Procedimento Comum Cível 5000491-95.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000491-95.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE TORRES BLANCA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO GONCALVES DIAS - SP351500 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000491-95.2017.4.03.6113 Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID575809893), que está em conformidade com os critérios estabelecidos nos acórdãos transitados em julgado (ID105425354, 123591102, 355145164, 355145170, 355145172). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$199.507,38 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos) devido a título de prestações vencidas, atualizado para abril/2026. No que tange aos honorários de sucumbência, estabeleceu o acórdão exarado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, "Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.”. Assim, em observância ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do C. STJ, limitando-se a incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, o que perfaz o valor de R$11.060,63 (onze mil e sessenta reais e sessenta e três centavos), atualizado até abril/2026. Em sendo cumprida a determinação e decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as informações acerca dos pagamentos. Noticiados os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:57

Julgamento em Diligência

30/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:35

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 01:19

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:11

Recebimento

08/04/2026, 05:54

Mero expediente

18/03/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:46

Julgamento em Diligência

09/12/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:27

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE TORRES BLANCA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A APELADO: JOSE TORRES BLANCA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000491-95.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE TORRES BLANCA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A APELADO: JOSE TORRES BLANCA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE TORRES BLANCA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A APELADO: JOSE TORRES BLANCA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão tratada nos autos diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial prevista no Art. 57, da Lei 8.213/91. Alternativamente, para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho. Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade. Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391. Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98. Igualmente nesse sentido: "A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade". (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519). Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.... 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015)". Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu Art. 15, que devem permanecer inalterados os Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367). Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/04/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. No mesmo sentido colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008). Não havendo insurgência da parte autora, tem-se como controvertidos os períodos de 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014 Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo à análise da documentação do caso em tela. Assim, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos seguintes períodos: - 01/06/1976 a 03/08/1980, laborado na empresa “Marcoantônio & Cia Ltda.”, onde exerceu as funções de sapateiro e serviços correlatos, no setor de montagem, conforme laudo, exposto a ruído de 85,2 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto 83.080/79; - 25/08/1980 a 01/03/1982, laborado na empregadora “Calçados Keller Ltda.”, onde exerceu as funções de sapateiro, no setor de montagem, conforme laudo, exposto a ruído de 85,2 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.5 do Decreto 83.080/79; - 03/05/1982 a 26/04/1983, laborado na “Keller S/A”, onde exerceu as funções de sapateiro (espianador), no setor de montagem, conforme laudo, exposto a ruído de 85,8 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto 83.080/79; - 02/05/1986 a 10/02/1988, laborado para “Studio Um França Calçados Ltda.” onde exerceu as funções de sapateiro, conforme laudo, exposto a ruído de 85,2 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.5 do Decreto 83.080/79; - 02/05/1988 a 05/03/1997, laborado na “Marcoantônio & Cia Ltda.”, onde exerceu as funções de sapateiro, conforme laudo, exposto a ruído de 85,2 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.5 do Decreto 83.080/79; - 18/11/2003 a 29/11/2003, laborado para “José