Procedimento Comum Cível 5004973-82.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004973-82.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DECISÃO V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (cessionária) informou nos autos a cessão de crédito realizada por ANDRE BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (cedente), relativa à totalidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimadas para manifestação, nos termos do despacho ID 412396772, a parte executada não apresentou oposição à execução (ID 426401024). A parte exequente permaneceu silente, conforme registro do sistema processual e anotação de decurso de prazo em 25.09.2025. É a síntese necessária. Decido. O requerimento ID 360861774 foi instruído com instrumento particular de cessão de requisição de pagamento de pequeno valor e termo de quitação e pagamento (ID 360861774 – fls. 3/17), comprovante de pagamento do valor ajustado (ID 360861779), contrato social da cessionária (ID 360861781 – fls. 5/8) e documento de identidade da administradora (ID 360861781). Os documentos comprovam a regularidade da cessão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004973-82.2018.4.03.6103 Diante do exposto: Defiro a cessão integral do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 34.005,15 em 03.2022, realizada por ANDRE BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (cedente) em favor de V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 55.468.209/0001-76 (cessionária), conforme IDs 360861774 e seguintes, nos termos do art. 42 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se ofício requisitório, com vinculação do pagamento ao juízo, para destinação do saldo à cessionária após a provisão do imposto de renda, com retenção na fonte em nome do beneficiário originário (cedente), nos termos do parágrafo único do art. 32 da Resolução CJF nº 822/2023. Após o pagamento, expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme requerimento ID 360861774. Com o cumprimento das determinações, arquive-se o feito no aguardo do julgamento definitivo do agravo de instrumento n.º 5018174-10.2024.4.03.0000. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:24

Mero expediente

11/02/2026, 08:22

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte exequente requereu nova expedição de requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais, após cancelamento do ofício requisitório 20240029742 – RPV 20250088820, em razão da divergência na grafia do nome e/ou situação cadastral irregular (IDs 359296671 e seguintes). Na oportunidade, apresentou a alteração do contrato social e comprovou a atual denominação social (IDs 359453559 e 359453576). ANDRE BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (cedente) e V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (cessionária) noticiam nos autos a cessão total do crédito de honorários sucumbenciais (IDs 360861774 e seguintes). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004973-82.2018.4.03.6103 Diante do exposto, determino: 1. Preliminarmente, inclua-se a cessionária no sistema processual como “terceiro interessado”, bem como de seus causídicos para ciência das publicações deste feito. 2. Antes de analisar o pedido de cessão, dê-se vista para as partes se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, abra-se conclusão. Intimem-se. A fim de possibilitar a requisição dos valores devidos, intimem-se as partes exequentes a fim de apresentarem documento de identificação oficial, bem como comprovar a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não expedição do ofício requisitório e arquivamento do feito.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:34

Mero expediente

13/08/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:28

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte exequente intimada para que se manifeste sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004973-82.2018.4.03.6103

02/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004973-82.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 317306477, no qual a parte embargante alega omissão (ID 319335168). A parte embargada, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentou manifestação (ID 320994385). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, anote-se a penhora no rosto dos autos no sistema processual no campo “objeto do processo”, nos termos do art. 222 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento 1/2020 (ID 321772796). Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. As alterações solicitadas pelo embargante trazem em seu bojo cunho eminentemente infringente. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, haja vista que proferida conforme documentos anexados aos autos até a data em que proferida. Note-se, que a penhora no rosto destes autos somente foi determinada pelo juízo natural aos 18.03.2024 (ID 319336907) e a decisão embargada data de 11.03.2024 (ID 317306477). Deste modo, à época, não havia que se falar em preferência de crédito nestes autos, haja vista que, de fato, não existia concorrência de créditos entre os honorários contratuais e o crédito tributário. Contudo, diante da alteração do quadro fático, em razão da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP, nos autos do processo de Execução Fiscal nº 5006931-35.2020.4.03.6103 (ID 321772800), restou configurado a concorrência de créditos entre os honorários advocatícios contratuais e o crédito tributário. Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, possui natureza alimentar e se equiparam ao crédito trabalhista, preferindo, portanto, ao crédito tributário em concurso de credores. Nesse sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBIILDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento da Corte a quo não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários." (AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.349/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 17.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp 1.812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp 1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.107.619/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.723/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21.8.2023, DJe de 23.8.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.9.2019, DJe de 14.10.2019.) Ademais, sobre a questão, dispõe a Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023: Art. 55. A penhora, o arresto ou o sequestro de créditos serão solicitados pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução, que estabelecerá a ordem de preferência em caso de concurso.(destacamos) Art. 56. A penhora, o arresto ou o sequestro somente incidirá sobre o valor disponível do precatório ou RPV, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver. Art. 57. Para atendimento a estas solicitações, a requisição de pagamento deverá ser enviada ao tribunal, em favor do credor original, com indicação de bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do juízo da execução, indisponível para saque pelo beneficiário. § 1º Havendo solicitação de penhora, arresto ou sequestro após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que este faça o competente registro e, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, para atendimento à solicitação recebida. § 2º No caso de a solicitação ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 58. O atendimento pelo juízo da execução ao juízo solicitante da penhora, arresto ou sequestro será feito, após o depósito da requisição, por meio da transferência do valor objeto da solicitação para uma nova conta de depósito judicial, a ser aberta à disposição do juízo solicitante. § 1º Para a abertura da conta de depósito judicial em favor do juízo solicitante, o juízo da execução deverá, com base nos dados do depósito, encaminhar a devida determinação de transferência ao banco depositário, que informará acerca do atendimento da mesma. § 2º Com a informação da conta de depósito judicial aberta pelo banco, o juízo da execução deverá encaminhar ao juízo solicitante a devida comunicação para que este delibere acerca do valor penhorado, arrestado ou sequestrado. Art. 59. Após ser atendida a penhora, o arresto ou o sequestro, bem como o levantamento do saldo remanescente depositado em nome do beneficiário original, quando houver, dar-se-á por meio de alvará judicial ou meio equivalente, a ser expedido pelo juízo da execução em seu favor. Anoto, que o ofício requisitório não foi expedito, mas apenas a sua minuta, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal (ID 314415264). Assim, não há risco de levantamento iminente da quantia pela parte autora/exequente. Outrossim, em decorrência da penhora realizada no rosto dos autos, deverá ser anotado no requisitório, referente ao pagamento do principal, a indicação de bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do juízo da execução, indisponível para saque pelo beneficiário. Diante do exposto: 1. Por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nego provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal. 2. Indefiro o pedido de preferência quanto aos créditos tributários em relação aos honorários advocatícios contratuais. 3. Retifique-se o Ofício Requisitório nº 20240029741 (ID 314415265), para anotação de bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do juízo da execução, indisponível para saque pelo beneficiário. 3.1. Comunique-se, por meio eletrônico, o Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção, a fim de instruir os autos da Execução Fiscal nº 5006931-35.2020.4.03.6103. 4. Retificada a minuta do Ofício Requisitório nº 20240029741, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão dos ofícios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico “www.trf3.jus.br”, na aba “Requisições de Pagamento”. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para: Destinatário: Juízo da 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP Endereço eletrônico: [email protected] Referente: Processo nº 5006931-35.2020.4.03.6103

