Execução Fiscal 5005127-86.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005127-86.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A DESPACHO Vista à Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao peticionado pela parte exequente nos IDs. 576533232 e 576533233. Após, retornem os autos conclusos para Decisão. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005127-86.2020.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:57

Mero expediente

09/04/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:36

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:19

Mero expediente

13/02/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A DESPACHO Ids 485345814 e 521713287: Por ora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada regularizar a garantia mediante a juntada das certidões de registro da apólice e regularidade da seguradora junto à SUSEP. Sem prejuízo, dê-se vista à ANS para que informe o valor atualizado do débito em 09/12/2025. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005127-86.2020.4.03.6182

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 08:34

Expedida/certificada

19/12/2025, 21:13

Mero expediente

19/12/2025, 21:13

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. DECISÃO A ANS opôs embargos de declaração em aduz a existência de omissão (Id 244489531). Por sua vez, a executada defendeu que a carta de fiança atende a todos os requisitos da Portaria PGF n. 440/16 e requereu o deferimento da substituição da garantia (Id 244514761). É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 243600552. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005127-86.2020.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por outro lado, em melhor análise aos autos, observa-se que foi preenchido o requisito previsto no artigo 4º, inciso II, da Portaria PGF n. 440/16, uma vez que há previsão na carta de fiança de atualização do valor segurado pela Selic (p. 01 - Id 58563476). Assim, DEFIRO o pedido da executada de substituição da penhora existente nos autos pela Carta de Fiança I-100151-0 (Id 58563476). Com a preclusão desta decisão, expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados nos autos para a conta indicada na petição de Id 244514761. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005127-86.2020.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada com objetivo de satisfazer o crédito consubstanciado na CDA n. 4.002.000212/20-72. Com a intenção de opor embargos à execução fiscal, a executada depositou nos autos o valor integral da dívida (Id 51982642). No Id 53098932, a exequente se manifestou pela suficiência do depósito. Após a oposição de embargos à execução fiscal, executada compareceu aos autos para requerer a substituição do depósito pela carta de fiança n. I-100151-0 (Id 58563476). Instada a se manifestar, a exequente se opôs a substituição da garantia (Id 118190226). É a síntese do necessário. DECIDO. A executada ofereceu carta de fiança em substituição ao depósito vinculado aos autos, pois os valores seriam essenciais para o cumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e tributárias da empresa, tendo em vista os impactos econômicos advindos da pandemia e regras de isolamento. O artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, com sua nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014, cuidou de equiparar a carta de fiança e o seguro garantia, os quais produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo. Essa regra é inclusive a orientação adotada na Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...) (STJ, REsp 1.691.748/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017) Nessa linha, o Tribunal Regional da 3ª Região entende pela possibilidade de substituição da garantia em caso de comprovação de existência de garantia idônea e menos onerosa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da interpretação sistemática dos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014) e do artigo 835, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, independentemente da anuência do exequente, desde que atendidas as condições previstas nas portarias fazendárias que regem a matéria. 2. Muito embora a legislação busque resguardar o interesse do credor (artigo 797 do NCPC), não tem lugar impor ao devedor gravame desarrazoado, circunstância que estará presente quando, deparando-se com mais de uma forma hábil a tutelar o crédito, optar-se por aquela que possa redundar em consequências mais severas às suas atividades (artigo 805 do NCPC). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5013870-75.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos 3ª Turma, j. 25/06/2019, e-DJF3 01/07/2019). Demais disso, com relação especificamente à substituição de depósito judicial por seguro garantia ou carta de fiança em decorrência do quadro atual do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região se manifestou nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. SEGURO GARANTIA. PANDEMIA. COVID-19. QUADRO JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. - Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (impeditivo da cobrança direta e da cobrança indireta), a despeito de meu entendimento pessoal, não vem sendo admitida a caução em forma de fiança bancária, seguro ou penhora de bens em ações mandamentais, ações declaratórias ou ações anulatórias, porque tais garantias não são equiparáveis a depósito em dinheiro, mas com fundamento na isonomia e o direito positivo, a fiança idônea é tida como garantia suficiente, em ações de conhecimento, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Precedentes do E.STJ, Súmula 112, REsp 1156668/DF-Tema 378 e REsp1123669/RS-Tema 237. - No caso dos autos, o contribuinte não pleiteia postergação de prazo de recolhimento de tributo ou outra medida para qual é imprescindível a edição de ato normativo competente a partir de suas avaliações discricionárias (em relação ao que o controle judicial se dá apenas em casos de manifesta violação a direitos por ação ou omissão estatal), mas apenas substituição de caução ou garantia de objeto litigioso em ação de conhecimento, para o que há lei permitindo em se tratando de cobrança pela via executiva fiscal (art. 9º da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 151, II, do CTN, e com reforço subsidiário do art. 835, § 2º, do CPC). Ou seja, o requerimento sub judice está no âmbito de interpretação do conjunto do ordenamento jurídico própria do Poder Judiciário, sem qualquer invasão à competência normativa conferida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. - A solidariedade é primado jurídico do ordenamento constitucional de 1988, de tal modo que o setor público e o setor privado não são oponentes mas convergentes da construção de soluções dos problemas causados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), não sendo possível supor níveis maiores ou menores de deveres. A bem da verdade, acolher a substituição