Procedimento Comum Cível 5000176-81.2019.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000176-81.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Aguarde-se a manifestação das partes por mais 15 (quinze) dias. 2. Int.-se. No silêncio, arquivem-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118

24/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/12/2025, 22:25

Mero expediente

23/12/2025, 22:25

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. ID 447234959: Ciência ao Autor. 2. Int.-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL Despacho 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Requeiram o que entenderem de direito. 3. Determino à União Federal que comunique a Autoridade Militar e/ou Administrativa competente para o integral cumprimento do título executivo judicial. 4. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:57

Mero expediente

22/09/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 12:06

Recebimento

18/09/2025, 16:20

Documentos

Despacho

•24/12/2025, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão assim dispôs: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE. SERVIDOR MILITAR. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS VALORES ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Apelo interposto pela União parcialmente conhecido, a uma, porque a parte-autora não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a fazê-lo, recolheu as custas processuais; a duas, porque a sentença não reconheceu a retroatividade da promoção nem o pagamento de proventos e acessórios atrasados, não restando a União vencida neste ponto; a três, porque parte do pedido recursal refere-se à reintegração de militar para tratamento médico, o que não está em consonância com a matéria tratada no presente feito. - O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). - O edital, instrumento convocatório, é a lei interna do concurso, à qual os candidatos e a administração pública estão vinculados, e tem como objetivo proporcionar a igualdade de condições no certame. O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. - Tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e o princípio da vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. Muitas vezes, a promoção na carreira militar está condicionada à aprovação em um dos cursos ou estágios ofertados no âmbito de cada Força. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que disciplina o ensino na Aeronáutica, estabelece os requisitos para o candidato ao ingresso e à habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica, destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva. - No caso dos autos, a parte-autora relata, na inicial, que realizou, em 2007, concurso de admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na modalidade “B-2007”. Explica que o edital do certame previa limite etário para ingresso na carreira: “não possuir menos de 18 (dezoito) anos e nem completar 24 (vinte e quatro) anos de idade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2007, data da matrícula no curso”. Afirma que em 2011 foi editada lei, em observância ao disposto na Constituição Federal, estabelecendo limite de idade de 25 anos para o ingresso na Aeronáutica e, por conseguinte, o demandante impetrou o mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118 com o objetivo da aplicação da nova lei e de impedir o seu desligamento da Força Aérea, pois ao ingressar na carreira militar possuía 24 anos. Alega que a União não promoveu o apelante, que continuava atuando como Taifeiro de 1ª Classe e, no entanto, já deveria ocupar o posto de Sargento, considerando-se a promoção nos termos da legislação de regência da Força Aérea. Assim, postula o direito às diferenças salariais dos proventos (soldos) e seus acessórios atualizados desde a data em que deveria ter sido promovido e não o foi, bem como a realização do curso de Sargentos para que seja definitivamente promovido ao posto devido, com a remuneração concernente, cessando o tratamento diferenciado. - Verifica-se que o recurso especial, interposto pela União contra o acórdão proferido por este Tribunal no mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118, não foi conhecido por decisão monocrática da Ministra Relatora Assusete Magalhães, que transitou em julgado em 07/06/2016. - O autor foi, definitivamente, promovido a Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, a contar de 01/08/2015, nos termos da Portaria DIRAP nº 5.082/3PG/2015, em virtude da conclusão com o aproveitamento exigido, do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST/2015, requisito necessário para alcançar o posto almejado pelo apelante. Logo, não prospera a alegação do demandante de que a promoção deve retroagir a abril de 2012. Tampouco prospera o argumento de que lhe são devidas diferenças salariais pretéritas à data da efetiva promoção, ocorrida somente em 01/08/2015. Nesse sentido, é a tese firmada pelo E.STF, em regime de repercussão geral (Tema 671). - Apelação da União parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e apelação da parte-autora desprovida. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, o embargante alega, em breve síntese, que o acórdão incorreu omissão e contradição, pois apesar de possuir condições idênticas aos seus pares do mesmo concurso, usufrui de tratamento diferenciado, estando com a promoção defasada em relação a sua turma. Em razão disso, aduz que o acórdão não analisou seu direito à equiparação. Pede o prequestionamento da matéria. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: De início, cumpre afastar a alegação de ausência de intimação da inclusão do feito em pauta de julgamento, formulada sob id nº. 261133268. Sobre o tema, já dispunha o art. 9º, parágrafo único, da Res. Pres. 88/2017, reproduzido no art. 13, §2º, da Res. PRES nº. 482/2021, atualmente em vigor, que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe, dispensando-se, portanto, a intimação pelo Diário Eletrônico. No caso dos autos, consta da aba “expedientes”, do Sistema PJe, que as partes foram regularmente intimadas da pauta de julgamento em 06/07/2022. Deixo de conhecer, ainda, de parte do apelo interposto pela União. A uma, porque a parte-autora não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a fazê-lo, recolheu as custas processuais; a duas, porque a sentença não reconheceu a retroatividade da promoção nem o pagamento de proventos e acessórios atrasados, não restando a União vencida neste ponto; a três, porque parte do pedido recursal refere-se à reintegração de militar para tratamento médico, o que não está em consonância com a matéria tratada no presente feito. Passo à apreciação da apelação da União, na parte conhecida, bem como da apelação da parte-autora. O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Regido basicamente pela Lei nº 4.375/1964, o serviço temporário e obrigatório pode ser exigido de todos os brasileiros com 18 anos de idade (denominado “serviço militar inicial”), e também de pessoas qualificadas como médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe (por adiamento ou dispensa de incorporação), as quais deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. Já o serviço militar temporário e voluntário é prestado por qualquer pessoa (reservista ou não) que tenha documento comprobatório de situação militar, homens e mulheres, que não se enquadram como “caráter obrigatório”, observados demais requisitos regulamentares do Comando de cada uma das Forças Armadas; nessa situação estão oficiais ou praças, incluindo médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários e demais profissionais com reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico. Em geral, o ingresso no serviço militar temporário tem várias fases. No recrutamento para o serviço militar obrigatório inicial, conforme a Lei nº 4.375/1964 e disposições regulamentares, há: convocação (ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro completa 18 anos de idade); seleção (dentre os conscritos, são escolhidos os que melhor atendam às necessidades das Forças Armadas); distribuição (baseada nas necessidades das Organizações Militares); designação (ato pelo qual o conscrito toma conhecimento oficial da sua distribuição, se designado para determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa) ou matrícula (inclusão a certos Órgãos de Formação da Reserva, após uma seleção complementar). Os refratários (aquele que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que se ausentar sem a ter completado) e os insubmissos (aquele que, convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar dentro do prazo marcado ou que se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula) estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário voluntário (como oficial ou praça), reservistas ou não, o ingresso no serviço ativo está submetido a processo seletivo simplificado para comprovação de habilitação e especialização exigidas para os cargos a desempenhar. O militar temporário (obrigatório ou voluntário) atende a vários propósitos de racionalização do serviço público, dentre eles a interação entre a sociedade civil e o ambiente militar, a qualificação de cidadãos para eventual mobilização e também a economicidade (por ser notório o maior custo se mantido o efetivo sempre com militar de carreira). O edital, instrumento convocatório, é a lei interna do concurso, à qual os candidatos e a administração pública estão vinculados, e tem como objetivo proporcionar a igualdade de condições no certame. O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. O edital vincula não apenas os candidatos, mas também a própria administração, com regras norteadas pela legalidade, igualdade e impessoalidade, devendo observar critérios objetivos e não meramente subjetivos, nem desbordar dos limites da legislação que lhe confere amparo, conforme julgados que trago à colação: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. 