Procedimento Comum Cível 0010055-91.2004.4.03.6000 - TRF3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA OJEDA RAMIRES - MS18963 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 402922907. Antes de analisar o pedido de transferência de valores feito pela exequente MARIA NUNES MARTINS RIBEIRO, determino à secretaria que proceda à juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas a estes autos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. tns PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, PRISCILA OJEDA RAMIRES - MS18963 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – Requisitados os valores de ANTONIO RIBEIRO, com destaque dos honorários contratuais e disponibilizados em contas separadas (id 309340501): Em razão do óbito do ANTONIO RIBEIRO, o seu (já descontados os honorários) foi estornado (id 239551673): Deferida a habilitação de sucessores (id 302805044), a requisição de pagamento foi reincluída e os valores estão à disposição deste Juízo (id 349659295). 2 – Conforme acima relatado, os honorários contratuais já foram destacados e disponibilizados ao Dr. Evandro Ferreira Brites em 23.12.2019. Somente o crédito de Antônio Ribeiro (já descontados os honorários) foi estornado e novamente requisitado. À vista do pedido de destaque de novos honorários, formulado pelo Dr. Evandro Ferreira Brites (id 294208303), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS intime-se MARIA NUNES MARTINS, pessoalmente, para que compareça à Secretaria deste Juízo e esclareça se concorda com o pedido de seu advogado. 3 – Atenda-se à solicitação do Juízo Inventário (id 03515708) O presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência de 80% dos valores depositados na conta 1181005140936962 para o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande, MS – autos 0820819-48.2019.8.12.0001 – conta 659902 – CEF – agência 1320 – operação 040 (id 303515708). O restante (20%) deverá ficar depositado na conta, até nova deliberação deste Juízo. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

28/03/2025, 00:00

Mero expediente

26/03/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, PRISCILA OJEDA RAMIRES - MS18963 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – Os valores requisitados nestes autos e disponibilizados à ordem deste Juízo foram solicitados pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande – autos de inventário e partilha 0820819-48.2019.8.12.0001 (id 303515708). 2 – Suspendo o cumprimento da decisão id 349664929. 3 – Manifeste-se a parte exequente. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, PRISCILA OJEDA RAMIRES - MS18963 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL arb DESPACHO Ids. 349644458 e 349436167. 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 Defiro. Servindo este como ofício de transferência para o Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 3953, ou ao seu substituto, que transfira, no prazo previsto na Resolução nº 822 - CJF de 20/03/2023: 1) 80 % do valor constante da conta nº 1181 005 14093696-2, com dedução da alíquota do imposto de renda para a conta bancária (Id. 348829943) do mesmo banco, agência 3252, operação 013, conta corrente 6.629-0, em nome de Maria Nunes Martins (CPF: 580.458.486-34). 2) 20% do valor constante da conta nº 1181 005 14093696-2, com dedução da alíquota do imposto de renda para conta do mesmo banco, Agência 2319 - conta 756676437-4 em favor de Evandro Ferreira Brites (Id. 349436167). referente ao levantamento total da conta nº 1181 005 14093696-2, iniciada em 25/10/2024 (Id. 349659295), vinculado à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0010055-91.2004.4.03.6000, movida por Sebastião Martins e Outros em face da União.. Obs.: Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, conforme informado no parágrafo anterior, o recolhimento será automático (código ), nos termos do art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Após a comprovação do saque intime-se a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 17:24

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

20/12/2024, 18:15

Mero expediente

19/12/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 13:22

Julgamento em Diligência

17/12/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:23

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A CERTIFICO E DOU FÉ QUE NA PRESENTE DATA FAÇO A JUNTADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO TRANSMITIDO PELO JUÍZO. CAMPO GRANDE, 16 de setembro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo D E S P A C H O 1 - À vista do documento juntado no id 303515708, o ofício requisitório (id 303038980) deverá ser colocado à disposição deste Juízo. Providencie a Secretaria a sua transmissão. 2 – Id 303038980. Manifeste-se MARIA NUNES MARTINS. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

