Execução Fiscal 5026811-33.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026811-33.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/06/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO COLETTI - SP315256 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058 DESPACHO Observando que a parte exequente se manifestou favoravelmente, DECLARO GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Considerando a tramitação de Ação Anulatória na qual se discute o crédito exequendo, que fará, aqui, o mesmo papel dos embargos, e havendo garantia integral do crédito consistente em Carta Fiança, estando, portanto, presentes as condições que autorizariam a suspensão para aguardar a solução dos embargos, se impõe dar aqui a mesma solução. Assim, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados, para aguardar solução definitiva nos autos da referida Ação Anulatória, realizando-se prévia intimação das partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5026811-33.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:22

Mero expediente

25/04/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 21:06

Mero expediente

12/11/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 17:12

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 12:51

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

11/03/2022, 12:51

Recebimento

11/03/2022, 11:58

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026811-33.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., cujo objeto é a CDA n. 80.2.21.140240-86. A executada compareceu aos autos esclarecendo que se antecipou na apresentação da garantia aos presentes créditos tributários, o que fez por meio do Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 5023693-49.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (doc. 02), na qual apresentou seguro garantia em valor integral, devidamente reconhecido pela Exequente É o relatório. Decido. O processo nº 5023693-49.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal do débito do Processo Administrativo que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Assim, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026811-33.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., cujo objeto é a CDA n. 80.2.21.140240-86. A executada compareceu aos autos esclarecendo que se antecipou na apresentação da garantia aos presentes créditos tributários, o que fez por meio do Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 5023693-49.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (doc. 02), na qual apresentou seguro garantia em valor integral, devidamente reconhecido pela Exequente É o relatório. Decido. O processo nº 5023693-49.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal do débito do Processo Administrativo que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Assim, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

23/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026811-33.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., cujo objeto é a CDA n. 80.2.21.140240-86. A executada compareceu aos autos esclarecendo que se antecipou na apresentação da garantia aos presentes créditos tributários, o que fez por meio do Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 5023693-49.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (doc. 02), na qual apresentou seguro garantia em valor integral, devidamente reconhecido pela Exequente É o relatório. Decido. O processo nº 5023693-49.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal do débito do Processo Administrativo que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Assim, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

24/02/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Recebimento

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