Procedimento Comum Cível 0004297-23.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004297-23.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante a r. decisão retro e a certidão de trânsito em julgado da mesma, ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 31 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 20:26

Mero expediente

31/10/2023, 20:26

Retificação de Classe Processual (Contra-razões; entregue ao destinatário)

31/10/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 13:22

Recebimento

11/09/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Julgada procedente a restauração dos autos, a parte autora foi intimada para que apresentasse procuração com poderes para desistir do presente recurso, a fim de homologar o seu pedido. Posteriormente, requereu o prosseguimento do feito, uma vez que não foi possível a juntada da respectiva procuração. Decido. Analisando os documentos inseridos nos ID's 192941299, 198435946, 198435947 e 198435949, pode-se afirmar que o recurso especial trata do instituto da desaposentação, a qual restou negada pelo acórdão proferido pela turma julgadora. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião de novo julgamento do RESP 1.344.488/SC, reviu seu entendimento anterior relativo à possibilidade jurídica de revisão de benefícios previdenciários por meio do instituto da " desaposentação ", o que fez para adequar sua jurisprudência àquela estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a partir do RE 661.256/SC, resolvido sob a sistemática da repercussão geral. O novo entendimento do STJ está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA TESE 563/STJ. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do presente Recurso Especial representativo da controvérsia, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria (Tema 563/STJ). 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, fixou a tese de repercussão geral de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Assim, conforme o art. 1.040 do CPC/2015, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da impossibilidade de o segurado já aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria. ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". CONCLUSÃO 5. Honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores da autarquia em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão do benefício da Justiça Gratuita na origem. 6. Recurso Especial de Waldir Ossemer não provido, e Recurso Especial do INSS provido, em juízo de retratação previsto no art. 1. 040, II, do CPC/2015. (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019) No caso concreto, o acórdão recorrido não destoa do novo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Respeitadas as cautelas de praxe, baixem os autos ao MM. Juízo de origem. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de desistência de recurso especial apresentado por TERESINHA MAGALHÃES FERRÃO, constante de ID 192941299. Verifico, de pronto, que não há instrumento de mandato juntado por ocasião da restauração dos autos (id 124605373), a fim de verificar a existência de poderes específicos para desistir, consoante preconiza o art. 105, do CPC, ao subscritor do petitório. Assim, intime-se a parte autora para que providencie a juntada do competente instrumento. Após, retornem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. São Paulo, 5 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Procedo à intimação da parte recorrente para que traga aos autos a procuração de seu patrono, com poderes específicos para requerer a desistência recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, 12 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B R E L A T Ó R I O APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B V O T O Diante do evento noticiado, o feito, sem dúvida, comporta restauração. Como se sabe, a Restauração de Autos é procedimento previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a restabelecer os documentos e as peças integrantes do processo que, por alguma intempérie, deixaram de existir fisicamente. Tratando-se de procedimento instaurado de ofício, afasta-se a necessidade de citação, bastando tão somente a intimação das partes para manifestação ou impugnação. Analisado este procedimento, verifica-se que ele está instruído com cópia das principais peças relativas aos autos da Apelação Cível n. 0004297-23.2011.4.03.6183. Assim, mesmo diante da não apresentação de cópia do recurso especial interposto pela parte autora, mostra-se inarredável a restauração dos autos, sobretudo porque ela é necessária à concretização de pôr fim lide. Ademais, o incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO) a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e, portanto, a apreciação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de incidente de restauração de autos desaparecidos em virtude de incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, instaurado, de ofício, pela Vice-Presidência desta Corte. À época do sinistro, os autos encontravam-se suspensos/sobrestados, aguardando o julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça acerca de questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Devidamente intimadas as partes (na Primeira Instância), apenas o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promoveu a juntada de algumas peças processuais. Na sequência, foram acostadas aos autos as peças produzidas no GEDPRO, nas quais se observa que os autos se encontravam sobrestados por força do recurso excepcional interposto pela parte autora. Intimadas as partes (na Segunda Instância) para que se manifestassem a respeito da regularidade do incidente de restauração de autos, a parte autora requer a desistência do recurso especial interposto, diante do julgamento do REsp n. 1.334.488/SC (desaposentação). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, julgo procedente este incidente de restauração de autos da Apelação Cível n. 0004297-23.2011.4.03.6183, nos termos dos artigos 716 do CPC e 305, caput, do Regimento Interno. Por consequência, determino o respectivo encaminhamento à Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional interposto pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois as partes não deram causa ao desaparecimento dos autos (art. 718 do CPC). É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. - O incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. - Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO) a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. - Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e, portanto, a apreciação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte autora. - Restauração de autos julgada procedente e os autos encaminhados a Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu julgar procedente a restauração de autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 Destinatário: APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 0004297-23.2011.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 16/03/2022 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B D E S P A C H O Recebidos da Primeira Instância o incidente de restauração de autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito da regularidade do incidente de restauração de autos. Na mesma oportunidade, procedam-se as partes, se for o caso, à juntada de peças complementares para a exata compreensão da controvérsia. Em seguida, tornem-se os autos à conclusão para julgamento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

