Procedimento Comum Cível 0001721-53.2014.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001721-53.2014.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE CARVALHO, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:05

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE CARVALHO, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118

13/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 08:31

Sem descrição

14/05/2025, 14:29

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE CARVALHO, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 30 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118

01/05/2025, 00:00

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE CARVALHO, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 25 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 333360545: O art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94 assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, com fulcro no dispositivo legal mencionado,, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá DEFIRO o requerimento de destaque de honorários contratuais a ser requisitado à parte exequente, em favor dos advogados da Exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor principal, tendo em vista a juntada dos documentos de ID 333361410 - Pág. 1 e seguintes. O requerimento dos advogados está em consonância com os seguintes precedentes do C. STJ, que norteiam a atuação deste juízo a respeito do tema: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) (grifei) HONORÁRIOS QUOTA LITIS. NÃO PODE SUPERAR O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença. Por meio da cláusula quota litis, estipula-se que os honorários serão fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, sujeitando, portanto, a remuneração do advogado ao seu sucesso na demanda, pois, em caso de derrota, nada receberá. E mais: a sua adoção implica, necessariamente, que a remuneração do advogado constituído jamais poderá ser superior às vantagens advindas em favor do constituinte. É nesse sentido, aliás, que o art. 50 do Código de Ética e Disciplina, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe que "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente". No caso, embora fizesse jus à percepção de quantia maior, o trabalhador não suportou a espera pelo incerto pagamento do crédito habilitado na falência e negociou sua verba alimentar por valor menor, recebido de terceiro, arrendatário da massa falida. Registre-se que o princípio da boa-fé objetiva, exigido pelo art. 422 do CC/2002, por meio do qual se almeja estabelecer um padrão ético de conduta entre as partes nas relações obrigacionais, assim como o disposto no art. 423 do mesmo diploma legal, que assegura ao aderente a interpretação mais favorável das cláusulas ambíguas. Por influxo de tais normas, entende-se que o advogado não age com boa-fé ao impor, em contratos com cláusula quota litis, a formalização do pacto de prestação de serviços advocatícios no qual sua remuneração venha a ser calculada em percentual sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e não sobre aquele efetivamente recebido pelo contratante, porquanto em desacordo com o estabelecido no Código de Ética e Disciplina erigido pela própria categoria. (REsp 1.354.338-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 19/03/2019, DJe 24/05/2019) 2. Em caso de ausência de impugnação da presente decisão no prazo legal, com fulcro no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil/2015, determino que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. 3. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 5. Posteriormente ao pagamento da(s) quantia(s) devida(s), diga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõe(m) à extinção da execução. 6. Em seguida, em caso de ausência oposição, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 7. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Primeiramente, observo que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça listadas no art. 189 do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino à Secretaria do Juízo que proceda à liberação de visualização dos documentos listados como sigilosos pela parte exequente, de ID 333361410 e 333361413, de forma a garantir a publicidade do processo. 2. ID 333360545 e anexos: Prejudicado o pedido de destaque dos honorários contratuais após a expedição do precatório, tendo em vista o teor do art. 16 da Resolução CJF 822/2023. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Indefiro o requerimento formulado pelo i. advogado na manifestação de ID 333360545, quanto ao pedido de realização do pagamento dos ofícios requisitórios expedidos em nome da sociedade Sociedade de Advogados D F Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, uma vez que a procuração para atuar no presente feito foi outorgada pela autora individualmente ao (s) causídico(s), sem qualquer menção à sociedade de advogados, não se podendo presumir, na hipótese, que o serviço tenha sido prestado pela pessoa jurídica e, portanto, havendo impossibilidade de expedição do pagamento em nome desta. Nesse sentido: “PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. 4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008". 5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração....(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN). 7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82): "(...) O legislador, ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva. Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante. Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível. Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que, enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)" 8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ. 9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. 10. Recurso especial desprovido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1013458 2007.02.89886-9, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/02/2009 RDDP VOL.:00073 PG:00193..DTPB:.) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS EM NOME DOS ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão atacada indeferiu a inclusão da sociedade de advogados como parte para fins de execução de honorários sucumbenciais, "tendo em vista que a procuração foi outorgada apenas ao advogado pessoa física". 2. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 3. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a procuração colacionada (ID n.° 123078814 p. 26) foi outorgada, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001862-95.2020.4.03.0000, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1) – grifo nosso. 4. Diante disso, não merecem reparos os requisitórios até então expedidos. 5. Int. GUARATINGUETá, 14 de agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ÂNGELA MARIA DE CARVALHO propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, com vistas à obtenção de benefício previdenciário de pensão pela morte de seu ex-companheiro, sr. Amauri Pereira da Silva, ocorrida em 30.10.2011. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 21359359 - Pág. 5) e indeferida a antecipação de tutela (ID 21359359 - Pág. 45/47). Os embargos de declaração interpostos pela Autora foram rejeitados (ID 21359359 - Pág. 63). A Autora interpôs agravo de instrumento, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 21359198 - Pág. 5 e ss) e, posteriormente, negado provimento ao recurso (ID 21359198 - Pág. 25 e ss). O Réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 21359198 - Pág. 7 e ss). Réplica pela Autora (ID 21359198 - Pág. 39 e ss). A Autora apresentou documentos às fls. 21359198 - Pág. 50 e ss e cópia do processo administrativo às fls. 21359359 - Pág. 8 e ss. Deferido o pedido de produção de prova testemunhal (ID 46982524). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 243273908 - Pág. 1 e ss). Manifestação da Autora às fls. 243273908. É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende obter benefício previdenciário de pensão pela morte de seu ex-companheiro, sr. Amauri Pereira da Silva, ocorrida em 30.10.2011. Sustenta que mantiveram união estável até o seu falecimento. De acordo com a decisão administrativa (ID 21359358 - Pág. 15), o benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável. O benefício pretendido reclama do interessado a qualidade de dependente, e do falecido a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social. A qualidade de segurado do mencionado regime resta comprovada em razão do vínculo de trabalho no período de 07.10.2011 a 29.10.2011 (ID 21359359 - Pág. 27/28). A condição de companheira faz presumir a dependência econômica em relação ao segurado, nos termos do art. 16, I e § 4º., da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, comprovada a relação de união estável a unir o segurado e a Autora por ocasião do falecimento, presume-se a dependência econômica da primeira em relação a este. No caso em exame, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Guaratinguetá/SP, em 10.07.2013, julgou procedente o pedido e reconheceu que a Autora conviveu maritalmente com o sr. Amauri Pereira da Silva de março de 2011 a outubro de 2011. A sentença transitou em julgado em 06.12.2013 (ID 21359358 - Pág. 101 e ss). Os documentos de ID 21359358 - Pág. 79 e ss demonstram que a Autora e o sr. Amauri Pereira da Silva residiam na R. Antônio da Cunha, n. 1115, apto. 13, bairro Beira Rio, Guaratinguetá/SP. A prova testemunhal ratificou a prova documental produzida. A testemunha Wellington Willians Delfino afirmou que conhecia o sr. Amauri, pois seu pai trabalhava com ele na fábrica de cobertores. A Autora era sua cunhada (do depoente), à época. O depoente foi casado com a irmã da Autora. O sr. Amauri comentou com o depoente que estava se relacionando com a Autora. Quando o sr. Amauri faleceu, estavam juntos. Apresentavam-se publicamente como marido e mulher. Sabe que o sr. Amauri caiu do telhado da fábrica e foi internado. A Autora o acompanhou a internação. Chegou a ir na casa do casal algumas vezes. A Autora era do lar e era o sr. Amauri quem sustentava a casa. A Autora era dependente dele até o óbito. A testemunha Regina Célia Sassá disse em juízo que estudou com a Autora na sétima série e que mantiveram a amizade. Conheceu o sr. Amauri antes dele se relacionar com a Autora, pois era amigo do seu irmão (da depoente). A Autora chegou a convidar a depoente para ser madrinha de casamento, pois estavam planejando se casar. Quando o sr. Amauri faleceu, estavam juntos. Apresentavam-se publicamente como marido e mulher. Ficaram juntos por menos de cinco anos. Soube que ele caiu do telhado e foi internado. A Autora o acompanhou na internação. Respondeu que o casal não teve filhos. A Autora possui filhos de outro relacionamento. Pelo que sabe, o sr. Amauri não tem filhos. Disse que, às vezes, visitava a Autora na casa deles. A Autora não trabalhava quando estava com o sr. Amauri. Antes de se relacionar com ele, a Autora trabalhava em um mercado. Dessa forma, entendo que a Autora atende os requisitos legais para a obtenção do benefício de pensão por morte. Entretanto, de acordo com o disposto no art. 74 da Lei n. 8.213/91, vigente à época do óbito, isto é, sem a alteração dada pela Lei n. 13.183/2015, a pensão por morte é devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste, ou do requerimento administrativo, se requerida após esse prazo; sendo este último o caso da Autora, o benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo em 08.05.2014 (ID 21359358 - Pág. 15). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ÂNGELA MARIA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e determino a esse último que, no prazo de trinta dias, implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de seu companheiro, sr. Amauri Pereira da Silva, o qual será devido desde a data do requerimento administrativo, em 08.05.2014. Tendo em vista a argumentação supra, que demonstra a plausibilidade do direito invocado, e o caráter alimentar do benefício, situação que evidencia o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para o efeito de determinar ao INSS que implante, no prazo de trinta dias, o benefício previdenciário reconhecido nesta sentença. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Comunique-se a prolação desta decisão à ELAB Taubaté para promover a implantação do benefício previdenciário, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. bENEFICIÁRIO(A): ÂNGELA MARIA DE CARVALHO CPF: 019.537.948-90 BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE DIB: 08.05.2014 VALOR DO BENEFÍCIO: A CALCULAR