Luiz Silvério”, onde exerceu as funções de auxiliar de produção, conforme laudo, exposto a ruído de 85,7 dB, agente nocivo previsto no item 2.0.1 do Decreto 3.048/99; - 01/06/2007 a 18/12/2008, laborado para “Sueli Cristina Simões”, onde exerceu as funções de fechador de Lado, no setor de montagem, conforme laudo, exposto a ruído de 85,6 dB, agente nocivo previsto no item 2.0.1 do Decreto 3.048/99; - 19/07/2011 a 31/01/2012, laborados na empregadora “Calçados Triunfo Ltda.”, onde exerceu as funções de montador, no setor de montagem, conforme PPP, exposto a ruído de 85 dB, agente nocivo previsto no item 2.0.1 do Decreto 3.048/99; - 15/07/2013 a 31/01/2014, laborados na empregadora “Calçados Triunfo Ltda.”, onde exerceu as funções de montador, no setor de montagem, conforme PPP, exposto a ruído de 85 dB, agente nocivo previsto no item 2.0.1 do Decreto 3.048/99. Somados os períodos de trabalho especial ora reconhecidos, totaliza 19 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de serviço especial na DER (25/08/2015), insuficiente para a aposentadoria especial. De sua vez, somados os períodos de atividade especial convertidos em comum com os períodos comuns constantes da CTPS e averbados no CNIS, perfaz o autor, até a data do requerimento administrativo (25/08/2015), 38 anos, 04 meses e 26 dias, suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, não alcançando, contudo, os 95 pontos previstos no inciso II, do Art. 29-C, da Lei 8.213/91. Todavia, é certo que, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão (Art. 493, do CPC) e, de acordo com o CNIS, a parte autora, nascida em 15/01/1961, continuou trabalhando, completando, em 22/08/2016, pontuação suficiente para que o benefício seja calculado na forma do Art. 29-C, da Lei 8.213/91. O ajuizamento da ação ocorreu em 03/08/2017 e, não havendo nos autos certidão de citação, tenho-a como efetivada na data em que subscrita a contestação em 31/07/2018. O preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu após o encerramento do procedimento administrativo, e antes do ajuizamento da ação, motivo pelo qual os valores são devidos a partir da citação, conforme o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)" No julgado supramencionado, consta do voto: “Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária.”. No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.733/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/202 Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro da parte autora como trabalhados em condições especiais, com o acréscimo da conversão em tempo comum, os períodos de 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014, conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do Art. 29-C, da Lei 8.213/91, a partir de 22/08/2016, com efeitos financeiros a partir da citação, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000491-95.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se remessa oficial e apelações interpostas em ação de conhecimento, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/02/1984 a 18/03/1986, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 17/06/2015, cumulado com pedido de aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo em 25/08/2015 ou sua reafirmação. O MM. Juízo a quo, em sentença declarada, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de serviço especial referente aos períodos de 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014, condenando o réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 10/05/2019, pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, fixando a sucumbência recíproca. O réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença. A parte autora apela, pleiteando a reforma parcial da r. sentença, requerendo reafirmação da DER para a data em que cumpriu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário e a condenação do réu em honorários advocatícios. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000491-95.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dou provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição nos termos do Art. 29-C, da Lei 8.213/91 e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 6. Se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão. 7. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do Art. 29-C, I, da Lei 8.213/91. 8. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 9. A c. Primeira Seção do e. STJ, acolhendo os embargos de declaração opostos pela autarquia no Recurso Especial 1.727.063/SP, firmou entendimento no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo Juízo para a implantação do benefício. 10. No mesmo julgamento do repetitivo, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu providas em parte e apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TORRES BLANCA FILHO Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id.123330607: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000491-95.