Procedimento Comum Cível 5000637-73.2020.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000637-73.2020.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-73.2020.4.03.6003 Defiro a prioridade na tramitação do feito, considerando que o requerente é portador de doença grave (ID 367013958). Ademais, decreto o sigilo dos presentes autos, com fundamento na Lei nº 14.289/2022. Anote-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Adriano Garcia, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter indenização por danos morais, declaração de tempo laborado em condições especiais e, consequentemente, concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Considerando tratar-se de matéria de fato e de direito que pode ser examinada em face dos documentos e argumentos apresentados pelas partes, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/15. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa na ausência de realização de perícia ou envio de ofício ao empregador para suprir eventual alegada inconsistência na documentação apresentada, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), senão vejamos (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PPP COLIGIDO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ENVIO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. (...) 1 - Inicialmente, refutada a alegada nulidade sustentada pela autora. Os argumentos da demandante não merecem prosperar, na medida em que o magistrado a quo considerou que a prova documental juntada aos autos era suficiente para o julgamento da causa, valorando-a conforme seu livre convencimento, indicando os fundamentos para tanto. 2 - De fato, a parte autora acostou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pelo empregador, o qual é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios, e que faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas. Precedentes. 3 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora ou de envio de ofício, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental. A esse respeito, repise-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. 5 - Desta feita, inexiste o alegado cerceamento de defesa, não havendo qualquer nulidade no decisum vergastado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000085-87.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/05/2022, DJEN DATA: 18/05/2022) 2.1. Indevida indenização por danos morais. São pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente (tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se indagar de dolo ou culpa); dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso em debate, pleiteia o postulante a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do indeferimento administrativo de benefício, haja vista a ausência de reconhecimento de determinados períodos como de natureza especial. A este respeito, a jurisprudência pátria, exemplificada nos julgados abaixo do TRF 3, se posiciona no sentido de que o mero indeferimento na seara extrajudicial não tem o condão de caracterizar ofensa no âmbito moral, senão vejamos: (...) - A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República, que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). - O indeferimento de benefício na seara administrativa, ou mesmo a cessação, não tem aptidão para, por si, conduzir à conclusão de que houve violação ou ofensa de bens de ordem moral, intelectual ou psíquico do segurado, pois resultou de procedimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração do caráter ilegal reputado à Administração Pública, em vulneração aos princípios que a regem. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002217-81.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023) (...) 5 - O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033143-11.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023) Logo, ainda que uma indevida negativa por parte do INSS possa trazer danos patrimoniais ao segurado, tal fato, por si só, não lesa o beneficiário em caráter moral, intelectual ou psíquico, restando forçoso concluir pela improcedência do pedido. 2.2. Tempo de Serviço Especial. Embora a legislação sobre a aposentadoria especial, bem como sobre a possibilidade de conversão do tempo especial para tempo comum, tenha sofrido várias modificações ao longo dos anos, a jurisprudência encarregou-se de sedimentar os seguintes posicionamentos: - a legislação aplicável à aposentadoria especial é a do tempo da prestação do serviço, em respeito aos direitos adquiridos; - até a data de 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032/95, é possível reconhecer-se o trabalho em atividades especiais, exceto no caso de ruído, independentemente de laudo pericial, bastando que a atividade esteja relacionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; - os decretos 53.831/64 e 83.080/79, após a edição deste, tiveram vigência concomitante, de modo que o segundo não revogou o primeiro. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade de uma atividade incluída naquele que não conste deste; - a comprovação do trabalho em caráter especial, no período compreendido entre 29/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei 9.032/95) e 05/03/1997 (expedição do Decreto nº 2.172/97) é feita mediante a apresentação de formulários SB-40 e DSS-8030. Desta última data até 28/05/1998 só é possível mediante laudo técnico. Após isso, é feita com a apresentação dos formulários estabelecidos pelo INSS, notadamente, através do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário; - a partir da vigência da Lei Nº 9.032/95 (29/04/1995), exige-se para caracterização da atividade especial que o tempo de trabalho com exposição ao agente nocivo seja permanente, não ocasional, nem intermitente. Entendimento da TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - Proc. 2004.51.51.06.1982-7: “em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei n 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência”. Registre-se, ademais, que o INSS considera que “não quebra a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada” (§2º do artigo 235, da IN 45/2010); - o Decreto Nº 4.827/03 alterou o artigo 70 do RPS, sobretudo, dando nova redação ao §2º do referido artigo, possibilitando a conversão em tempo comum do tempo de atividade sob condições especiais prestado em qualquer período. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão sob o rito dos Recursos Repetitivos (Resp Nº 1.151.363 – MG – 23/11/2011), fixou o entendimento de que permanece possível a conversão do tempo de serviço especial para tempo de serviço comum, não se aplicando a limitação estabelecida pela Lei Nº 9.711/98; - em relação ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância para fins caracterização da especialidade são os estabelecidos pela legislação vigente à época do exercício das atividades, em conformidade com os índices aplicáveis nos seguintes períodos: a) Até 05/3/97: 80 dB (Decreto 53.831/64); b) de 6/3/97 a 18/11/2003: 90 dB (Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99); c) A partir de 19/11/2003: 85 dB (Decreto 3.048/99 c/ alteração Decreto 4.882/2003). Registre-se, ainda, que não se admite aplicação retroativa dos níveis de ruído reduzidos a 85 dB (Decreto nº 4.882/03) a período de atividade exercido anteriormente à alteração normativa. Nesse sentido é o entendimento predominante no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1105630, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE: 03/08/2009). Oportuno mencionar que a TNU entendia possível a aplicação retroativa dos níveis reduzidos pelo Decreto Nº 4.882/03 (súmula Nº 32), cuja súmula, entretanto, foi cancelada (9/10/2013), por força do incidente de uniformização (STJ - Petição Nº 9.059), provido para uniformizar a interpretação impeditiva da retroação normativa. Quanto ao agente físico calor, até 05/03/1997, a atividade era considerada especial (insalubre) quando constatada a temperatura superior a 28º C no ambiente de trabalho (item 1.1.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64). A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (item 2.0.4 do anexo IV), devem ser observados os limites de tolerância previstos pela Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que estabelece os níveis de temperatura representados pelo IBUTG (índice de bulbo úmido termômetro de globo) e os limites de tempo de exposição, a depender do regime de trabalho e do grau de intensidade das atividades. Para o período até a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, as circunstâncias que determinam o grau de intensidade das atividades são descritas no quadro nº 3: a) Trabalho leve: Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Trabalho moderado: Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. c) Trabalho Pesado: Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá); Trabalho fatigante. Para o regime de trabalho contínuo, foram fixados os seguintes limites: atividade leve (até 30,0); atividade moderada (até 26,7); atividade pesada: (até 25,5). Considere-se, ademais, que eventual fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), bem como a utilização dos mesmos, não desnatura, por si só, a natureza especial da atividade insalubre, pois é necessário que o EPI seja “realmente capaz de neutralizar a nocividade”, exceto no que se refere ao agente físico ruído, conforme Tema 555 do E. STF. Logo, destaca-se que predomina no C. STJ o entendimento de que a descaracterização da insalubridade deve ser demonstrada mediante perícia técnica especializada e pela comprovação do efetivo uso permanente do equipamento de proteção durante a jornada de trabalho. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.043.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. No tocante aos requisitos formais do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, considera-se que o formulário deve ser expedido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico, de modo que apenas a indicação do nome do responsável técnico no documento é suficiente, prescindindo-se da assinatura do responsável técnico, cuja formalidade somente é exigível no laudo de aferição dos fatores nocivos. Logo, em resumo, para que esteja formalmente em ordem, além de seguir o modelo padrão do INSS, deverá constar “a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007150-76.