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Às 14h30, do dia 13 (treze) de julho de 2021, terça-feira, em audiência on-line realizada, através do Sistema Microsoft Teams – Subseção Judiciária de Guaratinguetá”, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como observando-se o quanto prescrito na Orientação nº 2/2020 – CORE do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Presentes virtualmente ao ato, através de acesso à sala de reunião virtual, o MM. Juiz Federal Dr. MATHEUS RODRIGUES MARQUES e este servidor que subscreve. Presente a autora ANGELA MARIA DE CARVALHO, acompanhada de seus advogados DYEGO FERNANDES BARBOSA - OAB SP180035 e CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - OAB SP315839 e das testemunhas REGINA CÉLIA SASSÁ e WELLINGTON WILLIANS DELFINO. Ausente o INSS. Os presentes estavam em ambiente virtual e foram identificados mediante apresentação visual a este servidor de seus documentos de identidade. Iniciados os trabalhos, o patrono da autora reiterou o requerimento de petição ID nº 57680845. Em seguida, pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "A presença das testemunhas no escritório do patrono, durante a realização da audiência, poderá ensejar impugnação da parte contrária, com prejuízo à produção da prova oral ou mesmo nulidade, isto posto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá DEFIRO o requerido pela parte autora na petição de ID nº 57680845, em que requer a redesignação da audiência e REDESIGNO a audiência para o dia 10/02/2022 às 15 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas presentes neste ato. Excepcionalmente autorizo o comparecimento pessoal das depoentes no ambiente no Fórum desta Subseção situado à Avenida João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá(SP), observadas as condições de proteção sanitária e de saúde pública, desde que não haja regressão das fases do Plano São Paulo para uma mais restritiva, como a atual, o que acarretará a vedação de atos presenciais, nos termos da Portaria PRES/CORE n. 10/2020. Os advogados e a parte autora participarão exclusivamente por meio de acesso à sala virtual. Providencie a Secretaria da Vara Federal o envio do link para acesso à audiência mista. Saem os presentes devidamente intimados. Intime-se a Procuradoria Seccional da Advocacia Geral da União. Nada mais.” Encerrando-se a presente audiência às 14h35. NADA MAIS havendo foi lavrado o presente termo que lido e achado conforme, dispensando-se a aposição de assinaturas das partes, advogados e testemunhas, tendo em vista gravaçao audiovisual. Eu, Henrique B. Spera, Analista/Técnico(a) Judiciário(a) - RF 8203, o digitei. GUARATINGUETá, 13 de julho de 2021

