Execução Fiscal 5003460-12.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003460-12.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AVMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, THIAGO SANTANA LIRA - SP328820 D E C I S Ã O ID 263833038: Apelante: Industrial Malvina S/A – Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). DA LIQUIDEZ DO TÍTULO A expedição da certidão é ato administrativo de conhecimento, que formaliza o débito tributário. Contudo, a presunção de certeza da dívida é júris tantum, curvando-se ante a existência de prova em sentido contrário, conforme estipulado pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80. [...] Também o disposto pelo artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, determina a presunção relativa do débito tributário, já que admite prova e discussão em sentido contrário. [...] AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, in Revista de Direito Tributário nº 53, pág. 159, diz que o tributo é um dever imposto ao cidadão por uma norma jurídica de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em consequência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra o artigo 1.535 do Código Civil: “considera-se líquida a obrigação certa quanto ao seu objeto.” Baseando-se a presente ação em um título executivo que forçosamente deverá gozar da presunção de certeza e liquidez, constata-se assim que a falta de um desses requisitos acarretará a nulidade do título e, consequentemente, na extinção da execução. Com a omissão dos requisitos indispensáveis para a validade da Certidão da Dívida Ativa, conclui-se que a ação de execução fiscal não pode prosperar.” (grifos por parte deste juízo) Dita alegação, contudo, não empolga. Observa-se um arrazoado calcado nos dispositivos legais, sem nenhuma indicação expressa da suposta ofensa que tornaria nulo os títulos executivos extrajudiciais em cobro. A própria jurisprudência citada pela parte excipiente em nada lhe aproveita: o precedente a que faz referência registra o fato de ser a CDA documento “indispensável para instruir a execução (art. 6º da LEF)”. Ora, a leitura dos documentos de IDs 19890109 a 19890116 é suficiente para perceber que todos os títulos executivos (Certidões de Dívida Ativa) foram juntados aos autos com a petição inicial. De outro lado, os títulos que amparam este procedimento executivo estão revestidos dos requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem (declaração entregue pelo próprio contribuinte), da natureza e do fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada nas certidões de dívida ativa apresentadas com indicação da legislação de regência aplicada. Deste modo, as Certidões aqui apresentadas observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de nulidade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003460-12.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende seja acolhida a defesa apresentada “extinguindo-se a ação executiva promovida, condenando a Excepta em custas processuais e honorários advocatícios, bem como, a suspensão da execução fiscal em virtude da matéria afetada por estar em recuperação judicial”. Não juntou documentos. Impugnação da União Federal, conforme ID 264729875, pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) é construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente há de ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. A irresignação da excipiente foi assim fundamentada: “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Por faltar à ação de execução fiscal uma das condições para que possa ao menos ter seu curso ante esse D. Juízo, certo é que a presente Exceção de Pré-Executividade deverá ser processada, e a final julgada integralmente procedente, com os devidos ônus de sucumbência. A mácula apontada adiante nesta peça determina o afastamento do mundo jurídico do título executivo, o que por si só afasta a necessidade de alegação da matéria por via de embargos. Dentre os motivos que determinam a interposição da presente Exceção, um refere-se à falta de uma das condições da ação à Execução, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. Segundo TERESA ARRUDA ALVIM PINTO, “A noção de ‘possibilidade jurídica do pedido’, liga-se, como se disse, à possibilidade de que se admita juridicamente in abstracto, o que se está pleiteando, concretamente. A pretensão há de ser albergada pelo sistema, seja explícita, seja implicitamente” (in Nulidades da Sentença, vol. 16, 1.987, Editora Revista dos Tribunais, pág. 17/19). Conforme exaustivamente demonstrado nesta peça não ampara a pretensão da Excepta a Constituição em vigor, o que deverá determinar o acolhimento do quanto pleiteado pela Executada. De acordo com o estipulado pela Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa necessita preencher determinados requisitos, tendentes a amparar os contribuintes no seu direito da ampla defesa, que lhes são proporcionados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. [...] São requisitos do título executivo em ação de execução fiscal, aqueles relacionados na Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, parágrafo 5º e 6º, bem como pelo código de Processo Civil, em seu artigo 803, inciso I, abaixo transcritos. [...] Todavia, conforme exaustivamente demonstrado nesta peça, a simples verificação da Certidão de Dívida Ativa indica que os requisitos acima apontados não foram atendidos. O artigo 6º da Lei nº 6.830/80, em seu parágrafo 1º, vinculou a Certidão da Dívida Ativa à petição inicial, dispondo, que dela fará parte integrante. [...] As decisões proferidas por nossos Tribunais vêm de encontro ao pedido que se faz nesta peça. “Ementa. Processo Civil. Execução Fiscal – CDA. 1. A CDA é o documento hábil para comprovar ter sido a dívida devidamente inscrita, sendo indispensável para instruir a execução (art. 6º da LEF). 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO Decide a turma negar provimento ao recurso, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/11/1996.Ora, o descumprimento de vários preceitos elencados pela Lei 6.830/80, impede a Executada de exercer o seu direito de ampla defesa, posto que não há como se verificar a exatidão dos valores cobrados, nem tampouco se o direito “sub judice” é realmente devido ou não” (Apelação Cível nº 96.01.49470-7-MG. Relatora: Exma. Juíza Eliana Calmon. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 17 de outubro de 2022

18/10/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Saída Temporária

Conclusão (para despacho)

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