Procedimento Comum Cível 0004064-54.2011.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004064-54.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:44

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739, JAIRO DE FREITAS - SP23851 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA AZEVEDO ORTIZ - SP166381, CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 D E C I S Ã O Tendo em vista as questões suscitadas pelas partes (ID354789070; ID355282693), remetam-se os autos novamente à perícia contábil judicial para análise, posicionamento e, se o caso, elaboração de novos cálculos. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o parecer ou novos cálculos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o acordo noticiado na petição de ID 375565945. Tudo cumprido, tornem-me conclusos. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, 13 de janeiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739, JAIRO DE FREITAS - SP23851 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA AZEVEDO ORTIZ - SP166381, CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 D E C I S Ã O Tendo em vista as questões suscitadas pelas partes (ID354789070; ID355282693), remetam-se os autos novamente à perícia contábil judicial para análise, posicionamento e, se o caso, elaboração de novos cálculos. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o parecer ou novos cálculos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o acordo noticiado na petição de ID 375565945. Tudo cumprido, tornem-me conclusos. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, 13 de janeiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 14:23

Mero expediente

13/01/2026, 18:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/09/2025, 21:46

Ato ordinatório

05/06/2025, 12:29

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739, JAIRO DE FREITAS - SP23851 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 DESPACHO Tendo em vista o alegado pela CEF (ID 357457966), remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da EMGEA no pólo passivo do feito. Após, intime-a para manifestação acerca do parecer da CECALC. Cumpra-se. Int. Piracicaba, 18 de março de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

01/04/2025, 00:00

Recebimento

28/03/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739, JAIRO DE FREITAS - SP23851 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, MILTON SCANHOLATO JUNIOR - SP268998, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos, etc., Tendo em vista que o instrumento de procuração juntado aos autos foi outorgando há mais de 12 (DOZE) ANOS, DETERMINO que o patrono dos autores, ora mutuários, apresente um instrumento de procuração mais recente para o levantamento do dinheiro depositado nos autos, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Nesse sentido: "(...) "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada" (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08/04/2010). No mesmo sentido: REsp 830.158/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2009; REsp 229.068/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/09/2008. 4. Agravo regimental não provido. (...)" (STJ, Processo AgRg no REsp 1189411 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0064880-5, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da Publicação/Fonte, DJe 17/11/2010, v.u.). Após a juntada da procuração atualizada, expeça-se o ofício de transferência requerido (ID 313008265). Cumpra-se. PIRACICABA, 13 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739, JAIRO DE FREITAS - SP23851 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, MILTON SCANHOLATO JUNIOR - SP268998, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DESPACHO Petição ID 310658789 - 1. Considerando os quanto alegado pela CEF em sua exceção de pré-executividade (ID 307613603) autorizo a liberação apenas de parte dos valores depositados na conta judicial n°3969.005.86405574-7 (ID 307361716), relativo ao montante incontroverso, qual seja, R$145.092,33, para outubro/23 (ID 307613606); 2. A fim de viabilizar a liberação do referido valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se o exequente, através de seus advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” informe os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta; 3. Se atendido o item 2, incontinente, expeça-se o competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) à CEF/PAB 3969; 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos e Liquidações para parecer. 