Embargos à Execução 5000221-80.2018.4.03.6131 - TRF3

Embargos à Execução 5000221-80.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 12:20

Trânsito em julgado

28/11/2022, 12:09

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIRURGICA NOVA ERA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273, JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000221-80.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que Cirurgia Nova Era Ltda Me moveu em face da Caixa Econômica Federal para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2022, 13:31

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 11:42

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/08/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CIRURGICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 D E S P A C H O Manifestação sob id. 253124727: Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada sob id. 253069111, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000221-80.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu intime-se a parte interessada da expedição do alvará de levantamento, cabendo-lhe, munido das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, devendo, na sequência, informar o levantamento a este Juízo. Após, tornem os autos serão conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se e intime-se. BOTUCATU, 22 de junho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2022, 13:46

Mero expediente

22/06/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 15:01

Expedida/certificada

17/05/2022, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CIRURGICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000221-80.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CIRURGICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CIRURGICA NOVA ERA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A V O T O Sem delongas, o presente recurso não deve prosperar. Conforme se depreende do ID 8137735, a sentença proferida na ação revisional (n. 0003240-53.2016.4.03.6131) transitou em julgado em 26/10/2018. A consulta processual daquele feito indica que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, bem como que não foi interposto recurso de apelação pela parte sucumbente. Diante disso, é de se concluir que o decidido naqueles autos acerca do contrato exequendo e do saldo devedor existente está encoberto pela coisa julgada material, impedindo a reanálise da matéria neste processo, nos termos dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Neste ponto, é de se ressaltar que, embora a apelante sustente sua pretensão na ocorrência de erro material nas sentenças – cuja correção não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada –, esta não é a hipótese dos autos. Como se sabe, o erro material consiste na “na dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito minimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada.” (Comentários ao código de processo civil - volume XX (arts. 994-1.044) / Luis Guilherme Aidar Bondioli – 2. ed. – Sao Paulo: Saraiva, 2017, p. 171-172). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000221-80.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução opostos por CIRÚRGICA NOVA ERA LTDA – ME contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; a conexão do processo executivo com ação revisional do mesmo contrato (n. 0003240-53.2016.4.03.6131); a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; o encadeamento dos contratos celebrados entre as partes; a prática da capitalização mensal de juros; e a cobrança de juros e tarifas superiores ao pactuado. Ao final, postulou o acolhimento das preliminares para extinguir ou suspender a execução e, no mérito, a revisão do contrato executado (ID 8137522). Após impugnação da CEF (ID 8137708) e réplica da embargante (ID 8137713), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos aqui opostos à execução, para, resolvendo-lhes o mérito, na forma do art. 487, I c.c art. 55, I § 3º ambos do Código de Processo Civil, para reposicionar o valor do débito da embargante para o montante de R$ 5.603,19, atualizados para 12/2016. Prossiga-se a execução no montante acima, com os atos de constrição subsequentes. Quanto aos embargos declaração opostos sob o id.10761721 dou por prejudicado em face da presente sentença, além de não trazer nenhum argumento que alterasse a decisão registrada sob o id. 10447810. Traslade cópia simples desta sentença para a ação revisional (proc. nr. 0003240-53.2016.403.6131) e ação de execução (5000221-80.2018.403.6131). Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a natureza do procedimento. Arcará a embargada, vencida, com o reembolso de eventuais custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, com fulcro no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado dos presentes embargos, à data da efetiva liquidação do débito” (ID 8139928). A CEF apelou da sentença (ID 8137730), arguindo, em suma, que o juízo a quo incorreu em erro material, reflexo do mesmo erro constante da sentença proferida na ação revisional. Alegou que o valor de R$ 5.603,19, nos termos do laudo pericial, refere-se à parcela recalculada, e não ao saldo devedor do contrato revisado, como fixado nas decisões. Portanto, postulou a reforma da sentença a fim de declarar o saldo devedor correto, qual seja, R$ 154.440,27. Contrarrazões da embargante (ID 8137739). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000221-80.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se, portanto, de defeito verificável de plano, mediante simples leitura da decisão (tais como erros de digitação), cuja correção não altera os fundamentos adotados nem a conclusão alcançada pelo julgador – razão pela qual pode ser realizada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Na espécie, contudo, verifica-se que as razões recursais da CEF se fundam na interpretação equivocada do laudo pericial pelo juiz, que teria entendido como saldo devedor o valor indicado pelo perito como simples recálculo das parcelas. Ora, é evidente que a correção de eventual equívoco nesse sentido exigiria a reanálise da prova produzida e alteraria substancialmente o conteúdo da sentença, pelo que não se trata de mero erro material. Caberia à CEF, no momento oportuno, ter interposto o recurso cabível naqueles autos, a fim de obstar a formação da coisa julgada e permitir a reanálise da matéria por este Tribunal. Não o tendo feito, não há como fazê-lo no presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material produzida na ação revisional. Portanto, é de se rejeitar o recurso de apelação. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELES AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA PRODUZIDA. EXIGÊNCIA DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, nos exatos termos do julgamento proferido em ação revisional referente ao mesmo contrato. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença nos autos da ação revisional, o decidido acerca do contrato exequendo e do saldo devedor existente está encoberto pela coisa julgada material, impedindo a reanálise da matéria neste processo, à luz dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil. 3. Embora a apelante sustente sua pretensão na ocorrência de erro material nas sentenças, esta não é a hipótese dos autos. O erro material consiste na “na dissonancia flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorizacao; num defeito minimo de expressao (...)” cuja correção não altera os fundamentos adotados nem a conclusão alcançada pelo julgador – razão pela qual pode ser realizada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Na espécie, contudo, as razões recursais da CEF se fundam na interpretação equivocada do laudo pericial pelo juiz. Ora, é evidente que a correção de eventual equívoco nesse sentido exigiria a reanálise da prova produzida e alteraria substancialmente o conteúdo da sentença, pelo que não se trata de mero erro material. 5. Caberia à apelante, no momento oportuno, ter interposto o recurso cabível naqueles autos, a fim de obstar a formação da coisa julgada e permitir a reanálise da matéria por este Tribunal. Não o tendo feito, não há como fazê-lo no presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material produzida na ação revisional. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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