20/10/2023, 00:00

Mero expediente

19/10/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:45

Julgamento em Diligência

17/10/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 17:27

Publicação

06/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ, MARIA NUNES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que em cumprimento ao despacho de id. 302805044 reinclui no Sistema PrecWeb o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20230225523, referente ao crédito do autor (Maria Nunes Martins - pensionista de Antônio Ribeiro), com destaque dos honorários contratuais de 20%, na modalidade de requisição de pequeno valor, conforme junto a seguir. Dou fé. Para tanto, utilizei-me das seguintes informações: Ofício requisitório: ID. 25531716 Concordância do autor com a retenção: ID 287600197 Ficam as partes intimadas do teor do Ofício Requisitório de Pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. CAMPO GRANDE, 4 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – Pendente de pagamento apenas os valores devidos a ANTONIO RIBEIRO, que foram estornados (Lei 13.463/17). O exequente faleceu em 18.4.19 e sua esposa, MARIA NUNES MARTINS, requereu habilitação nos autos e comprovou ser a única beneficiária da pensão (comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão – pensão civil – cotas: 1/1, desde 18.4.19 – id 294208305) Juntou outros documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, procuração, contrato de prestação de serviços advocatícios (id 287600188 e anexos) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Defiro a habilitação (art. 1º da Lei n.º 6858/1980 e o art. 2º do Decreto n.º 85.845/1981 c/c art. 112 da Lei n.º 8.213/91). Anote-se. 2 – É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Juntado aos autos Contrato de Honorários Advocatícios (id 287600195) No entanto, a fim de evitar eventual conflito de interesses entre o autor e a parte beneficiária, tenho entendido que faz necessária a expressa concordância da parte com a retenção do percentual dos honorários contratuais em favor do advogado. Intime-se a exequente para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados, podendo manifestar-se direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo. 3 - Providencia a Secretaria o reinclusão da RPV estornada (id 239551673), agora em nome de MARIA NUNES MARTINS. Atendido o item 2, a requisição será transmitida com destaque dos honorários contratuais, desde que seja possível na modalidade de reinclusão. Caso contrário, anote-se que o levantamento será à disposição do Juízo. Disponibilizados os valores, os honorários serão liberados ao seu beneficiário. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2023, 15:42

Expedida/certificada

04/10/2023, 14:54

Mero expediente

03/10/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 10:30

Desarquivamento

04/05/2023, 10:26

Baixa Definitiva

25/04/2023, 13:40

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719, EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 – Em relação aos exequentes JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, SEBASTIAO MARTINS, MAURO LUCIO ROSARIO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCOS ALVES DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO PASQUETO, ANTONIO ALVES DINIZ e DILSON AQUINO MOURA, há muito os valores foram disponibilizados com status de liberado (extratos – id 270275280 e anexos e 239537647). Sendo assim, podem ser sacados pelos beneficiários diretamente perante o agente financeiro, pois que tal ato não depende de qualquer providência de Judiciário (art. 40, §1º, da resolução nº 458/2017 - CJF). Quanto aos exequentes acima, julgo extinta a execução com base no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 2 – O Tribunal informou o estorno os valores creditados em favor de ANTONIO RIBEIRO (id 239543985 e anexos), falecido, conforme noticiado no id 243854355. 3 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de expedição de ofício à Vara de Família. Cabe à parte interessada as diligências requeridas. 4 – Ademais, têm direito aos valores não recebidos em vida pelo servidor falecido os dependentes com direito à pensão por morte, conforme dispõe o art. 1º da Lei n.º 6858/1980 e o art. 2º do Decreto n.º 85.845/1981 c/c art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Não havendo dependentes, os valores serão pagos aos sucessores do titular, previstos na lei civil (art. 1º da Lei n.º 6858/1980 e o art. 5º do Decreto n.º 85.845/1981). Como se vê, o direito a figurar como beneficiário surge na data do óbito, de forma que são os pensionistas habilitados inicialmente à pensão que fazem jus ao recebimento dos valores deixados pelo falecido. Aguarde-se a habilitação, nos termos acima. 5 – Sem habilitação dos sucessores de Antônio Ribeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. 6 – Id 245018237. Os honorários contratuais poderão ser destacados quando da requisição dos valores. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 17:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE kcp DESPACHO Dê-se ciência a DILSON AQUINO MOURA sobre os valores depositados em seu favor, estando disponíveis para saque (id. n. 239537647). Id. n. 48356879. Uma vez que os valores já se encontram depositados em favor de DILSON AQUINO MOURA, consoante parágrafo anterior, manifeste-se o Dr. EVANDRO FERREIRA BRITES, no prazo de dez dias. No id. n. 239543985, consta informação do estorno dos valores requisitados às e não levantados pelo exequente ANTONIO RIBEIRO. Assim, intime-o para que requeira a expedição de novo ofício requisitório relativo aos valores estornados, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

Mero expediente

02/02/2022, 19:31

Publicação

21/01/2022, 07:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA BRITES - MS11588, ADELMAR DERMEVAL SOARES BENTES - MS6075, EDNA DE SOUZA COELHO - MS11719 EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE C E R T I D Ã O D E J U N T A D A CERTIFICO E DOU FÉ QUE NA PRESENTE DATA JUNTO AOS AUTOS OFÍCIO E DESPACHO DO TRF3 INFORMANDO O ESTORNO DE RPV, nos termos do que dispõe o § 4.º, do artigo 2.º da Lei n.º 13.463/2017. CAMPO GRANDE, 12 de janeiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

