Procedimento Comum Cível 5028875-73.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028875-73.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 286873237), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 15 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028875-73.2018.4.03.6100

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 16:19

Mero expediente

15/05/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 14:19

Julgamento em Diligência

11/05/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 17:25

Desarquivamento

27/03/2023, 13:03

Baixa Definitiva

02/03/2023, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, o valor a ser considerado para efeito de expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor é aquele constante da Tabela para Verificação de Valores Limites, existente no site do E. TRF da 3ª Região, para o mês vigente. Assim, não ultrapassando a quantia de R$ 72.720,00, para novembro de 2022, está autorizada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Expeça-se a minuta e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028875-73.2018.4.03.6100

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 15:52

Mero expediente

18/11/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 16:03

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028875-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): De início, afasto a alegação do recorrente de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. O direito processual civil brasileiro estabelece o convencimento motivado do juiz, a quem cabe determinar quais são as provas necessárias ao julgamento da quaestio posta a desate, podendo indeferir, justificadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se desnecessária a produção de provas, sendo pertinente o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), haja vista a celeridade processual (CPC, art. 4º). Até mesmo quando se cuida de matéria fática, não havendo necessidade de produção de outras provas para a convicção do magistrado, é possível o julgamento antecipado da lide. No caso, revelou-se prescindível a prova testemunhal para o deslinde da questão apreciada. Além disso, foi deferida à parte-apelante a apresentação de novos documentos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 535, II, DO CPC/1973 C/C OS ARTS. 20 DA LEI 8.429/1992 E 480 E 481 DO CPC/1973. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. MÉRITO. RÉUS CONLUIADOS QUE PRATICARAM UMA SÉRIE DE CONDUTAS COM A FINALIDADE E CONSCIÊNCIA DE PROMOVER O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM FAVOR PRÓPRIO E DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NO CASO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). 4. Caso concreto em que não procede a tese de cerceamento de defesa, uma vez que a desnecessidade de produção de novas provas foi adequadamente fundamentada, deixando a parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. O STJ firmou a compreensão no sentido de que "a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, com possibilidade ou não de julgamento antecipado da lide, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a este magistrado pela Súmula 7 deste Tribunal" (EDcl no AREsp 797.741/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2017). 6. A parte recorrente e demais corréus foram condenados pela prática de improbidade administrativa em virtude da comprovação, nos autos, de que, em conluio, praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio e apropriação indevida de recursos públicos, em favor próprio e de terceiros. Logo, improcede o argumento recursal de ter havido condenação fundada em responsabilidade objetiva. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação imposta ao recorrente, exclusivamente no que respeita aos ônus da sucumbência. (...) (REsp 1724421/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 25/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MORA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028875-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Gustavo de Souza Canterle em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Alega a parte-apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a lide foi decidida antecipadamente, tendo sido indeferida a produção de prova testemunhal, que se fazia necessária ao deslinde da controvérsia, bem como a necessidade de conversão do julgamento em diligência, oficiando-se a Academia da Força Aérea (AFA), para a juntada de novas provas. No mérito, sustenta, em síntese, que: (i) o desligamento do apelante da AFA, com fundamento no rebaixamento da nota de conceito, à vista de punições por transgressões disciplinares, teve viés discriminatório e ofende a razoabilidade e a proporcionalidade; (ii) o rebaixamento da nota de conceito, que levou a sua reprovação no curso, considerou fato que ainda era objeto de apuração pela AFA, o que torna o ato administrativo de exclusão do cadete ilegal; (iii) em 2018, houve sensível e prejudicial mudança no Plano de Avaliação da AFA, em que pese o apelante tenha ingressado no curso em 2015 e até 2017 existisse previsão diversa, configurando-se a ofensa ao princípio da segurança jurídica; (iv) a decisão administrativa de exclusão do recorrente do curso de aviação é incompatível com o interesse público, uma vez que foi investido dinheiro público na sua formação; (v) desconsiderado o procedimento administrativo que estava em apuração em face do recorrente e tendo sido revisada a sua nota, os itens conduta militar e conduta moral da avaliação deveriam ter sido alterados, com reflexo no aumento da nota, mas, de forma arbitrária, não o foram; (vi) todas as punições aplicadas ao apelante são excessivas; (vii) as notas obtidas entre o 1º e o 3º ano do CFOAV estão em conformidade com a média geral da turma, tendo ocorrido variação apenas no 4º ano e em razão de punição abusiva (caso Oktoberfest e apuração de transgressão não finalizada em 2018, o que se deu somente em março de 2019); (viii) outros cadetes com problemas disciplinares idênticos ao do apelante lograram obter a nota mínima de conceito para fins de aprovação, o que evidencia o caráter discriminatório e ilegal; (ix) o demandante saiu da AFA no bom comportamento, visto que o procedimento de apuração de transgressão disciplinar que estava em curso foi finalizado em 20/03/2019, quando já estava no aspirantado e não mais se aplicavam as normas internas da AFA, particularmente, quanto ao Plano de Avaliação; (x) o ato administrativo que determina o desligamento do recorrente da AFA viola os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, assim como o direito adquirido; (xi) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado; (xii) o demandante deve ser reintegrado definitivamente à Força Aérea Brasileira (FAB), já que concluiu o curso de aviação com pleno aproveitamento, de forma que possa prosseguir na carreira militar em condições de igualdade com os seus pares. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Juntados novos documentos pela parte-autora, foi dada ciência à União. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pelo Desembargador Federal Souza Ribeiro nos autos nº 5019906-02.2019.4.03.0000. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. Foi acostada aos autos a petição id 256530647, com a juntada da certidão nº 207/CHF/2022. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028875-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra os ora recorrentes, objetivando a revogação da doação do imóvel, por descumprimento de encargo previsto na lei autorizadora da doação. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos recorrentes e assim consignou na sua decisão: "Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas partes. Afasta-se o cerceamento de defesa, visto se tratar de questão exclusivamente de direito e análise de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adequado, portanto, o julgamento antecipado da lide. (...) Acrescente-se, ainda, que a quem está afeto o julgamento é que compete decidir da necessidade ou da oportunidade de produção de prova, para proferir a decisão. Dessa forma, o MM. Juiza quo de acordo com a sua convicção pode julgar a produção de prova desnecessária para elucidar o caso, eis que ele é o destinatário da prova, nos termos dos artigos 130 e 420, do Código de Processo Civil. (...) Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos. fls. 464-468, grifo acrescentado em itálico). (...) 11. Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 12. No mais, o Tribunal a quo afirmou que se afasta "o cerceamento de defesa, visto se tratar de questão exclusivamente de direito e análise de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adequado, portanto, o julgamento antecipado da lide." (fl. 464, grifo acrescentado). 13. Portanto, com relação à alegação de que é necessária a produção de provas e de que houve cerceamento de defesa, esclareço que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 14. Ademais, "cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de produção probatória." (REsp 1.002.366/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/4/2014). Nesse sentido: Resp 1.447.157/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2015, Resp 1.002.366/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.4.2014 e AgInt no AREsp 771.874/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2016. 15. Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco e Região não provido, e Recurso Especial da Rádio Terra AM Ltda. não conhecido. (REsp 1690532/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Por fim, não restou demonstrado o prejuízo que a ausência de outras provas, além das já produzidas, tenha acarretado à defesa, nos termos do disposto no art. 282, § 1º, do CPC, vigorando o brocardo jurídico “pas de nullité sans grief”. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COMPROVANDO QUE O DESLIGAMENTO DO EX-MILITAR DEU-SE A PEDIDO, E NÃO EX OFFICIO. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela, mormente por ter prévio conhecimento do conteúdo do referido documento. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.163.175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/04/2013. II. Caso concreto em que o documento juntado aos autos, pela autoridade impetrada, apenas comprova a existência de pedido de exoneração, formulado pelo impetrante, ora agravante, fato que, obviamente, já era de seu conhecimento. (...) V. A questão sub judice vincula-se, em última análise, à comprovação do direito líquido e certo alegado pelo agravante, não reconhecido, pelo Tribunal a quo, diante da evidência de que o desligamento do ex-militar deu-se de forma voluntária, e não por expulsão, como alegado na inicial. VI. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem acerca da inexistência de direito líquido e certo do impetrante impõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1354529/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor apenado, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 5. Aplicação da pena de demissão com amplo lastro probatório, calcado não apenas nas escutas telefônicas devidamente franqueadas à comissão processante, por decisão do juízo criminal, mas nas diversas manifestações prestadas durante o depoimento de testemunhas. 6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. 7. Segurança denegada. (STJ, MS 14.502/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas testemunhais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 2. A alteração do entendimento da Corte de origem quanto à necessidade, ou não, de prova testemunhal, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, o recorrente não cuidou de demonstrar, em suas razões recursais, de que forma as testemunhas das quais requereu a oitiva contribuiriam para o exercício de sua defesa, tendo se limitado a contestar o indeferimento da referida prova pela instância originária. 4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/4/2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1192550/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) Assim, não se verifica nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ficando a preliminar rejeitada. Tampouco prospera o pedido de conversão do julgamento em diligência para a juntada de novas provas, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme supramencionado. Passo à apreciação do mérito. O problema posto nos autos cuida de militar temporário licenciado, matéria regida pelo art. 121 da Lei nº 6.880/1980: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. O art. 34 da Lei nº 4.375/1964 também cuida do licenciamento no caso de serviço temporário obrigatório, bem como de casos de engajamentos e reengajamentos decorrentes de prorrogações no tempo da atividade militar. A estabilidade no serviço militar somente é alcançada após 10 anos de efetivo serviço para praças, conforme previsto no art. 50, IV, “a” da Lei nº 6.880/1980 (note-se que a referência à praça de carreira somente foi prevista com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019): Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. (...) Inexistindo direito subjetivo ao engajamento ou reengajamento, o militar temporário passa para a reserva não remunerada desde o licenciamento, para o que a motivação do ato administrativo corresponderá à sua causa determinante (p. ex., decurso do prazo do serviço temporário ou conveniência da administração). Processos administrativos disciplinares são necessários apenas se o licenciamento se der a bem da disciplina, por revelar sanção disciplinar para o que é imprescindível contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). O Poder Judiciário não pode impor prorrogações além das previstas para o serviço militar temporário, e o controle judicial do mérito de atos discricionários da administração pública (incluindo decisões em processos disciplinares) somente é possível em casos de manifesta, objetiva ou inequívoca violação de seus limites ou das garantias do devido processo legal (quando exigíveis). A esse respeito, a jurisprudência está consolidada, como se pode notar pelos seguintes julgados do E.STF, do E.STJ e deste E.TRF: Direito Administrativo. Agravo Interno em Ação Rescisória. Licenciamento de Militar Temporário. Inexistência de direito à estabilidade. Decisão Alinhada à jurisprudência desta Corte. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à ação rescisória devido à ausência dos pressupostos de rescindibilidade. 2. Não há violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973), tendo em vista que não há amparo legal para a permanência de militares temporários em exercício após o cumprimento do prazo de incorporação previsto na legislação específica. 3. O acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tratando-se de militares do quadro de temporários, admitidos por prazo limitado, não há que se falar em direito de permanência ou em estabilidade após cumprido o prazo de incorporação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AR 1562 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16-12-2019 PUBLIC 17-12-2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRAZO DE REENGAJAMENTO. VENCIDO. PRORROGAÇÃO. NEGATIVA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO. (...) 2. Os militares temporários, se não adquirida a estabilidade no serviço, em regra, podem ser licenciados independentemente de motivação quando superado o prazo de engajamento. Precedentes. 3. No caso, foi vencido o prazo de reengajamento. Assim, impossível impor-se à administração militar a pretendida prorrogação, bem como a abertura do processo administrativo para exame do pedido, porque o ato é discricionário e descabe a incursão no mérito administrativo para aferir-se o grau de conveniência e oportunidade. 4. Conclusão pela ocorrência de desvio de finalidade do ato administrativo exigiria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a penalidade aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. (STJ, REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já se manifestou no sentido de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1428055/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1262913/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013) AGRAVO LEGAL. LICENCIAMENTO DO EXERCITO EX OFFICIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LEI 6.880/80. LEI 4.375/64. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONARIO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO JUDICIÁRIO. 1. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto Militar) estabelece que o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio; por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina (art. 121 e § 3º). 2. A Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço militar), em seu artigo 33, estabelece que "Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada." 3. Militar temporário licenciado do serviço quando ainda não tinha completado o prazo de dez anos por razões de conveniência do serviço (artigo 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. 