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). Ainda, até 28/04/1995 a caracterização da atividade especial se opera pelo simples enquadramento às ocupações constantes dos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Registradas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. - De 13/05/1993 a 19/04/2005, como Auxiliar de Produção, Montador (a partir de 01/02/1994) e Inspetor de Qualidade (a partir de 02/11/2002), para Mabe Brasil Solutions S/A (CTPS id. 247294546 - Pág. 12). Uma vez que o PPP constante no id. 247294546 - Págs. 38 e 39 indicou como agente nocivo exclusivamente o ruído, medido em 91dB, necessário repisar os limites legais máximos de tolerância em cada período: a) até 05/3/97: 80 dB (Decreto 53.831/64); b) de 6/3/97 a 18/11/2003: 90 dB (Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99); c) A partir de 19/11/2003: 85 dB (Decreto 3.048/99 c/ alteração Decreto 4.882/2003). Ainda que o mencionado documento não conste expressamente, na descrição das atividades, que o contato com o ruído era permanente e cotidiano, nota-se que durante todo o pacto laboral o setor em que laborava o postulante era a “FÁBRICA”, exercendo atividades como “alimentação de linhas de produção”, organização do “armazenamento e movimentação de insumos”, restando patente o contato com tal agente nocivo de forma contínua. Logo, necessário reconhecer a especialidade no período. - De 04/06/2007 a 11/11/2019 (DER), como Técnico Processos Júnior, Técnico Processos PL (a partir de 01/11/2007), Técnico Processos SR (a partir de 01/12/2009), para Metalfrio Solutions S/A (CTPS id. 247294546 - Pág. 28). De modo a tentar demonstrar seu direito, acostou o requerente dois PPP, quais sejam: a) expedido em 30/03/2020 (entre 01/11/2007 e 04/06/2008, ruído 68,1dB / calor 23,7ºC; entre 05/06/2008 e 03/06/2009, ruído 63,9dB / calor 21ºC; entre 04/06/2009 e 11/11/2019, ruído 83,9dB / calor 26,7ºC) – id. 247294547 - Págs. 01 a 03; b) expedido em 23/05/2022 (entre 04/06 e 31/10/2007, ruído 83,4dB / calor 26,2ºC; entre 01/11/2007 e 31/11/2009, ruído 82,6dB / calor 26,3º C; entre 01/12/2009 e 11/11/2019, ruído 82,6dB / calor 26,3ºC) - id. 252129235 - Págs. 01 a 03. Pois bem. Quanto ao ruído, nota-se que todas as medições são inferiores a 85dB, limite máximo de tolerância previsto na legislação aplicável (Decreto 3.048/99 c/ alteração Decreto 4.882/2003). Ademais, o fato de que o postulante vem sofrendo com perda auditiva em nada interfere na ausência de especialidade por tal agente, pois é relevante para esta celeuma apenas o contato com ruído em montante inferior ao limite legal. Em seguida, quanto ao calor, repisa-se o fato de que, conforme o Anexo 3 da NR 15, para o regime de trabalho contínuo, foram fixados os seguintes limites: atividade leve (até 30,0); atividade moderada (até 26,7); atividade pesada: (até 25,5). Ora, os mencionados PPP destacaram que a atividade desenvolvida se caracterizava como moderada, com limite, portanto, de 26,7ºC, o qual jamais foi superado em qualquer dos períodos. Importante constar, ainda, que o laudo pericial elaborado nos autos da reclamação trabalhista 024291-32.2015.5.24.0071, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, ajuizada por Roberto Monteiro da Silva em desfavor de Múltipla Gestão de Pessoas Ltda. EPP e Metalfrio Solutions Ltda. (id. 289219364), além de não se referir ao autor, ainda foi realizada considerando funções diversas daquelas por ele prestadas (operador de produção e operador de empilhadeira), não podendo ser aplicada. Portanto, impossível reconhecer a especialidade no período. Logo, à vista do exame das provas, ficou caracterizado o exercício de atividades sob condições especiais no período de 13/05/1993 a 19/04/2005. 2.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 20/98, vigente desde 16/12/98, dispõe que: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher – grifo acrescido. Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social (Decreto Nº 3.048/99), seguindo a norma constitucional, trata da aposentadoria por tempo de contribuição nos artigos 56 e seguintes: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) – grifo acrescido. Na hipótese dos autos, restou comprovado o labor especial de 13/05/1993 a 19/04/2005, sendo que tal período pode ser convertido em tempo comum, segundo jurisprudência pacífica do STJ. Por conseguinte, somando-se o tempo especial convertido em comum com os demais vínculos laborais (vide planilha em anexo), tem-se o total de 35 (trinta e cinco) anos, 0 (zero) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a DER (11/11/2019). Destarte, cumpridos os requisitos legais, inclusive a carência, conclui-se que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2019). 3. Dispositivo. Autor: Adriano Garcia CPF: 131.566.468-22 NIT: 123.14179.70-8 Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 195.239.301-6 DIB: 11/11/2019 RMI: a ser apurada Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000637-73.2020.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, a fim de: (i) reconhecer as condições especiais do labor prestado no período de 13/05/1993 a 19/04/2005; (ii) condenar o INSS a averbar o referido período de trabalho sob condições especiais; (iii) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 11/11/2019 (DER), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação, e de correção monetária, a partir da data em que cada prestação deveria ser paga, observando-se os índices e demais disposições constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, respeitados os parâmetros da questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, conforme decidido no RE nº 870.947/SE e REsp 1495146 / MG (Recurso Repetitivo). Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos de declaração da especialidade do período de 04/06/2007 a 11/11/2019, bem como de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Considerando a improbabilidade do valor do proveito econômico obtido pelo autor superar o equivalente a mil salários mínimos, a sentença não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Interposto recurso, processo-o na forma da legislação processual. Com o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à CEAB-DJ do INSS para anotação / retificação / implantação / pagamento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Antecipação de tutela: não

