Execução de Título Extrajudicial 5003553-14.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003553-14.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: EDUARDO ASSIS DA SILVA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003553-14.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de devedor(es) domiciliado(s) em Mogi Guaçu/SP. Instada a se manifestar acerca da distribuição dos autos nesta Subseção Judiciária, a exequente limitou-se a juntar as custas iniciais. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Nos termos do art. 7º do Prov. CJF3R nº 45/2021, de 09 de junho de 2021, publicado no DJe da 3ª Região em 11/06/2021, o Município de Mogi Guaçu foi excluído da jurisdição desta 43ª Subseção Judiciária de Limeira/SP. Ainda, nos termos do art. 8º do mesmo provimento, referido Município foi incluído na jurisdição da 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Relativamente ao título constitutivo do crédito em cobro, verifica-se que foi firmado pelas partes em Mogi Guaçu/SP, constando esta mesma localidade em cláusula de eleição de foro (ID 186933740). Conforme art. 781 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifos meus) “In casu”, considerando que a execução fora distribuída na vigência do supramencionado Provimento, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado a justificar a tramitação do feito nesta Subseção Judiciária de Limeira/SP. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento em favor do MM. Juízo da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP. Int. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 18 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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