4. Por se tratar de ato discricionário, o ato de licenciamento não se submete ao controle do Poder Judiciário, salvo para aferição da legalidade, ou em casos quando a Administração indica os motivos do ato, que o torna vinculado, de acordo com a teoria dos motivos determinantes (in Direito Administrativo, 17ª Edição - atualizada com a reforma previdenciária - EC nº 41/03 - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Editora Atlas). 5. Motivação do ato de indeferimento do reengajamento do servidor. Inexistência de motivação do ato de licenciamento, o que impossibilita a interferência do Poder Judiciário. 6. Agravo Legal não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1367636 - 0005033-49.2005.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2014) No caso dos autos, o militar apelante Gustavo de Souza Canterle, nascido em 11/02/1996, foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB) e incluído no efetivo da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), tendo sido matriculado no Curso Preparatório de Cadetes do Ar – 2012 (CPCAR -2012), em 06/02/2012. Após ter concluído com aproveitamento o CPCAR – 2012, fazendo jus ao Certificado de Conclusão do 2º Grau, em 13/12/2014, bem como, após ter realizado o Teste de Aptidão à Pilotagem Militar (TAPMIL), no qual obteve a classificação “apto”, o cadete militar obteve a ordem de matrícula para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores – 2015 (CFOAV/2015), a contar de 18/01/2015. Em 29/11/2018, ao final do 4º ano do CFOAV/2015, o cadete foi licenciado ex officio e excluído do serviço ativo da FAB, desde 06/11/2019, em virtude de ter obtido parecer “indeferido” no requerimento de reconsideração de reprovação. Por força de decisão judicial, o cadete foi rematriculado no 4º ano do CFOAV, a contar de 03/12/2018 e concluiu o curso com aproveitamento em 04/12/2018, sendo declarado aspirante-a-oficial, a contar de 05/12/2018. Por conseguinte, foi matriculado no Programa de Especialização Operacional (PESOP - 2019), com início em 07/01/2019. Assim, o demandante objetiva, através do presente recurso, a declaração de nulidade do licenciamento ex officio e a continuidade da carreira de militar aviador. Interposta a apelação, foi concedido o efeito suspensivo ao recurso pelo Desembargador Federal Relator Souza Ribeiro nos autos nº 5019906-02.2019.4.03.0000, in verbis: (...) Passo, então, a apreciar o pedido do autor que, aprovado nos 1º, 2º e 3º ano do Curso de formação de Oficiais, foi reprovado no termino do 4º ano. É certo que não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo discricionário e que o controle dos atos de disciplina militar são extremamente restritos. Contudo, é possível o reexame do ato administrativo à luz da razoabilidade, com vistas a coibir eventuais excessos nas punições. Pois bem. Havendo que se observar os princípios da razoabilidade e da isonomia, "prima facie", à vista das trangressões cometidas pelo autor ao longo do curso e decorrentes punições disciplinares que lhe foram impostas, e das correções mais brandas sofridas por outros cadetes, que se envolveram em um mesmo episódio que o demandante, tenho que há que ser concedida a suspensão da reprovação, para mante-lo nas fileiras da Aeronáutica, até a análise de mérito do apelo, mesmo porque demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a sua reprovação, cujo ato encontra-se "sub judice", ocasionará o seu sumário desligamento da Força Aérea Brasileira e, consequente, interrupção de sua carreira. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida, para manter o autor no serviço ativo da Aeronáutica, até ulterior deliberação. Observo do presente feito que a reprovação do militar, ao final do 4º ano do CFOAV – 2015, não se deu por deficiência relacionada ao preenchimento dos critérios de conhecimento técnico, mas pelo acúmulo de faltas disciplinares, o que o levou ao grau considerado “abaixo do normal” na avaliação da “ficha de conceito vertical”. Nesse sentido, fundamentou a sentença: (...) A ação é de ser julgada improcedente. Vejamos. Pretende, o autor, a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento do CFO/AV, bem como para assegurar sua reintegração às fileiras da Aeronáutica. Da análise dos autos, em especial a “ficha de conceito vertical” do autor, verifico que ele obteve grau 59, o que o coloca na avaliação abaixo do normal (Id 12543765). Nos comentários do avaliador, consta que “dentre os aspectos que ficaram aquém no tocante ao desempenho supracitado, considera-se o mais importante, o aspecto disciplinar, pois o Cadete atingiu, ao longo do ano, o expressivo número de 19 dias de prisão até 28 de outubro, quando invalidaram-se 02 dias de detenção. (....) Referente ao aspecto disciplinar, conforme citado acima, o Cadete apresentou o ponto mais baixo, pois recebeu 06 fobs negativa que totalizaram os 19 dias comentados. Destacando-se a fobs 510004, que diz respeito a sua postura inadequada no ônibus SCAER em que foi punido com 12 dias de prisão, Quanto aos relatos positivos, recebeu 04 fobs positivas, todas relacionadas ao seu bom desempenho nas avaliações no 1º EIA. Do ponto de vista disciplinar, o que já fora apontado nesse conceito, demonstra um desvio dos padrões de conduta estabelecidos por esta academia. E ainda, durante o período de confecção deste, o Cadete Canterle envolveu-se em um episódio de mentira, no qual prejudicou a si e mais um militar de seu Esquadrão que foi induzido a mentir a seu favor. Tal transgressão está sendo apurada administrativamente (...)”. E, ao apreciar o pedido de reconsideração, apresentado pelo autor, afirmou-se que “(...) Considerando o fato da mentira em que o cadete se envolveu e assumiu (ainda em apuração pelo Comando do 4º Esquadrão, para manter a lisura e os direitos decorrentes do processo ), ato este, que além de gerar transtornos administrativos e punições a companheiro de turma, que não fora citado em sua razão de justificativa, sem dúvidas, é um aspecto constantemente orientado e cobrado do Cadete, desde o início de sua vida acadêmica. (...) Cabe ressaltar que na referida ocasião, o Conselho de Honra da turma se reunião para deliberar sobre o assunto, concluindo que a postura do Cadete foi contrária aos princípios cultuados por esta Academia, não sendo tolerada no ambiente militar, e que tal conduta é inadmissível para um Oficial da Força Aérea (...). Desta forma, o cadete não atende os requisitos previstos no plano de Avaliação da AFA, devendo ser desligado do CFOAV por não cumprir os parâmetros previstos no item 3.4.4.6 do referido plano, ao ser avaliado com o grau (5,9) ABAIXO DO NORMAL no final do 4º ano (último) do CFOAV”. (Id 12543769). Da leitura das avaliações acima transcritas, é possível perceber que o último evento (designado de mentira), ainda em fase de apuração interna, foi levado em consideração na ficha de conceito vertical, já que devidamente mencionado nos comentários e considerações do avaliador. Foi, também, considerado na análise de seu pedido de reconsideração de reprovação, que foi indeferido. O princípio da presunção de inocência está garantido na Constituição Federal, no inciso LVII do seu artigo 5º, assim redigido: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ainda que não se trate de processo judicial, o fato é que, conforme afirmado pela própria autoridade, a suposta transgressão estava em fase de apuração pelo Comando do 4º Esquadrão. Não poderia, portanto, ser considerada para fins de avaliação do autor. E foi o que aconteceu, já que ela foi citada tanto na “ficha de conceito vertical do 4º Esquadrão, quanto na decisão do “Requerimento de reconsideração de reprovação nº 03/4ºESQ/2018”. Contudo, verifico que a ré, na sua contestação, elaborou nova Ficha de Conceito Vertical, desconsiderando o procedimento administrativo que ainda estava em fase de análise, tendo sido verificado que o autor passou do grau 59 para 63, ou seja, manteve-se na faixa de avaliação global “abaixo do normal”. É o que consta no Estudo Preparatório nº 7/AFA/2019. Confira-se: “... em observância aos princípios constitucionais e o disposto na r. decisão proferida em 04/12/2018 (Id 12825816), foi determinada a confecção de uma nova Ficha de Conceito Vertical, desconsiderando o procedimento administrativo que apurava a sua conduta de ter faltado com a verdade e