Procedimento Comum Cível 5007872-28.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007872-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: CADRITECH SISTEMAS DE ENSINO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SANTOS GUEDES DE PAULA - SP294100 D E S P A C H O 1. ID 366978306: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007872-28.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, de valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), exceto conta salário, até o limite de R$ 98.150,07 (para 05/2025). 2. Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 3. Junte-se ao processo o resultado da medida acima determinada. 4. Havendo bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, por meio de seu advogado constituído. 5. Restando infrutífera a medida, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 20:31

Mero expediente

01/10/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: CADRITECH SISTEMAS DE ENSINO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SANTOS GUEDES DE PAULA - SP294100 D E S P A C H O 1. ID 351176412: não conheço dos pedidos. A intimação para pagamento espontâneo já foi realizada, conforme determinado no despacho de ID 341758656. 2. Em relação ao pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, fica a CEF intimada a apresentar, em 15 dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do valor do débito. Após, conclusos. 3. No silêncio, arquive-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007872-28.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 18:47

Mero expediente

13/05/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 18:11

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: CADRITECH SISTEMAS DE ENSINO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SANTOS GUEDES DE PAULA - SP294100 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente do decurso de prazo para o cumprimento do julgado pela parte executada, com prazo de 5 (cinco) dias para requerimentos em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 18 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007872-28.2019.4.03.6100