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trata a intimação da testemunha, pelo juízo, como medida excepcional: via de regra, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º). Assim sendo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá INDEFIRO o pedido de intimação, por este juízo, das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 271/275 dos autos físicos (ID 21359198 – Pág. 34/38), ao menos até que o advogado da parte comprove primeiramente a efetivação do disposto nos art. 455, “caput”, e §§ 1º ou 2º, do CPC/2015. 2. Somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do novo CPC, devidamente demonstradas, será realizada a intimação pela via judicial. 3. Assim sendo, cumpra a parte autora o item 8 do despacho de ID 46982524, informando o número de telefone, preferencialmente com WhatsApp, e endereço de 'e-mail' das testemunhas arroladas, no prazo último de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da audiência designada e preclusão da prova testemunhal. 4. Sem prejuízo, cumpra também o INSS o item 8 do despacho de ID 46982524, informando o seu número de telefone, preferencialmente com WhatsApp, e endereço de 'e-mail´, no prazo último de 10 (dez) dias. 5. Diante da informação de que a parte autora não possui 'e-mail', esclareça o patrono se a requerente se fará presente em audiência no mesmo local físico que seu(s) advogado(s) ou se comparecerá presencialmente neste Juízo Federal. 6. Ressalto que, se na data da audiência ora designada estiver em vigor a fase vermelha do Plano São Paulo, ficarão suspensas as atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria PRES-CORE nº 10/2020. Assim sendo, a referida audiência será realizada integralmente na forma ‘on line’. 7. Int.-se. GUARATINGUETá, 19 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI SILVESTRE PALANDI - SP315839, DYEGO FERNANDES BARBOSA - SP180035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001721-53.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora. 2. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas de segurança e prevenção quanto ao controle da disseminação do vírus "coronavírus" (SaRS-COv2) e não propagação da doença Covid-19, bem como diante das novas orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020 e art. 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020, designo audiência de instrução a ser realizada no dia 13 de julho de 2021, terça-feira, às 14:30 horas, pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams, conforme Orientação nº 02/2020 CORE TRF3, através de "link" a ser disponibilizado pela Secretaria desta 1ª Vara Federal às partes, procuradores e testemunhas para que acessem a sala virtual e participem de forma "online" da referida audiência. 3. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas pelo Réu. 4. Consigno que o rol de testemunhas da parte autora já foi apresentado à fl. 271 dos autos físicos (ID 21359198 – página 34). 5. As partes deverão informar se há parentesco com as testemunhas arroladas, especificando-o, se o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação do presente despacho, sob pena de cancelamento da audiência ora designada e preclusão da prova testemunhal. 6. O número de testemunhas ficará limitado a 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato, conforme o §6º do artigo 357 do CPC. 7. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência portando documento de identificação com foto e independentemente de intimação, salvo se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do art. 455 e parágrafos do CPC/2015. 8. As partes devem informar, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos números de telefone, preferencialmente com WhatsApp, e endereço de "e-mail", bem como os números de telefones, preferencialmente com WhatsApp, e endereços de “e-mails” dos seus advogados e testemunhas, para que esta Secretaria proceda ao envio do “link” e das orientações sobre os aspectos técnicos necessários à realização do ato processual, inclusive eventuais testes de conexão. 9. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento virtual de alguma parte, procurador ou testemunhas ao ato, defiro a realização da presente audiência de forma MISTA, com a presença de algumas pessoas na sala de audiência desta 1ª Vara Federal e a participação virtual de outras que tenham condições para tanto, nos termos do art. 5º, VI da Resolução nº 322, CNJ, observando-se o quanto determinado no inciso V do artigo 5º da referida Resolução, no tocante às medidas de segurança para prevenção e controle da disseminação do "coronavírus”. 10. Ressalto que, se na data da audiência ora designada estiver em vigor a fase vermelha do Plano São Paulo, ficarão suspensas as atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria PRES-CORE nº 10/2020. Assim sendo, a referida audiência será realizada integralmente na forma ‘on line’. 11. Intimem-se. GUARATINGUETá, 11 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)