2. A prova de aptidão física específica, suas etapas, regras de execução dos exercícios e critérios de avaliação encontram-se detalhadamente discriminadas no item IX do Edital. 3. Assim, disciplinadas adequadamente no edital do processo seletivo interno as etapas e provas necessárias à aprovação do candidato, dentre as quais o exame de aptidão física, não há ilegalidade a ser observada, máxime diante da razoabilidade da exigência para o bom desempenho do cargo. 4. O recorrente foi declarado inapto no Teste de Aptidão Física, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade na sua eliminação do certame. Isto porque a dispensa de aplicação do teste de aptidão física sob o argumento de que o candidato já compõe os quadros do Corpo de Bombeiros Militares, se acolhida, representaria violação dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regência, que impôs essa condição aos concorrentes, todos igualmente militares da mesma Corporação. 5. Ademais, os exames físicos periódicos aplicados pela Corporação aos Cabos (patente do recorrente) possivelmente não possuem os mesmos critérios das Provas de Aptidão Física exigidos dos candidatos ao Curso de Formação de Sargentos. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 50.173/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem asseverou (fls. 206-207, e-STJ): "Há previsão legal, no plano estadual, de exame psicológico nos concursos públicos e havendo sua previsão tanto no edital que regulamenta o certame, quanto no convocatório para o mesmo, sua realização não apresenta ilegalidade conforme a Súmula referida. O objetivo da avaliação psicológica é atingido meramente com a discriminação, em ambos os editais, regulamentar e convocatório, das características que serão exigidas para que o candidato ocupe o cargo almejado. O caráter objetivo do exame é perceptível quando da utilização de técnicas previamente reconhecidas e aprovadas por profissional devidamente habilitado. Assim, o apelante se submeteu às condições do edital, dentre as referidas condições o exame psicológico no qual não conseguiu aprovação. Em inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não cabe ao Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública. Ademais, os atos discricionários, por sua vez, possuem certa liberdade de escolha. Assim, o agente público ao praticar um ato discricionário possui certa liberdade dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto, segundo os seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas. Como dito acima, ao Poder Judiciário cabe à fiscalização do controle jurisdicional dos atos administrativos restringindo-se apenas a observância aos princípios Constitucionais. Desta forma, o valor conferido a um ou outro aspecto da avaliação psicológica não pode ser analisado ou modificado pelo Poder Judiciário, que apenas pode observar a legalidade do ato administrativo, que, no caso, se apresenta legítimo e legal. Assim, estabelecidos critérios de avaliação pelo edital de abertura do concurso, a apreciação da qualidade dos referidos critérios para a habilitação de candidatos não pode ser objeto de discussão no presente mandado de segurança. Ora, se não há qualquer ilegalidade patente no ato administrativo atacado, a improcedência da ação é a regra". 3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1676544/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. 2. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal. 3. A candidata foi considerada inabilitada no certame por não ter atingido os índices mínimos, prévia e objetivamente estabelecidos no edital. Assim, não está em causa a aptidão física para o desempenho da atividade castrense, mas a vinculação às cláusulas do instrumento convocatório, que obrigam não só os candidatos, mas também a Administração. 4. Não há prova de prejuízo sofrido em razão da realização do teste físico e do reteste, mesmo porque, habilitada em cadastro de reserva, foi a agravante beneficiada com prazo superior aos demais candidatos. 5. As contingências pessoais ou limitações temporárias dos candidatos não lhes asseguram direito à reaplicação dos testes de aptidão física. Precedentes do STJ e do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 53.356/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 17/08/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREENCHIMENTO DAS DEMAIS VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. A expectativa de direito só pode ser convertida em direito subjetivo à posse se os candidatos são classificados dentro do número de vagas previstas em edital, hipótese inocorrente. 2. O prazo sexagesimal de validade do processo seletivo se encerrou antes da abertura de novo edital (1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS Mérito Intelectual), não havendo preterição ou ofensa a direito líquido e certo do impetrante. 3. Precedentes: AgInt no RMS 49.764/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2016; AgRg no RMS 47.349/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2016; AgRg no RMS 49.219/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016; RMS 48.326/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2015; RMS 47.927/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 50.869/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CONCURSO DE ADMISSÃO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÕES FIXADAS EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DA PORTARIA 627/2009 DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. EFEITOS CONCRETOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DECRETO 2.996/99 E DA LEI 6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria n. 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. 2. A promoção dos militares federais é determinada pelos ditames fixados na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê a necessidade de critérios claros para organização dos sistemas de progressão nas carreiras. O parágrafo único do art. 59 da Lei n. 6.880/80 atribui poder regulamentar aos comandantes das forças militares para regulamentarem a matéria com atenção aos parâmetros legais e fixados em decretos. 3. O EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica é um meio de acesso de suboficiais para graus mais altos na hierarquia militar, na rubrica de merecimento, e é regrado pelo Decreto n. 2.996/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.576/2003. 4. No caso concreto, o edital do processo seletivo ao EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 fixou critérios de inscrição que não possuem amparo no Decreto n. 2.996/99 (alíneas 'j' e 'q' do item 3.1.1) e, assim, não podem servir como meio de restrição, pois extrapola o poder regulamentar, como já decidiram as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.203.702/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22.11.2010; REsp 1.203.434/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.11.2010). Segurança concedida. (MS 16.193/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATOS REPROVADOS EM DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Resta uniforme na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos às regras ali estabelecidas, aforismo consagrado no princípio da vinculação ao edital. 2. Reprovados no Curso de Formação de Praças, forçoso o desligamento dos alunos, nos termos do item 16 do Edital de regência do certame, não podendo ser invocada norma dispondo em sentido diverso, a Resolução nº 49/2004 do Conselho Acadêmico da Universidade de Goiás, porque dirigida aos graduandos daquela instituição de Ensino Superior. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 27.729/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA AMPARADA EM LEI. MODO DE EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL. PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A previsão em edital de realização do teste de aptidão física, além de cumprir a disposição legal expressa no art. 11 da Lei nº 6.218/83, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da eficiência. 2. Sobre a capacidade física para o exercício do cargo de policial militar, tendo o recorrente sido considerado inapto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora do concurso, mormente porque a revisão da prova demanda dilação probatória, sabidamente vedada em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 22.629/SC, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 355) Assim, tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e o princípio da vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. O Estatuto dos Militares preleciona, que o acesso na hierarquia militar, tem supedâneo principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Acrescenta que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Dispõe, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Muitas vezes, a promoção na carreira militar está condicionada à aprovação em um dos cursos ou estágios ofertados no âmbito de cada Força. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que disciplina o ensino na Aeronáutica, estabelece os requisitos para o candidato ao ingresso e à habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica, destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; II - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas; III - possuir a formação ou habilitação necessária ao preenchimento do cargo; IV - (VETADO); V - atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no: a) Curso Preparatório de Cadetes do Ar - não ter menos de 14 (quatorze) anos nem completar 19 (dezenove) anos de idade; b) Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 23 (vinte e três) anos de idade; c) Curso de Graduação em Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - não completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; d) Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade; e) Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade; f) Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica - não ter menos de 30 (trinta) anos nem completar 41 (quarenta e um) anos de idade; g) Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica - não completar 44 (quarenta e quatro) anos de idade; h) Curso de Formação de Sargentos - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; i) Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; j) Curso de Formação de Taifeiros - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; e k) cursos ou estágios destinados aos militares da ativa na Aeronáutica para progressão na Carreira - os limites de idade serão definidos em instrução da Aeronáutica e previstos nos editais dos processos seletivos, em função do tempo de permanência no serviço ativo determinado no Estatuto dos Militares; VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; VII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; VIII - não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade, e a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente; IX - não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar; X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; XI - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado; XII – (VETADO); XIII - estar classificado no mínimo no comportamento “Bom”, se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar; XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança; XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo; XVI - (VETADO); XVII - não apresentar tatuagem no corpo com símbolo ou inscrição que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das Forças Armadas que faça alusão a: a) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade; b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; c) ideia ou ato libidinoso; e d) ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas ou à sociedade; e XVIII - atender ainda aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei. § 1º Os requisitos estabelecidos devem atender às peculiaridades da formação militar, tal como a dedicação integral às atividades de treinamento e de serviço, bem como estar em consonância com a higidez física, com a ergonomia e a estabilidade emocional do militar-aluno para o emprego de armamentos e a operação de equipamentos de uso militar, com o desempenho padronizado para deslocamentos armados ou equipados, com as necessidades de logística da Força, com o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos e com as necessidades de pessoal da Aeronáutica. § 2º Ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou instrumento normativo da Aeronáutica ou de seleção pública disporão, para habilitação à matrícula em cada curso ou estágio, sobre os parâmetros dos requisitos citados e as especificidades relativas a cada quadro da Aeronáutica, de acordo com a legislação vigente. § 3º As matrículas dispostas no caput são acessíveis, respeitado o previsto no art. 12 da Constituição Federal, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, após serem aprovados em processo seletivo. § 4º Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 5º A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas. § 6º Quando o teste de avaliação do condicionamento físico estiver previsto no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado aprovado sem restrições por comissão de avaliação da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 7º O teste de avaliação do condicionamento físico do processo seletivo avaliará a higidez e o vigor, por meio de exercícios e índices mínimos a serem alcançados, fixados por sexo e definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir incapacitação para o serviço militar nem para as atividades previstas. § 8º Quando o exame de aptidão psicológica ou o teste de aptidão motora estiver previsto no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado indicado sem restrições, por avaliação especializada da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 9º O exame de aptidão psicológica do processo seletivo ou o teste de aptidão motora avaliará as condições comportamentais, características de interesse e de desempenho psicomotor, por meio de testes, entrevistas e simuladores, homologados e definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir contraindicação para o serviço militar nem para as atividades previstas. Portanto, os candidatos ao ingresso na Aeronáutica e à habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica, inclusive com vistas à promoção na carreira, devem observar tanto os requisitos dispostos acima, como aqueles estabelecidos em normas regulamentares específicas. No caso dos autos, Rodrigo Robson Rosa dos Santos, nascido em 27/05/1983, relata, na inicial, que realizou, em 2007, concurso de admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na modalidade “B-2007”. Explica que o edital do certame previa limite etário para ingresso na carreira: “não possuir menos de 18 (dezoito) anos e nem completar 24 (vinte e quatro) anos de idade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2007, data da matrícula no curso”. Informa que, à época da matrícula no curso, no qual foi aprovado, já possuía 24 anos completos. Argumenta que tal requisito não poderia ser estabelecido senão em lei, conforme determina o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, ajuizou a ação ordinária nº 2007.61.18.000391-0, tendo obtido a antecipação de tutela para o fim de realizar o curso de formação de Taifeiros da Aeronáutica, participar da solenidade de formatura, no caso de conclusão do curso com aproveitamento, obter a classificação e subsequente promoção a Sargento. Contudo, a ação foi julgada improcedente e transitou em julgado. Afirma que em 2011 foi editada lei, em observância ao disposto na Constituição Federal, estabelecendo limite de idade de 25 anos para o ingresso na Aeronáutica e, por conseguinte, o demandante impetrou o mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118 com o objetivo da aplicação da nova lei e de impedir o seu desligamento da Força Aérea, pois ao ingressar na carreira militar possuía 24 anos. Aduz que a medida liminar foi concedida e, posteriormente, a segurança, com base em entendimento consolidado no E. STF, no sentido da permanência na Força Aérea dos militares que ingressaram antes da referida lei. Alega que a União não promoveu o apelante, que continuava atuando como Taifeiro de 1ª Classe e, no entanto, já deveria ocupar o posto de Sargento, considerando-se