Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003084-45.2019.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003084-45.2019.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZINHA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP363824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003084-45.2019.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Cuida-se de ação ajuizada por MARIA TEREZINHA PEREIRA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Como é cediço, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são a idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Segundo o disposto no art. 48, da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Resta incontroverso nos autos de que a parte autora completou 60 anos em 2013 conforme documento de identidade anexado ao processo administrativo anexado ao Id 77693775 (nasceu em 04/08/1953). Quanto à carência, seu implemento dependerá da demonstração de número de contribuições superiores a 180 meses, conforme art. 25, II, da lei 8.213/91. No caso dos autos, observo que o motivo do indeferimento do requerimento do benefício foi pela falta de comprovação da carência mínima necessária de 180 contribuições. Segundo concluiu o INSS, a autora somente comprovou 136 (cento e trinta e seis) contribuições como carência, sendo certo que não foram considerados os períodos laborados como doméstica de 22/06/1973 a 30/01/1974, de 01/07/1975 a 01/09/1975, de 25/08/1976 a 20/12/1976 e de 03/02/1977 a 23/06/1978, ante a ausência de recolhimentos (fl. 50 do id 77593779). Dos períodos anotados como doméstica em CTPS As anotações feitas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser desconsideradas se produzida prova em contrário, porquanto a presunção, conforme art. 212, IV, Código Civil, é meio de provar fato jurídico. Não bastasse tal fato, não se pode olvidar que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Por se tratar de presunção em favor do trabalhador, caberia ao demandado produzir prova em sentido contrário, a fim de infirmar a veracidade das anotações. No caso, o INSS não aponta irregularidades no documento nem alega que os vínculos como empregada doméstica inexistiram. Em suma, o INSS não considerou os períodos em razão da falta de recolhimento de contribuições ao RGPS por parte do empregador. Note-se que os vínculos posteriores anotados na mesma CTPS foram computados pelo INSS, o que confere a certeza de que o labor ocorreu, mas houve omissão dos empregadores domésticos. De fato, infere-se da CTPS anexada ao procedimento administrativo (fls. 11/20 do id 77593779) que a autora ostenta registro de dois contratos de trabalho como empregada doméstica: de 22/06/1973 a 30/01/1974 (empregadora Ana Maria Homem de Mello Oliveira), de 01/07/1975 a 01/09/1975 (empregador Sérgio Luiz de Oliveira), de 25/08/1976 a 20/12/1976 (empregador Pedro de Souza) e de 03/02/1977 a 23/06/1978 (empregadora Jussara Rodrigues Ferreira). Neste contexto importa lembrar que a Lei n. 8.212/91 em seu art. 30, inciso V, dispõe que cabe ao empregador doméstico a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado a seu serviço, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, e ao Instituto Previdenciário verificar e exigir o cumprimento desta obrigação legal. Além disso, a eventual omissão ou atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode dar causa à negativa de averbação desse tempo de serviço, pois o ônus do recolhimento das contribuições devidas é do contratante do labor doméstico. Se não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo à autora em seu direito, uma vez que a Autarquia Previdenciária dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais irregularidades. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair sobre os empregadores, a ser aferida pelas vias ordinárias. Destarte, computando-se os períodos controvertido como carência, concluiu-se que a autora não atende todos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria pleiteada na DER pleiteada (14/02/2019), posto que não alcança a carência necessária para concessão do benefício, conforme planilha elaborada pela CECALC (id 239042256). Outrossim, reafirmando-se a DER para a data em que implementados todos os requisitos, acrescentando-se à contagem de tempo de contribuição os períodos de recolhimento como contribuinte individual regulares constantes do CNIS entre o período da DER original (14/02/2019) e a DER reafirmada (21/05/2021), quais sejam: de 15/02/2019 a 28/02/2019, de 01/09/2019 a 31/12/2019 e de 01/09/2020 a 21/05/2021, a parte autora implementou os requisitos para concessão do benefício nos termos dos arts. 18 e 19 da EC 103/2019, atingindo 15 anos de tempo de contribuição e 181 meses de carência na DER reafirmada (21/05/2021), conforme planilha elaborada pela CECALC (id 239042258), que integra a presente sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MARIA TEREZINHA PEREIRA para condenar o INSS reconhecer como carência os períodos de 22/06/1973 a 30/01/1974 (empregadora Ana Maria Homem de Mello Oliveira), de 01/07/1975 a 01/09/1975 (empregador Sérgio Luiz de Oliveira), de 25/08/1976 a 20/12/1976 (empregador Pedro de Souza) e de 03/02/1977 a 23/06/1978 (empregadora Jussara Rodrigues Ferreira), laborados pela requerente como empregada doméstica com registro em CTPS; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade partir de 21/05/2021 ( DIB na DER reafirmada). Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional quinquenal e descontados eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos no período. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie, no prazo máximo de 30 dias, a implantação do benefício à parte autora, pois este é de caráter alimentar. Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, servindo cópia da presente como mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA PEREIRA MOREIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA PEREIRA MOREIRA em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)