Tutela Cautelar Antecedente 5000392-65.2021.4.03.6120 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000392-65.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 16:55

Por decisão judicial

03/04/2024, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EXECUTADO: E. S. D. J. Advogado do(a) EXECUTADO: TONI ROGERIO SILVANO - SP343088 TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS RENATO AMALFI - SP274005 D E S P A C H O 316745950 – Tendo em vista a concordância da exequente, levante-se a restrição do veículo de placas EFC3999. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000392-65.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se o arrematante. Após, cumpra-se o despacho de ID 313048757. Araraquara, data registrada no sistema.

18/03/2024, 00:00

Mero expediente

14/03/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 10:10

Expedida/certificada

06/03/2024, 09:49

Mero expediente

05/03/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EXECUTADO: E. S. D. J. Advogado do(a) EXECUTADO: TONI ROGERIO SILVANO - SP343088 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000392-65.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Defiro a suspensão do processo. Aguarde-se provocação da Exequente no arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 11:37

Mero expediente

02/02/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 11:44

Expedida/certificada

09/01/2024, 10:12

Documentos

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: TONI ROGERIO SILVANO - SP343088 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000392-65.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por E. S. D. J. contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que objetiva a suspensão de hasta pública em andamento de imóveis matrículas de nº 62.320 e 62.321, bem como que a entidade ré se abstenha de promover novas hastas enquanto perdurar a presente lide, sob pena de multa; ou a determinação, em caráter emergencial, para que a ré deposite nos autos a diferença de R$ 2.953.559,74 (dois milhões, novecentos e cinquenta três mil, quinhentos e cinquenta nove reais e setenta quatro centavos) entre o valor da avaliação do bem, ou de sua adjudicação, e o valor devido. A autora foi intimada a provar a insuficiência de recursos para pagar as custas e alegou estar fechada e sem produtividade[1]. Na contestação[2], a CEF impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita sendo indeferida a AJG, intimando-se a autora a recolher as custas[3]. A autora agravou da decisão, mas foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal em julho de 2021[4]. Considerando tratar-se de decisão provisória, foi postergada a exigência do recolhimento das custas até o julgamento do agravo ao qual foi negado provimento em novembro de 2021 e transitou em julgado em 22/01/2022[5]. A autora foi intimada a recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo declarando-se a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 309 do CPC[6] e pediu prazo adicional de 15 dias para cumprimento, o que foi deferido[7], decorrendo o prazo sem cumprimento da determinação. É o relatório do necessário. Configurou-se a situação prevista no artigo 290, do Código de Processo Civil, eis que intimada a parte autora não comprou o recolhimento das custas devidas nos termos do art. 14, da Lei n. 9.289/96 para o presente feito. Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, X, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários à Caixa que fixo em R$ 3.000,00. Tendo em vista a baixa complexidade da causa, penso não ser adequado fazer o arbitramento de acordo com a regra de que trata do art. 85, § 4º, III, CPC (mínimo 10% e máximo de 20%), de acordo com o valor atribuído à causa (R$ R$ 2.953.559,74). Custas pela parte autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo, cancelando-se a distribuição. Publique-se. Intime-se. [1] 46330636 e 46498048. [2] 51787185. [3] 55697853. [4] 57296336 e 57580148. [5] 123468904 e 241003514-15. [6] 255305921 e 256494821. [7] 270814918. Araraquara, data registrada no sistema.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: TONI ROGERIO SILVANO - SP343088 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 140402978 e 141751213 – Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000392-65.