a promoção nos termos da legislação de regência da Força Aérea. Sustenta que, mesmo exercendo suas funções como se Sargento fosse, não realizou o curso para a promoção e o seu salário estava defasado. Assim, postula o direito às diferenças salariais dos proventos (soldos) e seus acessórios atualizados desde a data em que deveria ter sido promovido e não o foi, bem como a realização do curso de Sargentos para que seja definitivamente promovido ao posto devido, com a remuneração concernente, cessando o tratamento diferenciado. Com efeito, verifica-se que o recurso especial, interposto pela União contra o acórdão proferido por este Tribunal no mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118, não foi conhecido por decisão monocrática da Ministra Relatora Assusete Magalhães, que transitou em julgado em 07/06/2016, conforme extrato de movimentação processual. O acórdão desta Corte nos autos nº 0000588-44.2012.4.03.6118, foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA MANTER O IMPETRANTE NAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA COMO "TAIFEIRO" - AUTOR MANTIDO EM CONCURSO DE ONDE SERIA ALIJADO À CONTA DO CRITÉRIO "ETÁRIO", GRAÇAS A TUTELA ANTECIPATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA E ULTERIOR RESCISÓRIA JULGADAS IMPROCEDENTES - DECURSO DO TEMPO EM QUE A AERONÁUTICA APROVEITOU OS SERVIÇOS DO AUTOR, COMPLETOU SUA FORMAÇÃO MILITAR ESPECÍFICA E MINISTROU-LHE CURSOS - SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA (LEI Nº 12.464) QUE AFASTOU O ÓBICE QUE ORIGINARIAMENTE IMPEDIA O ACESSO DO IMPETRANTE AO CONCURSO DE TAIFEIRO (LIMITE DE 24 ANOS) - CASO SINGULAR EM QUE O AUTOR DEVE SER MANTIDO NAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA; APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Não há coisa julgada na ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, entre duas demandas. 2. Caso singular em que a antecipação de tutela, permitindo ao autor participar de concurso promovido pela Aeronáutica para formação de Taifeiros, sem respeitar o limite etário de 24 anos, teve como consequência que ao longo de mais de sete anos houvesse a conclusão da formação militar almejada e o contínuo aperfeiçoamento do autor na vida em caserna, inclusive com a participação em cursos. No período, sobreveio a Lei nº 12.464/11 que tornou clara a fixação da idade máxima em vinte e cinco 25 anos, sendo esse um requisito que o impetrante já preenchia na época de sua inscrição no certame (em 2007). 3. Situação peculiar, em que o provimento jurisdicional obtido antecipadamente fez nascer uma situação fática que ao longo de vários anos importou na criação de um status dotado de estabilidade, o qual trouxe benefícios não apenas para o ora impetrante, mas também para o Poder Público que acabou investindo na formação de um militar. Em prol da estabilização jurídica verificada é desaconselhável a interferência judicial em desfavor da permanência no impetrante na FAB. Mesmo para o Poder Público haveria prejuízo na reversão da situação em que viceja a relação do Impetrante com a Aeronáutica, que já é velha de mais de 7 anos. Houve dispêndio de dinheiro público ao longo de 7 anos com a formação do profissional militar e o pagamento de soldos; e se formou um bom militar, ao que tudo indica. 4. Com relação a superveniência da Lei nº 12.464/2011, não se trata de fazer retroagir os efeitos de lei nova aos casos pretéritos, mas sim de, à luz do art. 462 do CPC, considerar que enquanto o Impetrante permaneceu na Força Militar à conta de decisão provisória, o entendimento do próprio legislador se alterou e passou a desprezar a mesma regra etária que o impetrante já combatia no âmbito do Judiciário desde 2007. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 344424 - 0000588-44.2012.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014 ) Ao examinar a quaestio posta nos autos, o juízo a quo fundamentou na sentença: O autor pretende o recebimento dos proventos e diferenças salariais (soldos) e seus acessórios de forma progressiva. Requer que a Ré proceda à promoção ou manutenção da promoção do militar a sargento ou a posto equivalente ao assumido por sua turma no momento da decisão, bem como o reajuste salarial e todos os demais benefícios. Alega que ingressou nos quadros da Aeronáutica em 2007, por força de decisão liminar proferida na ação nº 0000391-65.2007.4.03.6118, que lhe garantiu o direito de participar do Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na modalidade B, tendo a ação sido julgada improcedente ao seu final. Com o advento da Lei nº 12.464/11, impetrou o mandado de segurança n. 0000588-44.2012.4.03.6118, no qual foi concedida a ordem para sua manutenção nas fileiras da Aeronáutica. Sustenta que possui direito ao recebimento dos valores que deixou de auferir nesse período, bem como à promoção retroativa desde abril de 2012, juntamente com a sua turma. Ressalto que foi deferida a antecipação de tutela ao Autor para que lhe fosse garantida a inscrição, frequência e conclusão no próximo curso de formação e sargentos, desde que o único óbice para tanto fosse a falta do trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 0000588-44.2012.403.6118. Confiram-se os julgados nesse sentido: (...) Em relação ao último processo, ocorreu o trânsito em julgado do recurso especial interposto pela União, em 07.6.2016 e, por isso, a permanência do Autor nas fileiras da Aeronáutica foi assegurada em definitivo. Assim, por força de decisão judicial no presente feito (fls. 359), o Autor foi matriculado no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa (EAGST), no período de 1º a 31 de julho de 2015 e, em decorrência da conclusão do aludido curso, com aproveitamento, foi promovido à Graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica a partir de 1º de agosto de 2015, conforme Portaria DIRAP Nº 5.082/3PG, de 20 de Agosto de 2015 (cf. fls. 427/431). Dessa maneira, como a graduação a Terceiro-Sargento e os consectários dessa promoção são decorrentes da conclusão, com êxito, do curso de formação, nos termos do edital regulador do certame, e tendo em vista que o término do curso ocorreu em 31/07/2015, está correta a decisão administrativa que promoveu o Autor a partir de 01/08/2015, não sendo devidas verbas pretéritas. Então não prospera o pedido de recebimento de valores relativos a período requerido na inicial, uma vez que não houve efetivo exercício do cargo (graduação) pela parte Autora. A participação de candidato em concurso público por força de decisões provisórias reveste-se de caráter precário, não gerando direito a verbas pretéritas do cargo se não houve a necessária contraprestação do serviço, sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera em regra direito à contrapartida financeira ou indenizatória pretérita. Por esses motivos, entendo que o pedido do Autor merece ser acolhido parcialmente. Assim, resta claro que o autor foi, definitivamente, promovido a Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, a contar de 01/08/2015, nos termos da Portaria DIRAP nº 5.082/3PG/2015, em virtude da conclusão com o aproveitamento exigido, do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST/2015, requisito necessário para alcançar o posto almejado pelo apelante. Logo, não prospera a alegação do demandante de que a promoção deve retroagir a abril de 2012. Tampouco prospera o argumento de que lhe são devidas diferenças salariais pretéritas à data da efetiva promoção, ocorrida somente em 01/08/2015. Nesse sentido, confira-se tese firmada pelo E.STF, em regime de repercussão geral (Tema 671): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS contra acórdão que, à unanimidade, conheceu de parte da apelação interposta pela União e, nesta, negou-lhe provimento, assim como negou provimento à apelação interposta pela parte-autora. Alega o embargante, em breve síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois apesar de possuir condições idênticas aos seus pares do mesmo concurso, usufrui de tratamento diferenciado, estando com a promoção defasada em relação a sua turma. Em razão disso, aduz que o acórdão não analisou seu direito à equiparação. Pede o prequestionamento da matéria. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL Diante do exposto, CONHEÇO DE PARTE da apelação interposta pela União e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO, assim como NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte-autora. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE. SERVIDOR MILITAR. