Procedimento Comum Cível 5011989-13.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011989-13.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA STERIAN Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E, THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 335000523: manifeste-se a União no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011989-13.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 13:50

Mero expediente

06/11/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 16:44

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAURA STERIAN Advogados do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E, THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Esclareça a União Federal, no prazo de 10 dias, seu pedido de intimação da executada para pagamento dos honorários sucumbenciais de ID 311427983, em face do teor da decisão de homologação da renúncia de ID 289556849. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Remetam-se os autos à SUDP para retificação da classe da ação, devendo constar cumprimento de sentença. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011989-13.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 11:31

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAURA STERIAN Advogados do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E, THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. 3. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011989-13.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAURA STERIAN Advogados do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A, THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011989-13.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. A parte autora apresentou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo, assim, a extinção do processo. Ao julgar o REsp 627.022/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, REVPRO, vol. 127, p. 224) o E. Superior Tribunal de Justiça fez a distinção didática entre os institutos processuais da desistência da ação, desistência do recurso e renúncia do autor ao direito em que se funda a ação, nos seguintes termos: desistência da ação - somente pode ser deferida até a prolação da sentença; após a citação apenas com a anuência do réu ou se este não anuir sem motivo justificado, a critério do magistrado. É um instituto que tem natureza eminentemente processual, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que a demanda pode ser novamente proposta. desistência do recurso - somente tem direito à desistência do recurso a parte que recorreu; nos termos do art. 501 do CPC, desnecessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado o pedido até o julgamento do recurso; nesta hipótese, prevalece a decisão imediatamente anterior. renúncia - é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do art. 269, V do CPC (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito; é instituto de natureza material, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação e, em havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União; equivale, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Regularmente formulado, entendo por acolher o pedido, restando prejudicada a apelação. Quanto aos honorários, havendo transação extrajudicial, já decidiu a C. Sexta Turma por sua impossibilidade: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO (ART. 487, III, CPC). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 13.988/2020. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao julgar o REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.143.320RS (tema 400/STJ), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". 2. A teor do enunciado da Súmula 168 do extinto TFR, “o encargo de 20% do DL 1.025/69 (sempre devido nas Execuções Fiscais) substitui, nos Embargos à Execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 3. Considerando-se que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 cobrado na execução fiscal foi incluído na transação extrajudicial acordada entre a agravante e a União, deve ser aplicada por analogia a tese firmada no julgamento do REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.143.320RS (tema 400/STJ) para afastar a condenação em honorários de advogado em sede dos embargos. 4. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002334-38.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 26/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022) Pelo exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA, com fundamento no artigo 487, III, c/c artigo 932, I e III, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam os autos à vara de origem. São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA STERIAN Advogados do(a) AUTOR: THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720, MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011989-13.