ainda estava em andamento. Entretanto, mantendo-se o grau obtido em 2017, no aspecto ‘Conduta Moral’ (rebaixado em razão a mentira), o Requerente passou do grau 59 para 63, ou seja, continuou na faixa do “ABAIXO DO NORMAL”. (...) Ou seja, ainda estaria reprovado, por enquadrar-se no item 3.4.4.6 do PAVL. Assim, embora o grau 59 tenha sido baseado em um FATD não finalizado, suas atitudes, durante o 4º ano do CFOAV, não demonstraram a melhoria/adequação de seu comportamento, conduta, interesses e apreciações com os valores pregados dentro da caserna.” (Id. 14205799-p.5). Assim, não há como manter o militar na Força Aérea, já que ele não preenche os requisitos para tanto. Não tem razão, portanto, a parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, cassando expressamente a tutela anteriormente concedida. Com acerto, o MM. juízo a quo determinou que a avaliação do cadete desconsiderasse o fato que ainda se encontrava em fase de apuração administrativa de transgressão disciplinar, à época da referida avaliação, com fundamento no princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a sentença considerou que mesmo com o afastamento do citado fato, o militar não atingiu grau suficiente para aprovação na avaliação da “ficha de conceito vertical”, conforme informado pela autoridade militar. Em que pese a motivação lançada na sentença, verifico, com base no conjunto de provas carreado aos autos, que o apelo merece ser provido para anular o ato administrativo de desligamento do cadete da Academia da Força Aérea (AFA). No primeiro ano como estudante da AFA (Esquadrão 1), o militar obteve na “ficha de conceito vertical” a avaliação global “normal”, com o grau 67.00. Nos dois anos subsequentes (Esquadrão 2 e 3), os conceitos foram, respectivamente, 77.00 e 73.00, ambos “normal”, isto é, o militar apresentou desempenho satisfatório em relação ao esperado de um cadete da Aeronáutica. No último ano do curso (Esquadrão 4), porém, o cadete foi considerado pelo avaliador “abaixo do normal”, ou seja, insatisfatório, tendo obtido, inicialmente, o grau 59.00 e, após a revisão determinada pelo juízo a quo para afastar o procedimento administrativo apuratório não finalizado, passou para o grau 63.00, sendo que para aprovação era necessário atingir acima do grau 65.00, conforme determina o item 3.4.4.6 da MCA 37-5/2018 (Plano de Avaliação da Academia da Força Aérea): “O Cadete que obtiver Conceito Militar (CM) abaixo do normal, compreendido entre 5,00 (cinco vírgula zero zero), inclusive, e 6,50 (seis vírgula cinco zero), inclusive, em 2 (dois) anos (consecutivos ou não) durante o Curso de Formação, ou ao término do 4º ano, será reprovado no curso, podendo apresentar Requerimento de Reconsideração de Reprovação”. Nesse sentido, a autoridade militar apontou cada uma das aptidões consideradas para a avaliação e as respectivas notas: 2015 2016 2017 2018 Conduta militar 3 4 3 2 Apresentação pessoal 4 3 3 3 Camaradagem 4 5 5 5 Firmeza de atitudes 3 4 4 4 Conduta moral 3 4 3 2 Adaptabilidade 4 4 4 4 Capacidade de liderança 3 3 4 3 Planejamento 3 4 4 3 Capacidade de comunicação 3 4 4 4 Iniciativa 4 3 4 3 Grau Final 67.00 77.00 73.00 59.00 Quanto à avaliação de 2018, observou a autoridade administrativa examinadora: Ao longo do período de avaliação o Cad CANTERLE obteve um conceito enquadrado como ABAIXO DO NORMAL, apresentando um desempenho considerado indesejável para o Cadete ao final do PTL, em virtude do grau 59. Dentre os aspectos que ficaram aquém no tocante ao desempenho supracitado, considera-se o mais importante, o aspecto disciplinar, pois o Cadete atingiu, ao longo do ano, o expressivo número de 19 dias de prisão, até 28 de outubro, quando invalidaram-se 02 dias de detenção. Atuou na função de escalante da odonto clínica, desempenhando de forma de maneira adequada e organizada, não sendo reportado negativamente. No Teste de Avaliação do Condicionamento Físico recebeu o grau final 74,6. Referente ao aspecto disciplinar, conforme citado acima, o Cadete apresentou o ponto mais baixo, pois recebeu 06 fobs negativa que totalizaram os 19 dias comentados. Destacando-se a fobs 510004, que diz respeito a sua postura inadequada no ônibus SCAER em que foi punido com 12 dias de prisão. Quanto aos relatos positivos, recebeu 04 fobs positivas, todas relacionadas ao seu bom desempenho nas avaliações no 1º EIA. Do ponto de vista disciplinar, o que já fora apontado nesse conceito, demonstra um desvio dos padrões de conduta estabelecidos por esta academia. E ainda, durante o período de confecção deste, o Cadete Canterle envolveu-se em um episódio de mentira, no qual prejudicou a si e mais um militar de seu Esquadrão que foi induzido a mentir a seu favor. Tal transgressão está sendo apurada administrativamente. Quanto ao seu desempenho no Conceito Horizontal, encontra-se abaixo da média dos demais integrantes de seu Esquadrão em praticamente todos os aspectos, destacou-se positivamente apenas no item Camaradagem. O seu pior desempenho foi no item Iniciativa. O cadete é bem quisto pelos companheiros de turma, entretanto, o cadete não apresenta posturas militares firmes, cometendo erros que não são esperados por um aluno que está prestes a se formar. Sua conduta moral mostrou-se deficiente, pois, mesmo prejudicando um colega de turma, mentiu para seu Comandante de Esquadrão, insistindo nessa mentira durante 2 dias, mesmo tendo diversas oportunidades de se redimir, o fazendo, apenas depois que todos os indícios, bem como outros testemunhos confirmaram a tal transgressão em curso. Diante do exposto, conclui-se que o Cadete Canterle apresentou um desempenho ABAIXO DO NORMAL em relação ao esperado do Cadete da Aeronáutica. Com isso, não se encontra habilitado a ser promovido a Aspirante a Oficial. (destaquei) Revista a apreciação do cadete para afastar o fato ainda em apuração à época, consignou a autoridade administrativa: Peso Pontos em 2018 Pontos na nova ficha Conduta militar 3 2 2 Apresentação pessoal 1 3 3 Camaradagem 1 5 5 Firmeza de atitudes 1 4 4 Conduta moral 4 2 3 Adaptabilidade 1 4 4 Capacidade de liderança 3 3 3 Planejamento 2 3 3 Capacidade de comunicação 2 4 4 Iniciativa 2 3 3 Grau Final 59.00 63.00 Na comparação entre as avaliações, verifica-se que o fato em averiguação, denominado “episódio de mentira” foi, inicialmente, considerado tanto em relação à aptidão “conduta militar” como “conduta moral”, nas quais, em 2018, o cadete recebeu 2 pontos para cada. Já na avaliação revisada pela administração, após ser afastado o “episódio de mentira”, a autoridade militar reconsiderou apenas a pontuação referente a “conduta moral”, na qual atribuiu 3 pontos (equivalente à avaliação de 2017), mas não o fez em relação a “conduta militar” que permaneceu com apenas 2 pontos. Nesse quesito “conduta militar”, foi também considerado pela autoridade administrativa, no aspecto disciplinar, o elevado número de 19 dias de prisão no ano de 2018, em especial, o episódio “vigem à Oktoberfest”, em que a postura do cadete no ônibus da Sociedade de Cadetes da Aeronáutica (SCAER) foi declarada violadora das regras disciplinares, sendo punido com 12 dias de prisão. O apelante alega que foi excessivamente punido quanto a sua conduta na viagem à Oktorbest, em comparação com outros cadetes, na mesma situação, que receberam punições menos expressivas. Vejamos: De acordo com o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) nº 510005, de 12/01/2018, da AFA, foi relatado que “(...) por ocasião da Viagem organizada pela Diretoria de Transporte da SCAER a Blumenau – SC (OKTOBERFEST 2017), no dia 12/10/2017 – ‘Cad. Canterle (3º ano): foi observado por uma testemunha durante a viagem com um pênis desenhado no pescoço, foi observado por uma testemunha em trajes menores (somente com roupa íntima) dentro do ônibus durante a viagem, consumiu bebida alcoólica dentro do ônibus durante a viagem e ficou sem camisa dentro do ônibus durante a viagem”. Em suas alegações de defesa, o cadete argumentou: Venho por meio desta explicar a sequência de fatos que ocorreram na viagem para o Oktoberfest 2017 e que dei como testemunha na sindicância. No dia 12/OUT/2017 ao adentrar no ônibus por volta das 23:30H guardei meus pertences e escolhi a poltrona que iria ficar, dormindo logo na sequência. Durante a viagem, na madrugada, alguns cadetes, que eu não consegui identificar pois estava dormindo no momento, pintaram-me com batom, fazendo desenhos com intenções de ‘brincadeira’, isto é, não tive a intenção de fazer tais desenhos. Ao