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS VALORES ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL Trata-se de apelação interposta por Rodrigo Robson Rosa dos Santos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a decisão antecipatória de tutela, para condenar a ré a assegurar à parte-autora, definitivamente, a graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, nos termos da Portaria DIRAP nº 5.082/3PG, de 20/08/2015, em decorrência da conclusão com aproveitamento, do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa – EAGST/2015 e, deixou de determinar à União que proceda à promoção do militar a Sargento desde abril de 2012, assim como, deixou de condenar a ré ao pagamento dos proventos e diferenças de soldos e seus acessórios ao autor relativo à patente de Sargento. Alega o autor, em síntese, que: (i) em virtude do reconhecimento do direito à graduação de Terceiro-Sargento na sentença, sua promoção deve retroagir à data de ingresso na carreira (abril/2012), de tal modo que o apelante tenha os mesmos benefícios dos demais militares que participaram do mesmo certame; (ii) o pagamento de proventos, diferenças de soldos e acessórios referentes à patente de Sargento deve ser garantido ao recorrente em equivalência de condições aos seus pares. Por sua vez, sustenta a União que: (i) o autor não é hipossuficiente, impugnando a gratuidade de justiça; (ii) o acórdão proferido no mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118 não transitou em julgado, uma vez que há recurso especial pendente de julgamento; (iii) a impossibilidade de promoção retroativa; (iv) a ausência de direito em relação ao pagamento das diferenças entre as patentes. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): De início, cumpre afastar a alegação de ausência de intimação da inclusão do feito em pauta de julgamento, formulada sob id nº. 261133268. Sobre o tema, já dispunha o art. 9º, parágrafo único, da Res. Pres. 88/2017, reproduzido no art. 13, §2º, da Res. PRES nº. 482/2021, atualmente em vigor, que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe, dispensando-se, portanto, a intimação pelo Diário Eletrônico. No caso dos autos, consta da aba “expedientes”, do Sistema PJe, que as partes foram regularmente intimadas da pauta de julgamento em 06/07/2022. Deixo de conhecer, ainda, de parte do apelo interposto pela União. A uma, porque a parte-autora não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a fazê-lo, recolheu as custas processuais; a duas, porque a sentença não reconheceu a retroatividade da promoção nem o pagamento de proventos e acessórios atrasados, não restando a União vencida neste ponto; a três, porque parte do pedido recursal refere-se à reintegração de militar para tratamento médico, o que não está em consonância com a matéria tratada no presente feito. Passo à apreciação da apelação da União, na parte conhecida, bem como da apelação da parte-autora. O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Regido basicamente pela Lei nº 4.375/1964, o serviço temporário e obrigatório pode ser exigido de todos os brasileiros com 18 anos de idade (denominado “serviço militar inicial”), e também de pessoas qualificadas como médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe (por adiamento ou dispensa de incorporação), as quais deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. Já o serviço militar temporário e voluntário é prestado por qualquer pessoa (reservista ou não) que tenha documento comprobatório de situação militar, homens e mulheres, que não se enquadram como “caráter obrigatório”, observados demais requisitos regulamentares do Comando de cada uma das Forças Armadas; nessa situação estão oficiais ou praças, incluindo médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários e demais profissionais com reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico. Em geral, o ingresso no serviço militar temporário tem várias fases. No recrutamento para o serviço militar obrigatório inicial, conforme a Lei nº 4.375/1964 e disposições regulamentares, há: convocação (ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro completa 18 anos de idade); seleção (dentre os conscritos, são escolhidos os que melhor atendam às necessidades das Forças Armadas); distribuição (baseada nas necessidades das Organizações Militares); designação (ato pelo qual o conscrito toma conhecimento oficial da sua distribuição, se designado para determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa) ou matrícula (inclusão a certos Órgãos de Formação da Reserva, após uma seleção complementar). Os refratários (aquele que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que se ausentar sem a ter completado) e os insubmissos (aquele que, convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar dentro do prazo marcado ou que se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula) estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário voluntário (como oficial ou praça), reservistas ou não, o ingresso no serviço ativo está submetido a processo seletivo simplificado para comprovação de habilitação e especialização exigidas para os cargos a desempenhar. O militar temporário (obrigatório ou voluntário) atende a vários propósitos de racionalização do serviço público, dentre eles a interação entre a sociedade civil e o ambiente militar, a qualificação de cidadãos para eventual mobilização e também a economicidade (por ser notório o maior custo se mantido o efetivo sempre com militar de carreira). O edital, instrumento convocatório, é a lei interna do concurso, à qual os candidatos e a administração pública estão vinculados, e tem como objetivo proporcionar a igualdade de condições no certame. O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. O edital vincula não apenas os candidatos, mas também a própria administração, com regras norteadas pela legalidade, igualdade e impessoalidade, devendo observar critérios objetivos e não meramente subjetivos, nem desbordar dos limites da legislação que lhe confere amparo, conforme julgados que trago à colação: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. 2. A prova de aptidão física específica, suas etapas, regras de execução dos exercícios e critérios de avaliação encontram-se detalhadamente discriminadas no item IX do Edital. 3. Assim, disciplinadas adequadamente no edital do processo seletivo interno as etapas e provas necessárias à aprovação do candidato, dentre as quais o exame de aptidão física, não há ilegalidade a ser observada, máxime diante da razoabilidade da exigência para o bom desempenho do cargo. 4. O recorrente foi declarado inapto no Teste de Aptidão Física, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade na sua eliminação do certame. Isto porque a dispensa de aplicação do teste de aptidão física sob o argumento de que o candidato já compõe os quadros do Corpo de Bombeiros Militares, se acolhida, representaria violação dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regência, que impôs essa condição aos concorrentes, todos igualmente militares da mesma Corporação. 5. Ademais, os exames físicos periódicos aplicados pela Corporação aos Cabos (patente do recorrente) possivelmente não possuem os mesmos critérios das Provas de Aptidão Física exigidos dos candidatos ao Curso de Formação de Sargentos. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 50.173/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem asseverou (fls. 206-207, e-STJ): "Há previsão legal, no plano estadual, de exame psicológico nos concursos públicos e havendo sua previsão tanto no edital que regulamenta o certame, quanto no convocatório para o mesmo, sua realização não apresenta ilegalidade conforme a Súmula referida. O objetivo da avaliação psicológica é atingido meramente com a discriminação, em ambos os editais, regulamentar e convocatório, das características que serão exigidas para que o candidato ocupe o cargo almejado. O caráter objetivo do exame é perceptível quando da utilização de técnicas previamente reconhecidas e aprovadas por profissional devidamente habilitado. Assim, o apelante se submeteu às condições do edital, dentre as referidas condições o exame psicológico no qual não conseguiu aprovação. Em inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não cabe ao Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública. Ademais, os atos discricionários, por sua vez, possuem certa liberdade de escolha. Assim, o agente público ao praticar um ato discricionário possui certa liberdade dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto, segundo os seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas. Como dito acima, ao Poder Judiciário cabe à fiscalização do controle jurisdicional dos atos administrativos restringindo-se apenas a observância aos princípios Constitucionais. Desta forma, o valor conferido a um ou outro aspecto da avaliação psicológica não pode ser analisado ou modificado pelo Poder Judiciário, que apenas pode observar a legalidade do ato administrativo, que, no caso, se apresenta legítimo e legal. Assim, estabelecidos critérios de avaliação pelo edital de abertura do concurso, a apreciação da qualidade dos referidos critérios para a habilitação de candidatos não pode ser objeto de discussão no presente mandado de segurança. Ora, se não há qualquer ilegalidade patente no ato administrativo atacado, a improcedência da ação é a regra". 