13/01/2022, 00:00

Publicação

27/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS, DILSON AQUINO MOURA, SEBASTIAO PEDRO DA SILVA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, ANTONIO RIBEIRO, MAURO LUCIO ROSARIO, ANTONIO PASQUETO, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, CHIRLEI COSTA BALDUINO DA SILVA, JOSEPH SEBASTHIAN BALDUINO DA SILVA, JOAO RAMAO RIQUELME LEITE, MARCOS ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DINIZ EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Inseri no Sistema PrecWeb o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20210127877, referente a reinclusão de Requisição de Pequeno Valor em nome de DILSON AQUINO MOURA, cujo teor junto a seguir. Dou fé. Ficam as partes intimadas do teor do Ofício Requisitório de Pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. Intimação - 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010055-91.2004.4.03.6000

26/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2021, 15:11

Julgamento em Diligência

25/08/2021, 15:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 14:42

Mero expediente

01/06/2021, 07:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 14:14

Ato ordinatório

14/05/2021, 18:30

Mero expediente

18/03/2021, 19:40

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 15:25

Publicação

14/02/2020, 07:00

Expedida/certificada

11/02/2020, 16:26

Remessa (outros motivos)

22/11/2019, 10:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/11/2019, 18:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 16:50

Recebimento

23/10/2019, 16:33

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 14:15

Recebimento

17/10/2019, 14:13

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 15:31

Recebimento

10/10/2019, 13:00

Entrega em carga/vista

08/10/2019, 15:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 14:40

Recebimento

01/10/2019, 13:19

Entrega em carga/vista

19/09/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 14:43

Recebimento

20/05/2019, 13:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2019, 14:24

Mero expediente

16/05/2019, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 16:41

Recebimento

04/09/2018, 16:41

Entrega em carga/vista

27/07/2018, 09:46

Mudança de Classe Processual

23/07/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 15:39

Recebimento

21/06/2018, 12:53

Entrega em carga/vista

12/06/2018, 10:58

Mero expediente

08/06/2018, 12:38

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 14:28

Petição (Petição (outras))

29/11/2017, 15:12

Recebimento

28/11/2017, 13:46

Entrega em carga/vista

22/11/2017, 13:52

Recebimento

22/09/2017, 13:03

Entrega em carga/vista

06/09/2017, 08:25

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 17:55

Recebimento

31/08/2017, 12:36

Entrega em carga/vista

24/08/2017, 12:51

Mero expediente

23/08/2017, 14:48

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 11:36

Recebimento

29/08/2016, 18:12

Entrega em carga/vista

21/07/2016, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 09:25

Petição (Petição (outras))

20/06/2016, 09:13

Recebimento

16/06/2016, 17:14

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 11:13

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 10:51

Recebimento

16/02/2016, 15:22

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 09:20

Recebimento

20/11/2015, 17:58

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 17:58

Recebimento

22/09/2015, 13:06

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 14:29

Petição (Petição (outras))

05/08/2015, 14:44

Recebimento

04/08/2015, 19:30

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 19:30

Conclusão (para despacho)

20/05/2015, 14:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/05/2015, 16:49

Recebimento

11/02/2015, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2009, 16:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2009, 15:50

Recebimento

26/06/2009, 14:12

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 09:44

Recebimento

19/06/2009, 09:44

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 09:42

Petição (Petição (outras))

16/06/2009, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2009, 15:06

Recebimento

15/06/2009, 13:51

Entrega em carga/vista

01/06/2009, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2009, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2009, 14:50

Recebimento

04/05/2009, 17:23

Entrega em carga/vista

03/04/2009, 10:20

Publicação

12/03/2009, 10:16

Conclusão (para julgamento)

02/10/2008, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/09/2008, 12:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2008, 16:25

Conclusão (para despacho)

14/01/2008, 18:37

Petição (Petição (outras))

08/11/2007, 14:46

Recebimento

06/10/2007, 16:07

Entrega em carga/vista

28/09/2007, 10:39

Conclusão (para despacho)

25/06/2007, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2006, 16:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2006, 12:47

Remessa (outros motivos)

02/05/2006, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/02/2006, 15:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/10/2005, 11:20

Conclusão (para despacho)

16/04/2005, 14:25

Conclusão (para despacho)

21/03/2005, 14:00

Distribuição (sorteio)

06/03/2005, 09:34

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Todas as movimentações(153)