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000637-73.2020.4.03.6003 Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. De início, ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015). A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço não se admitir, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual; e, estando ausente, neste momento, o princípio da autonomia da vontade, que rege a conciliação e a mediação, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Na hipótese de a parte autora pleitear o reconhecimento do labor sob condições especiais, deverá discriminar cada um dos períodos e correlacioná-los com os fatores nocivos e/ou profissão para enquadramento ocupacional, indicando qual prova demonstra tal fato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. De igual modo, caso a parte autora pleiteie a declaração de tempo de serviço rural, deverá identificar detalhadamente o(s) período(s) de atividade campestre, com data de início e fim (dia, mês e ano). Também deverá informar o regime de trabalho (e.g.: prestação de serviços a terceiro, regime de economia familiar, meação, etc) e detalhes sobre a propriedade em que laborou (e.g.: nome, se pertencia à parte autora ou a terceiros, etc), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. Ressalta-se que a indicação do pedido com as suas especificações é requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso IV, do CPC. Ademais, o diploma processual cível prescreve que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324), de modo que não serão conhecidos eventuais pedidos genéricos para reconhecimento de tempo de serviço rural e/ou especial, assim compreendidos como aqueles que não discriminem o(s) período(s) de labor campesino e/ou sob condições especiais. Esclarece-se, desde já, que para os períodos anteriores a 28/04/1995 data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, é possível reconhecer o trabalho em atividades especiais independentemente de laudo pericial, exceto no caso de ruído, bastando que a atividade esteja relacionada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No entanto, para que seja possível o reconhecimento da especialidade apenas com base nas anotações em CTPS, sem a apresentação de outros documentos, é necessário que a função anotada na CTPS esteja indicada de forma expressa nos Decretos, ou caso não formalmente indicada, que a função desempenhada seja claramente equiparável a alguma daquelas indicadas (p. ex. tratoristas e motoristas de caminhão). Para o período posterior a 28/04/1995, o enquadramento se dá por meio da apresentação de formulários indicados na legislação previdenciária, sendo que, desde 01/01/2004, o formulário utilizado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Para ser considerado como meio de prova do labor em condições especiais, o PPP deve ser formalmente idôneo, principalmente quanto aos seguintes aspectos: a) dados referentes aos registros ambientais com descrições das atividades e datas; b) indicação de responsável pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho); c) carimbo da empresa; d) assinatura do representante da empresa. Também pode ser utilizado como meio de prova o PPP sem a indicação do responsável pelos registros ambientais para o período até 05/03/1997, exceto para o agente ruído. No caso específico do agente nocivo ruído, o PPP deve necessariamente indicar o responsável pelos registros ambientais ou vir acompanhado de LTCAT ou documento substitutivo. Ainda quanto ao ruído, para períodos até 18/11/2003 é aceito o preenchimento do campo “técnica utilizada” (item 15.5 do PPP) com a indicação das técnicas “decibelímetro”, “quantitativa”, “medição pontual”, ou equivalentes. Por outro lado, conforme tese firmada pelo TNU no julgamento do Tema 174, a partir 19/11/2003 a aferição deve ser dar por meio das “metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Diante do exposto acerca dos requisitos para a comprovação dos períodos de labor em condições especiais, e com base nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como considerando que o autor deve instruir sua petição inicial com os documentos necessários para provar suas alegações (art. 434, caput, CPC), oportunizo ao requerente, caso não tenha observado os requisitos acima, apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia, documentos capazes de comprovar o enquadramento funcional quanto ao período anterior a 1995, ou apresentar novos formulários (PPPs ou equivalentes) e/ou LTCAT com a observância de todos os requisitos formais, principalmente aqueles indicados alhures. Ressalta-se, por fim, que não cabe ao Poder Judiciário praticar diligências afetas às partes, devendo o autor diligenciar junto aos seus antigos empregadores para obter os documentos necessários para provar suas alegações, independentemente de ofício desta subseção aos empregadores, mormente quando não há prova de recursa do fornecimento ou correção dos documentos. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e se manifestar acerca da possibilidade ou não de solução conciliatória da lide. Caso novos documentos sejam apresentados, novo prazo de 30 (trinta) dias deve ser concedido ao INSS. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação e indicação das provas que reputar imprescindíveis à demonstração de seu direito. Verificada a inviabilidade de conciliação e não havendo requerimento de produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/12/2021, 15:23

