Embargos à Execução 5029273-15.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5029273-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAY BEATRIZ ALVES PEREIRA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE GERALDO GONCALVES CORREIA - MG71433 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 259788391: Todos os pedidos referentes ao cumprimento de sentença proferida em Embargos à Execução, inclusive a execução da verba sucumbencial fixada, devem ser feitos nos autos da Execução de Título Extrajudicial. Uma vez certificado o trânsito em julgado (ID 257272028), deve a União proceder aos requerimentos cabíveis nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5014196-63.2021.403.6100. Inexistindo valores depositados ou qualquer penhora registrada, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5029273-15.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 17:57

Mero expediente

28/09/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 12:14

Desarquivamento

01/09/2022, 12:14

Baixa Definitiva

29/07/2022, 18:33

Publicação

21/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: RAY BEATRIZ ALVES PEREIRA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE GERALDO GONCALVES CORREIA - MG71433 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2019, deste Juízo, ficam intimadas as partes quanto ao trânsito em julgado, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 19 de julho de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5029273-15.2021.4.03.6100

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 18:51

Trânsito em julgado

19/07/2022, 18:50

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAY BEATRIZ ALVES PEREIRA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE GERALDO GONCALVES CORREIA - MG71433 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A A embargante se insurgem contra a execução ajuizada pela UNIÃO, a qual está lastreada em acórdão proferido pelo TCU (ID 150399844), requerendo, por meio destes embargos, "o reconhecimento da inexistência de culpa em relação ao pagamento da multa discutida e declaração de inexistência de fato gerador nos cálculos apresentados pela embargada, com o reconhecimento de nulidade e exclusão do cálculo principal, juros de mora, multa, honorários advocatícios e custas processuais.". Sustenta a embargante, em síntese, que houve precipitação no julgamento realizado pelo TCU, tendo em vista a pendência do inquérito policial que apura os fatos na seara criminal. Alega, ainda, que os recursos captados foram regularmente aplicados e "que o projeto não poderia ter sido liberado para fase de captação, constatando-se que o erro partira do próprio Ministério da Cultura e não da proponente." Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 130939189) e a justiça gratuita (ID 242963990). A UNIÃO apresentou resposta aos embargos (ID 150399801). Intimadas para especificação de provas, a embargante quedou-se inerte e a embargada requereu o julgamento antecipado do feito, por se tratar de matéria eminentemente de direito. É o relato do essencial. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de decisão. Nesse ponto, muito embora os embargantes tenham deixado de juntar aos autos cópia integral da ação de execução de título extrajudicial, afasto a irregularidade considerando se tratarem de autos eletrônicos. Ausentes preliminares, examino o mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a tese não pode ser acolhida, tendo em vista que o título executivo extrajudicial que lastreia a execução não decorre de relação de consumo, mas sim de sanção imposta pelo Tribunal de Contas da União, em decorrência do mau uso de dinheiro público. A eficácia de título executivo do acórdão proferido pelo TCU está prevista no artigo 24 da Lei nº 8.443/1992: Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei. A UNIÃO juntou tanto na execução de título extrajudicial, quanto no presente feito, o acórdão proferido pelo TCU (TC 002.084/2018-0), contendo todas as irregularidades apuradas pelo órgão de fiscalização e tomada de contas, por meio de procedimento que obedeceu às exigências previstas em lei, atendendo, pois, os pressupostos para qualificação do título como hábil a promover a execução da obrigação nele contida, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, consta que, apesar de devidamente intimada, a embargante não se manifestou na esfera administrativa. De igual modo, ao ajuizar estes embargos, a embargante não juntou qualquer documento ou comprovação das alegações formuladas, e, intimada para especificação de provas, a mesma restou silente. De acordo com o artigo 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse contexto, tenho que a embargante não produziu prova idônea e apta para desconstituir o título judicial formado pelo acórdão proferido pelo TCU, prevalecendo, assim, a higidez do processo de tomada de contas. Com efeito, a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse sentido, já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES APURADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBVENÇÕES FEDERAIS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES, CONEXÃO OU PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 5. Infundada a alegação de nulidade do acórdão do TCU e da sentença, "por indeferir a perícia, com