Execução Fiscal 5000141-35.2021.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000141-35.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 16:44

Por decisão judicial

28/07/2023, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME DESPACHO Por medida de economia processual, tendo em vista verificar a identidade de partes, nos termos do artigo 28, da Lei 6.830/1980, determino o apensamento destes autos à Execução Fiscal 0000570-97.2015.4.03.6124 (PILOTO), a qual foi primeiro distribuída e na qual todos os atos processuais serão praticados, com exceção da sentença. Portanto, deverão as partes, doravante, atentarem-se ao fato de que os valores cobrados em ambas as execuções deverão ser somados. Proceda-se ao seu apensamento no sistema na barra associados. Após, sobrestem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000141-35.2021.4.03.6124

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 09:02

Por decisão judicial

15/02/2023, 10:20

Mero expediente

13/02/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME D E S P A C H O ID 245683297: Mantenho a r. decisão agravada com seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a inexistência de comprovação da concessão de efeito suspensivo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado conforme determinado na decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000141-35.2021.4.03.6124

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2022, 11:16

Mero expediente

16/03/2022, 13:09

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA - ME DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000141-35.2021.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$1,991.73 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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