3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1676544/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. 2. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal. 3. A candidata foi considerada inabilitada no certame por não ter atingido os índices mínimos, prévia e objetivamente estabelecidos no edital. Assim, não está em causa a aptidão física para o desempenho da atividade castrense, mas a vinculação às cláusulas do instrumento convocatório, que obrigam não só os candidatos, mas também a Administração. 4. Não há prova de prejuízo sofrido em razão da realização do teste físico e do reteste, mesmo porque, habilitada em cadastro de reserva, foi a agravante beneficiada com prazo superior aos demais candidatos. 5. As contingências pessoais ou limitações temporárias dos candidatos não lhes asseguram direito à reaplicação dos testes de aptidão física. Precedentes do STJ e do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 53.356/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 17/08/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREENCHIMENTO DAS DEMAIS VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. A expectativa de direito só pode ser convertida em direito subjetivo à posse se os candidatos são classificados dentro do número de vagas previstas em edital, hipótese inocorrente. 2. O prazo sexagesimal de validade do processo seletivo se encerrou antes da abertura de novo edital (1/2014/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS Mérito Intelectual), não havendo preterição ou ofensa a direito líquido e certo do impetrante. 3. Precedentes: AgInt no RMS 49.764/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2016; AgRg no RMS 47.349/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2016; AgRg no RMS 49.219/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016; RMS 48.326/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2015; RMS 47.927/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 50.869/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CONCURSO DE ADMISSÃO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÕES FIXADAS EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DA PORTARIA 627/2009 DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. EFEITOS CONCRETOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DECRETO 2.996/99 E DA LEI 6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria n. 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. 2. A promoção dos militares federais é determinada pelos ditames fixados na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê a necessidade de critérios claros para organização dos sistemas de progressão nas carreiras. O parágrafo único do art. 59 da Lei n. 6.880/80 atribui poder regulamentar aos comandantes das forças militares para regulamentarem a matéria com atenção aos parâmetros legais e fixados em decretos. 3. O EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica é um meio de acesso de suboficiais para graus mais altos na hierarquia militar, na rubrica de merecimento, e é regrado pelo Decreto n. 2.996/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.576/2003. 4. No caso concreto, o edital do processo seletivo ao EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 fixou critérios de inscrição que não possuem amparo no Decreto n. 2.996/99 (alíneas 'j' e 'q' do item 3.1.1) e, assim, não podem servir como meio de restrição, pois extrapola o poder regulamentar, como já decidiram as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.203.702/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22.11.2010; REsp 1.203.434/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.11.2010). Segurança concedida. (MS 16.193/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATOS REPROVADOS EM DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Resta uniforme na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos às regras ali estabelecidas, aforismo consagrado no princípio da vinculação ao edital. 2. Reprovados no Curso de Formação de Praças, forçoso o desligamento dos alunos, nos termos do item 16 do Edital de regência do certame, não podendo ser invocada norma dispondo em sentido diverso, a Resolução nº 49/2004 do Conselho Acadêmico da Universidade de Goiás, porque dirigida aos graduandos daquela instituição de Ensino Superior. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 27.729/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA AMPARADA EM LEI. MODO DE EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL. PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A previsão em edital de realização do teste de aptidão física, além de cumprir a disposição legal expressa no art. 11 da Lei nº 6.218/83, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da eficiência. 2. Sobre a capacidade física para o exercício do cargo de policial militar, tendo o recorrente sido considerado inapto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora do concurso, mormente porque a revisão da prova demanda dilação probatória, sabidamente vedada em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 22.629/SC, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 355) Assim, tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e o princípio da vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. O Estatuto dos Militares preleciona, que o acesso na hierarquia militar, tem supedâneo principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Acrescenta que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Dispõe, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Muitas vezes, a promoção na carreira militar está condicionada à aprovação em um dos cursos ou estágios ofertados no âmbito de cada Força. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que disciplina o ensino na Aeronáutica, estabelece os requisitos para o candidato ao ingresso e à habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica, destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; II - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas; III - possuir a formação ou habilitação necessária ao preenchimento do cargo; IV - (VETADO); V - atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no: a) Curso Preparatório de Cadetes do Ar - não ter menos de 14 (quatorze) anos nem completar 19 (dezenove) anos de idade; b) Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 23 (vinte e três) anos de idade; c) Curso de Graduação em Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - não completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; d) Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade; e) Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade; f) Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica - não ter menos de 30 (trinta) anos nem completar 41 (quarenta e um) anos de idade; g) Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica - não completar 44 (quarenta e quatro) anos de idade; h) Curso de Formação de Sargentos - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; i) Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; j) Curso de Formação de Taifeiros - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; e k) cursos ou estágios destinados aos militares da ativa na Aeronáutica para progressão na Carreira - os limites de idade serão definidos em instrução da Aeronáutica e previstos nos editais dos processos seletivos, em função do tempo de permanência no serviço ativo determinado no Estatuto dos Militares; VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; VII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; VIII - não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade, e a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente; IX - não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar; X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; XI - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado; XII – (VETADO); XIII - estar classificado no mínimo no comportamento “Bom”, se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar; XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança; XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo; XVI - (VETADO); XVII - não apresentar tatuagem no corpo com símbolo ou inscrição que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das Forças Armadas que faça alusão a: a) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade; b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; c) ideia ou ato