Execução de Título Extrajudicial 5023413-72.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023413-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 D E S P A C H O Diante da certidão de ID 343925941, restando frustrada a tentativa de penhora de bens, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 22:35

Mero expediente

17/12/2024, 07:49

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 D E S P A C H O Petição de ID 340499198 - Concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias, conforme requerido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 01 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 06:29

Mero expediente

02/10/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 D E S P A C H O Petição de ID 334999903 - Primeiramente observo que, quanto ao executado EUDE BARBOSA JUNIOR, o pedido resta prejudicado, visto que ele foi citado por edital. Quanto aos executados FORIS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA e de JOSÉ LUIZ DELESTRO BAZILONI, considerando o tempo decorrido desde a citação, conforme diligência certificada no ID 5691673, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a medida requerida, mediante apresentação de planilha de débito atualizada. Para tanto, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento do quanto determinado, expeça-se mandado de penhora de bens dos executados FORIS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA e de JOSÉ LUIZ DELESTRO BAZILONI, a ser cumprido no mesmo endereço em que eles foram citados. Silente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 11:53

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EUDE BARBOSA JUNIOR, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sustentando, em síntese, nulidade de citação editalícia e o excesso de execução, face à incidência de juros exorbitantes, multas absurdas, honorários e utilização de índices não avençados. Juntou planilha de débito, na qual entende como devido o montante de R$ 537.861,02, em 08/2022. A excepta manifestou-se, pugnando pela improcedência da presente exceção. É o breve relatório. Fundamento e decido. A alegação da parte excipiente não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a citação por edital ocorreu por determinação judicial, após o esgotamento das pesquisas de endereço disponíveis mediante convênio celebrado com a Justiça Federal. O deferimento da citação por edital se deu com base no disposto no art. 256, parág. 3º do CPC, oportunidade em que foi determinada a inclusão da DPU no feito, para defesa do executado (despacho de ID nº 243336773). Como é de conhecimento amplo, a exceção de pré-executividade não tem base em lei, resultando de construção jurisprudencial, passando-se a admitir seu uso no intuito de apontar ao órgão julgador questões de ordem pública, sobre as quais poderia conhecer de ofício, em virtude da inequívoca prova documental, levando à flagrante nulidade da execução, o que, todavia, não se verifica no caso concreto. A tese de excesso de execução, face à incidência de juros exorbitantes, multas absurdas, honorários e utilização de índices não avençados, segundo alegado pelo coexecutado, não se encaixa dentre as matérias que permitem o exame ex officio a cargo do órgão julgador, não se podendo falar em nulidade do feito executivo sob tal ótica. A exequente possui título executivo hábil para embasar a cobrança, cabendo a executada procurar as vias próprias para levar o debate em questão, que não a exceção de pré-executividade. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201401135951, MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/09/2014..DTPB:.) Assim, mostra-se incabível na espécie a objeção de pré-executividade para discussão de cláusulas contratuais. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade para regular prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se sobrestado pela decisão final do Agravo de Instrumento nº 5024783-77.2022.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 D E S P A C H O Petição de ID nº 261827848 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado pelo coexecutado EUDE BARBOSA JUNIOR, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 279.086,84, por se tratar de valores oriundos da reclamação trabalhista onde figurou como reclamante, consubstanciando-se em verbas salariais/alimentares. Subsidiariamente, pleiteou o desbloqueio liminar do valor de R$ 48.480,00, equivalente a 40 salários-mínimos por se tratarem de montantes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Pleiteia, ainda, a decretação de nulidade da citação por edital, bem como o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 536.414,89, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Diante do valor do bloqueio realizado pelo SISBAJUD, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao coexecutado. Também não lhe assiste razão no tocante à alegação de nulidade da citação editalícia. O relatório formulado pela próprio devedor em sua petição evidencia as diversas diligências realizadas na tentativa de sua localização, o que justifica a citação ficta. O Juízo adotou todas as providências destinadas à localização do paredeiro do executado, tendo pesquisado o endereço em todos os sistemas disponíveis (ID 57479680), não tendo os oficiais de justiça logrado êxito em sua citação. Já o excesso de penhora somente pode ser discutido em sede de embargos de devedor. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores, este comporta parcial deferimento. Conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649)." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5012976-94.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..:.) Por outro lado, o C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que, a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entendo que o caso em exame se amolda ao entendimento consubstanciado no julgado acima transcrito. Registro, contudo, que como a quantia bloqueada é superior ao valor equivalente a 40 salários mínimos, deve ser liberado tão somente referido montante, mantendo-se a constrição sobre a quantia que exceder tal limite. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do coexecutado EUDE BARBOSA JUNIOR, para determinar o imediato desbloqueio de valores de sua titularidade perante o Itaú Unibanco S.A. até o limite de 40 salários mínimos, correspondente a R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), restando mantidos os demais valores bloqueados. Diante da constituição de advogado particular, desnecessária a atuação da Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial. Proceda-se à exclusão do referido Órgão, em relação ao referido executado, após a publicação deste despacho. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 2 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 EDITAL DE INTIMAÇÃO – ART. 854, §3º, DO NCPC. EDITAL, COM PRAZO DE 10 DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO (S) COEXECUTADO (S) EUDE BARBOSA JUNIOR - CPF: 180.743.558-02, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 5023413-72.2017.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM FACE DE EUDE BARBOSA JUNIOR - CPF: 180.743.558-02 e OUTROS. A Doutora DIANA BRUNSTEIN, Juíza Federal Titular, da 7ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP – Seção Judiciária do Estado de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023413-72.2017.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo como pedido a condenação do (s) executado (s) ao pagamento no valor de R$ 1.377.447,15 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) atualizado até 24/08/2022. Estando o (s) executado (s), em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 10 (vinte) dias, para intimação de EUDE BARBOSA JUNIOR - CPF: 180.743.558-02, para que este (s) tenha (m) ciência acerca da (s) penhora (s) realizada (s), no valor de R$ 279.086,84 (duzentos e setenta e nove mil, oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e, caso queira (m), ofereça (m) Impugnação à (s) Penhora (s), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições quanto benefício da Justiça Gratuita. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 10 (dez) dias. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 29 de agosto de 2022. São Paulo, 29 de agosto de 2022. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 EDITAL DE CITAÇÃO – ART. 256, INC II DO NCPC EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, PARA CITAÇÃO DO COEEXECUTADO EUDE BARBOSA JUNIOR - CPF: 180.743.558-02, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 5023413-72.2017.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME - CNPJ: 04.156.532/0001-73 e OUTROS. A Doutora DIANA BRUNSTEIN, Juíza Federal Titular, da 7ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP - Seção Judiciária de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5023413-72.2017.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como pedido a condenação da do coexecutado ao pagamento de R$ 1.252.224,68 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) atualizado até 16/02/2022. Estando o coexecutado, em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a citação de EUDE BARBOSA JUNIOR - CPF: 180.743.558-02, para os atos e termos da ação proposta, para que pague (m) o valor supramencionado ou ofereça (m) embargos no prazo de 15 (quinze dias). Ficando ciente (s) de que, não opondo embargos, serão penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais, iniciará a contagem do prazo para a oposição de embargos. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FORIS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME, EUDE BARBOSA JUNIOR, JOSE LUIZ DELESTRO BAZILONI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO TADEU DA SILVEIRA - SP413050 D E S P A C H O Petição de ID nº 64411800 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023413-72.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do executado EUDE BARBOSA JUNIOR, eis que o mandado expedido no ID nº 57516048 se encontra pendente de cumprimento. Indefiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, porquanto tal providência foi determinada recentemente no despacho de ID nº 57290994, cujo resultado foi negativo. Em consulta ao sistema RENAJUD este Juízo verificou que o executado FORIS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - ME não é proprietário de veículo automotor. Por outro lado, o executado JOSÉ LUIZ DELESTRO BAZILONI é proprietário do veículo IMP/FIAT TIPO 1.6 IE, ano 1995/1995, Placas IEJ 8984/RS, o qual possui registros de Alienação Fiduciária e Restrição Judicial da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, consoante se infere dos extratos anexos. Além disso, trata-se de veículo fabricado há mais de 10 (dez) anos, não possuindo valor de mercado, o que reduz sensivelmente as possibilidades de arrematação do bem, em leilão judicial, conforme manual de procedimentos da CEHAS. Passo a analisar o pedido seguinte. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados FORIS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA – ME e JOSÉ LUIZ DELESTRO BAZILONI, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a sua tramitação sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da consulta realizada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Prejudicado o pedido de anotação no sistema do PJe, em face do disposto no artigo 14, § 3º, da Resolução PRES nº 88 de 24 de janeiro de 2017, o qual estabelece que "para a Caixa Econômica Federal, as autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente." Por fim, aguarde-se o efetivo cumprimento do mandado de citação expedido no ID nº 57516048. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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