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de embargos de declaração opostos parte autora, sob o argumento de que a r. sentença padece de erros materiais e de omissão. Aduz que a data de saída do vínculo mantido com Marcantonio & Cia Ltda. Calçados Martiniano S.A é, na verdade, 03/08/1980 e não 03/01/1980 como constou na sentença embargada e que a DER indicada na planilha de contagem é equivocada (25/05/2015 em vez de 25/08/2015). Aponta, outrossim, que o vínculo mantido entre 02/02/1984 a 18/03/1986 foi omitido da planilha de contagem de tempo de contribuição. Por fim, pugna pela reafirmação da DER para 01/01/2017, data em que declara fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, ou seja, sem incidência do fator previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, a alegação da parte embargante procede em parte. Com efeito, verifico que houve erro material na indicação da data de saída do vínculo empregatício mantido com “Marcantonio & Cia Ltda. Calçados Martiniano S.A”. A CTPS (fl. 2 do Id. 2124404), o CNIS (fl. 2 do Id. 2124423) e a contagem administrativa de tempo de contribuição (fl. 3 do Id. 2128788) comprovam que o término do período de trabalho se deu em 03/08/1980 e não em 03/01/1980, como constou na r. sentença. Ademais, reconheço a existência de erro material na indicação da DER na planilha de contagem de tempo de contribuição. De fato, constou, de forma equivocada, que ela seria em 25/05/2015, quando, na verdade, foi 25/08/2015. Outrossim, apesar não reconhecida a especialidade do período de 02/02/1984 a 18/03/1986, seu cômputo como tempo comum é incontroverso (fl. 3 do Id. 2128788), devendo, portanto, ser incluído na planilha de contagem de tempo de contribuição que instruiu a r. sentença. Entretanto, descabida a pretensão de reafirmação da DER neste momento processual. Ora, o pedido em questão não integrou a petição inicial. O que se requereu foi a concessão do benefício previdenciário a partir da DER (28/05/2015), o que já foi deferido na sentença. Nessa situação, descabe ao Juízo perscrutar se, em momento posterior, o segurado eventualmente poderia fazer jus a benefício com características diversas, notadamente porque significaria redução das parcelas vencidas. Ademais, a conclusão acerca do que se configura como “benefício mais vantajoso” é subjetiva, não podendo o julgador decidir de forma diversa ao requerido pela parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que os seguintes trechos da fundamentação e o dispositivo da r. sentença passem a ser lidos desta maneira: “I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ TORRES BLANCA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado nos períodos compreendidos entre 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/02/1984 a 18/03/1986, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 17/06/2015, para, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial NB 174.873.122-7 ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a data da DER em 25/08/2015, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. (...) II - FUNDAMENTAÇÃO Períodos: 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/02/1984 a 18/03/1986, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002, 03/02/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008 Função/atividades: Sapateiro e serviços correlatos (01/06/1976 a 03/08/1980, 02/05/1986 a 10/02/1988 e 02/05/1988 a 31/12/1998): executava as atividades na esteira da montagem/acabamento; frizava, espianava, fechava lado, montava e pregava palmilha, continuamente na sua jornada de trabalho, ao lado da Molina, Rex e lixadeira. (...) Agentes nocivos: Ruído: 85,2 dB (A) – 01/06/1976 a 03/08/1980, 02/05/1986 a 10/02/1988 e 02/05/1988 a 31/12/1998 (habitual e permanente); (...) O segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A), nos períodos de 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/19802/05/1986 a 10/02/1988 e 02/05/1988 a 05/03/1997 durante a vigência do Dec. 53.831/64. No intervalo de 02/02/1984 a 18/03/1986, o segurado não esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A). Nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002 e 03/02/2003 a 17/11/2003, durante a vigência do Dec. 2.172/97, a exposição ao ruído deu-se em intensidade inferior a 90 dB (A). E, no período de 18/11/2003 a 29/11/2003 e 01/06/2007 a 18/12/2008, durante a vigência do Dec. 4.882/2003, o segurado esteve exposto ao ruído em intensidade superior a 85 dB (A). (...) Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003 e 01/06/2007 a 18/12/2008. (...) Conquanto o formulário PPP e o PPRA indiquem a sujeição ao agente agressivo no período de 01/02/2017 a 31/01/2018, tendo em vista que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição em 25/08/2015 (DER do E/NB 42/174.873.122-7), devem ser computados como especial os períodos de 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014. Somando-se os tempos de atividade especial acima elencados, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/174.873.122-7, em 25/08/2015, a parte autora contava com 19 anos, 11 meses e 15 dias de tempo especial, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, em 25/08/2015, a parte autora contava com 35 anos, 5 meses e 5 dias de tempo de contribuição e tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 15/01/1961 - Sexo: Masculino - DER: 25/08/2015 - Período 1 - 01/06/1976 a 03/08/1980 - 5 anos, 10 meses e 4 dias - 51 carências - Especial (fator 1.40) - Período 2 - 25/08/1980 a 01/03/1982 - 2 anos, 1 meses e 15 dias - 19 carências - Especial (fator 1.40) - Período 3 - 03/05/1982 a 26/04/1983 - 1 anos, 4 meses e 15 dias - 12 carências - Especial (fator 1.40) - Período 4 - 01/05/1983 a 31/01/1984 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - 9 carências - Tempo comum - Período 5 - 02/02/1984 a 18/03/1986 - 2 anos, 1 meses e 17 dias - 26 carências - Tempo comum - Período 6 - 02/05/1986 a 10/02/1988 - 2 anos, 5 meses e 24 dias - 22 carências - Especial (fator 1.40) - Período 7 - 02/05/1988 a 05/03/1997 - 12 anos, 4 meses e 17 dias - 107 carências - Especial (fator 1.40) - Período 8 - 06/03/1997 a 31/12/1998 - 1 anos, 9 meses e 25 dias - 21 carências - Tempo comum - Período 9 - 03/04/2000 a 15/12/2000 - 0 anos, 8 meses e 13 dias - 9 carências - Tempo comum - Período 10 - 02/05/2001 a 01/12/2001 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 11 - 01/03/2002 a 10/04/2002 - 0 anos, 1 meses e 10 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 12 - 01/08/2002 a 30/11/2002 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 13 - 03/02/2003 a 17/11/2003 - 0 anos, 9 meses e 15 dias - 10 carências - Tempo comum - Período 14 - 18/11/2003 a 29/11/2003 - 0 anos, 0 meses e 16 dias - 0 carência - Especial (fator 1.40) - Período 15 - 01/06/2007 a 18/12/2008 - 2 anos, 2 meses e 1 dias - 19 carências - Especial (fator 1.40) - Período 16 - 11/01/2010 a 05/12/2010 - 0 anos, 10 meses e 25 dias - 12 carências - Tempo comum - Período 17 - 19/07/2011 a 31/01/2012 - 0 anos, 8 meses e 28 dias - 7 carências - Especial (fator 1.40) - Período 18 - 01/02/2012 a 12/12/2012 - 0 anos, 10 meses e 12 dias - 11 carências - Tempo comum - Período 19 - 15/07/2013 a 31/01/2014 - 0 anos, 9 meses e 4 dias - 7 carências - Especial (fator 1.40) - Período 20 - 01/02/2014 a 24/12/2014 - 0 anos, 10 meses e 24 dias - 11 carências - Tempo comum - Período 21 - 05/02/2015 a 25/08/2015 - 0 anos, 6 meses e 21 dias - 7 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 28 anos, 10 meses e 13 dias, 267 carências - Pedágio (EC 20/98): 0 anos, 5 meses e 12 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 28 anos, 10 meses e 27 dias, 267 carências - Soma até 25/08/2015 (DER): 38 anos, 4 meses, 16 dias, 374 carências e 92.9889 pontos (...) III – DISPOSITIVO (...) a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014, os quais deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo do E/NB 42/174.873.122-7; e (...) Segurado: JOSÉ TORRES BLANCA FILHO – NB 42/174.873.122-7 – Tempo especial: 01/06/1976 a 03/08/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014. Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (proventos integrais) – NIT: 10748131555 - Nome da mãe: Rosa Galera Blanca[1]” Determino a reabertura do prazo recursal para ambas as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: JOSE TORRES BLANCA FILHO Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000491-95.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ TORRES BLANCA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado nos períodos compreendidos entre 01/06/1976 a 03/01/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/02/1984 a 18/03/1986, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 17/06/2015, para, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial NB 174.873.122-7 ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a data da DER em 25/08/2015, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Postula, ainda, a prolação de provimento jurisdicional que declare a unicidade contratual dos períodos laborados nas empresas José Luís Silvério – Franca e Calçados Triunfo Ltda., aduzindo que apesar de constarem na CTPS as rescisões contratuais (03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002 e 03/02/2003 a 29/11/2003 – José Luís Silvério – Franca; 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 25/08/2015 – Calçados Triunfo Ltda.), somente ocorreu de fato um registro único junto aos empregadores, quase sejam, de 03/04/2000 a 29/11/2003 e 11/01/2010 a 25/08/2015, respectivamente. Requer, ainda, a condenação da autarquia ré à compensação por perda de uma chance no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou outro valor a ser fixado em sentença. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimou-se a parte autora para se manifestar acerca das prevenções apontadas pelo setor de distribuição, em relação aos processos nºs. 00032588020064036113 e 00029907420164036113. A parte autora manifestou-se pela inexistência de identidade entre as demandas apontadas pelo setor de distribuição. Reiterou o pedido de produção de prova pericial. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Decisão que determinou a intimação dos representantes legais das empresas Calçados Triunfo Ltda. e Sueli Cristina Simões Franca, para exibirem cópias do LTCAT e do PPP, o que restou cumprido. Intimadas, as partes manifestaram-se em relação aos novos documentos juntados aos autos. Decisão que afastou a questão preliminar arguida pela parte ré, indeferiu a produção de prova pericial nas empresas que apresentaram os documentos técnicos e deferiu a produção de prova pericial por similaridade nas empresas que encerraram as atividades. Determinou-se, ainda, a intimação de Curtume Belafranca Ltda., MSM Artefatos de Borracha S/A, Solles Indústria e Comércio Ltda. – ME e II WM Solados Ltda. – ME, para que apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por MÉDICO do trabalho ou ENGENHEIRO de segurança do trabalho juntamente com o PPP devidamente preenchido. Nomeou-se perito judicial, fixando-se provisoriamente os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF. Documentos juntados aos autos. Intimadas, as partes formularam quesitos e indicaram assistente técnico. Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e de prova pericial direta nas empresas em funcionamento. Em relação aos períodos laborados em empresas que encerraram suas atividades, deferiu-se a produção de prova pericial direta (Marcantonio & Cia Ltda. – de 01/06/1976 a 03/08/1980; Calçados Eller Ltda. – de 25/08/1980 a 01/03/1982; Calçados Keller Ltda. – de 03/05/1982 a 26/04/1983; Itamar Polo Cia Ltda. – de 01/05/1983 a 31/01/1984; Roma Serviços Técnicos e Administrativos Ltda. – de 02/02/1984 a 18/03/1986; Calçados Roberto Ltda. – de 02/05/1986 a 10/02/1988; Calçados Marcantonio Ltda. – de 02/05/1988 a 31/12/1998; José Luís Silvério – Franca - 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002 e 03/02/2003 a 29/11/2003; e Sueli Cristina Simões – Franca – de 01/06/2007 a 18/12/2008. Nomeou-se perito judicial, tendo sido arrolados os quesitos do juízo. Os honorários periciais foram arbitrados provisoriamente no valor máximo da Tabela II da Resolução nº 305.2014-CJF. Laudo pericial acostado aos autos, em relação ao qual as partes apresentaram as respectivas impugnações. Intimado o perito judicial para correção do laudo pericial, em relação ao período trabalhado pelo autor na empresa Calçados Marcantônio Ltda., de 02/05/1988 a 31/12/1998, nos termos da anotação em CTPS, complementou o laudo pericial. Intimadas, as partes manifestaram-se em relação ao laudo complementar. O Ministério Público Federal oficiou pela ausência de interesse jurídico que legitima a intervenção ministerial. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM O EMPREGADOR JOSÉ LUÍS SILVÉRIO FRANCA E CALÇADOS TRIUNFO LTDA. Aduz a parte autora que, em relação ao empregador José Luiz Silvério e Calçados Triunfo LTDA, foram procedidas anotações e baixas contratuais na CTPS durante os intervalos de 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002 e 03/02/2003 a 29/11/2003, 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 25/08/2015, apesar de ter continuado a exercer suas atividades laborais de forma ininterrupta e contínua de 03/04/2000 a 29/11/2003 e de 11/01/2010 a 25/08/2015. A anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CPTS - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE - EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. - O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Verificada a omissão em relação à análise de ponto alegado pelo autor, forçoso é dar provimento aos embargos. - Por força do princípio da automaticidade (artigos 30, I, "a" da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele. - Apesar de o período pretérito à Constituição Federal de 1988 não contar com previdência unificada (urbana e rural), tal contexto não pode prejudicar o segurado no presente caso, já que seu serviço não foi exercido dentro da informalidade reinante no campo. - Somados os vínculos com registro em CTPS desde 1969 até a data da propositura da ação (1997), conta o autor com mais de 25 (vinte e cinco) anos, razão por que cumpriu a carência regrada no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado o dispositivo do acórdão embargado. (APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2010) O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, o art. 58, §§1º e 2º, da Instrução Normativa nº. 77/2015: Art. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. § 1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. § 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações divergentes no CNIS, observado o § 1º deste artigo, deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, após pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Social ou da RFB. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. As anotações em CTPS de titularidade do autor levadas a efeito pelos empregadores José Luiz Silvério Franca – ME (03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002 e 03/02/2003 a 29/11/2003) e Calçados Triunfo Ltda. (11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 25/08/2015), que se encontram registradas no CNIS e foram computados administrativamente pela autarquia ré, evidenciam a higidez das relações de emprego, inexistindo, no entanto, início razoável de prova material que comprove a afirmação de ininterrupção e continuidade dos contratos de trabalho. Dessarte, não merece ser acolhida a pretensão da parte autora de declaração de unicidade e continuidade dos contratos de trabalho. 1.2 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/01, que determinou a redação do art. 338, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13/10/1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05/03/1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mencionado pelo §4º acrescentado ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o Perfil Profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda nº 01 de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Da conversão de tempo comum em especial Quanto à possibilidade de conversão inversa, ou seja, de tempo comum em especial, com aplicação do fator redutor 0,83%, para mulher, ou 0,71%, para homem (para fins de concessão de aposentadoria especial), encontrava assento na redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a regulamentação pelo Decreto nº611/92, vigorando apenas até a edição da Lei nº 9.032/95, que, no §5º do artigo 57 da LB, limitou a conversão, permitindo apenas a de tempo especial em comum, suprimindo a hipótese que previa a conversão tempo comum em especial. Diante do panorama legislativo acima transcrito, resta saber qual a lei que rege a matéria, qual seja, a conversão de tempo comum em especial. Em verdade, a questão já não comporta maiores embates, tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no REsp 1310034/PR (de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015), consagrou o entendimento de que não é possível computar tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95. Registrou-se que o direito à conversão entre tempos especial e comum deve ser averiguado à luz da lei vigente ao tempo do requerimento do benefício, pouco importando a época em que desenvolvida a atividade laborativa, cuja legislação deve ser verificada apenas para fins de enquadramento ou não da atividade como tempo especial. Em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ, o TRF da 3ª Região tem se pronunciado na mesma toada: AC 00029647620124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA – Décima Turma - -DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015/ AMS 00019583420124036126 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN – Nona Turma- e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2015. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, assentou o entendimento no sentido de que é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Inobstante a NR-15 fosse originalmente restrita à seara trabalhista, incorporou-se à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 incluiu a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Assim, a partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732/1998, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da especialidade do tempo de trabalho, para fins previdenciários, sendo que a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho passa a elencar as atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância dos agentes físico, biológico e químico. Ressalta-se que aludida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, nesses casos, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Pedido 05028576620154058307, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Estabelece o art. 68 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. § 5o No laudo técnico referido no § 3o, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. § 6o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. O artigo 278, §1º, da IN-77/2015 disciplina a matéria: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Eis o teor da Norma Regulamentadora - NR-15: 5.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. 15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre. 15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. 15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. 