5. Com a apresentação do referido laudo contábil, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 23 de janeiro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739, JAIRO DE FREITAS - SP23851 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO Advogado do(a) REU: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogados do(a) REU: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, MILTON SCANHOLATO JUNIOR - SP268998, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REU: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Retornaram do E. TRF3, num mesmo processo digital, tanto da presente Ação Ordinária n°0004064-54.2011.4.03.6109, como os autos da Execução de Título Extrajudicial n°0009220-23.2011.4.03.6109. Ocorre que, para fins estatísticos e de prosseguimento, é necessário o desmembramento dos feitos. Assim, providencie a Secretaria a migração dos metadados da Execução de Título Extrajudicial n°0009220-23.2011.4.03.6109 para o PJE, trasladando-se suas respectivas peças, cópia do presente despacho, bem como da r. decisão definitiva proferida na referida Ação Ordinária e respectiva certidão de trânsito. 3. Após, efetue-se a associação daqueles autos a este. 4. Proceda a Secretaria à reclassificação do presente feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 5. Ultimadas as providências naqueles autos (Execução de Título Extrajudicial), tornem-me conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. 6. Petição ID 268590135 - Sem prejuízo, intimem-se a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$428.593,03, atualizado até novembro/22, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 7. Havendo o pagamento do débito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 13 de fevereiro de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogado do(a) APELADO: JAIRO DE FREITAS - SP23851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 260328744/260247122: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de acordo celebrado entre os autores/apelados e o corréu ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO. Cuidam-se os autos de ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO. A sentença foi de parcial procedência para condenar a Caixa ao pagamento de danos materiais e ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, de danos morais. Interpostas apelações pelos corréus, a sentença foi mantida. Assim, homologo o acordo celebrado entre as mencionadas partes, nos termos dos documentos apresentados no ID 260247747, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Pelo exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", c.c. o Artigo 932, inciso I, do CPC, somente em relação ao apelante ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO. A questão relativa aos honorários advocatícios prevalece conforme estipulada pelas partes no acordo. Prossiga-se o feito em relação à apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intime(m)-se. Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão ID 259125120 e baixe os autos no sistema, com as cautelas de praxe. São Paulo, 22 de julho de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido." (AgRg no AgRg no REsp 1192881/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/3/2012.) Em assim sendo, deve ser mantida a sentença no que toca ao reconhecimento do direito dos Embargantes tanto à rescisão dos contratos, bem como de restituição dos valores pagos, além da indenização a título de danos morais, cuja responsabilidade pelo pagamento foi imputada tão somente ao corréu Alexandre Eduardo de Almeida. Adoto por oportuno as considerações da sentença, no que diz respeito aos valores a serem ressarcidos aos autores: “Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal deve ressarcir os autores dos danos materiais consistentes em: - entrada no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais); - valores pagos durante o financiamento do imóvel R$ 48.505,74 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos); - taxas à vista no valor de R$ 680,60 (seiscentos e oitenta reais e sessenta centavo) parcela antecipada da taxa de avaliação de bens e confecção de cadastro do vendedor no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); - R$ 130,60 (cento e trinta reais e sessenta centavos) e R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a taxa de serviço”. Por força da sucumbência, subsiste a condenação da CEF também ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação da lide principal, conforme estabelecido pela sentença, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira. Face ao exposto, acolho os embargos declaratórios dos autores, atribuindo-lhe efeitos modificativos, a fim de negar provimento ao recurso de apelação da CEF, de modo que a condenação fixada pela sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. Resta mantido o acórdão no que diz respeito à lide secundária, que afastou a procedência da denunciação à lide à Antônio Hélio Zambello, por vício de seu chamamento ao processo (citação), bem como ao não provimento do recurso de apelação de Alexandre Eduardo de Almeida, nos termos da fundamentação do voto condutor. Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos pela CEF. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma VOTO-VISTA O Desembargador Federal Hélio Nogueira: cuidam-se de embargos de declaração opostos pela CEF e pela parte autora, em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação da primeira embargante para julgar improcedente pedido inicial de rescisão de contrato de financiamento imobiliário. A CEF impugna em seus embargos os critérios para fixação da verba honorária, suscitando omissão no julgado. Os autores alegam que o acórdão incorreu em omissão pois não atentou à situação consolidada, decorrente da antecipação da tutela deferida no início da ação. O e. Relator acolheu os embargos dos autores, conferindo efeitos infringentes ao julgado, de modo a negar provimento ao recurso de apelação da CEF, mantendo no mais o acórdão embargado. Pedi vista para melhor analisar os autos e a questão debatida nos embargos de declaração. E pedindo vênia ao Relator, rejeito os embargos de declaração da parte autora. Não há omissão a ser aclarada. Os autores alegam que haveria na hipótese situação consolidada decorrente de entrega do imóvel com fundamento em decisão que concedeu tutela antecipada na presente ação, havendo necessidade de sua preservação. A questão não passou despercebida quando do julgamento do recurso de apelação, conforme a seguinte passagem do voto do Relator, acompanhado à unanimidade pelos seus pares: “A desocupação do imóvel, não é motivo suficiente a ensejar a rescisão do contrato de financiamento, considerando, principalmente, a reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 1º do artigo 273, do CPC/73, vigente na ocasião,” Assim, não há omissão, uma vez que o julgado enfrentou a questão. Deveras, não há que se falar em situação consolidada decorrente de antecipação de tutela, pelo simples fato de se tratar de um provimento provisório, proferido em cognição sumária. O fato da decisão ser contrária à pretensão autoral, não autoriza a parte manejar embargos de declaração sustentando omissão, uma vez que é nítida a pretensão de rever o julgamento, com a reapreciação de prova, inconcebível na via eleita. Vale aqui o registro da máxima de que os embargos de declaração não se prestam a compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011). Ademais, a prosperar a tese defendida pelos embargantes (situação consolidada com base em provimento antecipatório de tutela), haveria nítida subversão do sistema processual, conferindo prevalência a um provimento de cognição sumária sobre um provimento de cognição exauriente, que analisando a pretensão em sua plena profundidade julgou improcedente a demanda. Os autores tinham ciência de que a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento e a autorização para restituição do bem imóvel à Caixa Econômica Federal decorria de um juízo provisório, sujeito a eventual reforma, não só por via recursal imediata (no agravo de instrumento que acabou improvido), mas também, e principalmente, pelo provimento final da ação. O fato do Agravo de Instrumento interposto pela CEF em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela ter sido improvido não alterada a qualidade de provisória da tutela antecipada, tampouco, confere estabilidade ou consolida a situação, uma vez que é da própria natureza da tutela antecipatória a sua reversibilidade, com a restituição das partes ao status quo ante. Nesse sentido: 8. O jurisdicionado que se beneficia de um provimento liminar remanesce sujeito à reversão dessa medida, de natureza provisória, seja pelo Tribunal ao qual se encontra vinculado, seja pelo próprio prolator da decisão, quando da superveniência da sentença, devendo arcar com os consectários legais oriundos de ilegalidade na prestação de serviço. (...) 10. Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. (...) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1266520 2011.01.66864-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2013 RDDP VOL.:00131 PG:00155..DTPB:.) Pois bem, a presente ação de rescisão contratual está fundada no fato de atuação culposa da Caixa Econômica Federal ao firmar contrato de mútuo com garantia fiduciária, que não teria adotado as cautelas necessárias à verificação da inexistência de constrições sobre o bem imóvel objeto do contrato. E conforme restou decidido no julgado embargado, não houve falha do serviço, uma vez que não incorreu a instituição financeira em culpa, restando expressamente consignado que o dever de verificação de ausência de impedimento incidente no imóvel era dos mutuários, no caso, os autores, ora embargantes. Como se vê, a causa petendi não prospera. E se os fundamentos da demanda não conferem aos autores a procedência da pretensão, não podem se valer da alegação de uma situação consolidada, que inexiste, visto que decorria de um provimento precário, que não foi confirmado pelo provimento exauriente. Portanto, não merece acolhimento os embargos de declaração dos autores. Se não há interesse dos autores em dar continuidade ao contrato, devem buscar a rescisão em outra sede, assumindo