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela proposta por LAURA STERIAN WARD, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL para “anular o lançamento tributário formalizado pelo auto de infração, devido a inconstitucionalidade formal e material do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, bem como a ausência de omissão de receita e acréscimo patrimonial da Autora, tendo em vista a ampla comprovação nos autos, mediante juntada de documentação hábil e idônea, sobre a origem dos valores creditados na conta bancária do exterior, sendo, portanto, descaracterizado a incidência do Imposto de Renda, como medida de justiça”. Relata, em síntese, que, em decorrência do mandado de procedimento fiscal nº 08.1.04.00-2005-00318-1 foi intimada, em setembro de 2.005 a apresentar esclarecimentos com relação à origem dos valores depositados em conta da qual é beneficiária no CityBanK, nos EUA, no total de US$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil dólares); que apresentou resposta informando que os valores são provenientes de alienação de bens imóveis, devidamente declarados em suas DCTF´s dos anos-calendários de 1998 a 2000); que a quantia arrecadada na venda dos imóveis explicitados, no importe de R$ 448.750,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), que foi convertida em dólares, no total de US$ 323.900,00 (trezentos e vinte e três mil e novecentos dólares) e que não houve pagamento de imposto já que os imóveis foram vendidos por valores inferiores ao de compra (sem ganho de capital). Relata, em continuação, que ao responder a nova intimação fiscal, ante a alegação da União de falta de coincidência entre datas e valores dos recursos apresentados em confronto com os depósitos/créditos efetuados, ratificou os termos da informação outrora fornecida e complementou com outras considerações, inclusive noticia que tinha a intenção de voltar a residir nos EUA; que devido à doença de seu cônjuge assumiu a responsabilidade de enviar as declarações de imposto de renda e que se equivocou e deixou de declarar os valores enviados para os EUA em sua declaração de imposto de renda. Menciona que fora autuada por omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e lhe fora aplicada multa isolada; que apresentou impugnação administrativa alegando, “em suma, a não ocorrência de omissão de receitas, a inexistência de base tributável, bem como da multa isolada”; que fora acolhida parcialmente a impugnação, cancelando a multa isolada; que logrou êxito no Recurso Voluntário apresentado, ocasião em que foi reconhecida a anulabilidade do lançamento, mas que “a Fazenda interpôs Recurso Especial, o qual foi conhecido pela 2ª Câmara, da 2ª Seção, do CARF, e julgado procedente para reformar a decisão que anulou o lançamento” e que após o retorno dos autos para análise do Recurso Voluntário foi proferida decisão negando provimento ao seu recurso. Consigna que “apresentado Recurso Especial pela Autora, o mesmo infelizmente não encontrou guarida. Assim é que, encerrada a via administrativa, a Autora se encontra na iminência de ver inscrita em dívida ativa a absurda exigência fiscal aqui enfocada nos autos e à mercê da consequente cobrança executiva de tais valores, razão pela qual recorre, agora, ao Judiciário, em busca de tutela liminar e também definitiva que assegure a suspensão da cobrança, bem como o integral cancelamento do crédito tributário outrora contra si constituído pela Receita Federal do Brasil, por meio do Processo Administrativo Fiscal nº 10830.006.261/2005-37”. Defende a anulabilidade do Auto de Infração por menção a dispositivo legal incorreto que não corresponde ao fato jurídico descrito e consigna que “estamos diante de erro de direito no elemento material da regra matriz de incidência tributária, uma vez que o fato imputado na descrição do auto de infração, qual seja “omissão de rendimentos recebidos do exterior”, não corresponde o dispositivo legal fundamentado. Assim, há incompatibilidade na subsunção entre a norma jurídica e o evento social”. Sustenta que não restou caracterizada qualquer omissão de receita e defende a inconstitucionalidade formal e material do artigo 42 da Lei nº 9.430/1.995. Procuração e documentos juntados com a inicial. Na decisão de ID 41576749 foi indeferido o pedido de tutela. Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão retro (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032356-40.2020.4.03.0000), o pedido de tutela recursal também foi indeferido (ID 43630809). A União contesta no ID 45043851. Impugna o valor atribuído à causa. Defende, em resumo, que o lançamento tributário não padece de nulidade, uma vez que, ainda na esfera administrativa a contribuinte teve a oportunidade de apresentar todos os documentos que entendesse necessários para afastar a incidência tributária, ou seja, para comprovar suas alegações sobre as origens dos valores que depositou em contas bancárias estrangeiras. Ressalta que a contribuinte teve assegurados o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa. Apresentou impugnação e recursos para os órgãos fazendários julgadores. A União sustenta que a parte autora