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

13/12/2021, 15:23

Recebimento

13/12/2021, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 5000637-73.2020.4.03.6003 Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cumulado com indenização por danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 84.795,98 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) Esclareceu a parte que desse valor se deviam às parcelas vencidas e vincendas do benefício, conforme determina o art. 292, do CPC e o restante, ou seja, R$ R$32,647.80 adviriam de danos morais. É o breve relatório. Decido. Consigne-se, inicialmente, que o valor da causa deve ser atribuído nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, configurando-se em requisitos essenciais da petição inicial. Em matéria previdenciária, corresponde à soma das prestações vencidas, não atingidas pela prescrição, com as doze vincendas. Saliente-se que o valor da causa não interfere, de qualquer maneira, nos limites do provimento jurisdicional possível, posto que não se trata de especificação do pedido. Na hipótese em exame, além dos pedidos relativos ao benefício previdenciário pleiteado, parte autora pleiteou a concessão de reparação de danos morais. Observo que é de suma importância que o valor da causa resulte da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, ser possível a escolha do Juízo, desvirtuando a regra de competência. Em suma, tratando-se de questão de ordem pública, pode e deve o juiz fiscalizar a correta quantificação do valor da causa, inclusive, alterando o seu valor quando a parte não atender a contento à determinação para tanto. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei n.º 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, competir ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Ressalvada a hipótese de prévia renúncia manifestada pelo autor, no ato do ajuizamento, ao benefício econômico excedente ao limite legal, os Juizados Especiais Federais somente possuem competência para processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. 3. Nas causas previdenciárias, tem-se sedimentado entendimento de que o valor da causa, correspondente ao benefício econômico pretendido (artigos 258 e 260 do CPC/1973 e artigos 291 e 292, § 1º, do CPC/2015), é representado pelo somatório do valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, do benefício previdenciário ou assistencial pretendido, acrescido do montante relativo a doze prestações vincendas. Por seu turno, nas causas de natureza indenizatória, o valor da causa, igualmente, corresponderá ao benefício econômico pretendido, aliás como expresso na Lei Adjetiva vigente (artigo 292, V, do CPC/2015). Registra-se, ainda, que em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à somatória de cada benefício econômico pretendido (artigos 259, II, do CPC/1973 e 292, VI, do CPC/2015). 4. A questão que se controverte no presente incidente diz respeito à avaliação do valor atribuído à causa relativamente ao pleito de indenização por dano moral, formulado cumulativamente com pleito de concessão ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial, inclusive para fins de delimitação da competência para processamento e julgamento do feito. 5. Não resta dúvida de que, pautado pela boa-fé objetiva, o processo não deve servir à obtenção de benefício econômico indevido, ao enriquecimento sem causa. Nessa esteira, deparando-se com considerável discrepância entre o valor atribuído à causa e o efetivo benefício econômico da pretensão trazida a juízo, cumpre ao julgador corrigir, inclusive de ofício, excessos cometidos pelos jurisdicionados ao veicularem pedido de natureza indenizatória relativa a supostos danos morais sofridos. 6. No âmbito previdenciário, sedimentou-se que a dimensão daquilo que caracterizara relevante discrepância na atribuição do valor do dano moral se dá comparativamente ao próprio montante das prestações do benefício previdenciário ou assistencial que se deixou de perceber em razão da suposta indevida conduta administrativa, observando-se eventuais situações excepcionais. 7. No caso concreto, cumulou-se pleito de pagamento de prestações vencidas e vincendas de benefício previdenciário com pedido de indenização por danos morais, atribuindo-se à causa valor superior a sessenta salários mínimos. Na medida em que o valor atribuído pela parte autora a título de indenização por danos morais ultrapassou a metade do quanto postulado em relação às prestações do benefício previdenciário, bem como que a aduzida conduta administrativa danosa se resumiu à suposta falha no dever de informação, não se verifica situação excepcional apta a justificar o elevado valor atribuído à causa indenizatória, de sorte que legítima a correção realizada, de ofício, pelo juízo da vara federal. 8. Conflito negativo de competência julgado improcedente, restando mantida a competência do juízo federal do Juizado Especial Federal Cível de São Carlos/SP para processar e julgar a ação previdenciária ajuizada, assim como a decisão relativa à retificação do valor atribuído à causa. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5027189-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020). Neste diapasão, no caso em tela, o dano moral requerido mais tem o condão de burlar a regra de competência do que outra finalidade. Veja-se que que a condenação do INSS em danos morais em casos análogos ao do pleito inicial em regra nem é concedido sob o fundamento de mera divergência no âmbito da interpretação de fatos e normas não tem o condão de provocar dano moral indenizável; e, quando reconhecido o dano foi fixadao em valores menores como nos julgados abaixo se demonstra: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. ERRO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CUSTAS PELO INSS. 1. No tocante à remessa necessária, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso em tela, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS. Desse modo, verifico não se tratar do caso de remessa necessária. 2. É certo que a Administração Pública tem o poder/dever de revisar os seus atos e não se deve considerar como ato ilícito, em regra, toda e qualquer suspensão, revisão ou cancelamento de benefício previdenciário. No entanto, não se mostra razoável a conduta adotada pela autarquia previdenciária no presente caso, em que, de forma automática, após o recebimento de informação pelo SISOBI, cessa benefício previdenciário de pessoa em idade avançada, por falecimento de homônimo. A autarquia não agiu, portanto, com a necessária cautela, caracterizando assim a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral, revelando um dos aspectos mais importantes de tal instituto, qual seja o de possibilitar que não fiquem impunes os abusos atentatórios à paz interior e à dignidade das pessoas, mesmo que não possam ser mensurados materialmente. 3. No tocante à quantificação da indenização, é bem verdade que esta não deve gerar enriquecimento ilícito da vítima, mas também não pode ser irrisória em relação ao réu, sob pena de não cumprir com o papel de expiação. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto e o abalo moral pela qual passou ou passa a vítima de dano moral, mas certamente deve servir para minimizar tal sensação. Por sua vez, não se pode negar que, quando da fixação da indenização por dano moral, enfrenta-se sempre um grau de dificuldade, salvo quando a lei fixa desde logo os indicativos pelos quais a decisão deve se guiar. A jurisprudência tem levado em conta duas funções quando da fixação do valor a ser pago a título de danos morais: a minoração da dor da vítima e a dissuasão da ré de praticar a mesma conduta novamente. 4. Nesse sentido, de acordo com precedente julgado por esta E. Décima Turma, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo INSS ao autor, em virtude do dano moral por este sofrido. 5. No Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção ao pagamento das custas processuais pelo INSS ocorria por força das Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Entretanto, atualmente, está em vigor a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, nos termos do art. 91, do CPC/2015 (ou art. 27, do CPC/1973). 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005375-47.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 22/06/2021, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021) A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que exijam caminhadas por muito tempo, permanência por longos períodos em ortostase ou prática de atividades de impacto, mas com possibilidade de reabilitação para atividade leve, é devido o auxílio-doença, na data seguinte à cessação administrativa da benesse anterior, isto é, em 19/05/2018. - Manutenção do benefício até que haja conclusão do procedimento de reabilitação para outra atividade, respeitadas as limitações apontadas no laudo pericial, observado o disposto nos arts. 62 e 101 da Lei n. 8.213/91. - Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada. - Pleito de indenização por dano moral desacolhido, pois não se constata a existência de qualquer conduta do INSS capaz de ensejar a sua alegada responsabilidade civil, uma vez que o ato que culminou na cessação do benefício em tela, à época, foi praticado no âmbito de sua competência e com estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, cabendo destacar que, embora tenha se dado aos textos normativos pertinentes interpretação diversa da adotada pelo órgão jurisdicional, não se evidencia qualquer ilegalidade cometida. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5358291-82.2020.4.03.9999, Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, 9ª Turma, Data do Julgamento 21/06/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 24/06/2021) Assim, verifica-se neste caso, a ocorrência da hipótese mencionada no julgados acima transcrito, isto é, constata-se excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, evidenciando o propósito de burlar regra de competência. Diante do exposto, reconheço como valor da causa a quantia de R$57.148,18 (cinquenta e sete mill, cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos da fundamentação supra, e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação,tendo em vista que não supera o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, parâmetro definido pela Lei nº. 10.259/2001, para fixação da competência do Juizado Especial Federal. Decorrido o prazo legal, proceda-se à baixa no sistema processual e remetam-se os autos ao MM Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se.

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2021, 21:32

Incompetência

08/07/2021, 21:32

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 18:29

Remessa (outros motivos)

04/06/2020, 17:43

Distribuição (sorteio)

04/06/2020, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

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