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de reiteração do pedido de suspensão de leilão online cujo prazo para término é iminente, já constando oferta de lance. Analisando as duas certidões de matrícula de nº 62.320 e 62.321 (46498778), verifica-se que a descrição do imóvel é a mesma, ou seja, trata-se, na realidade de um único bem. Em ambas, então, aparece o registro da sua alienação fiduciária em garantia das cédulas de crédito bancário CCB n. 734.2992.003.00000227-0 e CCB n. 24.2992.737.0000001-13 por R$ 2.000.000,00 e R$ 1.500.000,00 (R5 e R7, respectivamente). Na ocasião, os bens foram avaliados para efeito de leilão (art. 24, VI, da Lei 9.514/97) em R$ 3.351.750,00. Consta, ainda, nas duas matrículas, que a propriedade fiduciária foi consolidada em favor da Caixa em 05/04/2016 (Av. 6 e 8, respectivamente). Em consulta hoje no site https://venda-imoveis.caixa.gov.br/sistema/busca-imovel.asp?sltTipoBusca=imoveis consta que os bens foram avaliados em R$ 5.519.000,00 e R$ 1.052.000,00 e que para o leilão que está em andamento o lance mínimo será de R$ 1.379.750,00 e R$ 263.000,00, ou seja, ambos, com desconto de 75%. Por sua vez, conforme o print juntado aos autos em 26/02/2021 (46233357), com idênticos valores de avaliação, os valores mínimos de venda eram de R$ 3.587.350,00 (35% de desconto) e R$ 763.436,42 (27,43% de desconto). De acordo com a Lei n. 9.514/97, art. 24, o contrato conterá a indicação do valor do bem para efeito de venda em leilão e somente no “caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão” (art. 24, parágrafo único). Já o artigo 27 da mesma Lei prevê: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. Pois bem. Por ocasião da alienação do bem, a soma dos valores das garantias de R$ 3.500.000 era próximo do valor apontado de R$ 3.351.750,00 para efeito de leilão (art. 24, VI, da Lei 9.514/97). Hoje, não tendo sido juntado aos autos o valor atualizado do débito na data da consolidação da propriedade não é possível confirmar se o valor mínimo é mesmo igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos. Assim, a fim de evitar prejuízo até que a Caixa preste as informações solicitadas (55697853), vislumbro a probabilidade do direito invocado. Por tais razões, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para suspensão do leilão online e CTR 24.2992.737.001-13. MATRÍCULA Nº 62.320 - e MATRÍCULA Nº 62.321 - 1º CRI DE ARARAQUARA/SP. Intime-se com urgência. Araraquara, data registrada no sistema.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: TONI ROGERIO SILVANO - SP343088 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAIXA EM DILIGÊNCIA 1. Inicialmente, retifique-se o valor da causa conforme a emenda da inicial (46498473). 2. Quanto ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, verifica-se o CPC fala em custas de ingresso e dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290). A Lei 9.289/96, por sua vez, da mesma forma, diz que o pagamento das custas pelo o autor ou requerente será feito metade por ocasião da distribuição do feito ou logo após o despacho da inicial (art. 14, I). Como se vê, não se aplica à Justiça Federal o disposto na Lei paulista 11.608/03 que permite o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial (art. 5º), até porque a regra se restringe a hipóteses específicas (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Dito isso, apesar da desistência da recuperação judicial, é certo que, “[o] fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial por si não é suficiente para concessão dos benefícios de justiça gratuita. Pelo contrário, deve a empresa provar que não possui condições de arcar com os encargos oriundos do processo” (TRF 3ª Região, 2ª T., Ap – 2207498, 24/10/2017; 4ª T., AI – 586187, 06/09/2017). Nesse quadro, apesar das dívidas, ao que consta dos autos a autora (representada nos autos por sócio que consiste em sociedade constituída nos Estados Unidos da América e cujo representante também não é brasileiro) tem patrimônio (no mínimo o bem cuja possibilidade de ser levado a leilão) não havendo prova de que não pode de arcar com as custas de ingresso e demais despesas do processo. Assim, Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000392-65.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora a recolher custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º, CPC). A título de orientação, informo que no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br) há um link “Custas / GRU” para acessar o Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais (http://web.trf3.jus.br/custas) que deverá ser utilizado para o correto preenchimento da guia. Deverá, ainda, efetuar o pagamento em agência bancária da Caixa Econômica Federal - CEF, (artigo 2º, da Res. PRES nº 138/17). 