acordar na parada para o café da manhã, percebi que estava pintado de batom e era preciso me limpar para poder descer, sendo assim, tirei a camisa próximo ao banheiro do ônibus para retirar as marcas de batom, colocando-a logo em seguida, ficando sem camisa apenas neste momento durante a viagem. Informo ao comando do esquadrão que em momento algum fiquei apenas de roupas íntimas durante a viagem, tal fato pode ser comprovado por todos os cadetes que estavam sentados próximos a mim no ônibus. Ressalto o nome de alguns como: o Cad CFOAV COUTINHO, Cad CFOAV CUONO, Cad CFOAV FISSICARO, Cad CFOAV FISSICARO, Cad CFOAV IGOR. Informo, também que na parada para o almoço, nas redondezas de Blumenau-SC, por ser uma parada mais longa que as demais, comecei a ingerir bebida alcoólica no restaurante, depois de almoçar, contudo como tinha acabado o tempo de parada para o almoço e ainda não tinha acabado de ingerir a Long Neck de cerveja, levei para o ônibus e terminei de ingerir lá, como os demais cadetes que estavam bebendo no restaurante também o fizeram. Ressalto que em momento algum fui orientado pelo chefe do ônibus sobre tal consumo no interior do veículo, bem como foi dado algum brifim (sic - briefing) antes de fazermos o embarque na AFA. Ao examinar os fatos narrados e a defesa apresentada pelo militar, manifestou a autoridade administrativa: “(...). Após análise dos fatos, este oficial entende que: 1) O cadete CANTERLE admite ter introduzido bebida alcóolica dentro do ônibus, consumindo álcool no interior do veículo e ter ficado sem camisa, mesmo que por pouco tempo, no referido ônibus; 2) O cadete CANTERLE possui testemunhas corroborando o fato de que em nenhum momento ficou apenas com roupas íntimas; 3) O ônibus foi organizado pela SACAER, portanto, era obrigação do cadete CANTERLE cumprir o item 11.15.6 do Manual do Cadete 2017 – ‘Os veículos sublocados pela SACAER para transporte de cadetes a qualquer localidade serão considerados como extensão da AFA, permanecendo válidas todas as instruções, padronizações ou ordens em vigor no CCAER”; 4) De acordo com o item 3, o ônibus SACER é extensão da AFA, consequentemente, o cadete CANTERLE cometeu transgressão disciplinar ao introduzir bebidas alcoólicas no interior do ônibus, sem estar autorizado; 5) De acordo com o item 3, o ônibus SCAER é extensão da AFA, consequentemente, o cadete CANTERLE, ao ficar sem camisa no veículo, cometeu transgressão disciplinar por descumprir o que prevê o item 15.1.3 do Manual do Cadete – ‘Em qualquer situação em que o cadete necessite sair da AFA, durante o horário de expediente, deverá utilizar o 7º ‘A’, exceto quando estiver saindo de guia de viagem, ou após o término do expediente acadêmico (a partir da 17:40h). NESTES CASOS, DEVERÁ UTILIZAR TRAJER CIVIS CONDIZENTES COM O PADRÃO EXIGIDO DO CADETE.”; 6) É improcedente a afirmação do cadete CANTERLE, quando este alegou que não houve nenhum tipo de orientação dos mais antigos responsáveis pelo ônibus nem houve qualquer tipo de briefing antes de fazerem o embarque na AFA, pois, na transcrição da sindicância, três atuais aspirantes-a-oficial afirmaram que houve um briefing momentos antes da saída do ônibus da AFA, informando quanto a proibição de consumo de álcool e ao correto comportamento a ser tomado no ônibus, sendo essa afirmação corroborada por oficial que estava presente naquele mesmo ônibus; 7) De acordo com o item 6, o cadete CANTERLE descumpriu orientação dada pelo chefe do ônibus, o ingerir bebida alcoólica no interior do ônibus; 8) O cadete veio de encontro o que prevê o Estatuto dos Militares nos números IX – ‘ser discreto em suas atitudes’ e XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular’ referentes à Seção II – Da Ética Militar”. Concluo que o cadete CANTERLE cometeu transgressão militar grave (letra ‘b’ – ‘ofensiva à dignidade militar’ do artigo 12 do RDAER), de acordo com os números 8 – ‘deixar de cumprir qualquer prescrição regulamentar’, 9 – ‘deixar por negligência, de cumprir ordem recebida’ e 90 – ‘introduzir bebidas alcóolicas em Organização Militar sem que para isso esteja autorizado’ do artigo 10, atenuante da letra ‘a’ – ‘o bom comportamento’ do número 2 e agravantes das letras ‘c’ – ‘conexão de três transgressões’ e ‘g’ – ‘ocorrência de transgressão em presença de subordinado’ do número 3 do artigo 13, tudo do RDAER. Permanece no Bom Comportamento. É a primeira punição de Prisão do militar arrolado. Sugiro, I. Punir disciplinarmente o Cad 15-036 GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE com 12 dias de PRISÃO FAZENDO SERVIÇO. Nessa linha, foi emitida a nota de punição disciplinar: Aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2018, o Brigadeiro do Ar MÁRCIO AUGUSTO BACCARIN faz saber ao Cadete CFOAV 15-036 GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE que o mesmo foi punido com 12 dias de PRISÃO, a contar de 16 de Fevereiro de 2018, por deixar de cumprir prescrição regulamentar, por deixar por negligência, de cumprir ordem recebida e por introduzir bebidas alcoólicas em Organização Militar sem que para isso esteja autorizado, no dia 12 OUT 17, no período noturno, durante viagem a Blumenau-SC, cometendo transgressão disciplinar grave de acordo com os números 8, 9 e 90 do artigo 10 do RDAER, com atenuante da letra “a” do número 2 e agravantes das letras ‘c’ e ‘g’ do número 3 do artigo 13, tudo do RDAER. Permanece no Bom Comportamento. O militar apelante colacionou aos autos as punições pelos mesmos fatos, atribuídas a dois outros militares, o ASP AV Mateus Brasil Mello (FATD nº 02/GITE/2018, de 16/02/2018) e o ASP AV Airton de Souza Canterle (FATD nº 03/GITE/2018, de 16/02/2018), como segue: FATD nº 02/GITE/2018 (...) concluiu-se que o objeto de Sindicância não constitui crime, mas transgressão disciplinar por parte do Aspirante Aviador Mateus Brasil Mello (então na época do fato apurado Cadete Aviador do 4º ano). Segue a transcrição da conclusão da Sindicância: Cadete Brasil (4º ano): ficou sem camisa e em trajes menores (somente com roupa íntima) dentro do ônibus durante a viagem, algumas testemunhas o observaram sem camisa antes mesmo do ônibus sair da Academia da Força Aérea, consumiu bebida alcoólica dentro do ônibus e foi visto por uma testemunha sem camisa durante uma parada”. (...) Após a apuração de todos os fatos, verificou-se que a acusação é PROCEDENTE, tendo em vista o fato de o militar haver confirmado que encontrava-se com postura inadequada (trajes menores e consumiu bebida alcoólica) durante a viagem realizada em ônibus SCAER (Sociedade dos Cadetes da Aeronáutica) para Blumenau/Oktoberfest. (...) Proponho que o militar seja punido com 06 (seis) dias de DETENÇÃO. (...) NOTA DE PUNIÇÃO MILITAR Aos cinco dias do mês de março de 2018, Paulo Roberto CURSINO dos Santos, Ten Cel Av, Comandante do GITE, faz saber ao Asp Av MATEUS BRASIL MELLO, do efetivo do 1º/11º Grupo de Aviação, adido temporariamente ao Grupo de Instrução Tática Especializada – GITE, que foi punido com 06 (seis) dias de DETENÇÃO, por haver se comportando inadequadamente trajando roupas menores e consumido bebida alcoólica em ônibus SCAER, no dia 12 de outubro de 2017, transgressões “leve” nº 49 e nº 58 do art. 10, com agravante da letra “c” do nº 3 do art. 13 e com atenuante da letra “a” do nº 2 do art. 13, tudo do RDAER. FATD nº 03/GITE/2018 (...) concluiu-se que o objeto de Sindicância não constitui crime, mas transgressão disciplinar por parte do Aspirante Aviador Airton de Souza Canterle (então na época do fato apurado Cadete Aviador do 4º ano). Segue a transcrição da conclusão da Sindicância: Cadete Canterle (4º ano): estava sem camisa e de short dentro do ônibus durante a viagem e consumiu bebida alcoólica dentro do ônibus durante a viagem”. (...) Após a apuração de todos os fatos, verificou-se que a acusação é PROCEDENTE, tendo em vista o fato de o militar haver confirmado que encontrava-se com postura inadequada (trajes menores e consumiu bebida alcoólica) durante a viagem realizada em ônibus SCAER (Sociedade dos Cadetes da Aeronáutica) para Blumenau/Oktoberfest, no dia 12 de outubro de 2017. (...) Proponho que o militar seja punido com 06 (seis) dias de DETENÇÃO. (...) NOTA DE PUNIÇÃO MILITAR Aos cinco dias do mês de março de 2018, Paulo Roberto CURSINO dos Santos, Ten Cel Av, Comandante do GITE, faz saber ao Asp Av AIRTON DE SOUZA CANTERLE, do efetivo do 2º/5º Grupo de Aviação, adido temporariamente ao Grupo de Instrução Tática Especializada – GITE, que foi punido com 06 (seis) dias de