de garantia de objeto litigioso não é exatamente um sacrifício da parte do poder público, ainda mais quando ponderado com a liquidez que proporciona ao setor privado em momento de expressiva crise socioeconômica. - É verdade que o art. 1º e o art. 2º, ambos da Lei nº 9.703/1998, permitem que depósitos judiciais sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, mas esses valores não podem ser considerados como receita do poder público enquanto pendente o litígio, do mesmo modo que não está disponível para o contribuinte-depositante. O Poder Judiciário está autorizado a avaliar a pertinência jurídica da substituição de garantia de objeto litigioso judicializado. - Diante do quadro jurídico extraordinário de convergência de responsabilidades entre o setor público e o setor privado no combate da pandemia, é possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária, que deverão ser formalizadas segundo atos normativos administrativos aplicados no âmbito fazendário (notadamente sobre os requisitos formais e materiais do seguro e da fiança, aspectos que não estão no âmbito da estrita legalidade ou reserva absoluta de lei). Em situação semelhante à presente, o CNJ (6ª Sessão Virtual Extraordinária, em 27/03/2020) permitiu o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5014455-59.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 24/09/2020, e-DJF3 29/09/2020) Verificada, portanto, a existência de garantia idônea da integralidade do crédito tributário, deve-se reconhecer o direito à substituição pleiteada, com o consequente levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Superada essa questão, remanesce a necessidade de aferição do preenchimento dos requisitos da Portaria PGF n. 440/16. Requisitos da Carta de Fiança - Portaria PGF n. 440/2016 Carta de Fiança de Id 58563476 Art. 2º, §2º: A garantia prestada deve cobrir a integralidade do valor devido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa. Valor: R$ 174.260,91 (p. 1 - Id 58563476) Valor atualizado do débito no Id 118190241. Art. 4º, I: cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o devedor, com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002 (Código Civil); “O FIADOR renuncia ao previsto nos artigos 827, 835 e 838, I do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02)” (p. 3 – Id 58563476) Art. 4º, II: cláusula que preveja atualização do valor afiançado pelos mesmos índices de atualização do débito; Não preenchido. Art. 4º, III: prazo indeterminado de duração ou prazo de validade até o término da execução fiscal, com cláusula de renúncia aos termos do art. 835 do Código Civil; Prazo indeterminado (p. 1 – Id 58563476) Art. 4º, IV: cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil; “O FIADOR renuncia ao previsto nos artigos 827, 835 e 838, I do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02)” (p. 3 – Id 58563476) Art. 4º, V: declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional; “Declara este FIADOR que a presente fiança é concedida em conformidade com o disposto no artigo 34, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN n. 2.325/1996, do Conselho Monetário Nacional; que o valor garantido encontra-se dentro dos limites autorizados a este Banco; e que os signatários desta fiança têm poderes para tal finalidade” (p. 3 – Id 58563476) Art. 4º, VI: cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem. “O foro da Comarca de (a) SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, será o competente para processar e julgar as questões oriundas desta FIANÇA” (p. 3 – Id 58563476) Art. 4º, §1º: Constitui requisito de validade da carta de fiança a comprovação de serem os signatários do instrumento as pessoas autorizadas a assinar pelo estabelecimento bancário. Signatários: Maria Inacia Cupertino e Claudinei Monteiro Ferazzi (p. 5 – Id 58563476) Outorga de poderes na procuração encontrada na p. 7/12 do Id 58563476. Diretores do Itaú encontrados na p. 15/17 do Id 58563476. Art. 4º, § 2º: A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. Art. 4º, § 3º: A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão. Certidão de Id 58563480. Art. 4º, § 4º: Será admitida a oferta de fiança bancária com prazo determinado de validade, desde que observados os seguintes requisitos: I - prazo mínimo de 2 anos; II - previsão expressa, e sem quaisquer ressalvas, de obrigação ao agente financeiro de honrar a íntegra da garantia ofertada na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) o devedor não depositar o valor da garantia em dinheiro até o vencimento da carta; b) o devedor não apresentar nova carta fiança ou apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria, até 60 (sessenta)dias antes do vencimento da carta. Art. 4º, § 5º: No caso do inciso II do parágrafo anterior, a instituição financeira deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 (quinze) dias a contar de sua intimação ou notificação, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Não se aplica. Carta de fiança com prazo indeterminado. Art. 4º, §6º: Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de fiança bancária não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado, da instituição bancária ou de ambos. Não há cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado, da instituição bancária ou de ambos. A análise da carta de fiança demonstrou a ausência de cláusula que preveja atualização do valor afiançado pelos mesmos índices de atualização dos débitos inscritos em dívida ativa, de forma que não é possível o deferimento do pedido de substituição do depósito pela carta de fiança. Faculto, no entanto, à parte executada a apresentação de aditamento à carta de fiança. Prazo: 5 dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DECISÃO Id 76788906: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, não verifico a existência de vício na decisão de Id 76788906. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Demais disso, nota-se que foi facultado à parte a apresentação de certidão de inteiro teor dos autos para apresentação no órgão responsável pelo apontamento que se pretende levantar. Em relação à mencionada providência, todavia, a executada não menciona qualquer tentativa de baixa da inscrição no órgão, razão pela qual é de rigor a manutenção da decisão nos termos em que proferida. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005127-86.2020.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão embargada nos termos em que proferida. Em termos de prosseguimento do feito, concedo o prazo suplementar de 5 dias para a exequente se manifestar acerca do do pedido de substituição do depósito de Id 51813129 pela carta de fiança de Id 58563476 (Id 58563470), bem como para informar se a carta de fiança preenche os requisitos da Portaria PGF n. 440/16. Prazo: 5 dias. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.

17/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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