os devidos consectários, não se prestando a presente ação para tal finalidade. Por conseguinte, deve-se prosseguir no julgamento, com a apreciação dos embargos de declaração da CEF, que sustenta omissão no acórdão quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. Decerto, o acórdão embargado incorreu em omissão. Ao tratar dos honorários, o julgado assim se pronunciou: “...com a consequente inversão do ônus da sucumbência para condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º, do artigo 20 do CPC/73.” Com efeito, não esclarece o julgado os critérios que levaram à fixação dos honorários por equidade. Não houve pronunciamento acerca dos fatos, constantes do § 4º, do art. 20 do CPC/73, que levaram à fixação dos horários, de modo que merecem acolhimento os declaratórios. E tendo a sentença fixado os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação na lide principal, com sua reforma para julgar improcedente a demanda, a consequente inversão dos honorários de sucumbência leva à condenação dos autores ao pagamento de 10% sobre o valor da causa atualizado, sendo certo que a demanda envolve razoável complexidade, inclusive, tendo ocorrido denunciação da lide. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração dos autores, mantendo integralmente o acórdão embargado; acolho os embargos de declaração da CEF para fixar os honorários de sucumbência dos autores em 10% do valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogado do(a) APELADO: JAIRO DE FREITAS - SP23851-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogado do(a) APELADO: JAIRO DE FREITAS - SP23851 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO TORTAMANO - SP204257 Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: CAMILA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA, MONICA ALEXANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOBRAL GONCALVES, ANTONIO HELIO ZAMBELLO, JORGE CELSO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE PAMPANI - SP170739 Advogado do(a) APELADO: PEDRO MIGUEL MATOSO TEIXEIRA - SP153599 Advogado do(a) APELADO: JAIRO DE FREITAS - SP23851 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, compulsando melhor os autos verifico que assiste razão aos Autores. Depreende-se da leitura da ementa acima transcrita, que o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido resilitório do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, com respaldo na notícia de que que houve a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel e de que houve o reconhecimento de legitimidade do negócio de compra e venda realizada entre o réu ora apelante e o réu denunciado à lide. A sentença de primeiro grau, no entanto, reconheceu a pretensão dos autores, apesar do contrato de compra e venda declarada sem efeito pela Justiça do Trabalho, ter sido recentemente validada após interposição de recurso pela CEF, “face a consolidação da situação no tempo, restando apenas aos autores serem restituídos dos valores que pagaram, porque a propriedade se consolidou em favor da CEF” (Num. 89912273 - Pág. 55) Os Embargantes, por sua vez, comprovam a devolução do imóvel à credora fiduciária, conforme se depreende do “Termo de recebimento de imóvel” consignado nos autos, datado de 30 de agosto de 2011, momento a partir do qual a CEF passou a responder por todos os débitos referentes ao imóvel, se abstendo de debitar o valor das prestações da conta dos mutuários (Num. 89912277 - Pág. 109). Nesse sentido, há que se reconhecer que o acórdão incorreu em erro ao considerar que os autores teriam deliberadamente abandoado o imóvel, enquanto que a situação de fato demonstra o contrário, isto é, que houve efetiva entrega do imóvel atrelada à suspensão dos termos do contrato, com respaldo em decisão judicial proferida em sede de cognição sumária, e ratificada por esta Eg. Corte, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela CEF (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -0014902-50.2011.4.03.00000). A propósito, eis a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO PELA CEF. ALIENAÇÃO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Em 24/07/2009 os autores agravados firmaram com Alexandre Eduardo de Almeida, parte ré da ação originária, um contrato por escritura pública de compra e venda de imóvel, através de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, ora agravante, sendo transmitido a esta a propriedade fiduciária do imóvel em debate. IV - As partes tomaram ciência recente de que foi declarada a fraude à execução, pela E. 5ª Turma - 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, em relação à primeira venda do imóvel, restando ineficazes todas alienações posteriores. V - É fato que o negócio jurídico entre as partes, que envolve alienação e transmissão da propriedade, foi considerado nulo, donde se conclui que a decisão agravada não vai de encontro ao contratado entre as partes, como deduzido pela agravante, bem assim que a pretensão recursal é manifestamente improcedente. VI - A decisão hostilizada deferiu o pedido de tutela antecipada, ao fundamento de que "não estando os autores na posse indireta nem tampouco havendo estimativa de que um dia a terão, entendo que estes devem ser desobrigados das prestações do contrato de mútuo firmado em 30/07/2009 a partir do momento em que não estiverem usufruindo da posse direta do referido imóvel". VII - Para a reforma da decisão agravada há necessidade de constatação dos requisitos necessários à antecipação da tutela, o que no caso não ocorre. VIII - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 440644 - 0014902-50.