Procedimento Comum Cível 0008876-81.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008876-81.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DARCY RIBEIRO DO AMARAL, VANICY RUSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDITAL Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.439.355/0001-70 Expedido nos autos da Ação/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0008876-81.2016.4.03.6104 - 3ª Vara Federal de Santos A Dra. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ, MMa. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação/Cumprimento de Sentença em epígrafe, movida por DARCY RIBEIRO DO AMARAL e outro (VANICY RUSSO) face RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA e outros (TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, Caixa Econômica Federal), distribuída em 09/12/2016, tendo por objeto o pagamento referente à dívida no valor de R$ 303.910,61 (ids. 535784640 e 535784645 - cfr. petição e planilha de débito juntada aos autos pelos autores, para dar início ao cumprimento de sentença). Foi determinada a intimação por edital através do r. despacho (id. 536865050), proferido pelo MMº Juiz Federal Substituto, Dr. IGOR LIMA VIEIRA PINTO. Assim, expediu-se o presente Edital para Intimação de TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 03.439.355/0001-70, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que efetuar o pagamento da parte que lhe cabe no débito total exequendo R$ 303.910,61 para janeiro de 2026 (ids. 535784640 e 535784645, cfr. determinado nos autos em epígrafe - despacho id. 536865050), objeto dos autos nº 0008876-81.2016.4.03.6104, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificada ré que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, Centro, Santos/SP. Santos (SP), 2/02/2024. Eu, (GSM - RF 6539), analista judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico, conferi Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008876-81.2016.4.03.6104

23/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Recebimento

30/01/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DARCY RIBEIRO DO AMARAL, VANICY RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 29 de janeiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008876-81.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

30/01/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 15:06

Mero expediente

29/01/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY RIBEIRO DO AMARAL, VANICY RUSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO ID. 503944117 (anexo): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008876-81.2016.4.03.6104 Vistos. ID. 441236682: Defiro. Intime-se o coexecutado ("TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA") por E D I T A L, a efetuar o pagamento da parte que lhe cabe no débito exequendo (id. 535784645) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e de honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Não havendo o pagamento no prazo supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 2º do CPC), acrescido dos valores acima. Sem prejuízo, intime-se a DPU ("curadora especial"), acerca dos termos do presente provimento judicial, bem como expeça-se ofício à Gerência da CEF, agência nº 2206, determinando a transferência do valor incontroverso depositado pela coexecutada ("CEF") (id. 503944119), para a conta informada pelo exequente (id. 535802646 - fl. 01), cujo destinatário é detentor de poderes específicos para receber e dar quitação (id. 12488522 - fl. 51). Com a resposta da entidade bancária, apreciarei o pedido subjacente (id. 535784640). Publique-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:51

