Execução Fiscal 5000571-84.2021.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000571-84.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2023, 12:59

Execução frustrada

05/05/2023, 12:59

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4- SP AGRAVADO: ALEXANDRE SONZA MULLER OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021380-03.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, de forma sobrestada, com fundamento no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2011, com redação dada pela Lei n° 14.195/2021. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" O recurso é manifestamente inadmissível diante de sua intempestividade, como reconhecido de modo pacífico pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. Na hipótese, a decisão agravada foi proferida em 21 de outubro de 2021. O sistema registrou ciência do agravante em 04/11/2021. O presente recurso foi interposto apenas em 17/02/2022. Não há qualquer informação que justifique a interposição do recurso em data posterior ao prazo legal. Resta, portanto, configurada a falta intransponível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que motiva o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC/2015, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O agravo de instrumento, embora interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trata de matéria afeta à competência recursal da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §4º, da CF. 3. É cediço que a interposição de recurso perante tribunal incompetente não interrompe nem suspende o prazo recursal. Para a verificação da tempestividade, deve ser considerada a data de entrada do recurso no protocolo da Corte que possui competência para o seu julgamento. 4. A r. decisão a quo foi disponibilizada ao agravante em 18/08/2017. No entanto, conforme consta da autuação, o presente recurso foi protocolizado perante o TRF3, por meio de Processo Judicial Eletrônico, somente em 14/03/2018, ou seja, após ultrapassado, e muito, o prazo legal. 5. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004810-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 25/02/2019, Intimação via sistema DATA: 12/03/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, consoante fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

Expedida/certificada

25/11/2022, 16:46

Mero expediente

16/08/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

14/08/2022, 10:45

Expedida/certificada

11/07/2022, 16:56

Mero expediente

13/06/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ALEXANDRE SONZA MULLER DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000571-84.2021.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$2,944.51 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

Expedida/certificada

22/02/2022, 16:45

Documentos

Comunicações

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4- SP AGRAVADO: ALEXANDRE SONZA MULLER OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021380-03.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, de forma sobrestada, com fundamento no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2011, com redação dada pela Lei n° 14.195/2021. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" O recurso é manifestamente inadmissível diante de sua intempestividade, como reconhecido de modo pacífico pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. Na hipótese, a decisão agravada foi proferida em 21 de outubro de 2021. O sistema registrou ciência do agravante em 04/11/2021. O presente recurso foi interposto apenas em 17/02/2022. Não há qualquer informação que justifique a interposição do recurso em data posterior ao prazo legal. Resta, portanto, configurada a falta intransponível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que motiva o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC/2015, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O agravo de instrumento, embora interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trata de matéria afeta à competência recursal da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §4º, da CF. 3. É cediço que a interposição de recurso perante tribunal incompetente não interrompe nem suspende o prazo recursal. Para a verificação da tempestividade, deve ser considerada a data de entrada do recurso no protocolo da Corte que possui competência para o seu julgamento. 4. A r. decisão a quo foi disponibilizada ao agravante em 18/08/2017. No entanto, conforme consta da autuação, o presente recurso foi protocolizado perante o TRF3, por meio de Processo Judicial Eletrônico, somente em 14/03/2018, ou seja, após ultrapassado, e muito, o prazo legal. 5. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004810-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 25/02/2019, Intimação via sistema DATA: 12/03/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, consoante fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ALEXANDRE SONZA MULLER DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000571-84.2021.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$2,944.51 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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