não provou a origem dos valores depositados em contas no exterior em sede administrativa, nem o faz neste processo, não desincumbindo com o ônus da prova que é seu. Por fim, argumenta que não é caso de simples aplicação da Súmula 182 do extinto TFR, uma vez que a “autoridade impetrada iniciou procedimento fiscal tendente a esclarecer o extraordinário volume de dinheiro que circulou na conta bancária do demandante. Requisitadas informações (especialmente sobre fontes de tais recursos), o demandante não logrou demonstrar, de forma convincente, a alegada origem dos valores depositados”. Defende, assim, a constitucionalidade do lançamento com base em informações bancárias. Réplica juntada no ID 46192912. Na decisão de ID 47791793 foi acolhida a impugnação ao valor dado à causa, retificando-o. A União não teve interesse na produção de outras provas (ID 48065050), assim como a parte autora (ID 48615104). É o relato do necessário. Decido. A autora visa obter provimento jurisdicional no sentido de anular o lançamento tributário de ofício (auto de infração), pelo qual foi constituído crédito tributário a título de imposto sobre a renda de pessoa física em decorrência de existência de depósitos bancários mantidos no exterior sem origem comprovada (processo administrativo fiscal 10830.006261/2005-37). Argumenta, inicialmente, a nulidade do Auto de Infração por erro material decorrente de menção a dispositivo legal incorreto que não corresponde ao fato jurídico descrito. Após, sustenta que não restou caracterizada qualquer omissão de receita e defende a inconstitucionalidade formal e material do artigo 42 da Lei nº 9.430/1.995. Pela leitura do art. 59 do Decreto 70.235/1972 (Regulamenta o processo administrativo fiscal) conclui-se que as nulidades no processo administrativo fiscal são regidas pelo princípio da instrumentalidade das formas. Não se declara nulidade sem prejuízo. O Capítulo III do referido regulamento traz as seguintes prescrições: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Nas palavras de Leandro Paulsen[1], “Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento de requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da CF. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas, mas instrumentos para assegurar o exercício da ampla defesa”. Da análise de todo o exposto na inicial e documentos juntados verifico que o devido processo administrativo que culminou com a autuação combatida foi observado, inclusive a autora menciona a interposição de Impugnação Administrativa, Recurso Voluntário e Recurso Especial que foram devidamente apreciados por todas as instâncias administrativas, ou seja, não houve cerceamento ao direito de defesa. No que concerne ao erro material consistente na ausência de indicação do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 no campo “enquadramento legal” do auto de infração combatido, na esteira da fundamentação acima, entendo tratar-se de mera irregularidade não gerando qualquer prejuízo à defesa administrativa da autora. Isso porque constato do PAF, especialmente o Termo de Verificação Fiscal (ID 41378481 p. 03 e seguintes), que os fatos foram perfeitamente descritos e dito dispositivo consta claramente do Termo de Verificação Fiscal. Tanto foram bem delineados que oportunizou à autora a se defender em sede administrativa até a última instância. Nesse sentido, inclusive, decidiu a Câmara de Recursos Fiscais ao analisar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PAF em questão: Destarte, afasto a alegação de nulidade do auto de infração que originou o 08.1.04.00-2005-00318-1. A Constituição do crédito tributário no caso dos autos ocorreu por meio do lançamento de ofício com fundamento no art. 42, da Lei n. 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em 2021, ao apreciar o RE 855.649[2] sob a sistemática da repercussão geral fixou a tese de que “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional” (Tema 842). O Supremo considerou que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos”. O Relator, Min. Alexandre de Moraes, ressaltou que, do contrário, “para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia”. Quanto à transferência do ônus da prova ao contribuinte, o Ministro relator bem considerou que “A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular”. Diante do precedente acima formado, não há mais o que se perquirir sobre a tese de inconstitucionalidade levantada pela parte autora. Resta apenas averiguar se a requerente logrou êxito em comprovar a origem do montante de moeda estrangeira depositado em conta da sua titularidade. Da leitura do PAF (10830.006261/2005-37), é incontroverso que a contribuinte foi autuada e exigido Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, relativa ao ano-calendário de 2000, no contexto da operação "Beacon Hill", que originou a CPI do Banestado. A autora foi apontada como beneficiária final de recursos financeiros movimentados no exterior, por meio de contas mantidas junto ao Merchants Bank e Citybank. A