15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito. Anexo I - Limites de Tolerância para ruído Contínuo ou Intermitente Anexo II - Limites de Tolerância para ruídos de Impacto Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor Anexo IV - (Revogado) Anexo V - Radiações Ionizantes Anexo VI - Trabalho sob Condições Hiperbáricas Anexo VII - Radiações Não-Ionizantes Anexo VIII - Vibrações Anexo IX - Frio Anexo X - Umidade Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho Anexo XII - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais Anexo XIII - Agentes Químicos Anexo XIII A - Benzeno Anexo XIV Agentes Biológicos Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. Assim, no que diz respeito a hidrocarbonetos, o reconhecimento da especialidade independe da análise qualitativa da exposição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. [...] - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. [...] - Apelação do INSS desprovida.(AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 16.09.1986 a 20.02.1992 e 19.11.2003 a 28.10.2013, uma vez que o autor esteve exposto, no primeiro período, a um nível de ruído de 99 decibéis e, no segundo, a índices superiores a 85 decibéis, conforme códigos 2.5.8 e 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979. IV - O autor, também, laborou na empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., no cargo de construtor de pneus, exposto a diversos hidrocarbonetos aromáticos, dentre eles hexano, tolueno e xileno, que possuem em sua composição o benzeno, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Da mesma forma, considerando que, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, o autor se ativou em idêntico cargo e desempenhou as mesmas funções e atividades, conforme fl. 57 do PPP, é possível concluir que esteve submetido, igualmente, aos agentes químicos descritos no PPP. V - Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. (...) IX - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a da autora, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. XI - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida." (AC 00021429220144036134, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016 FONTE_REPUBLICACAO) Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Dessarte, à luz da legislação previdenciária susomencionada e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Gizados esses contornos, passo à análise dos períodos de atividade em relação aos quais a parte autora aduz que esteve exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde. Períodos: 01/06/1976 a 03/01/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/02/1984 a 18/03/1986, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002, 03/02/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008 Empresas: Marcantonio & Cia Ltda. Calçados Martiniano S.A Calçados Eller Ltda. Calçados Keller Ltda. Itamar Polo Cia Ltda. Roma Serviços Técnicos e Administrativos Ltda. Calçados Roberto Ltda. Calçados Marcantonio Ltda. José Luís Silvério Sueli Cristina Simões Função/Atividades: Sapateiro e serviços correlatos (01/06/1976 a 03/01/1980, 02/05/1986 a 10/02/1988 e 02/05/1988 a 31/12/1998): executava as atividades na esteira da montagem/acabamento; frizava, espianava, fechava lado, montava e pregava palmilha, continuamente na sua jornada de trabalho, ao lado da Molina, Rex e lixadeira. Espianador (25/08/1980 a 01/03/1982 e 03/05/1982 a 26/04/1983): pegava o sapato na esteira ou mesa, aquecia no vulcão para amaciar o couro, tirando as rugas e caroços batendo o martelo, e executava as atividades na montagem ao lado do acabamento. Balconista (01/05/1983 a 31/01/1984): executava a organização, reposição e abastecimento de gôndolas e prateleira na área de vendas do supermercado; pegava os produtos embalados em caixas na área de armazenagem e levava para área de vendas para reposição; fazia entregas e atendia no balcão do supermercado. Servente (02/02/1984 a 18/03/1986): executava atividades diversas, tais como, reparos nas vias públicas, guias, sarjetas e galeria; executava a produção de argamassa, utilizando pás e enxadas; executava o transporte de agregados (Tijolos de Barro e Argamassa) do elevador para as áreas de trabalho; executava o carregamento e transporte de tijolos; executava a manutenção em rede de esgoto da vila, quando necessário, aproximadamente duas vezes por semana, portanto, de modo ocasional e intermitente. Montador (03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002, 03/02/2003 a 29/11/2003): montava a parte traseira do sapato fixando e ajustando-o como o modelo (forma) para determinar o local onde deve ser colocado e prensado. Fechador do lado/montagem (01/06/2007 a 18/12/2008): executava a montagem do cabedal do sapato fixando e ajustando-o, fechando o lado do sapato na forma; pegava o sapato na esteira, colocava na máquina e executava o fechamento do lado, devolvendo o calçado para a esteira; mantinha o posto de trabalho limpo e organizado, continuamente na jornada de trabalho. Agentes nocivos: Ruído: 85,2 dB (A) – 01/06/1976 a 03/01/1980, 02/05/1986 a 10/02/1988 e 02/05/1988 a 31/12/1998 (habitual e permanente); 85,8 dB (A) - 25/08/1980 a 01/03/1982 e 03/05/1982 a 26/04/1983 (habitual e permanente); 74,5 dB(A) - 02/02/1984 a 18/03/1986 (ocasional e intermitente); 85,7 dB (A) - 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002, 03/02/2003 a 29/11/2003 (habitual e permanente). 