Apelação / Remessa Necessária 5017333-92.2017.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5017333-92.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUPERMERCADO PARANA JARDIM DAS ROSAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 243235939). Arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017333-92.2017.4.03.6100

23/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/02/2022, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2022, 17:31

Trânsito em julgado

17/02/2022, 17:29

Expedida/certificada

10/02/2022, 14:09

Recurso prejudicado

09/02/2022, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2022, 15:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

31/01/2022, 12:49

Remessa (outros motivos)

30/01/2022, 21:33

Publicação

06/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PARANA JARDIM DAS ROSAS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017333-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de restituição ou compensação dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário, concedendo parcialmente a segurança. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 4 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

04/10/2021, 13:00

Provimento em Parte

04/10/2021, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2021, 09:36

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Provimento em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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