Procedimento Comum Cível 0009225-85.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009225-85.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CANOVA - SP172065 EXECUTADO: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA CAMPANHA BESERRA - SP215934 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541 Id. 361436084 - Acórdão do TRF3 julgando procedente a restauração dos autos. Id. 244110145, pp. 20-22 - Deferida a antecipação de tutela para fins de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente da parte executada, cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição. Id. 244110145, pp. 39-44 - Proferida sentença julgando procedente o pedido do Sr. Odinei Pereira dos Santos e reconhecendo o direito a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Id. 244110148, pp. 10-15 - Acórdão proferido, em sede de apelação, que deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e revogar o restabelecimento do auxílio-acidente (NB 112.134.996-7). Id. 361436090 - Decisão que não admitiu o recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário. Id. 361843809 e Id. 361843810 - Consultas CNIS e SIBE que demonstram que o benefício de auxílio-acidente (NB 112.134.996-7) foi cessado. Id. 431688617 e anexos - O INSS requereu a devolução pela parte executada do valor de R$ 113.110,79, em razão da revogação da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela, nos moldes do Tema 692 do STJ. Id. 431831838 - Proferida decisão acerca da possibilidade de cobrança pelo INSS dos valores recebidos, em sede de tutela, por meio de desconto no benefício ativo (Id. 431834004), independente de autorização judicial. Id. 443294784 - A parte executada manifesta não assistir razão ao INSS na cobrança pleiteada, informando não ter havido a comprovação do efetivo pagamento do referido valor e, que, por ter perdido contato com o executado, não conseguiu acesso ao seu CNIS. Pleiteia, ainda, que a autarquia promova a incorporação do auxílio-acidente ao cálculo da aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/91. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A possibilidade de devolução dos valores está fixada no Tema 692 do STJ, não cabendo maiores ou novas discussões. Eventual incorporação ou não do auxílio-acidente deveria ter sido debatida no processo de conhecimento. Arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:36

Mero expediente

28/11/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:35

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA CAMPANHA BESERRA - SP215934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIANA CANOVA - SP172065 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: JULIANA CANOVA - SP172065 Id. 431688617 - O INSS pretende a cobrança do valor de R$ 113.110,79, em razão da revogação da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela, nos moldes do Tema 692 do STJ. Sobre o tema, o STJ firmou a seguinte tese: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". De outra parte, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, a cobrança dos valores por meio de desconto no benefício ativo independe de autorização judicial. Conforme documento anexo, o Sr. Odinei possui benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ativo, possibilitando ao INSS a cobrança dos valores na esfera administrativa, sem necessidade de interposição judicial. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença", com inversão dos polos, e intimem-se. São Paulo, 7 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA CAMPANHA BESERRA - SP215934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIANA CANOVA - SP172065 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: JULIANA CANOVA - SP172065 Id. 431688617 - O INSS pretende a cobrança do valor de R$ 113.110,79, em razão da revogação da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela, nos moldes do Tema 692 do STJ. Sobre o tema, o STJ firmou a seguinte tese: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". De outra parte, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, a cobrança dos valores por meio de desconto no benefício ativo independe de autorização judicial. Conforme documento anexo, o Sr. Odinei possui benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ativo, possibilitando ao INSS a cobrança dos valores na esfera administrativa, sem necessidade de interposição judicial. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença", com inversão dos polos, e intimem-se. São Paulo, 7 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:13

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/10/2025, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 19:16

