Procedimento Comum Cível 5000146-11.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000146-11.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAIANE DE CASTRO REZENDE Advogados do(a) AUTOR: NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675, VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-11.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Indefiro as petições de id. 282338908 e 282332420, porquanto estranhas a estes autos, inclusive endereçadas a outro processo. Intime-se. Decorrido o prazo de 5 dias, providencie a secretaria a exclusão dos referidos pedidos e seus anexos. Após, remetam-se os autos ao arquivo. JUNDIAí, 29 de junho de 2023.

04/07/2023, 00:00

Mero expediente

29/06/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 11:08

Desarquivamento

18/04/2023, 09:31

Baixa Definitiva

27/04/2022, 12:21

Trânsito em julgado

25/03/2022, 13:37

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAIANE DE CASTRO REZENDE Advogados do(a) AUTOR: VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669, NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-11.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação ajuizada por DAIANE DE CASTRO REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO, objetivando, em síntese, a anulação de acordo firmado entre as partes rés nos autos do processo 5003463-85.2020.4.03.6128, que tramitou na 1ª Vara Federal de Jundiaí, bem como a condenação da Autarquia em conceder o benefício pensão por morte em seu favor, a partir da data do óbito da segurada Ana Cristina Lazzati. Juntou documentos. No id. 240451244, foi determinado que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do Processo Administrativo. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada para emendar a inicial e informar o valor real da causa., a parte autora quedou-se inerte. Prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste aspecto, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas ou honorários diante da gratuidade deferida. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Jundiaí, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/02/2022, 11:06

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 17:04

Publicação

26/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAIANE DE CASTRO REZENDE Advogados do(a) AUTOR: VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669, NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-11.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação ajuizada por DAIANE DE CASTRO REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO, objetivando, em síntese, a anulação de acordo firmado entre as partes rés nos autos do processo 5003463-85.2020.4.03.6128, que tramitou na 1ª Vara Federal de Jundiaí, bem como a condenação da Autarquia em conceder o benefício pensão por morte em seu favor, a partir da data do óbito da segurada Ana Cristina Lazzati. Juntou documentos. No id. 240451244, foi determinado que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do Processo Administrativo. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada para emendar a inicial e informar o valor real da causa., a parte autora quedou-se inerte. Prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste aspecto, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas ou honorários diante da gratuidade deferida. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Jundiaí, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAIANE DE CASTRO REZENDE Advogados do(a) AUTOR: VERA LUCIA MACHADO NORMANTON - SP81669, NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI - SP334675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-11.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em decisão. Trata-se de Ação de rito ordinário – Processo Eletrônico – PJE - proposta por DAIANE DE CASTRO REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANA CLAUDIA RODRIGUES DE CASTRO, objetivando, em síntese, a anulação de acordo firmado entre as partes rés nos autos do processo 5003463-85.2020.4.03.6128, que tramitou na 1ª Vara Federal de Jundiaí, bem como a condenação da Autarquia em conceder o benefício pensão por morte em seu favor, a partir da data do óbito da segurada Ana Cristina Lazzati. Argumenta, em síntese, que requereu perante à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da Sra. Ana Cristina Lazzati, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº.61.127.012-SSP/SP, CPF (MF) nº.065.234.278-70, pois desde janeiro de 2017, viveu em união estável homoafetiva com esta que perdurou até o falecimento da mesma (05/05/2020). Relata que seu pedido foi indeferido administrativamente, tendo em vista já existir a concessão do benefício em questão para a segunda ré. Requereu a distribuição por dependência à primeira Vara Federal. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa é critério de aferição de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a emenda da inicial, informando o correto valor da causa, juntando-se as planilhas de cálculo da RMI do segurado e os valores devidos considerando a data do óbito. Para fins de fixação do valor da causa devem ser consideradas as prestações vencidas e as 12 (doze) vincendas, nos termos dos critérios estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, bem como a prescrição quinquenal, se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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