Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002927-83.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 33.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 3º Juiz Federal da 1ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARIA EDUARDA CAMPOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA INDAIA ROSA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS

OAB/SP 371564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(252)

MARIA EDUARDA CAMPOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 09:19

Juntada de certidão

11/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:57

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 17:18

Juntada de certidão

09/12/2025, 17:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:06

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 09:19

Juntada de certidão

11/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 18:32

Sentença

•09/12/2025, 18:32

11/12/2025, 01:57

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 17:18

Juntada de certidão

09/12/2025, 17:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 02:06

Juntada de ato ordinatório

06/11/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:04

Juntada de ato ordinatório

17/09/2025, 08:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/09/2025, 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/09/2025, 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/09/2025, 20:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:22

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 08:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/08/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/08/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/08/2025, 14:28

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:14

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:13

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 17:32

Juntada de ato ordinatório

18/06/2025, 17:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2025, 17:29

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2025, 17:21

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:05

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/02/2025, 08:21

Expedição de Informação

03/02/2025, 08:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2025, 17:23

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

19/04/2024, 15:55

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:31

Juntada de inss - demanda concluída

12/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de informação

12/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/02/2024, 19:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:33

Juntada de ato ordinatório

14/02/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:09

Publicado Sentença em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 23:17

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/02/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 20:08

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/06/2023, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de parecer

05/09/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 15:55

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2022, 15:14

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 19:40

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 19:40

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. E. C. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS - SP371564, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo, seu complemento, ou o comunicado médico/social, caso assim desejem. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0002927-83.2020.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:50

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - DIRCEU DE ALBUQUERQUE DORETTO - R$ 200

22/10/2021, 09:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315028623 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/06/2021, 09:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315028623 - - (DESPACHO) 2021/6315028623 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 02/06/2021 DESPACHO JEF2021/6315028623

02/06/2021, 07:28

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6315028623 - MARIA EDUARDA CAMPOS

02/06/2021, 07:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315028623 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/06/2021, 13:28

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315028623 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/06/2021, 09:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6315028623 - EXPEDIENTE Nº 2021/6315001211

31/05/2021, 13:07

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6315028623

31/05/2021, 13:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315028623 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/05/2021, 13:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6315028623 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/05/2021, 13:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/03/2021, 10:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125 - - (ATO) 2021/6315010125 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/03/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/03/2021, 17:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/03/2021, 11:13

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 10/03/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6315010125

10/03/2021, 06:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6315010125 - MARIA EDUARDA CAMPOS

10/03/2021, 06:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6315010125 - EXPEDIENTE Nº 2021/6315000528

08/03/2021, 21:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125

08/03/2021, 17:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2021, 17:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6315010125 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/03/2021, 17:37

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 18/01/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6315001008

18/01/2021, 07:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6315001008 - MARIA EDUARDA CAMPOS

18/01/2021, 07:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6315001008 - EXPEDIENTE Nº 2021/6315000096

15/01/2021, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6315001008 - REPLICA

15/01/2021, 10:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6315012955 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/12/2020, 12:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6315012955 - - (MANDADO) 2020/6315012955 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/12/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6315012955 - Nº 2020/6315012955 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/11/2020, 15:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315038905 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/09/2020, 12:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315038905 - - (DESPACHO) 2020/6315038905 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/09/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 27/08/2020 DESPACHO JEF2020/6315038905

27/08/2020, 11:45

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315038905 - MARIA EDUARDA CAMPOS

27/08/2020, 11:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315038905 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/08/2020, 20:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315038905 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/08/2020, 09:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6315038905 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000262

24/08/2020, 13:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315038905

24/08/2020, 13:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315038905 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/08/2020, 13:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315038905 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/08/2020, 13:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315030667 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/07/2020, 16:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315030667 - - (DESPACHO) 2020/6315030667 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/07/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315030667 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/06/2020, 08:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6315029452 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/06/2020, 08:09

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 25/06/2020 DESPACHO JEF2020/6315030667

25/06/2020, 07:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315030667 - MARIA EDUARDA CAMPOS

25/06/2020, 07:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315030667 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/06/2020, 11:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6315029452 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/06/2020, 11:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6315030667 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000178

23/06/2020, 07:29

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315030667

22/06/2020, 16:57

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315030667 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/06/2020, 16:57

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6315030667 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/06/2020, 16:57

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 22/06/2020 DECISÃO JEF2020/6315029452

22/06/2020, 07:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315029452 - MARIA EDUARDA CAMPOS

22/06/2020, 07:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6315029452 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000174

18/06/2020, 07:03

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6315029452

17/06/2020, 12:49

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6315029452 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/06/2020, 12:49

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315018195

21/05/2020, 20:31

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/04/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6315009815

02/04/2020, 00:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315009815 - MARIA EDUARDA CAMPOS

02/04/2020, 00:07

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/04/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6315000012

01/04/2020, 10:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6315009815 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000102

31/03/2020, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6315009815

30/03/2020, 17:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6315000012 - EXP. 2020/6315000101

30/03/2020, 12:13

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

27/03/2020, 14:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

27/03/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:48

Acórdão

•06/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:31

Sentença

•06/02/2024, 16:07

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 19:29

Despacho

•05/09/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 19:40

Todos os documentos(24)

Sentença

•09/12/2025, 18:32

Sentença

•09/12/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:48

Acórdão

•06/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:31

Sentença

•06/02/2024, 16:07

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 19:29

Despacho

•05/09/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 14:50

Despacho

•31/05/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 10:46

Despacho

•24/08/2020, 13:55

Despacho

•22/06/2020, 16:57

Decisões Primeiro Grau

•17/06/2020, 12:49

Despacho

•21/05/2020, 20:31

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 17:33