85,6 dB (A) – 01/06/2007 a 18/12/2008 (habitual e permanente). Radiação ionizante (raios ultravioletas tipo A-B UVB): 02/02/1984 a 18/03/1986 (exposição intermitente) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (ruído) Provas: Anotação em CTPS e perícia indireta por similaridade realizada nas empresas paradigmas Supermercado Blentan Ltda., Kissol, Orcade Artefatos de Couro, Empresa GFL Engenharia Ltda., Indústria de Calçados Karlitos Ltda., Calçados Triunfo Ltda. EPP. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. O segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A), nos períodos de 01/06/1976 a 03/01/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/19802/05/1986 a 10/02/1988 e 02/05/1988 a 05/03/1997 durante a vigência do Dec. 53.831/64. No intervalo de 02/02/1984 a 18/03/1986, o segurado não esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A). Nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998, 03/04/2000 a 15/12/2000, 02/05/2001 a 01/12/2001, 01/03/2002 a 10/04/2002, 01/08/2002 a 30/11/2002 e 03/02/2003 a 17/11/2003, durante a vigência do Dec. 2.172/97, a exposição ao ruído deu-se em intensidade inferior a 90 dB (A). E, no período de 18/11/2003 a 29/11/2003 e 01/06/2007 a 18/12/2008, durante a vigência do Dec. 4.882/2003, o segurado esteve exposto ao ruído em intensidade superior a 85 dB (A). No que tange à técnica utilizada para medição, importante consignar que há no mercado dois instrumentos empregados para a medição sonora: decibelímetro e dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, ao passo que o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. O uso das duas metodologias foi regido por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído passou a ser disciplinada pela NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). Entretanto, como exposto, a TNU assentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, pode ser utilizada tanto a metodologia contida na NHO-01 da Fundacentro quanto na NR-15 (tema 174). Estabelecem os itens 2 e 6 do Anexo I da NR-15: “Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. “Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.” O laudo técnico pericial aponta que a metodologia para aferição do ruído deu-se em conformidade com a recomendação da NHO 01 da Fundacentro e da NR-15, tendo sido utilizado equipamento audiodosímetro, medidor integrador de uso pessoal que fornece o nível médio, denominado “Medidor de Nível de Pressão Sonora (NPS)” (Dosímetro), portátil, digital, marca Extech, Fabricante ICEL Manaus, modelo SL 355 Classe 2, série nº. 150304322. A exposição ao agente ruído no meio ambiente laboral, consoante conclusão do experto, deu-se de forma habitual e permanente. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Quanto à sujeição à radiação ionizante (raios ultravioletas tipo A-B UVB), no período de 02/02/1984 a 18/03/1986, em razão do exercício da função de servente de construção civil, passo a examinar. Os Decretos nºs 53.831/64 (Código 1.1.4), 83.080/79 (Código 1.1.3 do Anexo I), 2.172/97 (Código 2.0.3 do Anexo IV) e 3.048/99 (Código 2.0.3 do Anexo IV) arrolaram como agente nocivo somente a radiação ionizante relacionada a operações em locais com infravermelho, ultravioleta, raio X, rádio, radiações radioativas, reatores nucleares, minerais radioativos e outras substâncias radioativas. O art. 282 da IN INSS/PRES 77/2015 prescreve o seguinte: Art. 282. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Parágrafo único. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO, para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNENNE-3.01. O autor não exerceu atividade laboral mediante exposição a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticas (operador de raio X, de rádium e substâncias radioativas, soldadores, com arco elétrico e com oxiacetileno, aeroviário de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros), tampouco em extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição) e operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares. A simples sujeição às intempéries da natureza ( condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como sói ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a atividade de servente como insalubre ou penosa. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 01/06/1976 a 03/01/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003 e 01/06/2007 a 18/12/2008. