Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5027045-38.2019.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5027045-38.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ADVOGADO do(a) REU: NADIA SAYURI LOURENCO - SP316533 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100 Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Anote-se o pedido de intimação exclusiva formulado no ID 558776545. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a natureza das obrigações postuladas, relacionadas à regularização acadêmica, aditamento de contratos FIES, emissão de DRM, transferência acadêmica e abstenção de cobranças, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça se subsiste interesse processual no julgamento dos pedidos formulados na inicial. No mesmo prazo, deverá informar, de forma objetiva, sua situação acadêmica atual, especialmente se houve conclusão, transferência, trancamento ou cancelamento de matrícula, bem como a situação atual dos contratos FIES, eventuais cobranças, restrições cadastrais ou impedimentos acadêmicos remanescentes, juntando documentos comprobatórios. A parte autora deverá, por fim, indicar quais dos pedidos formulados na inicial ainda necessitam de prestação jurisdicional de mérito para garantir o resultado prático pretendido. Com a manifestação, dê-se vista às partes rés, pelo prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Com base no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 437319516 e dos respectivos documentos nela colacionados. No mesmo prazo, em vista do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes expressamente acerca do descumprimento da determinação da decisão de ID 361445798. Nada mais requerido pelas partes, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Com base no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 437319516 e dos respectivos documentos nela colacionados. No mesmo prazo, em vista do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes expressamente acerca do descumprimento da determinação da decisão de ID 361445798. Nada mais requerido pelas partes, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:09

Julgamento em Diligência

30/01/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Com base no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 425796191 e dos respectivos documentos nela colacionados. No mesmo prazo, em vista do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes autoras expressamente acerca do descumprimento da determinação da decisão de ID 361445798. Nada mais requerido pelas partes, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Com base no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 425796191 e dos respectivos documentos nela colacionados. No mesmo prazo, em vista do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes autoras expressamente acerca do descumprimento da determinação da decisão de ID 361445798. Nada mais requerido pelas partes, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 13:16

Julgamento em Diligência

07/10/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ e VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual os autores objetivam a obtenção de tutela de urgência que determine o imediato aditamento de seus contratos FIES e o fornecimento da DRM – Declaração de Regularidade de Matrícula do primeiro semestre de 2020. Requerem seja determinada à universidade requerida a apresentação do prontuário acadêmico completo dos requerentes e, desde já, seja o MEC oficiado a se pronunciar quanto à regularidade dessa documentação, determinando-se, por conseguinte, que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança de mensalidades dos requerentes, até o efetivo aditamento do contrato do Fies, bem como de impedir o desenvolvimento das atividades acadêmicas pelos autores. No mérito, pretendem a procedência do pedido para fins de obter a declaração do direito à: 1) manutenção do FIES para os semestres subsequentes, com a concessão da DRM, possibilitando o direito de transferência de curso e FIES, convalidando toda a grade curricular cursada pelos autores; 2) regularidade acadêmica para fins de transferência à outra instituição de ensino, determinando-se ao MEC a realocação dos autores em outra IES de sua escolha, diante da omissão do órgão estatual em fiscalizar a universidade requerida. Os autores relataram que são estudantes do curso de medicina mantido pela universidade ré, estando devidamente registrados e matriculados aprovados por