Procedimento Comum Cível 0015618-36.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015618-36.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 23 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO Id.589640362 - Diante do pagamento dos honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) em favor do advogado falecido Wilson Miguel RPV 20240096075, conta 1181005141737920, que se encontram à disposição do juízo, oficie-se Banco do Brasil solicitando-se a transferência dos valores para o processo de inventário n. 1010654- 84.2021.8.26.0554 que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André. Prazo de 15 dias. Após o cumprimento, deverá a Instituição Financeira comunicar este Juízo imediatamente no e-mail [email protected]. Após, comunique-se eletronicamente à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André. Esclareça a parte exequente, em 15 dias, se foram levantados os valores creditados em favor da sociedade de advogados FERNANDO PIRES ABRAO no RPV 20240293136 (honorários sucumbenciais fase de execução) Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 intime-se o INSS da decisão id.335954739. Intime-se. Cumpra-se

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO Concedo prazo suplementar de 30 dias, como requerido. Silente, ao arquivo. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO Na hipótese dos autos, a procuração outorgada aos advogados JULIANA MIGUEL ZERBINI e FERNANDO PIRES ABRÃO prevê poderes específicos para receber e dar quitação – procuração id. 184701543. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 DEFIRO a expedição de certidão de ateste de procuração para dar e receber quitação. Considerando o expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão, observada a ordem cronológica de protocolo. Requeira a parte exequente o que de direito em relação aos honorários advocatícios no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 13:35

Por decisão judicial

31/05/2025, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Considerando que os valores principais e sucumbenciais estão à disposição o JUÍZO, determino: Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, NO PRAZO DE 10 (dez) dias a transferência de 70% dos valores oriundos do ofício PRC 20220252037 (PRINCIPAL CEDIDO) na conta indicada pela cessionária na petição id.316758956, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL., - SEM ISENÇÃO DE IR, considerando que não foi juntada a declaração da própria cedente conforme determinado id.318789650. Id.319887990 - Expeça-se alvará de levantamento de 30% do PRC 20220252037 em favor da parte autora e/ou FERNANDO PIRES ABRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cuja procuração está no id. 184701543 e substabelecimento no id. 251761677. Id. 319960161 - Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, a transferência dos valores creditados em favor do advogado falecido Wilson Miguel RPV 20220252051 para o Juízo 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMARCA DE SANTO ANDRÉ - processo nº 1010654-84.2021.8.26.0554. Comunique -se eletronicamente ao Juízo do inventário. A instituição financeira/cessionária /patrono do autor deverá noticiar imediatamente o levantamento dos valores. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, arquivando-se os autos. Após, expeçam-se os ofícios de pagamento nos termos da decisão id.293655256 com o status 'à disposição do juízo'. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios de pagamento nos termos da decisão id.293655256. Int.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, o cálculo da contadoria é pouco maior que a conta apresentada pelo exequente e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na petição de início da execução, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do exequente (id. 251761674). Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$396.469,10) e o acolhido por esta decisão (R$416.092,58), consistente em R$1.962,34. O ofício relativo aos honorários deve ser expedido com a observação de que os valores deverão ser colocados à disposição do Juízo e constando como beneficiário o advogado que atuou nos autos até o trânsito em julgado (Wilson Miguel), que é falecido e de que os valores serão encaminhados ao Juízo do inventário no momento oportuno. Decorrido o prazo para eventuais recursos, oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o desbloqueio do ofício 20220252037 e expeçam-se os ofícios suplementares, descontando-se os valores já requisitados. Após, sobreste-se o feito aguardando o pagamento. Int. SÃO PAULO, 7 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARIA SALETE DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de rejulgamento de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no art. 1040, inciso II, do CPC, interposto em face da decisão proferida em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora interpôs recurso especial. No recurso especial a requerente pleiteia que seja afastada a aplicação da Lei n. 11.960/09, para fins dos juros de mora; a incidência dos juros de mora até o pagamento, em razão de ser esta a previsão constante no artigo 1-F, da Lei 9.494/97; a fixação dos juros moratórias à base de 1% ao mês para todo o período em atraso, incidindo mês a mês, tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação, ou seja, desde a data em que se tornaram devidas, vale dizer, a partir da entrada do requerimento do Benefício, até o efetivo depósito pelo Recorrido, independentemente de precatório, ou, ainda, no mínimo até a expedição do precatório, conforme disposição do novo Código Civil e entendimento jurisprudencial para as causas de natureza alimentar e a majoração da verba honorária. Por determinação da E. Vice-Presidência e em conformidade com o disposto no art. 1040, II, do CPC/2015, os autos retornaram a esta Turma, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso extraordinário n. 579.431/RS. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015618-36.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Vistos, em juízo de retratação. O pedido de majoração da verba honorária não é objeto de representativo de controvérsia e não se submete à retratação. Em análise ao paradigma mencionado, verifico que assiste razão parcial ao agravante no que tange à incidência da Lei 11960/09, sendo que a decisão atacada, quanto ao objeto do recurso extraordinário assim decidiu: “(...) Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n" 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. (...).” Interposto agravo interno pela autora, a Eg. Nona Turma negou-lhe provimento. In casu, a decisão proferida pela Colenda 9ª Turma, quanto aos juros de mora deve ser adequada ao entendimento do E. STF em sede do RE n.º 579.431/RS, que foi assim ementado: “JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (RE 579.431, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado pela sistemática da Repercussão Geral em 19.04.17, DJe 29.06.17, publicado em 30.06.17) Com efeito, quanto ao pedido de incidência de juros de mora até a data da inscrição do precatório, o acórdão deve reformado, porquanto o decisum destoa da determinação indicada no RE n.º 579.431/RS, submetido ao regime de repercussão geral. O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 19/04/2017, decidiu, por unanimidade, pela incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório e não até sua inscrição. Anote-se que, na ocasião do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, estendeu-se a questão também aos precatórios. Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral, devem os cálculos dos valores devidos ser elaborados com a apuração de diferenças concernentes à incidência de juros de mora desde a data da conta de liquidação até a expedição do ofício precatório ou requisitório. Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, dou parcial provimento ao agravo interno do autor, para determinar o pagamento de juros de mora entre a data da conta até a data da expedição do precatório, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 579.431/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ART. 1.040, II, DO CPC. - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, de rigor a elaboração de cálculos de liquidação para apuração de saldo remanescente no tocante à incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório. - Reexaminado o feito à luz do RE 579.431, em juízo de retratação positiva, deve ser dado parcial provimento ao agravo interno do autor, na forma do artigo 1.040, II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, dar parcial provimento ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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