DETENÇÃO, por haver se comportando inadequadamente trajando roupas menores e consumido bebida alcoólica em ônibus SCAER, no dia 12 de outubro de 2017, transgressões “leve” nº 49 e nº 58 do art. 10, com as circunstâncias agravantes, conforme art. 13, nº 3, letra c, com atenuante da letra “a” do nº 2 do art. 13, tudo do RDAER. Assim, mesmo tendo como premissa a excepcionalidade da análise do mérito da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, verifica-se, no caso concreto, o excessivo rigor da AFA na apuração dos fatos em relação ao cadete recorrente, ao puni-lo com 12 dias de prisão, enquanto militares submetidos ao GITE foram apenados, pelos mesmos fatos, com apenas 6 dias de detenção. A autoridade administrava sustenta que o mesmo rigor foi aplicado a todos os cadetes da AFA, à época, in verbis: (...) Em 06.12.2017, foi proferida Solução da Sindicância instaurada para a apuração do comportamento inadequado de vários militares durante a viagem organizada pela Sociedade dos Cadetes da Aeronáutica (SCAER) em 12.10.2017, determinando a instauração de FATD em face de 20 militares, dentre eles 16 Cadetes, para a apuração de suas condutas e responsabilidades. Dos 16 Cadetes, somente 05 continuaram no efetivo desta Academia, pois, os demais, em razão do término do Curso de Formação de Oficiais em 08.12.2017, foram transferidos para outras Unidades Militares. E, após a devida apuração, os 05 Cadetes, na medida de suas responsabilidades em relação ao fato ocorrido, foram punidos, por este Comando, conforme segue: Nome do Cadete Punição Adit BIIP C2 Av Bruno Castro da Silva 16 dias de prisão, fazendo serviço 12, de 07.02.2018 C4 Alexandre Bitencourt Soares 04 dias de detenção 15, de 16.02.2018 C4 Raphael da Fonseca Goulart Coutinho 08 dias de prisão, fazendo serviço 15, de 16.02.2018 C4 Gustavo de Souza Canterle 12 dias de prisão, fazendo serviço 15, de 16.02.2018 C4 Av Fernando Cuono Pereira 12 dias de prisão, fazendo serviço 18, de 28.02.2018 Quanto aos demais Cadetes, exceto três estrangeiros, foram remetidos os documentos necessários aos seus Comandantes para a abertura de FATD e apuração de suas responsabilidades na ocorrência do fato. Os "FATD's paradigmas", cujas cópias acompanharam a petição de 20.03.2019, em que constam como militares arrolados o Asp Av AIRTON DE SOUZA CANTERLE e o Asp Av MATHEUS BRASIL MELLO, foram instaurados pelo Comandante do Grupo de Instrução Tática e Especializada (GITE), Organização Militar sediada em Paranamirim-RN. E, após apuração de suas responsabilidades, aquela autoridade aplicou-lhes a punição de 06 dias de detenção. Isto é, as punições foram aplicadas aos referidos ex-Cadetes por autoridade distinta, não havendo que se falar em ilegalidade ou tratamento desigual em relação aos Cadetes que permaneceram subordinados a este Comando. Contudo, tal argumento da administração castrense não subsiste, haja vista a impossibilidade de discrepância, se considerada a administração militar como um todo. Não é razoável a autoridade administrativa, independente do comando a que está subordinado o militar, punir os mesmos fatos (portar-se sem camisa ou em trajes íntimos e consumir bebida alcoólica dentro do ônibus SCAER, em viagem à Oktoberfest 2017) com “dois pesos e duas medidas”, conforme alega o demandante. Além disso, preleciona o art. 35 do Decreto nº 76.322/1975, que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), que “as transgressões disciplinares serão julgadas pela autoridade competente com isenção de ânimo, com justiça, sem condescendência nem rigor excessivo, consideradas as circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes, analisando a situação pessoal do transgressor e o fato que lhe é imputado”. Por conseguinte, considera-se também excessivamente rigoroso o grau 63.00, “inferior a normal”, atribuído ao cadete na “ficha de conceito vertical”, com base no acúmulo de 19 dias de prisão, dentre os quais foram computados os 12 dias de prisão relativos à sanção pelos fatos narrados no episódio “viagem à Oktoberfest”. A propósito, transcrevo as declarações de outros cadetes, carreadas aos autos (ainda que de forma extemporânea, porém, cientificada a parte contrária para o exercício do contraditório), que confirmam a severidade do desligamento do apelante, em razão do acúmulo dos 19 dias de prisão, que culminou na avaliação insatisfatória: Id 95727468 Eu, Danilo Correa Alves da Silva, Aspirante Aviador, nº de ordem 637512-0, declaro para fins de prova junto a 26ª Vara Civil Federal de São Paulo, que me formei na Academia da Força Aérea (AFA) com o equivalente a 19 dias de prisão, obtendo o grau final do conceito vertical em 6,6. (...) Id 95727469 Eu, Fábio Augusto da Silva Guimarães, aspirante aviador nº de ordem 637594-4, declaro para fins de prova junto a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que me formei na Academia da Força Aérea (AFA) com o equivalente a 17 dias de prisão, obtendo o grau final do conceito vertical em 6,7. (...) Id 95727470 Eu, Fernando Cuono Pereira, brasileiro, natural de Santos-SP, inscrito sob o CPF 051.625.334.40, Asp. Av., nº de ordem 6375421, DECLARO para os devidos fins, que conclui o Curso de Formação de Oficial Aviadores (CFOAv), na Academia da Força Aérea (AFA), com 16 (dezesseis) dias de prisão, dos quais 12 (doze) devido ao envolvimento no episódio relacionado ao oktoberfest. Na oportunidade supracitada, ao ser declarado Aspirante, e de acordo com a ICA 37-113, obtive grau de conceito vertical acima de 6,6. (...). Id 95727471 Eu, Gabriel Gomes Fissicaro, aspirante aviador, nº de ordem 637593-6, declaro para fins de prova junto a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que me formei na Academia da Força Aérea (AFA) com o equivalente a 19 dias de prisão, obtendo o grau final do conceito vertical em 6,6. (...) As referidas declarações corroboram o excesso de rigor na avaliação do recorrente. Verifica-se, pois, que, considerada a mesma nota atribuída a “conduta militar” em 2017, ou seja, 3 pontos, e não 2 (que possuem peso 3, conforme tabela supracitada), o apelante atinge a nota final 66.00, suficiente para a aprovação no curso. Outrossim, observa-se dos autos, que nenhuma das punições do apelante durante todo o período de curso na AFA (2015 a 2018), justificam, por si só, o desligamento do cadete do serviço militar, conforme informações da própria administração: “Foi punido com 2 dias de Detenção (2015) por estar com o quarto desarrumado; 4 dias de Detenção (2015) por se exceder em festa do CCAER; 6 dias de detenção (2016) por displicência; 2 dias de detenção (2017) por não preencher o licenciamento; 2 dias de detenção (2017) baixo padrão na parada diária; 2 dias de detenção (2017) por não pagar sua cédula; 12 dias de prisão (2018) por ter conduta inadequada no ônibus SCAER; 2 dias de detenção (2018) por estar com a cama mal arrumada; 4 dias de detenção (2018) por estar em seu leito após a alvorada; 4 dias de detenção (2018) por não prestar continência a superior hierárquico; e possui um processo em aberto por mentira.” O processo aberto por “mentira” foi iniciado perante a AFA e encerrado perante a Ala 10 do Comando da Aeronáutica (FATD nº 01, de 06/03/2019). Assim a apuração foi finalizada, posteriormente, à saída do cadete da AFA, tendo sido apenado com 6 dias de prisão e, conforme já mencionado, não pode ser computado na “ficha de conceito vertical” do recorrente, no 4º ano do CFOAV. Importa considerar que o referido “episódio”, apesar da maior gravidade, em tese, também não enseja a exclusão do cadete do serviço militar, tendo em vista a pena administrativamente imposta e a aplicação da sanção em 2019, após o término do CFOAV, não sendo, por isso, cumulativa com as demais sanções anteriormente cominadas, no ano de 2018. Confira-se as alegações de defesa e a nota de punição disciplinar: Informo a V.S.