Procedimento Comum Cível 5000467-18.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgrotóxicosDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

ANDRE CARLOS ADAMS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO PIRES MAFRA

OAB/MS 7906·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

ANDRE CARLOS ADAMS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:15

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 15:14

Expedição de outros documentos

27/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de apelação

24/06/2022, 23:37

Publicado Sentença em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:17

Julgado improcedente o pedido

14/06/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 08:30

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 20:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:18

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:15

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 15:14

Expedição de outros documentos

27/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de apelação

24/06/2022, 23:37

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:14

Publicado Sentença em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:17

Julgado improcedente o pedido

14/06/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 08:30

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 20:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS ADAMS em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

08/02/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 09:38

Expedição de termo de audiência

03/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de memoriais

02/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS ADAMS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:05

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 02/02/2022 15:00 4ª Vara Federal de Campo Grande.

25/01/2022, 19:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE CARLOS ADAMS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O AUDIÊNCIA: 02.02.2022, às 15h00 (horário MS) Link (TEAMS) para acessar a sala: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzk2ZjEyZDQtMzE0Mi00MzcxLWE2OGItYmI0OGU2ZGQzZmFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22dfa71da7-f487-4be6-a961-23978ee81e63%22%7d Cabe ao advogado informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer (utilizando-se o link abaixo) com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Solicita-se, ainda, que sejam informados/confirmados os telefones das testemunhas. CAMPO GRANDE, 24 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-18.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 07:52

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE CARLOS ADAMS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO Cancelo a audiência agendada para o dia 12.01.22 (§ 2º, art. 220, CPC). Redesigno a audiência para o dia 02.02.2022, às 15h00 (horários de MS). A Secretaria deverá informar novo link para acesso à sala virtual. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000467-18.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 23:49

Conclusos para despacho

06/01/2022, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 12:13

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2021, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

09/12/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 19:04

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 19:37

Conclusos para despacho

24/10/2021, 10:52

Juntada de Petição de resposta

14/10/2021, 07:09

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2021, 07:08

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 11:43

Conclusos para despacho

24/08/2021, 21:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 18:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/08/2021, 20:18

Conclusos para despacho

14/08/2021, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2021, 11:03

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 20:10

Conclusos para despacho

26/12/2020, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2020, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/09/2020, 13:26

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2020, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 16:15

Juntada de certidão

04/12/2019, 16:36

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2018, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 19:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2018, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2018, 14:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2018, 17:02

Conclusos para despacho

19/04/2018, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2018, 13:37

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS ADAMS em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 01:53

Publicado Despacho em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/04/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 18:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2018, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 18:58

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2018, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2017, 11:11

Juntada de Petição de contestação

12/12/2017, 20:08

Juntada de Petição de contestação

12/12/2017, 20:08

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2017, 20:08

Conclusos para despacho

12/12/2017, 19:55

Juntada de Petição de contestação

12/12/2017, 19:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 01/12/2017 23:59:59.

02/12/2017, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/11/2017, 00:05

Publicado Intimação em 24/11/2017.

24/11/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2017, 18:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 18:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/11/2017, 18:02

Conclusos para decisão

16/11/2017, 19:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2017, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2017, 17:40

Juntada de certidão

24/10/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 11:29

Juntada de Petição de custas

29/09/2017, 01:37

Juntada de Petição de custas

29/09/2017, 01:37

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2017, 01:36

Conclusos para despacho

28/09/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/09/2017, 13:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/09/2017, 15:36

Distribuído por sorteio

27/09/2017, 15:36

Outros Documentos

•27/06/2022, 15:12

Sentença

•14/06/2022, 15:17

Sentença

•14/06/2022, 13:29

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:51

Despacho

•11/01/2022, 14:49

Despacho

•10/01/2022, 23:49

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 19:04

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 19:03

Despacho

•12/11/2021, 19:37

Despacho

•06/10/2021, 00:37

Despacho

•30/09/2021, 11:43

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:14

Outros Documentos

•27/06/2022, 15:12

Sentença

•14/06/2022, 15:17

Sentença

•14/06/2022, 13:29

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 07:51

Despacho

•11/01/2022, 14:49

Despacho

•10/01/2022, 23:49

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 19:04

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 19:03

Despacho

•12/11/2021, 19:37

Despacho

•06/10/2021, 00:37

Despacho

•30/09/2021, 11:43

Despacho

•18/08/2021, 18:28

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 18:19

Despacho

•26/03/2021, 11:01

Despacho

•07/01/2021, 20:10

Despacho

•11/09/2020, 13:27

Despacho

•31/07/2020, 18:33

Despacho

•05/03/2020, 18:54

Decisão

•04/12/2019, 16:36

Despacho

•17/10/2018, 19:43

Despacho

•12/04/2018, 18:58

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 18:33

Despacho

•24/10/2017, 11:29