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 10/04/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2012) Tais circunstâncias de fato não foram consideradas quando do julgamento dos recursos de apelação, e não podem ser ignoradas, sob pena de violar o princípio da segurança jurídicas ou meDmo da estabilidade das relações jurídicas, que impede a desconstituição injustificada de atos ou situações validadas pelo judiciário. Estamos diante, portanto, de fato consumado que se perdura por mais de 10 (dez) anos, configurando uma situação jurídica praticamente irreversível, primeiro porque o imóvel já se encontra de volta na posse da CEF, seja como proprietária ou como credora fiduciária, já tendo provavelmente dado destinação ao mesmo e, segundo pelo fato de que os autores fazem jus à restituição dos valores pagos, já que não estão usufruindo do imóvel por mais de dez anos, o que de fato, enseja o enriquecimento ilícitos dos requeridos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido o entendimento já exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da Teoria do fato consumado, que se aplica por analogia à hipótese dos autos, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3o. SARGENTO. ATOS DECORRENTES DO DITO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO EM 2005 E NÃO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, diante da ciência do candidato empossado, precariamente, em cargo público, da possibilidade de reversão do julgamento, não se aplica ao caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas; tal entendimento não incide, pois, conforme destaca o acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo, inclusive diante da inércia da Administração Estadual, que se resignou com o provimento judicial. 3. Apesar de respeitáveis pronunciamentos em contrário deve-se prestigiar a conservação de situações jurídicas que o fluir irreparável do tempo produz, inclusive pelos seus efeitos favoráveis à pacificação das relações sociais; se essas situações permanecessem sempre modificáveis, se implantaria o reino de insegurança e da intranquilidade, com prejuízos visíveis à própria ordem pública. 4. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). 5. Agravo Regimental do SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ANULAÇÃO DA PENHORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF PREJUDICADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, verifica-se a ocorrência de omissão no julgado com relação à comprovação de devolução do imóvel à credora fiduciária, conforme se depreende do “Termo de recebimento de imóvel” consignado nos autos, datado de 30 de agosto de 2011, momento a partir do qual a CEF passou a responder por todos os débitos referentes ao imóvel, se abstendo de debitar o valor das prestações da conta dos mutuários, com respaldo em decisão judicial proferida em sede de cognição sumária, e ratificada por esta Eg. Corte, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela CEF (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -0014902-50.2011.4.03.0000). 3. Tais circunstâncias de fato não foram consideradas quando do julgamento dos recursos de apelação, e não podem ser ignoradas, sob pena de violar o princípio da segurança jurídicas ou memo da estabilidade das relações jurídicas, que impede a desconstituição injustificada de atos ou situações validadas pelo judiciário. 4. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora, em face do acórdão que, por unanimidade, de ofício, anulou parcialmente a sentença, no que diz respeito à lide secundária, e afastou a procedência da denunciação à lide à Antônio Hélio Zambello, por vício de seu chamamento ao processo (citação). NEGOU provimento ao recurso de apelação de Alexandre Eduardo de Almeida e deu provimento ao recurso de apelação da CEF para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de rescisão do contrato de financiamento, com a consequente inversão do ônus da sucumbência para condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º, do artigo 20 do CPC/73. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ANULAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO CONCESSOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. 