3. Regularizado, intime-se a CEF a esclarecer a que contrato se refere a hasta pública cuja suspensão a autora requeria e qual a situação atual do tal contrato e da hasta pública e intimem-se as partes a esclarecer se têm provas a produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: TONI ROGERIO SILVANO - SP343088 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ante os documentos juntados, particularmente instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP traduzido (Num. 47731847 - Pág. 25/34), aparenta estar regular a representação processual. Assim, aprecio a tutela. Em PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE a autora pede a suspensão da hasta pública em andamento, que a ré se abstenha de promover novas hastas enquanto perdurar a presente lide, sob pena de multa diária ou a determinação, em caráter emergencial para que a ré deposite nos autos a diferença (R$ 4.350.786,42 - R$1.397.226,68 = R$ 2.953.559,74) determinando-se ainda que a ré traga aos autos as cédulas de financiamentos, bem como suas e suas renegociações, pactuados com a Autora, se houver. Pois bem. A tutela provisória, pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, CPC). A primeira, a exigir o periculum in mora (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). A segunda, pautada no fundamento da pretensão (abuso da defesa, propósito protelatório, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, pedido reipersecutório, fatos constitutivos suficientemente demonstrados e não refutados – art. 311). No caso, a autora alega que a ré está cobrando títulos extrajudiciais (Contratos de Empréstimos Bancários à Pessoa Jurídica - Cédulas de Empréstimos Bancários) em três ações, como segue: Proc. 0002769-70.2016.403.6120 - valor da causa de R$ 180.521,04; Proc. 0003179-31.2016.403.6120 - valor da causa de R$ 156.417.82; Proc. 003180-16.2016.403.6120 - valor da causa de R$ 583.868,31 Entretanto, embora esses valores totalizem o montante de R$ 920.807,17, afirma que a CEF está levando para leilão imóvel que ela própria avaliou em R$ 6.571.000,00 adjudicando (sic) um bem de valor cinco vezes maior do que a dívida motivo pelo qual veio a juízo e proporá ação ordinária de prestação de contas c/c reparação por perdas e danos. Com relação ao argumento do excesso de execução, verifica-se que os números apresentados pela parte autora, de fato, indicam que o valor dos bens excede em muito ao valor da dívida. Todavia, ao que consta dos autos, o Proc. 0002769-70.2016.403.6120 consiste em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO porque a cédula de crédito bancário estava garantida com alienação fiduciária sendo que em petição de dezembro de 2020 a CEF informou aguarda a transferência dos valores bloqueados, para proceder com a apropriação dos mesmos a título de amortizações (Num. 24772012 - Pág. 6/ Num. 46306742 - Pág. 126). Já nos demais feitos, Proc. 0003179-31.2016.403.6120 e Proc. 003180-16.2016.403.6120, constam da consulta ao andamento processual sentenças reconhecendo a satisfação do crédito e que estão arquivados desde setembro de 2018 (46306747 e 46306749). Nesse quadro, nem a narrativa apresentada na inicial, tampouco os cálculos comparativos do valor do imóvel em relação aos débitos, amparam alguma probabilidade do direito alegado não se podendo dizer que os débitos cobrados nas ações e nos valores mencionados tem relação com o leilão cuja suspensão se requer. Já quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a inicial sequer apontou a data do leilão cuja suspensão requeria tendo a parte se limitado a juntar uma foto (impresso) sem indicação de site de origem e sem data de impressão mencionando o tempo restante (contagem regressiva) para a realização de leilão online (46233357). Na emenda à inicial, por sua vez, depois de instada pelo juízo, a parte juntou outros impressos, aparentemente da CAIXA, mas que também só apontam o tempo restante (contagem regressiva) para a realização de leilão online (46498789 e 46498798). Então, supondo que o impresso seja objeto de pesquisa feita no site na data em que foi juntado aos autos (03 de março de 2021), o leilão já teria ocorrido, pelo que, resta prejudicada a liminar. Por tais razões, NEGO a antecipação de tutela pleiteada. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000392-65.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Cite-se a CEF (art. 305, CPC). Sendo contestado o feito e havendo preliminares (art. 337, CPC), ou oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC) ou ainda apresentação de novos documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

31/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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