ª que a despeito de haver cometido equívoco por conta da pesquisa realizada pelo Major Venâncio, fato que deu origem a presente apuração, cumpre ressaltar que no referido dia 16 OUT 2018, quando foi enviada, por volta das 21h00min a pesquisa acerca da escolha de aviação, esta foi disponibilizada apenas via mensagem em um grupo de WhatsApp do Esquadrão Jaguar, o qual nem todos os integrantes da turma faziam parte, inclusive eu. O texto da referida mensagem estabelecia prazo de até às 07h00min do dia seguinte, 17 OUT 2018. Entretanto, por estar dormindo não tomei ciência do questionário e, no dia seguinte, 17 OUT 2018, quando estávamos reunidos no auditório da AFA na parte da manhã foi perguntado pelo Comandante do Esquadrão, Major Venâncio, quem não havia olhado o celular no período compreendido entre a noite anterior até o presente momento. Imediatamente, eu e mais três cadetes, posto que acupávamos naquela época, levantamos o braço, a fim de não incorrermos em omissão; contudo, segundo o cômputo já esperado pelo Comandante, ainda faltava um cadete. Na sequência, foi questionado quem havia olhado o celular, porém não havia respondido a pergunta, tendo o Cadete Olavo se acusado. Tais fatos podem ser confirmados através da apuração realizada pelo Conselho de Honra da Turma. O Major, então, ordenou que apenas o Cadete Olavo fosse ao alojamento responder o questionário. Durante esse período, os demais cadetes que não haviam preenchido e se enquadravam somente na primeira pergunta ficaram na dúvida se também deveriam correr ao alojamento ou não. Nesse momento vi o Cadete Fissicaro dirigindo-se ao Cadete Daniel Lima para realizar o questionário, haja vista que este estava autorizado a portar o seu aparelho celular. Sendo assim, decidi também realizar a pesquisa no celular deste Cadete. Entretanto, apenas o Cadete Fissicaro pode realizar a pesquisa, dado que antes que eu também o fizesse o Major retornou à frente do esquadrão e indagou se algum cadete estaria portando o celular. O Cadete Daniel Lima prontamente se acusou. Na sequência, o Major questionou quem havia preenchido a pesquisa através do celular de alguém que estava no local, tendo o Cadete Fissicaro se acusado de imediato. Neste momento, o Comandante disse que este cadete estaria passível de 06 dias de prisão. Ato contínuo, por entender que não me enquadrava no questionamento apresentado, uma vez que de fato não havia realizado o preenchimento do questionário através do aparelho celular do Cadete Daniel Lima, me mantive em silêncio. A partir de então, e com receio de sofrer a mencionada punição, que ocasionaria meu desligamento do curso, não me acusei de imediato quando o Major finalmente perguntou quem não havia preenchido o questionário. Todavia, após refletir sobre todo o ocorrido e perceber o erro cometido, decidi, em conformidade com a conduta que sempre conservei ao longo desses 07 anos de formação, procurar o Comando para narrar os fatos acima. À face do exposto, assevero que jamais agi de forma deliberada, premeditada ou intencional no cometimento de transgressão disciplinar, visto que, na primeira pergunta realizada acusei-me de imediato e, apenas após a advertência sobre a possível punição para o cadete Fissicaro, por fruto da instabilidade emocional decorrente da inexperiência, custei a reconhecer minha falha, porém, uma vez tendo percebido a tempo o erro cometido, busquei retratar-me do meu equívoco. SOLUÇÃO DA AUTORIDADE QUE APURA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (...) Da análise das peças que compõem o PATD (sic) Nº 01/2019/1GAV5_SEO, constatou-se que o Asp Av GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE não apresentou argumentos que justifiquem os fatos mencionados nos anexos. Em audiência, após ser questionado sobre o fato de ter mentido, o militar confirmou que mentiu e solicitou, também, ao então cadete Matheus que confirmasse a sua versão para o Maj Venâncio quanto ao preenchimento da pesquisa, pois tinha receio de ser punido e consequentemente desligado do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da AFA, devido às punições anteriores que já possuía, considerando acreditar que atingiria o limite de punições permitido pelo Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. O Cap Deforme do 1º/5º GAV foi convocado para participar da audiência, na condição de testemunha dos relatos narrados pelo Asp Canterle. Desta forma, e não apresentando justificativas, o Asp Canterle faltou com a verdade e deixou de cumprir ordem recebida, cometendo transgressão disciplinar grave, conforme previsto no nº 9 e no nº 50 do Art. 10, com agravantes das letras “c” e “g” do nº 3 do Art. 13, tudo do RDAER. Diante do exposto, sugiro que o militar seja punido com 6 dias de Prisão. (...) NOTA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR Aos 20 dias do mês de março do ano de 2019, o Comandante do 1º/5º GAV, Ten Cel Av EDUARDO FATME MECHELIN, faz saber ao Asp Av GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE, do efetivo do 1º/5º GAV, que o mesmo foi punido com 6 dias de prisão, por ter faltado com a verdade e deixado de cumprir ordem recebida, cometendo transgressão disciplinar grave, conforme previsto no nº 9 e no nº 50 do Art. 10, com agravantes das letras “c” e “g” do nº 3 do Art. 13, tudo do RDAER. É incontroverso que o recorrente agiu mal do ponto de vista ético e jurídico, transgredindo limites esperados de qualquer pessoa (ainda mais de militar que deve seguir elevado grau de disciplina) e, por esses motivos, as autoridades públicas competentes têm o poder-dever de avaliar as condutas e aplicar as sanções cabíveis. Todavia, os fatos narrados no presente feito estão associados à inexperiência da vida, aos arroubos da juventude e ao temor de desligamento da AFA. A desproporção da sanção administrativa aplicada, no caso, fica clara se cogitarmos que a expulsão serve para eliminar das carreiras públicas aqueles que se envolvem em práticas objetivamente graves (como desvios de verbas públicas, p. ex.). Há que se notar que o Major Venâncio (Maj QOAV Victor Thiago Venâncio da Penha, Comandante do 4º Esquadrão), envolvido no citado evento chamado de “mentira”, foi a autoridade revisora da avaliação do cadete Canterle na “ficha de conceito vertical” do Esquadrão 4, na qual o militar obteve o conceito “abaixo do normal”, que implicou seu desligamento da AFA. Na hipótese, o demandante colaciona, a seu favor, suas avaliações recentes, nas quais a autoridade avaliadora ressalta o atual bom desempenho na carreira militar: CERTIDÃO Nº 341/CHF/2019 Certifico, para os fins de atender à solicitação do interessado, 2º Ten Av GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE, Nr Ord 6375146, que, no Sistema de Avaliação da SECPROM, referente ao ano de 2019, constam os seguintes dados: I – UNIDADE AVALIADORA: 1/5 GAV – II – PERÍODO DE AVALIAÇÃO: - INÍCIO: 07/01/2019 – TÉRMINO: 17/07/2019 – III – POSTO NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: Asp – IV FATOS DE APRECIAÇÃO: O avaliado apresenta Conceito Profissional para tornar-se Oficial? – Sim / O avaliado apresenta Conceito Moral para tornar-se Oficial? – Sim OBSERVAÇÕES: Conceito Profissional: O Asp Canterle concluiu o Curso de Preparação de Oficiais de Esquadrão Aéreo (CPROE) com aproveitamento, obtendo média final 8,870, classificando-se em 58º/83. (...). O Asp Canterle desempenhou de maneira satisfatória suas funções durante o Estágio Funcional no 1º/5º GAv. Conforme descrito no conceito profissional o militar foi punido com 06 dias de prisão em razão de transgressão disciplinar ocorrida quando ainda era Cadete na AFA. No 1º/5º Gav, até o presente momento, o militar não voltou a incorrer em falhas dessa natureza. (...). CERTIDÃO Nº 674/CHF/2021 Certifico, para fins de atender à solicitação do interessado, 2º Ten QOAV GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE, Nr Ord 6375146, que, no Sistema de Avaliação da SECPROM, referente à ficha CPO-1 do ano de 2020, constam os seguintes dados: I - UNIDADE AVALIADORA: ALA 8 - II - PERÍODO DE AVALIAÇÃO: - INÍCIO: 06/01/2020 - TÉRMINO: 31/10/2020 - III - POSTO NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 2º Ten - IV - GRAU CIENTÍLICO: 83.919 - V - FATORES DE APRECIAÇÃO: (Escala: 1 a ) FATORES GLOBAIS: (Escala: /Excepcional) (...) O avaliado conduziu-se de acordo com o que se espera de um oficial em termos de CARÁTER? - Sim / O avaliado conduziu-se de acordo com o que se espera de um oficial em termos de CONDUTA SOCIAL? - Sim / Indicado para COMANDO / CHEFIA / DIREÇÃO - Sim Teste de Aptidão Física - S (Satisfatório) OBSERVAÇÕES: ANÁLISE-SÍNTESE DO DESEMPENHO DO AVALIADO: (...). FEEDBACK DE DESEMPENHO: Durante o período de avaliação o 2º Tenente Av Canterle, exerceu a função de Adjunto ao Posto de Correio Aéreo Nacional de Manaus no Setor de Transporte de Carga, onde foi responsável por controlar a chegada e a saída de carga em Manaus. Realizou excelentes coordenações com os Comandantes do DESTAE-UA e do DESTAE-EI, no tocante ao envio de combustível, de cargas de gêneros alimentícios e de itens de almoxarifado, necessários e essenciais para a manutenção da operacionalidade daqueles