1. A questão incipiente diz com os danos suportados pelos autores em razão da constrição do imóvel adquirido de Alexandre Eduardo de Almeida Conceição e financiado pela Caixa Econômica Federal, em razão de penhora realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, para satisfação de execução judicial em face de Antônio Hélio Zambello proprietário originário do imóvel. 2. Restou demonstrado nos autos que quando da anotação do financiamento na matrícula do imóvel dado em garantia, em 24 de julho de 2009, inexistia qualquer restrição ao referido bem, na medida em que a penhora foi registrada somente em 04 de dezembro de 2019. 3. A cláusula 26ª do contrato prescreve que os mutuários se responsabilizam pela autenticidade das declarações constantes do contrato, especialmente quanto à ausência de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imóvel, ressalvada a alienação fiduciária em garantia. Consta, ainda, na cláusula primeira, a declaração dos vendedores, no sentido de que detém toda a posse domínio, direito e ação sobre o imóvel. 4. Segundo o disposto nas cláusulas do próprio contrato, verifica-se que caberia ao autor, na qualidade de comprador do imóvel, tomar todos os cuidados necessários para fins da aquisição que pretendia financiar. 5. Como já decidiu essa Eg. Corte, “À CEF não pode ser imputada responsabilidade pelo objeto dado em garantia no contrato de mútuo. Em verdade, tal responsabilidade é do mutuário, que ao receber o capital oferece como garantia ao seu pagamento o próprio imóvel que está adquirindo. É do vendedor perante o mutuário, e do mutuário perante o agente financeiro a responsabilidade pelo imóvel estar livre e desembaraçado de ônus”. (AC 0000578-06.2007.4.03.6108/SP, Primeira Turma, Relator José Lunardelli, Dj 31/10/2012). 6. A presença da cláusula contratual dispensando a apresentação de certidões do imóvel em nada macula o negócio jurídico entabulado entre as partes, afinal, nesse tipo de contrato a CEF age como mero agente financeiro, de modo que não há que se falar em falha na prestação dos serviços. Precedentes. 7. A notícia de que houve a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel e de que houve o reconhecimento de legitimidade do negócio de compra e venda realizada entre o réu ora apelante e o réu denunciado à lide é relevante no sentido de afastar qualquer falha na prestação dos serviços pela instituição financeira e, por consequente, delimitar os prejuízos suportados pelos autores, principalmente se considerado que o imóvel não chegou a ser executado. 8. Não tendo a CEF qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos autores, também não vislumbro a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento da forma como pretendida pelos autores, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto, com o devido restabelecimento do contrato e das obrigações assumidas pelos autores quando da formalização do contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia. 9. Evidente a nulidade da sentença ao julgar procedente a denunciação da lide de Alexandre Eduardo de Almeida em face de Antônio Hélio Zambello, ante a ausência de citação do denunciado, em razão da violação ao artigo 72, § 2º do CPC/73, vigente na ocasião, segundo o qual, “não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante”, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 10. Não é o caso, contudo, de anulação total da sentença, devendo ser restringida à lide secundária, sob pena de ofensa ao objetivo do próprio instituto da denunciação à lide, que consiste na economia processual. 11. Processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o juiz a indefere quando deveria deferi-la, ajurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo (STJ 2ª T., REsp 109.208, Min. Ari Pargendler, j. 4.8.98, DJU 24.8.98) 12. Não há qualquer prejuízo ao apelante, posto que ainda lhe será resguardado o direito de regresso, que deverá ser exercido por ação autônoma, nos termos do § 2º do artigo 125 do CPC/15. 13. É improcedente o pedido de que a denunciação à lide deva ser deferida em toda a rede de transferência de venda e compra do imóvel sub examine qualificadas na Matrícula n° 73.710. Primeiramente pelo fato de que a análise de tal pedido está restrita à denunciada Mônica Alexandra de Oliveira Teixeira Sobral Gonçalves, por ter sido a única citada nos autos. Ademais, a robusta prova produzida nos autos demonstra que a denunciada adquiriu o imóvel de boa-fé, uma vez que adquiriu o imóvel de Antonio Helio Zambelo, quando este ainda não figurava no polo passivo da lide trabalhista. Assim, não poderia a adquirente do imóvel objeto destes autos ter conhecimento da existência desta ação e de que o imóvel em questão poderia vir a ser penhorado posteriormente para pagamento de dívidas do vendedor. 14. A situação narrada nos autos ultrapassa os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de compensação. 