Procedimento Comum Cível 5001145-71.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001145-71.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO - SP337668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001145-71.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária, processada pelo JEF, ajuizada por Laércio de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca a revisão da renda mensal inicial de benefício mantido pelo RGPS, através da utilização dos valores de salários-de-contribuição constantes do CNIS. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que é titular de prestação previdenciária mantida pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 30/09/2019, com valor de renda mensal inicial de R$ 2.329,65, e que, ao tempo em que mensurada a sua respectiva renda mensal inicial, foram computados salários-de-contribuição menores que os valores registrados do banco de dados do CNIS. Junta documentos. Citado, o INSS não contestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. É caso de indeferimento da petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do CPC). No caso concreto, a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 30/09/2019, com valor de renda mensal inicial de R$ 2.329,65, computando-se valores de salários-de-contribuição superiores aos utilizados pela autarquia previdenciária, por estarem devidamente registrados no CNIS. Contudo, a parte autora desincumbiu-se de discriminar expressamente as competências e respectivos salários-de-contribuição que, na sua visão, deveriam ser alterados, por serem inferiores aos registrados no banco de dados do CNIS. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que não atende aos requisitos necessários ao julgamento do processo. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 25 de julho de 2023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAERCIO DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO - SP337668 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001145-71.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos em inspeção. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a revisão do seu benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a “... tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Embora o autor sustente na inicial o preenchimento de todos os requisitos previstos para a revisão do seu benefício, e que o fundamento de direito material invocado esteja bem delineado na inicial, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões muitas vezes complexas, o que impede seja benefício revisto nessa fase de cognição sumária característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela. No mais, além de o autor receber normalmente a sua aposentadoria, somente em situações especiais, na qual exista a iminência de danos irreparáveis à parte é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, a partir da data do requerimento administrativo, acaso não alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. CATANDUVA, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) em que requerido o benefício, objeto da presente ação, sob pena de extinção do feito. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/02/2022, 14:27

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

21/02/2022, 14:27

Recebimento

08/11/2021, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAERCIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO - SP337668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001145-71.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 49.013,03, conforme planilha apresentada. Nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “ compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “ no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Diante disso, entendo que, na hipótese do pedido compreender prestações vencidas e vincendas, a orientação pacífica no Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide a regra do artigo 292 do Código de Processo Civil, que, interpretado conjuntamente com o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, estabelece a soma das prestações vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do Juizado Especial Federal. Logo, em sede de Vara Federal, o conteúdo econômico da demanda, constituído pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento da ação mais 12 (doze) parcelas vincendas, deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

06/10/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 18:35

Remessa (outros motivos)

05/10/2021, 17:45

Distribuição (sorteio)

05/10/2021, 11:41

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

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