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

22/01/2026, 00:50

Mero expediente

21/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:30

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARCY RIBEIRO DO AMARAL, VANICY RUSSO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 REU: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: DARCY RIBEIRO DO AMARAL e VANICY RUSSO ajuizaram a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA e TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, pretendendo obter provimento jurisdicional que rescinda os contratos firmados entre as partes (compra e venda de imóvel e de mútuo habitacional), que tem por objeto a aquisição da unidade autônoma nº 152 do Bloco Porto, que integra o Condomínio Clube Varandas da Lagoa, em construção, na Avenida Doutor Antônio Manoel de Carvalho, nº 530, Marapé, Santos/SP. Pretendem, ainda, a devolução dos valores pagos a título de parcelas do imóvel, bem como as quantias pagas aos seus colaboradores, parceiros, representantes ou prestadores de serviço a título de taxa de corretagem, quando da comercialização do imóvel em seu empreendimento, todos devidamente corrigidos. Pugnam pela condenação solidária das rés à devolução da quantia paga ao banco-réu a título de taxa de evolução da obra (juros da obra) relativa a todo o período de contrato, ou, subsidiariamente, do período compreendido entre 10/05/2016 a 10/07/2016. Afirmam os autores que, na data de 14/12/2013, firmaram com a corré RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO um “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças”, para fins de aquisição de imóvel em construção, pelo valor de R$ 227.107,73, a ser pago em parcelas mensais. Informam que, na oportunidade, lhes foi exigido, ainda, o pagamento de valores a título de taxa de corretagem. Relatam que posteriormente, na data de 08/05/2014, firmaram, para fins de financiamento do saldo residual, o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, Com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE”, no qual constou como vendedora e incorporadora a corré RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO, como construtora a corré TECHCASA ENGENHARIA e como credora fiduciária a corré CEF. Ressaltam que, na mesma data, promoveram o pagamento em favor da empresa Choice Negócios e Assessoria Ltda de quantia relativa a despesas de escritura. Alegam, porém, que o prazo estimado para entrega do imóvel seria maio de 2016, com prazo de 180 dias de tolerância, conforme cláusula 5.1.1 do compromisso de compra e venda e item 8 do seu quadro resumo. Entendem, porém, que tal prazo fora reduzido, vez que a cláusula décima sexta do instrumento contratual posteriormente firmado teria previsto que o prazo para a construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento seria de 24 meses a contar da assinatura do contrato, ou seja, findado em 08 de maio de 2016. Sustentam que, findo o prazo contratual, a obra não foi concluída, razão pela qual pleiteiam a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. Pugnam, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial (id 12488522 - p. 04/50), vieram procuração e documentos (id 12488522 – p. 51/252). O pleito antecipatório foi deferido (id 12488522 – p. 255/258). Citada por hora certa (id 12488520 – p.41), a corré TECHCASA ENGENHARIA deixou de apresentar contestação, sendo posteriormente nomeada como sua curadora especial a Defensoria Pública da União, a qual apresentou contestação por negativa geral (id 12488520 – p. 52). Citada, a corré RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão lançada pelo sistema processual eletrônico na data de 03/07/2019, razão pela qual foi decretada sua revelia (id 24331014). A corré CEF foi regularmente citada e apresentou contestação (id 22032804). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva em relação ao pleito de devolução de valores pagos pelos autores, ao argumento de que figurou na relação contratual tão somente como agente financiador da obra, não possuindo qualquer responsabilidade pelo atraso no seu término. Requereu, ainda, a denunciação da lide à empresa Techcasa Engenharia e Construções Ltda., construtora do empreendimento. No mérito, sustentou, em suma, que não há que se falar em sua responsabilização por eventual falha da construtora, sendo certo a avaliação da CEF tem caráter finalístico, ou seja, se cada fase chegou ao fim. Requereu, assim, a improcedência do pedido inicial. Houve réplica (id 24883004). Instadas, as partes não requereram a produção de outras provas. O feito foi convertido em diligência para o fim de deferir a denunciação da lide da Techcasa Engenharia e Construções, conforme requerido pela CEF (id 38483478). Os autores juntaram documentação (id 301134367) sobre a qual a CEF se pronunciou a respeito (id 309922307). A litisdenunciada Techcasa Incorporação e Construção Ltda foi citada por edital (id 333051578) e nomeada a DPU como curadora especial. Em contestação, alegou nulidade da citação por edital pelo não esgotamento das tentativas de citação pessoal e, no mais, contestou por negação geral (id 338509074). Houve réplica (id 341699029). Não houve interesse na produção de provas pelas partes. Ausentes requerimentos, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação suscitada pela curadora especial, na medida em que várias diligências foram realizadas no intuito da localização da corré, todas sem êxito. Sendo assim, desconhecido o paradeiro da parte, legítima a citação por edital, a teor do disposto no artigo 256 do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF em sua contestação. A atuação da CEF não se resumiu à condição de agente financeiro, através do mero fornecimento aos mutuários dos recursos para aquisição do imóvel. Em verdade, a instituição financeira financiou a edificação da unidade habitacional, estabelecendo relacionamento direto com os empreendedores e com os promitentes compradores. Verifica-se, portanto, que o caso em exame diverge daquelas situações em que há total autonomia entre o contrato de mútuo e a relação de compra e venda. Não havendo outras preliminares suscitadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Anoto que a jurisprudência se encontra pacificada quanto à possibilidade dos adquirentes de imóvel em construção desistirem da compra, especialmente na hipótese de dificuldade no pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, o direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação (STJ, RESP 474388, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ 08/10/2007). Mais recentemente, inclusive, foi editada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em análise, os autores noticiam atraso para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância estabelecido contratualmente, pretendendo, assim, a declaração judicial de rescisão contratual, com a condenação das rés à devolução de todos os valores por eles pagos em razão do negócio jurídico. Verifico que, na data de 14/12/2013, os autores firmaram com a corré Residencial Edifícios do Lago Incorporações SPE Ltda um “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças”, para fins de aquisição de imóvel em construção, pelo valor de R$ 227.107,73, a ser pago em parcelas mensais (id 12488522 – p. 59/91). Constato ainda que, posteriormente, na data de 08/05/2014, os autores firmaram, para fins de financiamento do saldo residual previsto no compromisso de venda e compra, o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, Com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE”, no qual constou como vendedora e incorporadora a corré RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, como construtora a corré TECHCASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e como credora fiduciária a corré CEF (id 12488522 – p. 146/175). No caso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008876-81.