falsos argumentos", pois na própria ação impugnativa à execução, o embargante não pleiteou a produção de provas, apesar da oportunidade concedida para tanto. De fato, consta dos autos que a UNIÃO requereu a juntada dos Acórdãos TCU 194/2001 e 943/2006, ao passo que o embargante deixou transcorrer "in albis" o prazo, de modo a comprovar que inexistente nulidade e ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. O ônus da prova, nos embargos, é do devedor, a quem cabe alegar toda a matéria relevante e útil à defesa, assim como pleitear a produção da prova necessária, não se autorizando transferir ao Juízo tal encargo, dada a presunção de liquidez e certeza do título executivo, quando emanado do Poder Público, em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, daí porque impertinente invocar o artigo 130, CPC/1973, para respaldar a nulidade aventada. Além do mais, o fato de a documentação, que poderia ser periciada, estar na posse da OSEC, não justifica a omissão no tocante ao requerimento de produção probatória, pois incumbia à parte interessada pleitear, se fosse o caso, a requisição e exibição da documentação pela detentora. 7. Nada tendo sido postulado pelo embargante na fase própria para a especificação de provas no interesse de sua defesa, a execução não pode ser tida como nula ou indevida, por vício na fase administrativa ou judicial, dado que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o de liquidez e certeza do título executivo são suficientes para respaldar a pretensão executiva manifestada. 8. Prescrição afastada, uma vez que consolidada a jurisprudência no sentido da aplicabilidade, a casos como o dos autos, do disposto no § 5º, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal. 9. O ônus de desconstituir a validade do título executivo é do executado, sobretudo quando fundada a ação em título decorrente de processo ou decisão administrativa, que gozam da presunção geral de legitimidade. 10. A rejeição das contas decorreu da falta de prestação integral dos recursos repassados, capaz de provar a aplicação plena e correta das subvenções sociais. Não se trata, portanto, de condenação que resultou da mera divergência, entre TCU e embargante, quanto a critérios jurídicos de aplicação e destinação válida de recursos federais, mas de efetiva inexistência de comprovação de seu uso pleno e criterioso na finalidade educacional e social que foi a motivadora da subvenção, e de acordo com a legislação, sobretudo a Lei 4.320/1964. 11. Não existe espaço para reconhecer a invalidade do título executivo, seja formalmente, seja substancialmente, já que não houve a comprovação de qualquer ilegalidade na apuração administrativa do crédito que foi objeto da execução fiscal embargada. 12. Não trouxe o Embargante a estes autos qualquer elemento capaz de demonstrar que os acórdãos do TCU tenham incorrido em vício competente a desconstituí-lo, restando, pois, preservada a presunção de liquidez e certeza desse título executivo. 13. De fato, acerca do procedimento de Tomadas de Contas Especial, o embargante alegou nulidade, porém, nem mesmo juntou a cópia respectiva nos autos, e, na verdade, sequer enfrentou, para rebater as conclusões do TCU, o mérito das irregularidades apuradas pela fiscalização de contas, de modo que, à míngua de narrativa analítica e prova, não haveria como reexaminar a condenação imposta e revisar o mérito da decisão da Corte de Contas. 14. Sequer os documentos da concessão da subvenção, para efeito de examinar os termos em que deferida, ou da utilização da verba em conformidade com a Circular da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, foram apresentados para análise da procedência da genérica defesa intenta na inicial dos embargos do devedor. 15. Não bastam alegações genéricas e sem a mínima demonstração para desconstituir título executivo e acórdão condenatório do TCU. Cabia ao apelante ter apresentado com a exordial documentos comprobatórios das operações que tivesse consigo, ou, ao menos promovido sua juntada no curso do processo ou, ainda, solicitado requisição e exibição por quem os detinha, para que, aí sim, restasse afastada qualquer dúvida sobre a premissa fática. Ou então cópia integral do procedimento de Tomada de Contas, no qual, presumivelmente, já teria apresentado ou haveria tais provas. 16. Diante da ausência de prova inequívoca capaz de afastar os atributos de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial proveniente de acórdão do TCU, julga-se improcedentes os embargos à execução opostos. 17. Título extrajudicial revestido de objetiva liquidez e certeza, amparando validamente a execução proposta, sem que tenha sido provada qualquer nulidade, ilegalidade ou inexigibilidade da dívida cobrada, pelo que improcedentes os embargos do devedor. 18. Apelação desprovida. (TRF3ª - AC 00192126920104036100 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial1, Data 24/03/2017). A independência entre a instâncias cível e criminal é questão pacífica na jurisprudência. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar os pedidos IMPROCEDENTES. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III do CPC". Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5029273-15.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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