Execução de Título Extrajudicial 5000738-37.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000738-37.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: ITOMELO AUTO PECAS LTDA - ME, MARY NAKAGAWA DESPACHO Preliminarmente, proceda a exequente à juntada, no prazo de 15 dias, da planilha atualizada do saldo devedor. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. Cabe ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis. P. e Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000738-37.2017.4.03.6126

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 14:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2023, 10:03

Por decisão judicial

04/10/2023, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITOMELO AUTO PECAS LTDA - ME, SERGIO YOSHIHARU ITO, MARY NAKAGAWA D E S P A C H O ID 294119029: Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 292793630 e proceda-se à exclusão do coexecutado SERGIO YOSHIHARU ITO do polo passivo da presente execução. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000738-37.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente para que apresente o valor atualizado no débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de constrição/pesquisa de bens. Não havendo manifestação ou em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. Cumpra-se. Intime-se. Santo André, data do sistema.

06/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

05/09/2023, 15:09

Mero expediente

05/09/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 09:08

Expedida/certificada

30/06/2023, 09:09

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITOMELO AUTO PECAS LTDA - ME, SERGIO YOSHIHARU ITO, MARY NAKAGAWA DECISÃO Petição ID n.º 257996926: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000738-37.2017.4.03.6126 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ITOMELO AUTO PECAS LTDA – ME e MARY NAKAGAWA, representados pela Defensoria Pública da União, aduzindo, em resumo, a nulidade da citação editalícia, aplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova, abusividade do contrato e vedação do anatocismo com a utilização da Tabela Price. Manifestação da exequente em petição ID n.º 260214845. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade, ainda que cabível em processos executórios, só é possível em matérias que não demandam dilação probatória. Assim, somente a matéria capaz de ser comprovada de plano é que pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Na hipótese dos autos, tratando-se as nulidades de questão de ordem pública, possível a alegação por meio da exceção de pré-executividade. Primeiramente, no tocante à arguição de nulidade da citação editalícia de Mary Nakagawa, razão assiste à executada. Colho dos autos que, de fato, não houve tentativa de citação da executada nos endereços indicados na petição ID 257996926, à exceção do item ii (Rua Carijós, 14/11/1412 – V. Linda – Santo André – SP), vez que impreciso em relação à numeração da residência. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da citação editalícia em relação à executada MARY NAKAGAWA, posto que não esgotados todos os meios de sua localização. Em relação às demais arguições, colho dos autos que a executada emitiu uma Cédula de Crédito Bancário n.º 21.1207.606.0000198-64, se comprometendo a pagar a quantia de R$ 100.000,00 em 24 parcelas. O contrato em questão está revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Insta salientar que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, concedeu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por força do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Cumpre salientar, ainda, que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Ainda, sobre os temas, confira-se o seguinte aresto: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo, independente dos contratos anteriores que originaram a dívida. A Súmula 286, do STJ, não afasta o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, conforme estabelece o artigo 341 do CPC/2015. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Embora não se admita a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade ou outros encargos, a exequente se absteve de atualizar a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. - A execução embargada funda-se em Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado por duas testemunhas, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando ainda violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004173-57.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2021, DJEN DATA: 11/06/2021)” Diante do exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade apenas para declarar a nulidade da citação por edital da executada MARY NAKAGAWA. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a extinção da execução. Expeçam-se mandados de citação da executada na Rua Constantino. M. de Sousa, 476 – Centro Pompeia/SP, Av. Peri Ronchetti, Nº 338 CENTRO SBC/SP e Rua DNA. Brigada, casa 18, 232, Vila Mariana/SP. Após, considerando o decurso do prazo concedido no despacho ID 243289001 para regularização do vício do polo passivo no tocante ao executado SERGIO YOSHIHARU ITO, tornem os autos conclusos. Int. Santo André, data do sistema.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITOMELO AUTO PECAS LTDA - ME, SERGIO YOSHIHARU ITO, MARY NAKAGAWA JUSTIÇA FEDERAL - 26ª SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A Dra. AUDREY GASPARINI, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução de Titulo Extrajudicial nº. 5000738-37.2017.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ITOMELO AUTO PECAS LTDA - ME - CNPJ: 59.720.383/0001-15 e outros. Frustradas foram todas as tentativas de citação dos executados ITOMELO AUTO PECAS LTDA – ME, CNPJ: 59.720.383/0001-15 e MARY NAKAGAWA, CPF: 113.244.918-92, por não ter(erem) sido(s) localizado(s), conforme certidão negativa dos respectivos autos. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de vinte (20) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua Pereira Barreto nº. 1299, Térreo, Santo André (SP), CITA o(s) devedor(es) ITOMELO AUTO PECAS LTDA – ME e MARY NAKAGAWA, para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a dívida, na quantia de R$ 81.644,07, mais acréscimos legais, diretamente à exequente, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil - CPC, ficando ciente que, em caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios ou, no prazo de 15 dias, oponha embargos, nos termos do art. 915, do CPC. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) que, silentes, lhes será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inc. IV do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 23 de maio de 2022. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000738-37.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

25/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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