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004973-82.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença promovido contra a União. A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação relativos ao valor principal e requereu seja estabelecido o percentual a ser adotado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais, conforme determinado na Decisão ID 123397315, cujo excerto ora transcrevo: No caso, a sentença foi proferida em 22 de março de 2018, na vigência da Lei 13.105/2015, sendo, portanto, cabível a fixação da verba honorária nos termos do artigo 85, §2º e §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Portanto, conforme decidido pelo E. TRF3, com fundamento no §4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, defino o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, conforme parâmetros estabelecidos no § 3º, I, do referido artigo, vez que não há, nos termos dos incisos I a IV do § 2º do citado dispositivo, situação apta a justificar majoração. Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada nos termos do art. 535 do CPC, quanto aos cálculos apresentados. Caso não haja impugnação, expeça-se o competente ofício requisitório. Após a confecção da minuta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do referido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico “www.trf3.jus.br”, na aba “Requisições de Pagamento”. Com o depósito, cientifique-se a parte credora. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Decorridos 15 dias da publicação da disponibilização dos valores, em nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FLUIDAIR SISTEMA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004973-82.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706, por meio do qual se objetiva a modulação de efeitos do julgamento de mérito desse recurso, estão pendentes de análise pelo Plenário daquela Corte. Em recentes decisões, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso paradigmático, tem determinado o sobrestamento de recursos extraordinários sobre o tema até o julgamento dos respectivos embargos declaratórios: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706-RG. MÉRITO JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. [...] 3. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, no qual fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de declaração estão pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que analisará a modulação dos efeitos do julgamento de mérito desse recurso. 4. A Procuradoria-Geral da República, após a oposição dos embargos de declaração, assim se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁ- TICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à ‘inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS’. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: ‘o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante e efeitos ultra partes – produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. - Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios” (fl. 1, e-doc. 144). 5. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG e permaneçam os autos na Secretaria Judiciária. (RE 1238731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/10/2019 PUBLIC 24/10/2019) (destaque nosso) Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento da Ministra Relatora do RE 574.706, no sentido do sobrestamento de processos que envolverem matéria idêntica, até o julgamento dos embargos de declaração. Citam-se, entre outros: Min. Edson Fachin (RE 1237357, julgado em 18/12/2019, publicado em processo eletrônico DJe-019 divulg 31/01/2020 public 03/02/2020); Min. Ricardo Lewandowski (RE 1212746, julgado em 04/10/2019, publicado em processo eletrônico DJe-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019); Min. Roberto Barroso (RE 1229510, julgado em 10/09/2019, publicado em processo eletrônico DJe-200 divulg 13/09/2019 public 16/09/2019). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo interposto de decisão monocrática proferida em 23.08.2019, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, no RE 1.224.210, que assim entendeu: “é prudente aguardar o pronunciamento do Plenário, a justificar, em nome da racionalidade dos trabalhos do Supremo, a manutenção do ato que implicou a suspensão do julgamento do recurso extraordinário”. A Turma manteve o sobrestamento em acórdão, assim ementado: PROCESSO – SUSPENSÃO – MATÉRIA – PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica. (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, publicado DJe 26.06.2020, DJE 161, DIVULG25.06.2020) (destaque nosso) E em decisão proferida em 19.06.2020, a seguir transcrita, o Min. Dias Toffoli determinou a devolução a esta Corte Regional dos autos recursais dela oriundos (ARE 1.272.144/SP), para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, foram opostos embargos de declaração no referido paradigma da repercussão geral, ainda pendentes de julgamento, nos quais se suscita, dentre outros pontos, a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. É certo, também, que há várias decisões, inclusive da própria relatora do leading case da repercussão geral, determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam do mencionado tema até o julgamento dos referidos embargos declaratórios (Dentre outros: RE nº 1.238.731/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/2019; RE nº 1.233.440/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/2019; RE nº 1.238.092/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/10/2019; e RE nº 1.240.949/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/2019). Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (destaque nosso) O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 29 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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