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de contrato de mútuo com alienação fiduciária para garantia da dívida, firmado para compra de imóvel com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em favor dos mutuantes. Nesse tipo de contratação há três partes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada uma com uma posição específica. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor, de uma só vez ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado, estando embutidos no contrato e no valor das prestações a contratação e pagamento de seguro do imóvel. Os mutuários, por sua vez, comprometem-se a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor compromete-se a construir e a transmitir o domínio do imóvel aos compradores, respondendo pela evicção. Noutro ponto, observo que no citado compromisso de compra e venda firmado entre os autores e o corréu RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO, em 14/12/2013, consta como data prevista para o término das obras abril de 2016, com tolerância de até 180 dias (itens 08 e 09 – id 12488522 – p. 62). Desse modo, o prazo para entrega da obra findou-se em outubro/2016. Destaco, ainda, que de acordo com a cláusula décima sexta do citado contrato de financiamento posteriormente firmado, o prazo de término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na Letra “C6” do instrumento contratual, qual seja, 24 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 36 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA (id 12488522 – p. 155). Entendo, porém, que a noticiada dificuldade financeira da construtora ré não há que ser considerada como caso fortuito ou de força maior para fins de prorrogação do prazo até o limite acima apontado, mormente diante de previsão contratual de garantia securitária para conclusão das obras de construção do empreendimento, inclusive na hipótese de substituição da construtora (cláusula vigésima nona do contrato de financiamento – id 12488522 – p. 162/163). Nesse passo, os elementos probatórios carreados aos autos, em cotejo com o próprio teor da contestação apresentada pela CEF, revelam, com significativa clareza, que o prazo estabelecido contratualmente para entrega da obra (já acrescido do respectivo prazo de tolerância) não foi honrado pelas corrés (vendedora e construtora). Por outro lado, no tocante à CEF, conforme já mencionado, a instituição financeira atuou como verdadeiro operador do empreendimento, seja na fiscalização, seja no controle técnico ou financeiro da obra, consoante se extrai das seguintes cláusulas contratuais (id 12488522 – p. 146/171): “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL – O prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculado ao empreendimento é aquele constante na Letra “C6” deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. Findo o prazo fixado para término da construção, e ainda não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de retorno, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato. À CAIXA fica ressalvada a faculdade de considerar vencida a dívida se o(s) DEVEDOR(ES) não cumprirem as obrigações aqui estabelecidas. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – O levantamento dos recursos relativos à operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) c) Condiciona-se a liberação acima referida ao andamento da obra, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. (...) Parágrafo Terceiro – O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A INTERVENIENTE CONSTRUTORA, qualificada no Quadro “A”, é substituída, mediante a vontade da maioria de todos DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) d) se houver infração, pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA;” Destarte, a CEF também detém responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso no término e entrega do imóvel. Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SFH. FALTA DE ENTREGA DAS OBRAS NA DATA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. A presente ação foi ajuizada em 30/03/2021, e, como se observa, a despeito dos contratos entabulados pelos autores, compra e venda com a construtora e compra e venda e mútuo com a construtora e instituição financeira, estabelecerem prazos diversos para a conclusão da obra, a própria CEF reconheceu que, por sucessivos atrasos na evolução da obra por parte da empresa Tabatinguera, teve que procurar outras empresas, e, em 17/05/2021, estava em processo de chamamento para que outras construtoras possam encaminhar propostas para retomada e conclusão da obra, a comprovar o descumprimento do prazo estipulado no contrato de compra e venda e mútuo firmado entre a instituição financeira e os autores. 2. Verificada mora, por prazo além do permitido contratualmente, da obra vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. A falta de entrega da obra na data estabelecida configurou descumprimento do respectivo cronograma e contrato pela construtora, e a inércia da CEF em, diante de tal situação, promover a substituição da construtora para garantir o cumprimento do prazo final de conclusão do empreendimento também importou descumprimento contratual por parte do banco, a ensejar o direito do comprador de pleitear a rescisão judicial do contrato, nos termos do artigo 475, CC, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição de todas as parcelas pagas pelo adquirente e descontadas da respectiva conta vinculada ao FGTS. 4. Por fim, destaca-se que a questão relativa ao ressarcimento do valor mutuado e repassado à construtora Tabatinguera não pode impedir a rescisão do contrato de mútuo formalizado com os autores, pois, além de descumprimento por parte da CEF e da construtora de entrega da obra, tal questionamento deve ser direcionado exclusivamente contra a construtora, em via própria, e não contra os autores. Além do mais, impertinente a alegação de consolidação da propriedade em favor da CEF, pois não houve inadimplemento por parte dos autores, mas rescisão contratual, por descumprimento do acordo por parte das corrés. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da condenação, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6.Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006798-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Diante desse quadro fático, no tocante à devolução dos valores pagos, não se aplica a regra estipulada no item 4.2.2 do contrato estabelecido entre os compradores e a construtora (id 12488522 – p. 70), haja vista sua previsão para os casos mencionados na cláusula 4.1, nos quais os autores não incorreram. Assim, não havendo culpa dos mutuários na rescisão do contrato, que decorre de atraso na conclusão da obra, a devolução deve ser integral e sem qualquer retenção, posto que a causa é imputável àqueles que assumiram o encargo de conclusão do empreendimento. Deste modo, reputo procedente o pedido de rescisão dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução dos valores integralizados pelos autores, devidamente atualizados. Delimitada a responsabilidade das partes, passo à apreciação da extensão pretendida na inicial. Nesse âmbito, reputo ser inviável a devolução das despesas contratuais, de taxas e tributos incidentes na operação, visto que recolhidas em favor de terceiros para o aperfeiçoamento do contrato, que não possui vícios em relação ao objeto principal. No aspecto, há que se considerar que o contrato se aperfeiçoou validamente, de modo que as despesas realizadas para a contratação não podem ser consideradas ilícitas, de modo que a rescisão contratual posterior por inadequação da execução não pode afetar terceiros que atuaram no intuito de promover a aproximação das partes. Incabível, igualmente, a condenação das corrés à devolução das quantias pagas pelos autores a título de taxa de corretagem (comissão imobiliária), em favor de corretores parceiros da imobiliária contratada, uma vez que se trata de contrato autônomo e devidamente executado, não alcançado pela eficácia rescisória decorrente do adimplemento dos vendedores. No entanto, reputo legítimo o pleito de devolução dos valores comprovadamente pagos pelos autores a título de taxa de evolução da obra (juros da obra). De se salientar, nesse ponto, que no Termo de Responsabilidade e Compromisso firmado pela promitente vendedora, consta cláusula específica no sentido de que “os juros de evolução de obra serão devidamente suportados pela ora declarante no período abrangente entre maio/16 até outubro/16, ou ainda até a efetiva entrega da obra, caso a mesma não ocorra em outubro/16, ainda que não exista previsão para entrega após tal data, sendo que tais valores jamais serão cobrados dos respectivos clientes a título de ressarcimento quer de forma judicial ou extrajudicial”. (id 12488522 – p. 196). Passo a apreciar a lide secundária. No caso, a CEF denunciou à lide a construtora TECHCASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a fim de se beneficiar da indenização regressiva, caso seja condenada a reparar o dano causado aos mutuários. A responsabilidade contratual da corré construtora, que atuou como interveniente no contrato de mútuo, é suficiente para autorizar o processamento da denunciação da lide. Consoante salientado acima, por assumir o controle da construção, perante os autores, a CEF é solidariamente responsável pelos prejuízos apontados, uma vez que atuou como operador do empreendimento. Todavia, faz jus ao ressarcimento dos valores devidos aos mutuários, objeto da presente condenação, uma vez que os atos que lhe deram causa – atraso na entrega de unidade habitacional - são imputáveis diretamente à construtora. De se observar, ainda, a existência de previsão contratual de garantia fidejussória da denunciada em relação à denunciante no que tange às obrigações assumidas pelos devedores (cláusula vigésima quarta do contrato de financiamento - id 12488522 – p. 159). De rigor, portanto, o acolhimento do pedido formulado na lide secundária, de natureza regressiva. III – DISPOSITIVO: Por essas razões, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir os contratos estabelecidos entre as partes (compra e venda e mútuo) em relação à unidade habitacional objeto da demanda. Em consequência, condeno as rés, solidariamente, à devolução aos autores do valor integral das quantias recolhidas a título de parcelas do imóvel, bem como das quantias comprovadamente recolhidas a título de taxa de evolução da obra (juros da obra). O valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser atualizado monetariamente, desde os respectivos pagamentos, observando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem custas (justiça gratuita - id 12488522 - p. 258). À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser repartidos de modo proporcional. Em favor dos autores, as rés arcarão com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da indenização, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor das rés, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pedido inicial não acolhido, devidamente atualizado, observada a suspensão prevista no artigo 98, §3º, CPC. Com fundamento no art. 129 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na lide secundária, para o fim de condenar a empresa TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA a indenizar à CEF, em caráter regressivo, os valores despendidos em razão da condenação na presente ação. Em face da lide secundária, condeno a denunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% do montante da condenação na lide principal. P. R. I. Santos, 03 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, MMº. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum nº 0008876-81.2016.4.03.6104, movida por DARCY RIBEIRO DO AMARAL e outra (VANICY RUSSO) em face de RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA. e outros (Techcasa Incorporação e Construção Ltda., Caixa Econômica Federal), distribuída em 09/12/2016, tendo por objeto a rescisão contratual e a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes. Não sendo possível a citação de Techcasa Incorporação e Construção Ltda., tendo em vista o esgotamento dos meios de localização comprovado pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estar a corré em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO da corré Techcasa Incorporação e Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.439.355/0001-70, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, ficando a ré ciente de que, não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Fica cientificada a ré que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 30/08/2024. Eu, (GSM - RF 6539), analista judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor(a) da Central de Processamento Eletrônico, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 06/08/2024. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841

03/09/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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