meio do processo seletivo para ingresso na faculdade de medicina, no campus de Fernandópolis da Universidade Brasil. Aduziram, no entanto, que a instituição de ensino vem descumprindo sistematicamente a contraprestação dos serviços educacionais para com os alunos, mencionando o escândalo que se abateu sobre Universidade Brasil, inclusive com a prisão de seu proprietário, do Reitor José Fernando Pinto da Costa, sob suspeita de desvios de recursos oriundos do Fies, sendo certo que tal fato pode ter contribuído para tumultuar o funcionamento administrativo da instituição, atrasando a continuidade da vida acadêmica. Noticiaram, também, que a Universidade Brasil vem deixando de fornecer documentos aos Requerentes, dentre eles o contrato de prestação de serviços, o qual foi devidamente assinado, sem o fornecimento da devida cópia. Narraram que, embora tenham cumprido todas as formalidades e obrigações alusivas ao Fies, estão sendo surpreendidos com cobranças de mensalidades, com a universidade ré ameaçando-os constantemente de cancelar a matrícula por abandono, bem como os impedindo de realizar normalmente as atividades acadêmicas, em especial as provas. Alegaram que a Universidade Brasil teria “abandonado” o corpo discente sem qualquer justificativa oficial e, desse modo, estariam à deriva, sem cumprir suas atividades e sem a regularização de sua situação acadêmica. Sustentaram em seu direito: 1) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 2) o direito constitucional à educação de ensino superior; 3) o regular ingresso na IES e a contratação prévia do FIES, mediante preenchimento dos requisitos para tanto; 4) cobranças indevidas das mensalidades, diante da contração regular do FIES; 5) responsabilidade da comissão permanente de supervisão e acompanhamento CPSA da IES; 6) indevida negativa de aditamento ao FIES; 7) ilegalidade na negativa da universidade em fornecer documentos para eventual transferência. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Com os aditamentos à petição inicial, o pedido de tutela foi parcialmente deferido e determinou-se à ré Universidade Brasil que efetuasse a análise do pedido de aditamento dos contratos FIES em nome dos autores, manifestando-se acerca de sua regularidade, abstendo-se de realizar qualquer cobrança de mensalidades e de impedir o desenvolvimento das respectivas atividades acadêmicas (ID 28357522). Em sua contestação, o FNDE aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para no NOVO FIES, de modo que, a partir da nova redação do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, ou seja, desde o 1º semestre de 2018, a gestão dos novos contratos de FIES foi atribuída à CEF, cabendo ao FNDE apenas responder pelas operações no período de transição para o novo agente operador, enquanto ausente norma regulamentadora, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. Requereu, ao final, a sua exclusão da lide e a extinção do processo sem resolução do mérito e, apesar de não ter adentrado no mérito da causa, requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade do FNDE (ID 29436850). A Universidade Brasil, em sua contestação, inicialmente, protestou pela revogação da tutela de urgência e argumentou que, nos termos da Portaria MEC nº 461, de 15 de Outubro de 2019, houve a instauração de procedimento sancionador para aplicação de penalidades e medidas cautelares prevista nos arts. 63 e 73, II, do Decreto nº 9.235/2017. Com isso, alegou que houve a proibição de admitir o ingresso e a transferência de alunos para outros cursos de medicina. Ressaltou, ainda, que tal procedimento teria decorrido da Operação Vagatomia, deflagrada pela Polícia Federal, dada a apuração de supostas irregularidades no curso de medicina e, dentre elas, a acusação de fraudes no FIES e comercialização de vagas, o que culminou com a prisão dos gestores e funcionários, a paralisação dos serviços administrativos acadêmicos e, por fim, a nomeação de novo reitor e a instauração de uma comissão interventora, a qual tem por escopo a análise minuciosa de todos os procedimentos acadêmicos e administrativos, especialmente nos cursos de medicina. Aduziu, que o não atendimento dos pedidos de aditamento dos contratos do FIES e obtenção dos documentos não são decorrentes de desídia, decorrem de imposição do procedimento administrativo e da auditoria lançada sobre a corré. Pugnou pela revogação da tutela e improcedência dos pedidos. (ID 29669614). A CEF, em sua contestação, aduziu: i) em relação ao coautor