Procedimento Comum Cível 5011841-93.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011841-93.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 17:29

Trânsito em julgado

15/12/2025, 17:28

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AIRTON DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011841-93.2019.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRTON DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID 408602180, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011841-93.2019.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. ID 398031666: Verifico que, não obstante a parte exequente tenha apresentado requerimento de procuração certificada, tendo em vista a classificação da referida petição juntada aos autos pelo patrono requerente, depreende-se que se trata de pedido de expedição de certidão de patrocínio para fins de levantamento de valores depositados ao exequente. Assim, expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo, o comprovante de levantamento do depósito efetuado, bem como daquele noticiado ao ID 312462408, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima, e considerando que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRTON DOMINGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 274493464, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que, na conta elaborada e nas informações constantes de ID 284563303, constatou que errôneos os cálculos apresentados pela PARTE EXEQUENTE em ID 248840667. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, constato que a conta apresentada encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de o R$ 311.256,51 ( trezentos e onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 282.960,46 ( duzentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) referentes ao valor principal e R$ 28.296,05 (vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais e cinco centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 04/2022. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 866/2022, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011841-93.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011841-93.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. AIRTON DOMINGUES, devidamente qualificado, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença, ou do benefício de aposentadoria por invalidez, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/614.468.472-0. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 22363135, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada emenda da inicial. Petição e documentos ID 23403656. Determinadas novas emenda pelas decisões ID’s 25116707 e 28202994. Petições e documentos ID’s 2987045 e 28968458. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial pela decisão ID 30766440. Petição do autor com quesitos e indicando duas especialidades médicas ID 32713921. Intimado o autor a escolher a especialidade medica nos termos das decisões ID 35388495 e ID 39248649. Petição ID 40091871. Designação de perícia médica pela decisão ID 44252309. Laudo pericial ID 47566081. Determinada a citação – decisão ID 48082751. Contestação com extratos ID 55087390, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimadas as partes nos termos da decisão ID 70268005. Réplica e petição do autor ID 98268961. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extrato do CNIS – comprovada a existência de vários vínculos empregatícios, sendo o último vínculo entre 01.10.2012 a 04.08.2015. Vincula sua pretensão inicial ao benefício concedido entre 18.05.2016 a 01.11.2016 - NB 31/614.468.472-0. Conforme laudo feito na área psiquiátrica diagnosticado ser o autor portador de “...Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, síndrome de dependência, F 10.2. Causado por fragilidade psíquica, hereditariedade...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (doze meses), sob a ótica psiquiátrica. E, a data da incapacidade fora fixada em “...12/12/2016 quando foi internado para tratamento de dependência química.”. Portanto, diante da situação fática, é certo, não preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista a não comprovação de incapacidade total e permanente que lhe garanta a subsistência. Pelo resultado da perícia há pertinência a concessão do benefício de auxílio doença, contudo, não obstante a data fixada na perícia, o direito se faz devido a partir de 12.12.2016. Ainda, consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 12 (doze) meses. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito a concessão do benefício de auxílio doença, desde 12.12.2016, afeto ao NB 31/614.468.472-0, com reavaliação pela Administração no prazo de 12 (doze) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a concessão do benefício de auxílio doença - NB 31/614.468.472-0 - restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS com cópia desta sentença, responsável pelo cumprimento das tutelas, para as devidas providências. P.R.I. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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