Procedimento Comum Cível 0005304-12.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005304-12.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:37

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA REZENDE FLORES EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 D E S P A C H O Considerando o teor da petição ID 345123881, indicando o valor do débito, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a executada MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA para cumprir o despacho ID 329033233. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 14:28

Expedida/certificada

05/11/2024, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA REZENDE FLORES REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Nome: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. Endereço: desconhecido Nome: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. Endereço: desconhecido Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 16:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/07/2024, 16:18

Mero expediente

19/06/2024, 16:28

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:52

Expedida/certificada

15/08/2023, 17:05

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: PATRICIA REZENDE FLORES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: PATRICIA REZENDE FLORES OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO APELANTE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: PATRICIA REZENDE FLORES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do recurso de apelação das corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. O recurso não merece ser conhecido. Diante do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, feito em preliminar de apelação, proferi decisão (ID 253640530) indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelas corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. e determinando o recolhimento das custas processuais relativas à interposição do apelo, sob pena de não conhecimento do recurso. Conforme informação constante do sistema PJE, houve o transcurso in albis do prazo concedido. Diante da inércia das recorrentes, que não providenciaram tempestivamente o pagamento das custas processuais, impõe-se o reconhecimento da deserção quanto ao apelo por elas interposto perante este E. Tribunal e, por conseguinte, o seu não conhecimento, com fulcro nos arts. 1007, § 2º c.c. 101, § 2º do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA., em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por PATRICIA REZENDE FLORES, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como julgou procedente a denunciação da lide formulada pela CEF contra as corrés. Narra a autora, em sua exordial, ter firmado com as corrés, em julho de 2012, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção - programa carta de crédito FGTS e PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. O prazo para a entrega do imóvel, fixado contratualmente, era de dez meses, prorrogáveis por mais 180 dias, porém até a data da propositura desta ação judicial o bem ainda não havia sido entregue, motivo pelo qual a autora suspendeu o pagamento das prestações devidas e teve seu nome inscrito em cadastros restritivos ao crédito. Diante desse quadro, requer: a substituição do imóvel residencial adquirido por outro equivalente, ou a rescisão contratual, com devolução total das parcelas já quitadas; indenização por danos materiais no valor mensal de 1% da garantia contratual, desde fevereiro de 2013 até a data da efetiva entrega do imóvel ou da resolução contratual; indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Frisa que a condenação das rés deve ser solidária. A r. sentença ora recorrida (ID 210417127 - fls. 08/21) consignou o seguinte entendimento, verbis: “(...) A autora firmou com as requeridas Homex Brasil Participações Ltda., Projeto HMX 1 Participações Ltda. e CEF contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção - programa carta de crédito FGTS e PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - recurso FGTS pessoa física - recurso FGTS, na data de 11/07/2012 (fls. 24/39), quando as requeridas se comprometeram a concluir o empreendimento e entregar a unidade imobiliária respectiva à autora, em até 10 meses, prazo esse que poderia ser prorrogado, na hipótese de eventos aos quais não concorressem a construtora. Pelo mesmo instrumento, a CEF se comprometeu a financiar tal imóvel, com garantia de alienação fiduciária. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel financiado pelo autor ficou amplamente comprovado nestes autos, até porque as requeridas não infirmaram o alegado inadimplemento da construtora, mesmo sendo o empreendimento custeado pelos recursos do FGTS e advindos do Programa Minha Casa Minha Vida, administrados pela CEF. O imóvel em questão somente foi entregue ao autor em abril de 2015, consoante informação da própria parte autora (fls. 237), ou seja, com extrapolação em muito do prazo pactuado pelas partes. O argumento da CEF, no sentido de que figurou apenas como agente financeiro no caso dos autos, concedendo financiamento para compra de um imóvel escolhido pelo mutuário, não merece acolhida, visto que participou do negócio jurídico quando o imóvel ainda estava na planta e financiou o empreendimento, com recursos do FGTS e do programa governamental antes referido. Assim, forçoso reconhecer sua responsabilidade pelo atraso excessivo na entrega do imóvel residencial para o autor, visto que deveria ter escolhido melhor a empresa construtora do