DARIO CEZAR: foi autorizado a financiar 92,3% do valor do curso com recursos do FIES, no entanto, a autorização de financiamento é limitada ao teto semestral o que, na época era de R$ 42.983,70, cabendo ao autor o pagamento com recursos próprios na ordem de 7,7% do valor do curso, acrescido do valor excedente que ultrapassar o teto do financiamento; realizou os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2019, todavia, os repasses da cota financiada só foram realizados para o 2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019; em relação aos repasses da parte não financiada, foram transferidos para a IES; ii) em relação a coatora VICTORIA RODRIGUES: foi autorizada a financiar 60,35% do valor do curso com recursos do FIES, no entanto, a autorização de financiamento é limitada ao teto semestral, cabendo à autora o pagamento com recursos próprios na ordem de 39,65% do valor do curso, acrescido do valor excedente que ultrapassar o teto de financiamento; realizou os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2019, todavia, os repasses da cota financiada só foram realizados para o 2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019; em relação aos repasses da parte não financiada, foram transferidos para a IES. Por fim, alegou a corré que, como os autores foram transferidos de outras IES ou solicitaram transferência de curso dentro da própria IES para o curso de medicina, são alvo de investigação e paira a determinação de suspensão das atividades relacionadas ao FIES, dentre elas, o repasse de valores da cota financiada, ressalvando que não implicaria em realização dos aditamentos semestrais, bastando aos membros do CPSA que o fizessem. Requereu a improcedência da ação, ao argumento de que é responsável apenas pelo repasse à IES e estes estariam suspensos em decorrência da Operação Vagatomia (ID 30646109). O pedido de revogação de tutela foi indeferido, ocasião em que restou determinado o cumprimento da decisão, sob pena de cominação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia (ID 31842471). Pela petição ID 33897700, a corré Universidade Brasil justificou o descumprimento da tutela concedida, especialmente em relação à impossibilidade de aditamento do FIES, pois estaria a convalidar negócio jurídico fraudulento. Juntou documentos (Ids 33899035 e 33899037). Pela petição ID 38598124, a corré Universidade Brasil, em cumprimento à determinação judicial esclareceu que o coator DARIO é oriundo de transferência da Universidad Internacional Tres Fronteras e ingressou na IES no 1º semestre letivo de 2019, tendo direito à continuidade dos estudos, porém, não teve aditamento do FIES, em razão de contratação irregular. A coatora VICTÓRIA, por sua vez, participou do vestibular VUNESP para ingresso no 1ª semestre letivo de 2018 e, na data atual, estava com matrícula cancelada de 2020/2 e, ainda, o valor mencionado nos autos pela parte autora refere-se a pagamento de acordo que a aluna realizou com a instituição em 06/07/2020. Aberta a fase instrutória, a CEF protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 35444401). A autora, por seu turno, requereu a produção de prova pericial para identificar o computador que acessou o portal SisFies e efetuou o cadastramento das informações nos cadastros atinentes aos autores e, ainda, a prova documental consubstanciada na cópia integral do processo administrativo regulamentado pelo art. 10, §2º da Portaria nº 475/18 do MEC, para averiguação do contraditório e ampla defesa ao beneficiário do FIES (ID 38990453). Na r. decisão de ID 84520379 determinou-se, dentre outras diligências dirigidas aos autores, a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, o que foi devidamente cumprido (ID 118128950). A União apresentou sua contestação e, preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há pedido algum que lhe tenha sido dirigido, bem como que a competência da União (Ministério da Educação) no âmbito do Fies está relacionada à formulação de política pública e apenas na execução do processo seletivo do Fies e a competência operacional é atualmente compartilhada entre o FNDE e CEF e que o FNDE é representado judicialmente pela Procuradoria Regional Federal – PRF. Ressaltou, ainda, que o FNDE exerceu o papel de agente operacional do FIES até o segundo semestre de 2017 e a CEF assumiu o encargo pelos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No mérito, apresentou defesa padrão em que se limitou a apresentar a normas e respectivas competências na contratação e gestão dos contratos do FIES e requereu a improcedência da pretensão autoral. Em decisão de ID 302606278, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e União Federal foram rejeitadas. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer em que opinou pela improcedência dos pedidos e, ao final, requereu o encaminhamento de cópias dos autos para o MPF de Jales/SP para adoção de medidas que entenderem cabíveis, ante a notícia da CEF no sentido de que os autores seriam alvos de investigação criminal, o que foi deferido (ID 305466951 e 308506666). Nos termos da determinação de ID 327519270, foi apresentado parecer do Ministério Público de Jales/SP (ID 336288260) prestando informações acerca da Operação Vagatomia, tendo sido esclarecido que pendia de análise o recurso de apelação junto ao E.TRF-3ª Região, sobre a sentença que determinou a nulidade das provas colhidas e determinou a suspensão de todos os procedimentos relacionados à operação, inclusive de dois inquéritos policiais que envolvem os autores da presente demanda. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cabe consignar que a questão criminal referente aos autores, ao menos neste instante em que não há trânsito em julgado em naquela esfera, não deita efeitos vinculantes sobre esta esfera cível. Conforme já dito, na presente demanda os autores pleiteiam, em síntese, seja determinado o imediato aditamento dos contratos FIES e o fornecimento de DRM – Declaração de Regularidade de Matrícula do primeiro semestre de 2020, como também a apresentação pela universidade requerida do prontuário acadêmico completo dos autores, bem como seja oficiado ao MEC para se pronunciar quanto à regularidade dessa documentação, determinando-se, por conseguinte, que a instituição de ensino se abstenha de realizar qualquer cobrança de mensalidades dos autores até o efetivo aditamento do contrato do FIES, bem como de impedir o desenvolvimento das respectivas atividades acadêmicas. No entanto, a partir dos documentos constantes dos autos, tem-se que segundo informações do sistema SIFES, verifica-se que o autor Dário contratou o FIES em 22/11/2018, ou seja, a partir do 2º semestre de 2018, tendo sido autorizado pelo MEC/SESU a financiar 92,3% do valor do curso com os recursos do FIES. Porém, a autorização do financiamento é limitada ao teto semestral que à época era de R$ 42.983,70 (vide Resolução nº 22/2018 do MEC). Nesse sentido, infere-se que ao autor o pagamento com recursos próprios na ordem de 7,7% do valor do curso, acrescido do valor excedente que ultrapassar o teto de financiamento. O autor realizou os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2019, porém, os repasses da cota financiada só foram realizados para o 2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019, conforme tabela constante de fls. 05 de ID 30646115. Quanto aos repasses das coparticipações (parte não financiada) estes foram devidamente transferidos a IES conforme tabela constante de fls. 06 de ID 30646115. Consta dos autos que a Universidade Brasil foi alvo de investigação da Polícia Federal quanto à suposta venda de vagas para o curso de medicina, sendo que, por essa razão, foi determinada judicialmente a suspensão de várias atividades relacionadas à universidade para o FIES, dentre as quais a suspensão do repasse para estudantes advindos de transferência de outras IES e/ou curso na própria IES. Consta também que o coautor Dário solicitou a troca de curso internamente na Universidade Brasil para o curso de medicina que é objeto de investigação e teve os repasses da cota financiada suspensos até nova ordem judicial. Todavia, a suspensão dos repasses não implica na impossibilidade do estudante realizar seus aditamentos semestrais, bastando apenas que os membros da CPSA – Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, responsáveis pelo início do processo, o fizessem, sendo que o início do processo de aditamento semestral é de responsabilidade da CPSA da IES, conforme determina o art. 67 da portaria MEC nº 209, devendo o estudante, evidentemente, dispor das comprovações necessárias exigidas pela CPSA quando do aditamento semestral. Em idêntica situação encontra-se a coautora Victória em relação ao pedido de troca de curso e atuação da CPSA. Nesse ponto, cabe consignar que não havendo restrição especifica (falta de documentação, impossibilidade expressa pela justiça) para o estudante, a instituição de ensino solicitar qualquer tipo de cobrança em razão da suspensão do repasse decorrente da operação “vagatomia”, a teor do art. 68 da portaria MEC nº 209, cuja redação diz: “Art. 68. É vedado às IES participantes do financiamento na modalidade fies exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento. Parágrafo único. Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da(s) semestralidade(s) referente(s) ao(s) semestre(s) não aditado(s), ressalvado o disposto no art. 107 desta Portaria”. Aliás, a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência determinou à Universidade Brasil, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, que efetuasse, no prazo de 10 dias, a análise do pedido de aditamento dos contratos FIES em nome dos autores, manifestando-se nestes autos acerca de sua regularidade, bem como para que se abstivesse de realizar qualquer cobrança de mensalidades e de impedir o desenvolvimento de atividades acadêmicas pelos autores (ID 28357522). Tendo em vista o descumprimento do prazo inicialmente deferido, novo prazo foi determinado em ID 31842471. Mais uma vez, o prazo foi descumprido, pelo que houve nova determinação em ID 33573693. Em resposta ao juízo, manifestou-se a universidade da seguinte maneira (ID 33897700): “Em sede de contestação, a Universidade Brasil informou que não é possível proceder com o aditamento do financiamento estudantil pois a sua contratação foi realizada de forma irregular. No entanto, os Autores, equivocadamente, insistiram nestes autos informando que a Ré estaria agindo de forma desidiosa e em desrespeito a este Juízo, o que não é verdade pois, conforme se verifica da análise simples dos autos, a obrigação de fazer foi cumprida, constatando-se pela impossibilidade de aditar o financiamento dos autores pois, desta forma, estar-se-ia convalidando um negócio jurídico nulo, realizado de forma fraudulenta, não podendo servir o Judiciário de forma a regularizar a situação dos Autores perante o FNDE e a Caixa Econômica Federal. Ora, os Autores alegam que teriam sido vítimas de irregularidades cometidas exclusivamente pela Universidade Brasil, e que seriam vinculadas apenas entre a Universidade e o MEC, no entanto, conforme documentos acostados nos autos, foi acostado à inicial o contrato de financiamento estudantil assinado pela autora Victória, o que demonstra que teria ciência do curso para o qual estava contratando o financiamento conforme se verifica dos prints abaixo”. Porém, nada foi dito em relação à atuação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento em relação aos autores, sendo essa informação essencial para o deslinde da controvérsia. É esse parecer que irá informar, em síntese, acerca da possibilidade do direito dos autores. Nota-se que a corré universidade está causando embaraço ao normal andamento do feito. Não apenas deixou de cumprir por duas vezes o prazo judicialmente estabelecido para se manifestar, conforme determinado em ID 28357522, ID 31842471 e ID 33573693, como, quando se manifestou (ID 33897700), não apresentou as informações de modo correto. Na verdade, até o presente momento, a determinação de ID 28357522, ou seja, providenciar, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, no prazo de 10 dias, a análise do pedido de aditamento dos contratos FIES em nome dos autores. Não há notícia de que isso tenha sido efetuado até o momento. Portanto, art. 77, IV, §2º, do CPC, aplico contra a corré Universidade Brasil multa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Como dito acima, até o momento não há notícia de decisão de âmbito criminal que possa prejudicar o eventual direito dos autores, sendo que, em princípio, a interrupção dos repasses ao curso de medicina não impediria a transferência dos autores, mas a depender de análise da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento em relação aos requisitos de ordem técnica. Portanto, determino à corré Universidade Brasil que, num prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos informações precisas e acompanhas dos respectivos documentos acerca da análise dos pedidos de aditamento dos contratos FIES em nomes dos autores, manifestando-se fundamentadamente acerca da possibilidade ou não dos aditamentos. Desde já fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de extrapolação do prazo acima fixado ou para a hipótese de virem aos autos informações outras que não as aqui determinadas. Vindas as informações em epígrafe, ou decorrido o prazo sem sua apresentação, voltem conclusos os autos. Intime(m)-se. São Paulo, data de registro no sistema.