Desarquivamento

06/10/2025, 19:16

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541-A, NATALI VERONICA TRENTIN ARAUJO - SP358795-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 262324586, fls. 16/34: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. O recurso não deve ser admitido. A Súmula nº 507 do STJ estabelece que a "acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Por sua vez, o excelso Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral na apreciação do RE 687.813-RG/RS, Tema 599 do STF, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”, consoante o teor do acórdão cuja ementa é a seguir transcrita: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral.Temanº599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para oTemanº599da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. O acórdão recorrido fundamentou da seguinte maneira, ID 262324586, fls. 14/15: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º DA LEI 8.213/1991 PELA LEI N.º 9.528/97. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. O autor requereu o benefício de auxílio-acidente na via administrativa em 01/10/1996, o qual foi concedido com vigência a partir de 19/09/1990 (fl. 19), entretanto, o referido benefício fora cessado pelo INSS, devido à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 01/07/2008 (fl. 20), ao pretexto de serem tais benefícios inacumuláveis. 2. Ao seu turno, a aposentadoria do autor teve DIB em 01/07/2008, posteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, regida pelos seus dispositivos, com as pertinentes alterações, em especial a que modificou a redação do art. 86 - Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - para vedar a cumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente. 3. Assim, ainda que a o fato gerador do auxílio-acidente tenha ocorrido em data anterior à lei, de 10/12/1997, não é permitida sua percepção cumulada à aposentadoria, uma vez que o termo inicial desta é posterior à modificação do diploma legal. 4. Portanto, indevida, in casu, a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente (N/B 112.134.996-7), pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Assim, no caso em exame, constata-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento assentado no precedente paradigmático em destaque, considerando que a aposentadoria foi concedida após11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O ID 262324586, fls. 35/55: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o O excelso Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral na apreciação do RE 687.813-RG/RS, Tema 599 do STF, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”, consoante o teor do acórdão cuja ementa é a seguir transcrita: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. O acórdão recorrido, portanto, não diverge do entendimento sufragado pelas instâncias superiores, o que autoriza a invocação da regra da prejudicialidade do recurso. Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante pelo excelso Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541-A, NATALI VERONICA TRENTIN ARAUJO - SP358795-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541-A, NATALI VERONICA TRENTIN ARAUJO - SP358795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541-A, NATALI VERONICA TRENTIN ARAUJO - SP358795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O feito comporta restauração. Os documentos juntados a estes autos refletem as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado. Logrou-se juntar cópia da petição inicial, da contestação, da sentença de primeiro grau, do recurso de apelação, das contrarrazões de apelação e do acórdão do julgamento realizado nesta Corte. Revelando-se incontroverso o extravio, bem como juntadas as principais peças daqueles autos, tenho como promovida a restauração, em conformidade com os artigos 712 a 718 do CPC/2015 e artigo 301 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante os exposto, julgo procedente a presente ação e declaro restaurados os autos da apelação cível nº 0001682-87.2014.4.03.6140. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO. 1 – Suficientemente demostrado o extravio dos autos, reunidos elementos que refletem as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado, e observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718 do CPC/2015 e no artigo 301 do Regimento Interno desta Corte, de rigor a restauração dos autos extraviados. 2 – Restauração de autos procedente. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de restauração, de ofício, dos autos da ação ordinária nº 0009225-85.2009.4.03.6183, ajuizada por Odinei Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, objetivando o reconhecimento do direito a perceber cumulativamente os benefícios de auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, encaminhados a esta Corte para o julgamento do recurso de apelação do réu e da remessa necessária. Os autos foram atingidos pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio do arquivo deste Tribunal na Presidente Wilson em 30/11/2017, local onde aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Por ordem do E. Desembargador Federal Vice-Presidente, em decisão proferida no ID 124605108, com fulcro nos artigos 712 e seguintes, do CPC/2015, e dos artigos 301 e seguintes do Regimento Interno, foi determinada a restauração dos autos e a sua inserção no Processo judicial Eletrônico - PJ-e, e o seu encaminhamento ao MM. Juízo de Origem para início do procedimento de restauração. No ID 262324589, o D. Juízo de Primeiro grau informou que a parte autora logrou juntar aos autos: - protocolo da petição inicial de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente, instruída com procuração e documentos (Id. 244110145, pp. 1-19); - cópia digitalizada de decisão que concedeu a tutela antecipada (Id. 244110145, pp. 20-22); - cópia digitalizada da contestação do INSS (Id. 244110145, pp. 23-27); - protocolo da petição de réplica (Id. 244110145, pp. 28-36); - cópia digitalizada de ofício do INSS noticiando o cumprimento da tutela antecipada (Id. 244110145, pp. 37-38); - cópia digitalizada da sentença de procedência (Id. 244110145, pp. 39/44); - cópia digitalizada do recurso de apelação do INSS (Id. 244110145, pp. 45-54); - protocolo da petição de contrarrazões (Id. 244110148, pp. 1-9); - cópia digitalizada de relatório, voto e acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS (Id. 244110148, pp. 10-15); - protocolo da petição de recurso especial (Id. 244110148, pp. 16-34); - protocolo da petição de recurso extraordinário (Id. 244110148, pp. 35-55); - cópia digital de decisão de sobrestamento do feito, extraída do sítio eletrônico do TRF3 (Id. 244110149). Posto isso, informando ainda não ter havido produção de prova em audiência, e não havendo outras providências que sejam passíveis de adoção por aquele Juízo, determinou a remessa dos autos a esta Corte. No ID 263123195 foi certificado pela Serventia deste Tribunal a juntada das decisões constantes do Sistema Gedpro, quais sejam: despacho de peço dia para julgamento, relatório, voto e acórdão do julgamento dos recursos, certidão de publicação do acórdão e decisão de sobrestamento do feito em sede de admissibilidade do recurso extraordinário em razão da decisão proferida nos autos do RE nº687.813/RS. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu julgar procedente a presente ação e declarar restaurados os autos da apelação cível nº 0001682-87.2014.4.03.6140, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ODINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CAMPANHA BESERRA - SP215934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009225-85.2009.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de procedimento de restauração de autos iniciado de ofício pelo TRF-3 (Id. 31846338). Remetidos os autos ao presente juízo no que se refere à reconstituição dos atos praticados em 1ª instância, as partes foram instadas a fornecer cópias e requerimentos dirigidos a este Juízo ou quaisquer outros documentos que facilitem a restauração dos autos (Id. 243507933). A parte autora, então, apresentou: - protocolo da petição inicial de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente, instruída com procuração e documentos (Id. 244110145, pp. 1-19); - cópia digitalizada de decisão que concedeu a tutela antecipada (Id. 244110145, pp. 20-22); - cópia digitalizada da contestação do INSS (Id. 244110145, pp. 23-27); - protocolo da petição de réplica (Id. 244110145, pp. 28-36); - cópia digitalizada de ofício do INSS noticiando o cumprimento da tutela antecipada (Id. 244110145, pp. 37-38); - cópia digitalizada da sentença de procedência (Id. 244110145, pp. 39/44); - cópia digitalizada do recurso de apelação do INSS (Id. 244110145, pp. 45-54); - protocolo da petição de contrarrazões (Id. 244110148, pp. 1-9); - cópia digitalizada de relatório, voto e acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS (Id. 244110148, pp. 10-15); - protocolo da petição de recurso especial (Id. 244110148, pp. 16-34); - protocolo da petição de recurso extraordinário (Id. 244110148, pp. 35-55); - cópia digital de decisão de sobrestamento do feito, extraída do sítio eletrônico do TRF3 (Id. 244110149). O INSS, por sua vez, informou não dispor de cópia dos autos ou de documentos (Id. 244656711). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 717, §º, do Código de Processo Civil, a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados. A parte autora contribuiu para a restauração parcial dos autos, através de cópias dos protocolos de suas manifestações nos autos e de cópias digitalizadas das decisões proferidas em 1ª instância, notadamente da sentença, proferida por outro juízo antes da redistribuição do feito ao presente juízo após a criação da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. Registre-se não ter havido produção de prova em audiência, considerando se tratar de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente cessado em razão da impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. Não havendo outras providências que sejam passíveis de adoção por esse Juízo, remetam-se os autos ao TRF3. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(72)