empreendimento e ter fiscalizado com mais rigor o andamento da obra em questão. (...) Dessa forma, comprovada a mora na entrega do imóvel residencial por mais de três anos, mostra-se devido o ressarcimento do dano material e moral sofridos pela autora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. (...) Dessa forma, no caso em apreço, considerando a extensão do prejuízo moral sofrido pela parte autora, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O evento danoso fica definido como sendo a data de 11/05/2013, data do início do descumprimento do prazo para entrega do imóvel financiado pela autora. De outro lado, não merece guarida o pedido de indenização por danos materiais, haja vista a absoluta ausência de comprovação dessa espécie de dano. Não há nos autos, prova de que a parte autora, de fato, tenha despendido valores a título de aluguel com outro imóvel. Tal prova é essencial à demonstração do dano alegado na inicial e não foi produzida pela parte a quem competia, no caso, a autora, a teor do disposto no art. 373, CPC/15. Demais disso, verifico que houve a concessão de medida antecipatória para suspender a exigibilidade das prestações mensais do mútuo, o que afasta, de plano, o prejuízo financeiro alegado. Ademais, está caracterizada a perda superveniente do interesse processual com relação ao pedido de ordem judicial para que as requeridas entregassem a unidade habitacional destinada à autora ou rescindissem o contrato, haja vista que o imóvel lhe foi entregue em abril de 2015, conforme acima relatado. Finalmente, vejo que o pedido de fls. 237 - no sentido de haver interesse da parte autora na substituição do imóvel contratado, em razão de eventuais problemas estruturais, etc. -, verifico que tal pretensão não consta da inicial destes autos, não caracterizando, portanto, lide estabelecida neste feito. Da mesma forma, eventual existência de vícios no imóvel deve ser analisada, se for o caso, em ação própria, sob pena de violação ao princípio da congruência. (...) I - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE (...) E, de fato, é o caso de se atribuir à denunciada a responsabilidade pelo ressarcimento à parte denunciante, no caso a CEF, dos prejuízos a que terá que arcar com a condenação destes autos. (...) Além disso, a prova documental juntada aos autos confirma o direito material postulado, na medida em que a execução das obras era de responsabilidade das denunciadas, bem assim o respectivo atraso na sua finalização, que acabou por ocasionar o dano moral à parte autora, ao qual a CEF foi obrigada a reparar. Está, portanto, evidente a existência do direito de regresso. (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar cada uma das requeridas ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data do evento danoso (11/05/2013). Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento. (...) Condeno, ainda, as denunciadas Homex Brasil Participações Ltda., Projeto HMX 1 Participações Ltda. ao pagamento do valor referente aos danos morais suportados pela CEF nestes autos, em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data em que ocorrer o efetivo pagamento. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora (DPU), que fixo em 10% sobre o valor da condenação para cada uma delas, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, as denunciadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da denunciação à lide, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC/2015. (...)” (grifos meus) Em suas razões recursais (fls. 510/520), solicitam as corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a decretação da falência das empresas importa em presunção absoluta de hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, aduzem a necessidade de redução do montante de indenização por danos morais, por excessivo. Por sua vez, as corrés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF aduz, nas razões de seu apelo (ID 210417290), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ter atuado como mero agente financiador da obra referente à unidade imobiliária adquirida pela autora, motivo pelo qual não possui qualquer responsabilidade pelo atraso na construção e na entrega do imóvel. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral na hipótese, ante a não comprovação de abalo psicológico; subsidiariamente, diz que o montante arbitrado é excessivo, gerando enriquecimento sem causa da autora. Com as contrarrazões da autora, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Proferida decisão (ID 253640530) indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelas corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. e determinando o recolhimento das custas processuais relativas à interposição do apelo, sob pena de não conhecimento do recurso. Houve o transcurso in albis do prazo concedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação das corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Do agravo retido Inicialmente, anoto que não conheço do agravo retido interposto pela CEF às fls. 28/31 do ID 210417124 ante a ausência de requerimento em preliminar de apelação, consoante art. 523, § 1º, do CPC/1973.Do recurso de apelação da CEFDa legitimidade passiva da instituição financeiraNo que concerne ao apelo da CEF, o argumento preliminar da instituição financeira de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito não merece guarida. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e atraso na entrega de obra e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. Na primeira hipótese, não há falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, de vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) Não obstante, a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, firmado entre a autora, as corrés e a CEF (ID 210417122 fls. 26/38 e ID 210417123 fls. 01/19), permite concluir que a instituição financeira atuou, no presente caso, como agente fomentador de política pública voltada para a disponibilização de moradia popular. Tendo operado como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, a CEF não só é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, como também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é caracterizada como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça aponta nesse sentido, como se pode constatar pelos seguintes julgados: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Dessa maneira, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Assim, nos termos da legislação protetiva do consumidor, plenamente aplicável ao caso, a CEF também possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Da indenização por danos morais Observo que a corré CEF aduz a inexistência de dano moral na espécie e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante. Não lhe assiste razão, contudo. Inicialmente, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Entendo que, no presente caso, o atraso de cerca de dois anos para a conclusão da obra de imóvel, adquirido no âmbito de programa de habitação popular e destinado à moradia da autora, bem como a necessidade de ajuizamento de ação judicial para que a entrega da unidade habitacional finalmente ocorresse após o decurso de longo lapso temporal contado da data contratualmente fixada, maculou a esfera extrapatrimonial de direitos da ora apelada de modo significativo. Como bem pontuou a magistrada sentenciante: “(...) Dessa forma, comprovada a mora na entrega do imóvel residencial por mais de três anos, mostra-se devido o ressarcimento do dano material e moral sofridos pela autora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. O dano moral advém do fato de a parte autora ter passado por sérios aborrecimentos, com repercussões nocivas em sua esfera íntima, haja vista que somente em abril de 2015 o imóvel lhe foi entregue, quando deveria ter recebido em maio de 2013. Como se vê, a parte autora experimentou grande sofrimento e insegurança, já que se viu desamparada em seu direito à moradia, o que refoge muito de mero aborrecimento. (...)” Realmente, extrapola a seara do mero dissabor da vida cotidiana o fato de a autora ter ficado privada do acesso à moradia, por longo período de tempo - o que macula, sem sombra de dúvidas, sua honra e dignidade -, em razão do atraso na conclusão da obra ocorrido por culpa das corrés, sendo compelida a socorrer-se do Poder Judiciário a fim de solucionar o problema. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a sua quantificação e sua inegável dificuldade de ser atribuída, haja vista a impossibilidade de traduzir-se a honra e a dignidade em moeda. A fixação do valor a compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Tal critério de arbitramento do quantum indenizatório denomina-se método bifásico. Em julgamento proferido em 13/09/2011, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp. 1.152.541/RS estabeleceu um sistema de dupla fase para fixação do dano moral. Segundo esse critério, em uma primeira fase, determina-se um valor básico para a compensação pecuniária, considerando-se o interesse jurídico lesado e tomando-se por parâmetro grupos de casos semelhantes na jurisprudência, de modo a se assegurar razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Na segunda etapa, procede-se ao exame das circunstâncias específicas no caso analisado, com base nas quais estabelece-se o valor definitivo para a compensação do dano extrapatrimonial. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia método que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos, de modo a se atender ao princípio da reparação integral. Nesses termos, analisando os precedentes jurisprudenciais, o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, entendo pela adequação do valor fixado em primeiro grau de jurisdição – R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada corré (CEF, MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA.), valor que está de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, não tendo a apelante colacionado razões aptas a infirmar as conclusões a que chegou a magistrada em primeiro grau, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos que que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não conhecimento do recurso das corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. e o não provimento do apelo da CEF, majoro os honorários fixados em sentença para 12% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pelas corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA.; não conheço do agravo retido interposto pela CEF; e, por fim, nego provimento ao recurso de apelação da CEF, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA EMPRESAS FALIDAS. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. APELO DAS CORRÉS CONSTRUTORAS NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PROMOTORA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA POPULAR. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORAS. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA. 1. Diante do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, feito em preliminar de apelação, proferi decisão indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelas corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. e determinando o recolhimento das custas processuais relativas à interposição do apelo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Conforme informação constante do sistema PJE, houve o transcurso in albis do prazo concedido. Diante da inércia das recorrentes, que não providenciaram tempestivamente o pagamento das custas processuais, impõe-se o reconhecimento da deserção quanto ao apelo por elas interposto perante este E. Tribunal e, por conseguinte, o seu não conhecimento, com fulcro nos arts. 1007, § 2º c.c. 101, § 2º do CPC. 3. Não conheço do agravo retido interposto pela CEF às fls. 28/31 do ID 210417124 ante a ausência de requerimento em preliminar de apelação, consoante art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. No que concerne ao apelo da CEF, o argumento preliminar da instituição financeira de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito não merece guarida. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e atraso na entrega de obra e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. 5. Na primeira hipótese, não há falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, de vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. 6. Não obstante, a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, firmado entre a autora, as corrés e a CEF permite concluir que a instituição financeira atuou, no presente caso, como agente fomentador de política pública voltada para a disponibilização de moradia popular. Tendo operado como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, a CEF não só é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, como também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 7. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é caracterizada como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça aponta nesse sentido. Dessa maneira, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. 8. Assim, nos termos da legislação protetiva do consumidor, plenamente aplicável ao caso, a CEF também possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 9. Observo que a corré CEF aduz a inexistência de dano moral na espécie e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante. Não lhe assiste razão, contudo. 10. Inicialmente, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 13. Entendo que, no presente caso, o atraso de cerca de dois anos para a conclusão da obra de imóvel, adquirido no âmbito de programa de habitação popular e destinado à moradia da autora, bem como a necessidade de ajuizamento de ação judicial para que a entrega da unidade habitacional finalmente ocorresse após o decurso de longo lapso temporal contado da data contratualmente fixada, maculou a esfera extrapatrimonial de direitos da ora apelada de modo significativo. 14. Realmente, extrapola a seara do mero dissabor da vida cotidiana o fato de a autora ter ficado privada do acesso à moradia, por longo período de tempo - o que macula, sem sombra de dúvidas, sua honra e dignidade -, em razão do atraso na conclusão da obra ocorrido por culpa das corrés, sendo compelida a socorrer-se do Poder Judiciário a fim de solucionar o problema. 15. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a sua quantificação e sua inegável dificuldade de ser atribuída, haja vista a impossibilidade de traduzir-se a honra e a dignidade em moeda. A fixação do valor a compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. 16. Tal critério de arbitramento do quantum indenizatório denomina-se método bifásico. Em julgamento proferido em 13/09/2011, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp. 1.152.541/RS estabeleceu um sistema de dupla fase para fixação do dano moral. Segundo esse critério, em uma primeira fase, determina-se um valor básico para a compensação pecuniária, considerando-se o interesse jurídico lesado e tomando-se por parâmetro grupos de casos semelhantes na jurisprudência, de modo a se assegurar razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Na segunda etapa, procede-se ao exame das circunstâncias específicas no caso analisado, com base nas quais estabelece-se o valor definitivo para a compensação do dano extrapatrimonial. 17. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia método que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos, de modo a se atender ao princípio da reparação integral. 18. Nesses termos, analisando os precedentes jurisprudenciais, o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, entendo pela adequação do valor fixado em primeiro grau de jurisdição – R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada corré, valor que está de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 19. Apelação das corrés construtoras não conhecida. Agravo retido da CEF não conhecido. Apelação da CEF não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelas corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA.; não conheceu do agravo retido interposto pela CEF; e, por fim, negou provimento ao recurso de apelação da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: PATRICIA REZENDE FLORES OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos.Observo que as corrés MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. formularam, em suas razões de apelação, pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a decretação de falência.Impõe-se o indeferimento do pleito, conforme será demonstrado. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Relativamente à gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesta senda, a jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Confira-se acerca da matéria a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, AGRESP 1356773, DJe 25/03/2014) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (grifos meus) Os precedentes são plenamente aplicáveis inclusive no caso de empresa falida, de vez que, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ, e contrariamente ao alegado pelas apelantes em suas razões recursais, a falência, por si só, não faz presumir o estado de hipossuficiência financeira, como é possível verificar da leitura dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017) AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 5. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008) Na presente hipótese, inexiste comprovação cabal da condição de hipossuficiência financeira das empresas corrés. Anoto que há menção, no apelo, a extratos bancários que demonstrariam a afirmação de falta de condição econômica das recorrentes, mas tais documentos não foram acostados aos autos. Por conseguinte, existindo somente a mera alegação de que a decretação da falência faria surgir a presunção absoluta de falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não há falar em concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois a jurisprudência uníssona do C. STJ aponta em sentido diametralmente oposto àquele defendido pelas apelantes em suas razões recursais. Do exposto, concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas processuais relativas à interposição do apelo, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 2º, do CPC). Intime-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA REZENDE FLORES REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 S E N T E N Ç A PATRICIA REZENDE FLORES opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 229/242-pdf, sustentando, em síntese, que há obscuridade e erro material a serem sanados, relacionados à ausência de clareza quando ao valor indenizatório, se R$ 3.000,00 para cada ré ou solidariamente, bem como por não ter constado no dispositivo a extinção do pedido relacionado à entrega da unidade habitacional ou extinção contratual. Instada a se manifestar, a CEF apresentou a peça de fls. 265, onde destacou a clareza da condenação de danos morais e a ausência de erro material, pois o dispositivo trouxe os pedidos procedentes, de modo que os demais foram julgados improcedentes. O grupo HOMEX requereu a improcedência dos presentes embargos de declaração (fls. 269-pdf). Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A arguição de obscuridade no caso em apreço não merece melhor análise, haja vista que a sentença em questão analisou adequadamente pedido de dano moral, sendo que sua parte dispositiva está clara ao determinar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerida, totalizando uma condenação de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Nesses termos, a sentença destacou:...para o fim de condenar cada uma das requeridas (em negrito) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos esses valores de correção monetária... Forçoso concluir, então, pela inexistência de obscuridade nesse ponto. Quanto ao segundo ponto – ausência de inclusão no dispositivo quanto ao pedido de entrega do imóvel ou rescisão contratual – em verdade não se trata de erro material propriamente dito, mas de omissão na parte dispositiva, que deve ser, agora, corrigida, para incluir a perda de interesse processual quanto a tal pleito. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005304-12.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos para, no mérito, acolhê-los, a fim de tornar esta decisão parte integrante da sentença combatida e alterar a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar cada uma das requeridas ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data do evento danoso (11/05/2013). Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento. Confirmo a liminar de fls. 63/65, na parte em que afastou a mora da parte autora quando às prestações mensais do mútuo, mas autorizo, agora, a retomada da cobrança das referidas prestações do mútuo em favor da CEF, na forma pactuada e a partir da última prestação paga, sem quaisquer encargos durante o período em que vigorou a medida antecipatória. Condeno, ainda, as denunciadas Homex Brasil Participações Ltda., Projeto HMX 1 Participações Ltda. ao pagamento do valor referente aos danos morais suportados pela CEF nestes autos, em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data em que ocorrer o efetivo pagamento. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento. Extingo, sem resolução de mérito, o pedido contido no item ‘e’, da inicial, dada a perda superveniente do interesse processual, conforme fundamentação supra. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora (DPU), que fixo em 10% sobre o valor da condenação para cada uma delas, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, as denunciadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da denunciação à lide, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC/2015. Custas processuais pelas requeridas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Considerando a presente alteração, fica restituído o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

20/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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