28/04/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ, VICTORIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 Advogados do(a) AUTOR: ANA NERI MARTINS MACHADO - RJ052550, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. DARIO CEZAR AMARAL DE LIRA CRUZ e VICTÓRIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em 19 de dezembro de 2019, ajuizaram ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIVERSIDADE BRASIL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmando que são estudantes do curso de Medicina da Universidade Brasil, cujos custos são objetos de contratos de financiamento estudantil - FIES. Registram, inclusive, que ingressaram na Faculdade de Medicina da Universidade Brasil por meio de processo seletivo regular, em época que a mesma era reconhecida pelo Ministério da Educação. Informam, entretanto, que atualmente não conseguem aditar seus contratos de financianciamentos estudantis, vez que, após a deflagração da operação "vagatomia" do Departamento de Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jales/SP, houve troca do corpo diretivo que, além de não praticar os atos necessários para tanto, exigi-lhes as mensalidades integrais, sob pena das sanções civis decorrentes de eventual inadimplemento. Aduzem, ainda, que não lhes são emitidos os documentos necessários para pleitearem a transferência do curso para outras universidades. Ponderam, entretanto, que as irregularidades da Universidade Brasil dizem respeito ao número de vagas ofertadas, o que já foi até objeto de recomendação do Ministério Público Federal no âmbito do inquérito civil público n. 1.34.030.000013/2019-14 e ajuizamento de ação civil pública que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal. Argumentam que possuem direito à educação e não podem ser prejudicados no caso em questão, sendo aplicado à relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor. Entendem que houve omissão do Ministério da Educação em relação à fiscalização da Universidade Brasil, que agora elaborou a Portaria n. 461/2019. Requereram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, com a suspensão das cobranças das mensalidade integrais e das sanções civis decorrentes de eventual inadimplemento, bem como a declaração de regularidade de matrícula juntamente com o prontuário acadêmico, além do reconhecimento da regularidade dos semestres cursados, com a condenação do MEC na obrigação de fazer consistente em promover suas transferências para outras universidades. Deram à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntaram documentos (Id 26351220). Foi determinada a regularização da representação processual, a emenda da petição inicial em relação ao valor dado à causa e a juntada do contrato FIES do autor (Id 26682629). Houve a emenda da petição inicial, com alteração do valor dado à causa para R$ 93.992,00, bem como a juntada de documentos com esclarecimentos (Id 26905861). Os autores juntaram documento: recomendação do Ministério Público Federal no âmbito do inquérito civil público n. 1.34.030.000011/2020-51 (Id 27837698). Foi determinada a juntada de documentos e solicitados esclarecimentos (Id 28102571). Houve esclarecimentos e juntada de documentos (Id 28197545). Os autores juntaram outro documento (Id 28237938). Foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Universidade Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse o pedido de aditamento dos contratos FIES em nome dos autores, manifestando-se acerca de sua regularidade, bem como para que se abstenha, por ora, de realizar qualquer cobrança de mensalidades e de impedir o desenvolvimento de quaisquer atividades acadêmicas pelos autores, sob pena de fixação de multa diária. Foi ordenada, ainda, a citação dos réus, com determinação de conclusão do feito após as contestações (Id 28357522). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento na Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei n. 13.530/2017, c.c. Portaria Normativa MEC n. 209/2018, dado que os contratos em questão foram firmados após o primeiro semestre de 2018 (Id 29436832). Os autores noticiaram o descumprimento de ordem judicial (Id 29532016). Citada, a Universidade Brasil ofereceu contestação no sentido de que os documentos dos alunos do curso de Medicina, notadamente aqueles provenientes do exterior, estavam sob auditoria da Universidade Brasil, por ordem do Reitor atual, em virtude dos fatos objetos da operação "vagatomia" do Departamento de Polícia Federal, deflagrada com autorização da Subseção Judiciária de Jales-SP. Requereu a revogação da tutela de urgência. Juntou documentos (Id 29669609). Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação no sentido de que os autores, por terem solicitado a troca de curso internamente na Universidade Brasil, são alvos de investigação e tiveram os repasses da cota financiada suspenso até nova ordem judicial, fato que não impede o aditamento contratual, desde que a Universidade Brasil pratique os atos neste sentido (Id 30646115). Foi mantida a tutela de urgência deferida, com determinação para que a Universidade Brasil cumpra com o disposto na decisão Id 28357522, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (Id 31842471). Os autores noticiaram o descumprimento de ordem judicial (Id 32936998). O prazo decorreu in albis para a Universidade Brasil. Foi aberta vista para Universidade Brasil para esclarecimentos no prazo de 48 horas (Id 33573693). A Universidade Brasil informou que já havia cumprido a tutela antecipada,dado que foram localizadas irregularidade na contratação dos autores. Fez menção à contestação da Caixa Econômica Federal, que inclusive aponta a suspensão do repasse por tal motivo. Indica ainda que a autora inicialmente firmou o contrato de financiamento estudantil para o curso de Enfermagem. Pondera que, com a suspensão do repasse, são legítimas as cobranças das mensalidades (Id 33897700). Juntou documentos, os quais, inclusive, revelam que a contratação inicial do autor foi para o curso de Biomedicina (Id 33898318). Os autores noticiaram o descumprimento da tutela de urgência (Id 34206665). Foi declarado o cumprimento da ordem judicial liminar bem como abertas vistas para manifestação em torno da preliminar suscitada pelo FIES e especificação de provas (Id 34754235). A Caixa Econômica Federal informou que não tinha interesse na produção de outras provas (Id 35444189). A autora informou que realizou empréstimo pessoal para poder continuar com sua vida acadêmica, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial liminar. Esclareceu que também não houve processo administrativo, nem apontamento de ilicitudes (Id 36549674). O prazo decorreu in albis para as demais partes. Foi aberta vista às rés, com solicitação de esclarecimentos por parte da Universidade Brasil (ID 36888608). O prazo decorreu in albis. Os autores requereram o cumprimento da tutela de urgência, inclusive com a restituição da quantia indevidamente paga (Id 37605699). Foi proferida decisão interlocutória no sentido de que a questão já havia sido objeto de decisão anterior. Foi aberta vista para a autora especificar suas provas (Id 37747749). Houve manifestação da Universidade Brasil a respeito da vida acadêmica dos autores, com observação no sentido de que a autora não possuía matrícula ativa (id 38598124). Os autores requereram a produção de prova documental e pericial (Id 38990451). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A análise da petição inicial revela que os autores também deduziram pedido em face do Ministério da Educação, órgão da União Federal, que não detém personalidade jurídica própria, mas apontaram para o polo passivo apenas a Universidade Brasil, o FNDE e a Caixa Econômica Federal (Id 26351220). Impõe-se, pois, o aditamento da petição inicial, a bem da inclusão da União Federal no polo passivo. 2. Noutro ponto, observo que a peça inaugural, muito embora sustente as regularidades dos ingressos dos autores no curso de Medicina da Universidade Brasil, não esclarece como este ocorreu, nem traça um histórico acerca da vida acadêmica. É certo que, ao menos o autor Dario iniciou curso de Medicina no exterior (Id 26351237) e as contratações iniciais dos financiamentos estudantis foram feitas, em um primeiro momento, para outros cursos (Biomedicina e Enfermagem - Ids 33897700 e 33898318), e a autora está domiciliada em São Paulo, conforme reconhece, inclusive, em e-mail dirigido à universidade e na própria petição inicial (Id 26351220). Portanto, faz-se necessário que os autores explicitam tais questões, até porque o Departamento de Polícia Federal deflagrou a operação "vagatomia", com autorização da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jales/SP apurando fatos semelhantes, e há inquérito civil público em curso para apurar estudantes em São Paulo, tudo isto sem prejuízo do fato de que a Caixa Econômica Federal e a Universidade Brasil apontam tais fatos como indícios de fraude contratual. 