libidinoso; e d) ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas ou à sociedade; e XVIII - atender ainda aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei. § 1º Os requisitos estabelecidos devem atender às peculiaridades da formação militar, tal como a dedicação integral às atividades de treinamento e de serviço, bem como estar em consonância com a higidez física, com a ergonomia e a estabilidade emocional do militar-aluno para o emprego de armamentos e a operação de equipamentos de uso militar, com o desempenho padronizado para deslocamentos armados ou equipados, com as necessidades de logística da Força, com o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos e com as necessidades de pessoal da Aeronáutica. § 2º Ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou instrumento normativo da Aeronáutica ou de seleção pública disporão, para habilitação à matrícula em cada curso ou estágio, sobre os parâmetros dos requisitos citados e as especificidades relativas a cada quadro da Aeronáutica, de acordo com a legislação vigente. § 3º As matrículas dispostas no caput são acessíveis, respeitado o previsto no art. 12 da Constituição Federal, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, após serem aprovados em processo seletivo. § 4º Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 5º A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas. § 6º Quando o teste de avaliação do condicionamento físico estiver previsto no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado aprovado sem restrições por comissão de avaliação da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 7º O teste de avaliação do condicionamento físico do processo seletivo avaliará a higidez e o vigor, por meio de exercícios e índices mínimos a serem alcançados, fixados por sexo e definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir incapacitação para o serviço militar nem para as atividades previstas. § 8º Quando o exame de aptidão psicológica ou o teste de aptidão motora estiver previsto no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado indicado sem restrições, por avaliação especializada da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 9º O exame de aptidão psicológica do processo seletivo ou o teste de aptidão motora avaliará as condições comportamentais, características de interesse e de desempenho psicomotor, por meio de testes, entrevistas e simuladores, homologados e definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir contraindicação para o serviço militar nem para as atividades previstas. Portanto, os candidatos ao ingresso na Aeronáutica e à habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica, inclusive com vistas à promoção na carreira, devem observar tanto os requisitos dispostos acima, como aqueles estabelecidos em normas regulamentares específicas. No caso dos autos, Rodrigo Robson Rosa dos Santos, nascido em 27/05/1983, relata, na inicial, que realizou, em 2007, concurso de admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na modalidade “B-2007”. Explica que o edital do certame previa limite etário para ingresso na carreira: “não possuir menos de 18 (dezoito) anos e nem completar 24 (vinte e quatro) anos de idade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2007, data da matrícula no curso”. Informa que, à época da matrícula no curso, no qual foi aprovado, já possuía 24 anos completos. Argumenta que tal requisito não poderia ser estabelecido senão em lei, conforme determina o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, ajuizou a ação ordinária nº 2007.61.18.000391-0, tendo obtido a antecipação de tutela para o fim de realizar o curso de formação de Taifeiros da Aeronáutica, participar da solenidade de formatura, no caso de conclusão do curso com aproveitamento, obter a classificação e subsequente promoção a Sargento. Contudo, a ação foi julgada improcedente e transitou em julgado. Afirma que em 2011 foi editada lei, em observância ao disposto na Constituição Federal, estabelecendo limite de idade de 25 anos para o ingresso na Aeronáutica e, por conseguinte, o demandante impetrou o mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118 com o objetivo da aplicação da nova lei e de impedir o seu desligamento da Força Aérea, pois ao ingressar na carreira militar possuía 24 anos. Aduz que a medida liminar foi concedida e, posteriormente, a segurança, com base em entendimento consolidado no E. STF, no sentido da permanência na Força Aérea dos militares que ingressaram antes da referida lei. Alega que a União não promoveu o apelante, que continuava atuando como Taifeiro de 1ª Classe e, no entanto, já deveria ocupar o posto de Sargento, considerando-se a promoção nos termos da legislação de regência da Força Aérea. Sustenta que, mesmo exercendo suas funções como se Sargento fosse, não realizou o curso para a promoção e o seu salário estava defasado. Assim, postula o direito às diferenças salariais dos proventos (soldos) e seus acessórios atualizados desde a data em que deveria ter sido promovido e não o foi, bem como a realização do curso de Sargentos para que seja definitivamente promovido ao posto devido, com a remuneração concernente, cessando o tratamento diferenciado. Com efeito, verifica-se que o recurso especial, interposto pela União contra o acórdão proferido por este Tribunal no mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118, não foi conhecido por decisão monocrática da Ministra Relatora Assusete Magalhães, que transitou em julgado em 07/06/2016, conforme extrato de movimentação processual. O acórdão desta Corte nos autos nº 0000588-44.2012.4.03.6118, foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA MANTER O IMPETRANTE NAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA COMO "TAIFEIRO" - AUTOR MANTIDO EM CONCURSO DE ONDE SERIA ALIJADO À CONTA DO CRITÉRIO "ETÁRIO", GRAÇAS A TUTELA ANTECIPATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA E ULTERIOR RESCISÓRIA JULGADAS IMPROCEDENTES - DECURSO DO TEMPO EM QUE A AERONÁUTICA APROVEITOU OS SERVIÇOS DO AUTOR, COMPLETOU SUA FORMAÇÃO MILITAR ESPECÍFICA E MINISTROU-LHE CURSOS - SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA (LEI Nº 12.464) QUE AFASTOU O ÓBICE QUE ORIGINARIAMENTE IMPEDIA O ACESSO DO IMPETRANTE AO CONCURSO DE TAIFEIRO (LIMITE DE 24 ANOS) - CASO SINGULAR EM QUE O AUTOR DEVE SER MANTIDO NAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA; APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Não há coisa julgada na ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, entre duas demandas. 2. Caso singular em que a antecipação de tutela, permitindo ao autor participar de concurso promovido pela Aeronáutica para formação de Taifeiros, sem respeitar o limite etário de 24 anos, teve como consequência que ao longo de mais de sete anos houvesse a conclusão da formação militar almejada e o contínuo aperfeiçoamento do autor na vida em caserna, inclusive com a participação em cursos. No período, sobreveio a Lei nº 12.464/11 que tornou clara a fixação da idade máxima em vinte e cinco 25 anos, sendo esse um requisito que o impetrante já preenchia na época de sua inscrição no certame (em 2007). 3. Situação peculiar, em que o provimento jurisdicional obtido antecipadamente fez nascer uma situação fática que ao longo de vários anos importou na criação de um status dotado de estabilidade, o qual trouxe benefícios não apenas para o ora impetrante, mas também para o Poder Público que acabou investindo na formação de um militar. Em prol da estabilização jurídica verificada é desaconselhável a interferência judicial em desfavor da permanência no impetrante na FAB. Mesmo para o Poder Público haveria prejuízo na reversão da situação em que viceja a relação do Impetrante com a Aeronáutica, que já é velha de mais de 7 anos. Houve dispêndio de dinheiro público ao longo de 7 anos com a formação do profissional militar e o pagamento de soldos; e se formou um bom militar, ao que tudo indica. 4. Com relação a superveniência da Lei nº 12.464/2011, não se trata de fazer retroagir os efeitos de lei nova aos casos pretéritos, mas sim de, à luz do art. 462 do CPC, considerar que enquanto o Impetrante permaneceu na Força Militar à conta de decisão provisória, o entendimento do próprio legislador se alterou e passou a desprezar a mesma regra etária que o impetrante já combatia no âmbito do Judiciário desde 2007. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 344424 - 0000588-44.2012.