deste advogado, que prestará as devidas contas, inclusive ao Juízo.” (grifei) Assim, nos termos do art. 139, IV, do CP o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe: determinar todas as medidas (...) necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. Ademais, cumpre ao juízo zelar pelo cumprimento do compromisso assumido pelo causídico em trazer os comprovantes dos valores pagos às advogadas e à parte autora, evitando-se futuras dúvidas e para a própria segurança do causídico. Ademais, na planilha apresentada, o patrono indica o desconto de honorários de sucumbência do crédito principal da autora, o que pode trazer reflexos na discussão dos valores controversos que ainda pende em juízo. Observo que foi apresentada cópia de um cheque (ID 37318925- pag. 7/8) no valor de R$ 925.508,87, nominal a Sra Celia Abud (filha e procuradora da autora), mas o comprovante de depósito em cheque apresentado na sequência (ID 37318925 – pag.9) aponta o valor de R$ 249.200,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) em favor de Célia Maria de Souza. Observo que o estatuto do idoso exige cuidados e atenção por parte do Poder Público, notadamente nos seus direitos que devem ser constantemente fiscalizados. Nos termos do art. 77 do CPC são deveres das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação. A decisão de ID 36607898 não foi objeto de agravo pelo patrono, de forma que deve ser cumprida. Providencie o advogado da parte autora a complementação dos documentos apresentados anteriormente no que concerne à comprovação da destinação do valor líquido de R$ 925.508,87 à parte autora, ou à sua procuradora e filha. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5001470-96.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 27 de abril de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

28/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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