15. Quando da venda do imóvel o corréu, ciente da penhora do imóvel, já havia ingressado com embargos de terceiro na Justiça do Trabalho. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva contratual, estampada não só nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, mas também no artigo 422 do Código Civil. 16. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o razoável grau de culpa do réu Alexandre, tenho que o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afigura-se razoável à recomposição dos danos suportados pelos autores, sem importar em seu enriquecimento indevido. 17. Anulada parcialmente a sentença, de ofício, no que diz respeito à lide secundária, para afastar a procedência da denunciação à lide à Antônio Hélio Zambello, por vício de seu chamamento ao processo (citação). 18. Negado provimento ao recurso de apelação de Alexandre Eduardo de Almeida 19. Recurso de apelação da CEF a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de rescisão do contrato de financiamento, com a consequente inversão do ônus da sucumbência para condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º, do artigo 20 do CPC/73. A CEF opõe o presente recurso, suscitando, em breve síntese, suscitando em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão no tocante aos critérios legais pata fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, previstos no art. 20, § 4º, do CPC/73. (ID. Num. 142363403) Os autores também manejam os competentes aclaratórios, alegando que o julgado teria incorrido em omissão quanto a situação consolidada nos autos e sua necessária preservação, considerando a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em abril de 2011, autorizando os autores a efetuarem a entrega do imóvel à CEF e a suspenderem os pagamentos relativos ao contrato de financiamento, não subsistindo mais qualquer interesse ou possibilidade na retomada do negócio. (ID. Núm. 143005617) Tendo em vista o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, as embargadas foram intimadas a se manifestar. Com contrarrazões de Alexandre Eduardo de Almeida Conceição (ID. Núm. 146574369), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004064-54.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de fato consumado que se perdura por mais de 10 (dez) anos, configurando uma situação jurídica praticamente irreversível, primeiro porque o imóvel já se encontra de volta na posse da CEF, seja como proprietária ou como credora fiduciária, já tendo provavelmente dado destinação ao mesmo e, segundo pelo fato de que os autores fazem jus à restituição dos valores pagos, já que não estão usufruindo do imóvel por mais de dez anos, o que de fato, enseja o enriquecimento ilícitos dos requeridos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da Teoria do fato consumado, que se aplica por analogia à hipótese dos autos. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). 5. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido." (AgRg no AgRg no REsp 1192881/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/3/2012.) 6. Há que se manter a sentença no que toca ao reconhecimento do direito dos Embargantes tanto à rescisão dos contratos, bem como de restituição dos valores pagos, além da indenização a título de danos morais, cuja responsabilidade pelo pagamento foi imputada tão somente ao corréu Alexandre Eduardo de Almeida. 7. Subsiste a condenação da CEF também ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação da lide principal, conforme estabelecido pela sentença, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira. 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, efeitos modificativos, a fim de negar provimento ao recurso de apelação da CEF, de modo que a condenação fixada pela sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. Julgado prejudicado os embargos de declaração opostos pela CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, acolheu os embargos declaratórios dos autores, atribuindo-lhe efeitos modificativos, a fim de negar provimento ao recurso de apelação da CEF, de modo que a condenação fixada pela sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, restando mantido o acórdão no que diz respeito à lide secundária, que afastou a procedência da denunciação à lide à Antônio Hélio Zambello, por vício de seu chamamento ao processo (citação), bem como ao não provimento do recurso de apelação de Alexandre Eduardo de Almeida, nos termos da fundamentação do voto condutor, julgando prejudicados os embargos de declaração opostos pela CEF, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Carlos Francisco; vencidos os senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Peixoto Junior, que rejeitavam os embargos de declaração dos autores, mantendo integralmente o acórdão embargado, e acolhia os embargos de declaração da CEF para fixar os honorários de sucumbência dos autores em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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