tese da autora, desde a primeira vez que se manifestou em sede administrativa até nas razões que fundamentam esta ação anulatória, sustenta que o valor de US$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil dólares) depositados em conta do CityBank são provenientes de alienação de bens imóveis. Segue trecho do Termo de Verificação Fiscal (ID 41378481, p. 56/57): Como já fixado acima, cabia à contribuinte o ônus de demonstrar a origem da moeda estrangeira depositada em conta de sua titularidade, por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. No caso dos autos, o produto das alienações dos imóveis alegado como fonte dos recursos depositados/creditados a seu favor no exterior não foi declarado em suas Declarações de Imposto de Renda nos anos-calendários em que as operações ocorreram. De acordo com as declarações anexadas pela autora (IR 1999/1998 e IR 2001/2000), as alienações ocorreram no ano calendários de 1998 e nos meses de janeiro e julho do ano-calendário de 2000., de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte. Já os valores depositados/creditados ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2000, não havendo, desta forma, nenhuma coincidência entre datas e valores quando confrontadas estas operações. Destaco, ainda, além de não se identificar a coincidência das informações acima descritas, nem em sede administrativa nem judicial a autora anexou quaisquer outros documentos que comprovem a existência dos negócios jurídicos citados pela contribuinte. Vale dizer que, intimada para especificar provas, a autora foi peremptória ao dizer que não tinha mais provas a produzir. Portanto, como a autora não se desincumbiu do ônus da prova, a presunção se consolida, com a incidência de tributação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que se objetiva a anulação do débito fiscal inscrito na Dívida Ativa nº 8010704546893, referente ao imposto de renda pessoa física constituído a partir de extratos bancários das contas correntes de titularidade dos autores, requisitados pela autoridade fiscal às instituições financeiras sem autorização judicial, bem como a nulidade do arrolamento de bens e direitos efetuado pela autoridade fiscal no âmbito dos processos administrativos fiscais, e o trancamento da execução fiscal em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP. O v. Acórdão deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal para, suprindo a omissão apontada, conceder-lhes efeitos infringentes tendo em vista que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314/SP, em 24/02/2016, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que o artigo 6º, da LC 105/01, não ofende o direito constitucional ao sigilo bancário, para negar provimento à apelação da parte autora. Os embargantes sustentam omissão no acórdão embargado, pois, afastada a tese de inconstitucionalidade do artigo 6º, da LC 105/01, deveriam ter sido analisadas as demais teses ventiladas na petição inicial e na apelação interposta, quais sejam, a ilegalidade do crédito tributário constituído exclusivamente com base nos extratos bancários do contribuinte e ausência de ação penal ajuizada pelo Ministério Público relativamente aos mesmos fatos; existência de bitributação relativamente às aplicações financeiras, que já sofreram retenção do imposto de renda no momento do resgate; e caráter confiscatório da multa imposta. 2. Tendo em vista que os contribuintes, devidamente intimados, não comprovaram, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta corrente, ficou configurada a omissão de receita e a autoridade administrativa procedeu ao arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (jures tantum), reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, chamada "inversão do ônus da prova". 4. A jurisprudência pátria consolidou entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos depositados em conta bancária. 5. No caso presente, verifica-se que os contribuintes, não obstante tivessem ampla oportunidade de fazê-lo, não lograram comprovar, nem no âmbito do processo administrativo-fiscal, nem no presente feito, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados. 6. Dos Autos de Infração e Anexos depreende-se que foram considerados apenas os depósitos em cheque e em dinheiro realizados nas contas correntes de titularidade dos autores, excluídos das relações de créditos não comprovados os resgates de aplicações financeiras. Portanto, não há que se falar em bitributação. 7. Em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, a ausência de persecução penal relativamente aos mesmos fatos não é causa de anulação do débito fiscal lavrado pela autoridade administrativa competente. 8. Se a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a declaração de renda no ano-calendário de 1998 não foi justificada, está caracterizada a omissão de receita, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantido o lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa. 9. Ausente caráter confiscatório da multa imposta nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, pois a hipótese é de cobrança de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de sonegação fiscal, o que justifica o percentual cominado pela legislação. 10. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para integrar o v. Acórdão."(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap 0005326-56.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016 – grifou-se) AÇÃO ANULATÓRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. 1. Conforme o procedimento administrativo fiscal houve movimentação bancária em desacordo com valores declarados como rendimentos. De acordo com os documentos juntados aos autos pertine salientar que foi dado oportunidade à parte apelante para apresentar esclarecimentos e documentos. 2. Embora o Autor alegue cerceamento de defesa, conforme consta da contestação da Fazenda Nacional: "(...) em 11.11.2006 foi intimado via postal do termo de início da fiscalização, devendo apresentar documentos a comprovar a origem dos depósitos bancários. Em 24.05.2007 o autor foi novamente intimado; em 06.08.2007 foi emitido termo de intimação fiscal, cuja ciência foi dada pelo seu procurador em 08.08.2007, permanecendo inerte sem apresentar resposta à intimação. Em 11.09.2007, nova intimação foi emitida, solicitando comprovantes dos depósitos referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005. Em resposta, o autor requereu dilação probatória por mia(sic) 20 dias. em 03.10.2007 foi emitido termo de reintimação cuja ciência foi dada em 08.10.2007, para que o autor apresentasse no prazo de 20 dias documentos hábeis a comprovar a origem de depósitos bancários dos períodos 2003, 2004 e 2005, sendo que no dia 07.11.2007, após expirado o prazo, o autor requereu mais 50 dias para justificar os depósitos (...)". 3. Ademais, como bem fundamentado na r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo decorridos quase 05 (cinco) anos da lavratura do auto de infração, o autor não trouxe a este feito quaisquer outros documentos que não os já apresentados à fiscalização federal a demonstrar a regularidade dos depósitos bancários que ensejaram a autuação. 4. Nos termos da Lei nº 9.430/1996, art. 42, que trata da presunção relativa de omissão de bens, pode o Fisco lançar o imposto correspondente, transferindo ao contribuinte os ônus de elidir a imputação no tocante à comprovação da origem dos recursos. 5.O STF reconheceu a constitucionalidade dos artigos 5° e 6° da Lei Complementar n° 105/2001, em sede de controle concentrado (ADI 2390, Relator Dias Toffoli), afastando a violação do sigilo de dados e validando naturalmente todas as operações de acesso direto do Fisco às informações bancárias, como mera consequência da confirmação de presunção de constitucionalidade da lei - independentemente da data do recurso do contribuinte ou de posições anteriores do STF. 6. O uso dos informes bancários como indicador de capacidade contributiva também não contraria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em função da disseminação dos serviços bancários, os recursos disponíveis em conta de depósito e de investimento dão uma margem segura do acréscimo patrimonial do exercício financeiro e autorizam uma presunção de riqueza cuja destruição cabe ao próprio contribuinte, através de documentação comprobatória dos valores. 8. Se ele não desempenhar o ônus da prova, a presunção se consolida, com a incidência de tributação. 9. Segundo os autos da ação anulatória, a Secretaria da Receita Federal, após a análise de extratos bancários e a manifestação do contribuinte, concluiu pela omissão das receitas encontradas em contas bancárias. Considerou que os depósitos e os investimentos mantidos em instituições financeiras constituem sinais exteriores de riqueza. 10. Portanto, em razão da não comprovação no âmbito administrativo e neste feito, mediante documentação hábil a origem dos valores creditados no extrato de crédito (fls. 884/893), merece ser mantido o lançamento efetuado pela autoridade administrativa. 11. A multa e os honorários serão mantidos. Os honorários serão mantidos nos termos do art. 85, §3º,I do CPC 12. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000431-33.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Portanto, em razão da não comprovação no âmbito administrativo e neste feito, mediante documentação hábil a origem dos valores creditados no exterior, merece ser mantido o lançamento efetuado pela autoridade administrativa PAF (10830.006261/2005-37). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, julgando o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, § 3º, II c/c § 4º, III, todos do CPC, bem como no pagamento de custas judiciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. [1] PAULSEN, LEANDRO. Curso de Direito Tributário.13 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 591-592. [2] RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021 CAMPINAS, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)