Execução Fiscal 5003648-58.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5003648-58.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 15:59

Trânsito em julgado

16/02/2024, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 07:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 07:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 07:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2023, 17:29

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/09/2023, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ROSANE MARIA CAMARINI D E S P A C H O Considerando a notícia de PARCELAMENTO, determino a suspensão e remessa destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o cumprimento integral do acordo celebrado, bem como eventual rescisão. Reiterações do pleito de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos, tampouco impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Cumpra-se. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003648-58.2021.4.03.6106 Intime-se.

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 16:06

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/03/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 08:37

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ROSANE MARIA CAMARINI DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003648-58.2021.4.03.6106 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$1,398.07 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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