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014 ) Ao examinar a quaestio posta nos autos, o juízo a quo fundamentou na sentença: O autor pretende o recebimento dos proventos e diferenças salariais (soldos) e seus acessórios de forma progressiva. Requer que a Ré proceda à promoção ou manutenção da promoção do militar a sargento ou a posto equivalente ao assumido por sua turma no momento da decisão, bem como o reajuste salarial e todos os demais benefícios. Alega que ingressou nos quadros da Aeronáutica em 2007, por força de decisão liminar proferida na ação nº 0000391-65.2007.4.03.6118, que lhe garantiu o direito de participar do Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na modalidade B, tendo a ação sido julgada improcedente ao seu final. Com o advento da Lei nº 12.464/11, impetrou o mandado de segurança n. 0000588-44.2012.4.03.6118, no qual foi concedida a ordem para sua manutenção nas fileiras da Aeronáutica. Sustenta que possui direito ao recebimento dos valores que deixou de auferir nesse período, bem como à promoção retroativa desde abril de 2012, juntamente com a sua turma. Ressalto que foi deferida a antecipação de tutela ao Autor para que lhe fosse garantida a inscrição, frequência e conclusão no próximo curso de formação e sargentos, desde que o único óbice para tanto fosse a falta do trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 0000588-44.2012.403.6118. Confiram-se os julgados nesse sentido: (...) Em relação ao último processo, ocorreu o trânsito em julgado do recurso especial interposto pela União, em 07.6.2016 e, por isso, a permanência do Autor nas fileiras da Aeronáutica foi assegurada em definitivo. Assim, por força de decisão judicial no presente feito (fls. 359), o Autor foi matriculado no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa (EAGST), no período de 1º a 31 de julho de 2015 e, em decorrência da conclusão do aludido curso, com aproveitamento, foi promovido à Graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica a partir de 1º de agosto de 2015, conforme Portaria DIRAP Nº 5.082/3PG, de 20 de Agosto de 2015 (cf. fls. 427/431). Dessa maneira, como a graduação a Terceiro-Sargento e os consectários dessa promoção são decorrentes da conclusão, com êxito, do curso de formação, nos termos do edital regulador do certame, e tendo em vista que o término do curso ocorreu em 31/07/2015, está correta a decisão administrativa que promoveu o Autor a partir de 01/08/2015, não sendo devidas verbas pretéritas. Então não prospera o pedido de recebimento de valores relativos a período requerido na inicial, uma vez que não houve efetivo exercício do cargo (graduação) pela parte Autora. A participação de candidato em concurso público por força de decisões provisórias reveste-se de caráter precário, não gerando direito a verbas pretéritas do cargo se não houve a necessária contraprestação do serviço, sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera em regra direito à contrapartida financeira ou indenizatória pretérita. Por esses motivos, entendo que o pedido do Autor merece ser acolhido parcialmente. Assim, resta claro que o autor foi, definitivamente, promovido a Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, a contar de 01/08/2015, nos termos da Portaria DIRAP nº 5.082/3PG/2015, em virtude da conclusão com o aproveitamento exigido, do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST/2015, requisito necessário para alcançar o posto almejado pelo apelante. Logo, não prospera a alegação do demandante de que a promoção deve retroagir a abril de 2012. Tampouco prospera o argumento de que lhe são devidas diferenças salariais pretéritas à data da efetiva promoção, ocorrida somente em 01/08/2015. Nesse sentido, confira-se tese firmada pelo E.STF, em regime de repercussão geral (Tema 671): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Diante do exposto, CONHEÇO DE PARTE da apelação interposta pela União e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO, assim como NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte-autora. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE. SERVIDOR MILITAR. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS VALORES ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Apelo interposto pela União parcialmente conhecido, a uma, porque a parte-autora não é beneficiária da justiça gratuita e, instada a fazê-lo, recolheu as custas processuais; a duas, porque a sentença não reconheceu a retroatividade da promoção nem o pagamento de proventos e acessórios atrasados, não restando a União vencida neste ponto; a três, porque parte do pedido recursal refere-se à reintegração de militar para tratamento médico, o que não está em consonância com a matéria tratada no presente feito. - O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). - O edital, instrumento convocatório, é a lei interna do concurso, à qual os candidatos e a administração pública estão vinculados, e tem como objetivo proporcionar a igualdade de condições no certame. O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. - Tanto o ingresso quanto a promoção na carreira, devem ocorrer de acordo com a legislação de referência e o princípio da vinculação ao edital, abrangidos os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, de acordo com os limites estabelecidos pela lei. Muitas vezes, a promoção na carreira militar está condicionada à aprovação em um dos cursos ou estágios ofertados no âmbito de cada Força. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que disciplina o ensino na Aeronáutica, estabelece os requisitos para o candidato ao ingresso e à habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica, destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva. - No caso dos autos, a parte-autora relata, na inicial, que realizou, em 2007, concurso de admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na modalidade “B-2007”. Explica que o edital do certame previa limite etário para ingresso na carreira: “não possuir menos de 18 (dezoito) anos e nem completar 24 (vinte e quatro) anos de idade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2007, data da matrícula no curso”. Afirma que em 2011 foi editada lei, em observância ao disposto na Constituição Federal, estabelecendo limite de idade de 25 anos para o ingresso na Aeronáutica e, por conseguinte, o demandante impetrou o mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118 com o objetivo da aplicação da nova lei e de impedir o seu desligamento da Força Aérea, pois ao ingressar na carreira militar possuía 24 anos. Alega que a União não promoveu o apelante, que continuava atuando como Taifeiro de 1ª Classe e, no entanto, já deveria ocupar o posto de Sargento, considerando-se a promoção nos termos da legislação de regência da Força Aérea. Assim, postula o direito às diferenças salariais dos proventos (soldos) e seus acessórios atualizados desde a data em que deveria ter sido promovido e não o foi, bem como a realização do curso de Sargentos para que seja definitivamente promovido ao posto devido, com a remuneração concernente, cessando o tratamento diferenciado. - Verifica-se que o recurso especial, interposto pela União contra o acórdão proferido por este Tribunal no mandado de segurança nº 0000588-44.2012.4.03.6118, não foi conhecido por decisão monocrática da Ministra Relatora Assusete Magalhães, que transitou em julgado em 07/06/2016. - O autor foi, definitivamente, promovido a Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, a contar de 01/08/2015, nos termos da Portaria DIRAP nº 5.082/3PG/2015, em virtude da conclusão com o aproveitamento exigido, do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST/2015, requisito necessário para alcançar o posto almejado pelo apelante. Logo, não prospera a alegação do demandante de que a promoção deve retroagir a abril de 2012. Tampouco prospera o argumento de que lhe são devidas diferenças salariais pretéritas à data da efetiva promoção, ocorrida somente em 01/08/2015. Nesse sentido, é a tese firmada pelo E.STF, em regime de repercussão geral (Tema 671). - Apelação da União parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e apelação da parte-autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer de parte da apelação interposta pela União e, nesta, negar-lhe provimento e negar provimento à apelação interposta pela parte-autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A, HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A SUCESSOR: RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A, PAULO FERNANDES DE JESUS - SP182013-A, IDAILDA APARECIDA GOMES - SP282610-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pet. ID. nº 253709581 Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937 do Código de Processo Civil e o art. 143 deste E.TRF. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e limites previstos no art. 5º, da Resolução Pres nº. 88/2017 e sucessivas alterações. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000176-81.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL

23/02/2022, 00:00

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