3. Outrossim, a última manifestação da Universidade Brasil é no sentido de que a autora Victória Rodrigues Teixeira de Oliveira não possuía matrícula ativa para o curso de Medicina no segundo semestre de 2020 (id 38598124). A seu turno, a análise dos documentos acostados à petição inicial revela que, no primeiro semestre de 2019, o autor Dário Cezar Amaral de Lira Cruz cursava o 7º semestre do curso de Medicina. O fato, ao menos a princípio, indicaria sua conclusão no segundo semestre de 2020 (Id 26351791); com efeito, a Universidade Brasil informa que o mesmo ainda estava matriculado em tal época (id 38598124). Assim sendo, os autores deverão explicitar se ainda possuem interesse processual no prosseguimento da presente demanda, que não possui pedido de repetição de eventual indébito (Id 26351220). 4. A Caixa Econômica Federal noticia que, em cumprimento de ordem judicial, não efetuou o repasse dos valores referentes ao aditamento do segundo semestre de 2019, nem efetuará o repasse dos valores referentes aos aditamento seguintes que forem realizados que não foram obstados; todavia, não identificou a origem da aludida ordem judicial, nem juntou sua íntegra no processo, o que se mostra necessário. 5. A Caixa Econômica Federal e a Universidade Brasil apontam fatos que entendem como indícios de fraude contratual, mas, ao menos a princípio, a transferência interna de curso, com alteração dos contratos de financiamento estudantis, não é suficiente, por si só, para a comprovação da fraude. Dessa forma, é de rigor que as aludidas instituições juntamente com a União Federal e o Ministério Público Federal explicitem tudo que restou apurado até então em torno dos contratos de financiamentos estudantis dos autores, comprovando, e se os fatos foram objeto de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Com relação à tramitação do feito, verifico ainda que, não obstante a abertura de sucessivas vistas aos autores após os oferecimentos das contestações por conta da tutela de urgência deferida, não lhes foi aberta vista específica para réplica, com observância do prazo legal, o que se impõe a bem do contraditório e da ampla defesa, até porque tudo indica que haverá contestação da União Federal, na hipótese de prosseguimento do feito a pedido. 7. Por último, verifico que, não obstante a existência de operação do Departamento de Polícia Federal deflagrada no âmbito penal e a existência de inquéritos civis públicos que deram origem, ao menos, a uma ação civil pública em torno dos fatos em questão, não foi aberta vista do feito para manifestação do Ministério Público Federal. 8. Dentro dessa quadra, dê-se vista aos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) aditem a petição inicial no sentido de incluir no polo passivo a União Federal; b) esclareçam acerca de sua vida acadêmica anterior à Universidade Brasil e informem como ocorreu seu ingresso, notadamente se foram vítimas de ilícitos penais objetos da operação "Vagatomia" deflagrada pelo Departamento de Polícia Federal, com autorização da Subseção Judiciária de Jales/SP, bem como acerca do domicílio da autora em São Paulo-SP; e c) explicitem se ainda possuem interesse processual no feito, esclarecendo o autor Dario se já alcançou a conclusão do curso e a autora Victória se pretende retomar seu curso, dado que a petição inicial não possui pedido de repetição de eventual indébito. Havendo aditamento da petição inicial e manifestação em torno da manutenção do interesse processual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027045-38.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo cite-se a União Federal. Na mesma oportunidade, abra-se vista à Universidade Brasil e à Caixa Econômica Federal para explicitarem, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando, todas as irregularidade em torno da contratação do fies pelos autores, devendo esta última, ainda, juntar cópia da decisão judicial que a impede de efetuar o repasse dos contratos de financiamento estudantis em questão. Com o decurso do prazo para o polo passivo assinalado supra, abra-se vista para réplica e especificação de provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que os réus tomaram ciência dos demais documentos juntados pelos outros réus. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias. Oportunamente, venham conclusos os autos, para decisão a respeito das provas já requeridas e que serão eventualmente requeridas (ID 38990451). Intimem-se. Cumpra, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

10/12/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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