19/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2021, 18:40

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Julgada procedente a restauração dos autos, a parte autora foi intimada para que apresentasse procuração com poderes para desistir do presente recurso, a fim de homologar o seu pedido. Posteriormente, requereu o prosseguimento do feito, uma vez que não foi possível a juntada da respectiva procuração. Decido. Analisando os documentos inseridos nos ID's 192941299, 198435946, 198435947 e 198435949, pode-se afirmar que o recurso especial trata do instituto da desaposentação, a qual restou negada pelo acórdão proferido pela turma julgadora. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião de novo julgamento do RESP 1.344.488/SC, reviu seu entendimento anterior relativo à possibilidade jurídica de revisão de benefícios previdenciários por meio do instituto da " desaposentação ", o que fez para adequar sua jurisprudência àquela estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a partir do RE 661.256/SC, resolvido sob a sistemática da repercussão geral. O novo entendimento do STJ está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA TESE 563/STJ. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do presente Recurso Especial representativo da controvérsia, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria (Tema 563/STJ). 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, fixou a tese de repercussão geral de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Assim, conforme o art. 1.040 do CPC/2015, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da impossibilidade de o segurado já aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria. ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". CONCLUSÃO 5. Honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores da autarquia em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão do benefício da Justiça Gratuita na origem. 6. Recurso Especial de Waldir Ossemer não provido, e Recurso Especial do INSS provido, em juízo de retratação previsto no art. 1. 040, II, do CPC/2015. (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019) No caso concreto, o acórdão recorrido não destoa do novo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Respeitadas as cautelas de praxe, baixem os autos ao MM. Juízo de origem. Int.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B R E L A T Ó R I O APELANTE: TERESINHA MAGALHAES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B V O T O Diante do evento noticiado, o feito, sem dúvida, comporta restauração. Como se sabe, a Restauração de Autos é procedimento previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a restabelecer os documentos e as peças integrantes do processo que, por alguma intempérie, deixaram de existir fisicamente. Tratando-se de procedimento instaurado de ofício, afasta-se a necessidade de citação, bastando tão somente a intimação das partes para manifestação ou impugnação. Analisado este procedimento, verifica-se que ele está instruído com cópia das principais peças relativas aos autos da Apelação Cível n. 0004297-23.2011.4.03.6183. Assim, mesmo diante da não apresentação de cópia do recurso especial interposto pela parte autora, mostra-se inarredável a restauração dos autos, sobretudo porque ela é necessária à concretização de pôr fim lide. Ademais, o incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO) a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e, portanto, a apreciação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de incidente de restauração de autos desaparecidos em virtude de incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, instaurado, de ofício, pela Vice-Presidência desta Corte. À época do sinistro, os autos encontravam-se suspensos/sobrestados, aguardando o julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça acerca de questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Devidamente intimadas as partes (na Primeira Instância), apenas o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promoveu a juntada de algumas peças processuais. Na sequência, foram acostadas aos autos as peças produzidas no GEDPRO, nas quais se observa que os autos se encontravam sobrestados por força do recurso excepcional interposto pela parte autora. Intimadas as partes (na Segunda Instância) para que se manifestassem a respeito da regularidade do incidente de restauração de autos, a parte autora requer a desistência do recurso especial interposto, diante do julgamento do REsp n. 1.334.488/SC (desaposentação). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004297-23.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, julgo procedente este incidente de restauração de autos da Apelação Cível n. 0004297-23.2011.4.03.6183, nos termos dos artigos 716 do CPC e 305, caput, do Regimento Interno. Por consequência, determino o respectivo encaminhamento à Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional interposto pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois as partes não deram causa ao desaparecimento dos autos (art. 718 do CPC). É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. - O incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. - Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO) a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. - Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e, portanto, a apreciação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte autora. - Restauração de autos julgada procedente e os autos encaminhados a Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu julgar procedente a restauração de autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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