Destacamentos. Durante a Operação COVID-19 envolveu-se diretamente na atividade de planejamento, de coordenação e de organização de toda a movimentação de cargas, recebidas e transportadas para as mais diversas localidades da Região Amazônica, atividades estas que foram de suma importância para o cumprimento do apoio humanitário relacionados à pandemia. Desempenhou papel fundamental junto aos graduados e conduziu sua equipe com grande proatividade e responsabilidade, visando o efetivo cumprimento das atividades, especilamente pelo volume da carga movimentada na localidade. Quando em missões fora de sede, mesmo à distância, manteve o controle efetivo das atividades do setor, com o fito do cumprimento dos prazos e das normas das atividades relacionadas ao embarque e ao desembarque de cargas. Atuou no assessoramento apurado e preciso à chefia, quanto às definições das condições ideais de trabalho, sem permitir que fatores externos prejudicassem as atividades, o que favoreceu em muito o alto grau de desempenho do setor. Na atividade aérea, voou a aeronave Grand Caravan, do 7º ETA, cumprindo missões de transporte aerologístico na Região Amazônica, como o Plano de Apoio a Amazônia (PPA), missões essenciais para a manutenção dos Pelotões de Fronteira do Exército Brasileiro. Pelo significativo desempenho na instrução aérea foi elevado a Piloto Básico da aeronave C-98. OBSERVAÇÕES DO REVISOR: Teve significativa contribuição para o pleno desenvolvimento das atividades do Posto CAN da Ala 8, tendo gerenciado com bastante êxito a movimentação de cargas, principalmente nas circunstâncias mais adversas. (...) POTENCIALIDADES: Logística, Operacional TAREFAS: Realizar atividade aérea. Peso: 25.0 - Grau MAC (muito acima do normal). Zelar para que as normas de segurança relacionadas com o embarque e desembarque de cargas sejam fielmente observadas e cumpridas. Peso: 15.0 - Grau MAC (muito acima do normal). Inspecionar os volumes recebidos, confrontando o documento de remessa com as etiquetas de identificação. Peso: 10.0 - Grau MAC (muito acima do normal). Verificar, diariamente, as mensagens recebidas, no SILOMS-MT. Peso: 5.0 - Grau MAC (muito acima do normal). Informar ao destinatário, a chegada de sua carga e as providências necessárias para a retirada dos volumes. Peso: 15.0 - Grau ACN (acima do normal). Coordenar o envio semanal do mapa de carga para que o CTLA planeje a LTN Peso: 10.0 - Grau ACN (acima do normal). Elaborar o Manifesto de Carga, no SILOMS-MT, após tomar conhecimento do acionamento da missão. Peso: 10.0 - Grau ACN (acima do normal). Informar ao CTLA, via SILOMS-MT, as missões aéreas ou terrestres esporádicas e as cargas atreladas a essas missões. Peso: 10.0 - Grau ACN (acima do normal). E, como nada mais consta do que foi requerido, eu, Cel Av ALVARO MARCELO ALEXANDRE FREIXO, Vice-Chefe da Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais, mandei confeccionar a presente certidão, que foi verificada e assinada pelo Senhor Secretário da Comissão de Promoções de Oficiais. Portanto, de acordo com a prova dos autos, o apelante merece ser definitivamente reintegrado à Força Aérea Brasileira (FAB), já que concluiu o curso de aviação com pleno aproveitamento, de forma que possa prosseguir na carreira militar em condições de igualdade com os seus pares. Diante do exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação, para anular o ato administrativo de desligamento do cadete da Academia da Força Aérea e determinar a reintegração definitiva do militar apelante à Força Aérea Brasileira. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É como. Traslade-se cópia do presente julgado para os autos nº 5019906-02.2019.4.03.0000, transitado em julgado em 19/09/2019. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR MILITAR. REPROVAÇÃO NO CFOAV. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO. - O direito processual civil brasileiro estabelece o convencimento motivado do juiz, a quem cabe determinar quais são as provas necessárias ao julgamento da quaestio posta a desate, podendo indeferir, justificadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Não prospera o pedido de conversão do julgamento em diligência para a juntada de novas provas, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. - O art. 34 da Lei nº 4.375/1964 e o art. 121, §3º da Lei nº 6.880/1980 estabelecem que o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, bem como por conveniência do serviço e a bem da disciplina. A estabilidade no serviço militar somente é alcançada após 10 anos de efetivo serviço para praças, conforme previsto no art. 50, IV, “a” da Lei nº 6.880/1980 (note-se que a referência à praça de carreira somente foi prevista com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019). - Inexistindo direito subjetivo ao engajamento ou reengajamento, o militar temporário passa para a reserva não remunerada desde o licenciamento, para o que a motivação do ato administrativo corresponderá à sua causa determinante (p. ex., decurso do prazo do serviço temporário ou conveniência da administração). Processos administrativos disciplinares são necessários apenas se o licenciamento se der a bem da disciplina, por revelar sanção disciplinar para o que é imprescindível contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). - O Poder Judiciário não pode impor prorrogações além das previstas para o serviço militar temporário, e o controle judicial do mérito de atos discricionários da administração pública (incluindo decisões em processos disciplinares) somente é possível em casos de manifesta, objetiva ou inequívoca violação de seus limites ou das garantias do devido processo legal (quando exigíveis). - No caso dos autos, a reprovação do militar, ao final do 4º ano do CFOAV – 2015, não se deu por deficiência relacionada ao preenchimento dos critérios de conhecimento técnico, mas pelo acúmulo de faltas disciplinares, o que o levou ao grau considerado “abaixo do normal” na avaliação da “ficha de conceito vertical”. - Mesmo tendo como premissa a excepcionalidade da análise do mérito da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, verifica-se, no caso concreto, o excessivo rigor da AFA na apuração dos fatos em relação ao cadete recorrente, ao puni-lo com 12 dias de prisão, enquanto militares submetidos ao Grupo de Instrução Tática e Especializada (GITE) foram apenados, pelos mesmos fatos, com apenas 6 dias de detenção. - As declarações de outros cadetes, carreadas aos autos (ainda que de forma extemporânea, porém, cientificada a parte contrária para o exercício do contraditório), confirmam a severidade do desligamento do apelante, em razão do acúmulo dos 19 dias de prisão, que culminou na avaliação insatisfatória. Verifica-se, pois, que, considerada a mesma nota atribuída a “conduta militar” em 2017, ou seja, 3 pontos, e não 2 (que possuem peso 3, conforme tabela supracitada), o apelante atinge a nota final 66.00, suficiente para a aprovação no curso. - Outrossim, observa-se dos autos, que nenhuma das punições do apelante durante todo o período de curso na AFA (2015 a 2018), justificam, por si só, o desligamento do cadete do serviço militar, conforme informações da própria administração. - O demandante colaciona, a seu favor, suas avaliações recentes, nas quais a autoridade avaliadora ressalta o atual bom desempenho na carreira militar. Portanto, de acordo com a prova dos autos, o apelante merece ser definitivamente reintegrado à Força Aérea Brasileira (FAB), já que concluiu o curso de aviação com pleno aproveitamento, de forma que possa prosseguir na carreira militar em condições de igualdade com os seus pares. - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, para anular o ato administrativo de desligamento do cadete da Academia da Força Aérea e determinar a reintegração definitiva do militar apelante à Força Aérea Brasileira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GUSTAVO DE SOUZA CANTERLE Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS - SP147931-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pet. ID. nº 253510425 Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937 do Código de Processo Civil e o art. 143 deste E.TRF. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e limites previstos no art. 5º, da Resolução Pres nº. 88/2017 e sucessivas alterações. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028875-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

23/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(70)