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 20:06

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CADRITECH SISTEMAS DE ENSINO LTDA Advogado do(a) REU: RENATA SANTOS GUEDES DE PAULA - SP294100 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007872-28.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia que a ré lhe pague o importe de R$ 38.146,95 em razão do descumprimento das obrigações constantes na contratação de cartão de crédito. Remetidos os autos à CECON, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 22752430). Devidamente citada, a parte ré contestou, alegando ausência de documentos essenciais e impugnando o relatório de evolução da dívida, a cobrança excessiva e indevida de juros e multa e e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório (ID 22290810). A CEF apresentou réplica (ID 24859526). Após intimação para especificação de provas, a CEF requereu o julgamento antecipado (ID 28827648). O réu requereu a realização de perícia contábil (ID 29115753). Proferida decisão que deferiu a realização de perícia (ID 31927874 e 33087137). A CEF apresentou quesitos (ID 35440240). A ré apresentou quesitos (ID 35664602). O Perito apresentou proposta de honorários (ID 38535218). A parte ré apresentou impugnação à proposta de honorários (ID 40180933). Intimado, o perito manteve a proposta (ID 54804827). A parte ré apresentou nova manifestação (ID 57376263). A CEF apresentou os documentos requeridos pelo perito (ID 84206370). Proferida decisão que homologou os honorários periciais no valor solicitado pelo perito (ID 242966860). Intimado, o perito não se opôs ao pedido de parcelamento formulado pela ré (ID 253165929). Proferido despacho que deferiu a possibilidade de parcelamento da verba honorária (ID 257968474) e determinou a intimação da ré para que efetue o pagamento, sob pena de preclusão (ID 285895700). Proferida decisão que declarou preclusa a realização da prova pericial, tendo em vista que a ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais (ID 293423105). Relatei. Decido. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já a contratação de cartão de crédito trata-se de fato afirmado pela autora, comprovado documentalmente através do contrato e das Faturas Mensais dos cartões nº 4219.62XX.XXXX.5427 (ID 17095662), bem como dos Demonstrativos de Débito (ID 17095661). Assim, está provado o ajuste entre as partes exatamente nos termos como cobrados pela autora. As faturas apresentadas descrevem as compras realizadas pelo réu com o cartão de crédito, a evolução do saldo devedor e os acréscimos contratuais aplicados sobre o débito pela autora. Como decorrência do descumprimento do acordo celebrado, a autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 38.146,95, para 04/2019. As alegações da parte ré possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova, bem como da inversão do ônus da prova. Uma dessas alegações diz respeito à abusividade dos juros cobrados. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). As planilhas permitem verificar quais foram os encargos incidentes sobre o valor cobrado. No presente caso, a Caixa Econômica Federal apresentou provas cabais do descumprimento do contrato pelo réu. A parte ré, ao veicular que a autora está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses genéricas sem nenhum suporte na realidade. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato, sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações, pois os encargos cobrados pela inadimplência de cartão de crédito são definidos pelo Banco Central. Com efeito, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dessa forma, plenamente demonstrada a quantia devida pela parte ré. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para condenar a parte ré na obrigação de pagar à autora os valores decorrentes da inadimplência do Contrato de Cartão de Crédito, no importe de R$ 38.146,95, atualizado para 04/2019, que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, aplicando-se somente o índice utilizado pela autora na elaboração da planilha que instruiu a inicial. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, em se tratando de embargos de declaração, torne o processo concluso. Em se tratando de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Inexistindo recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CADRITECH SISTEMAS DE ENSINO LTDA Advogado do(a) REU: BIANCA PINHEIRO DA SILVA - SP360872 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007872-28.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão que fixou os honorários periciais. A CEF manifestou-se pelo acolhimento dos embargos. Decido. O manejo dos embargos de declaração destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, a decisão embargada merece ser corrigida, isso porque o valor fixado não mantém correlação com o valor da proposta apresentada pelo perito. Assim, onde se lê: "Não existe nenhum critério racional para medir de que modo a razoabilidade e a proporcionalidade fornecem critérios concretos para o arbitramento dos honorários periciais. O artigo 10 da Lei nº 9.289/1996 estabelece que “A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil”. Assim, os critérios estabelecidos pela legislação para o arbitramento do valor dos honorários do perito são o local da prestação do serviço e a natureza, a complexidade e o tempo do trabalho pericial a realizar. O perito estimou em 17 horas o tempo a ser gasto para apresentar o laudo pericial e calculou o valor da hora em R$ 410,00, montante apresentado de forma discriminada e justificada, mostrando-se razoável, consideradas a natureza e complexidade do trabalho. A União não demonstrou ser exagerado o tempo estimado pelo perito, de 12,5 horas, para a execução do trabalho pericial, apenas comparando o valor/hora de trabalho ao mercado de trabalho. A impugnação ao valor dos honorários periciais sob a alegação de valor excessivo deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. Para que seja considerado excessivo o valor pedido, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e arbitro os honorários periciais no valor R$ 7.559,38, que devem ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." Leia-se: "Não existe nenhum critério objetivo para mensurar de que modo a razoabilidade e a proporcionalidade fornecem critérios concretos para o arbitramento dos honorários periciais. O artigo 10 da Lei nº 9.289/1996 estabelece que “A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil”. Assim, os critérios estabelecidos pela legislação para o arbitramento do valor dos honorários do perito são o local da prestação do serviço e a natureza, a complexidade e o tempo do trabalho pericial a realizar. O perito estimou em 17 horas o tempo a ser gasto para apresentar o laudo pericial e calculou o valor da hora em R$ 300,00, montante apresentado de forma discriminada e justificada, mostrando-se razoável, consideradas a natureza e complexidade do trabalho. A ré não demonstrou ser exagerado o tempo estimado pelo perito, de 17 horas, para a execução do trabalho pericial, apenas alegando inexistir complexidade com relação aos quesitos apresentados, além da pequena quantidade e o volume de informações a serem trabalhadas. Alegou, ainda, que a crise provocada pela pandemia afetou todas as empresas do país e que a possibilidade econômica das partes não pode ser requisito para a estimativa de honorários. A impugnação ao valor dos honorários periciais sob a alegação de valor excessivo deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar em alegações genéricas. Para que seja considerado excessivo o valor pedido, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação da ré e arbitro os honorários periciais no valor R$ 5.100,00, que devem ser depositados pela parte ré, responsável pelo requerimento da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte ré para sanar o vício apontado, conforme fundamentação supra. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CADRITECH SISTEMAS DE ENSINO LTDA Advogado do(a) REU: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 D E C I S Ã O ID 40180933: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007872-28.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação apresentada pela ré aos honorários periciais fixados no valor de R$ 5.100,00, sob o argumento de que inexiste complexidade nos quesitos formulados e pela pequena quantidade e volume de informações a serem analisadas pelo perito. Sustentou, ainda, o momento de crise causado pela pandemia da COVID-19. A parte autora concordou com os valores estipulados (ID 69803120). O perito reiterou sua estimativa (ID 54804827). A ré reiterou sua impugnação (id. 57376263), pedindo o acolhimento da sua proposta de honorários no valor de R$ 1.200,00. Decido. Não existe nenhum critério racional para medir de que modo a razoabilidade e a proporcionalidade fornecem critérios concretos para o arbitramento dos honorários periciais. O artigo 10 da Lei nº 9.289/1996 estabelece que “A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil”. Assim, os critérios estabelecidos pela legislação para o arbitramento do valor dos honorários do perito são o local da prestação do serviço e a natureza, a complexidade e o tempo do trabalho pericial a realizar. O perito estimou em 17 horas o tempo a ser gasto para apresentar o laudo pericial e calculou o valor da hora em R$ 410,00, montante apresentado de forma discriminada e justificada, mostrando-se razoável, consideradas a natureza e complexidade do trabalho. A União não demonstrou ser exagerado o tempo estimado pelo perito, de 12,5 horas, para a execução do trabalho pericial, apenas comparando o valor/hora de trabalho ao mercado de trabalho. A impugnação ao valor dos honorários periciaissob a alegação de valor excessivo deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. Para que seja considerado excessivo o valor pedido, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e arbitro os honorários periciais no valor R$ 7.559,38, que devem ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.

18/10/2021, 00:00

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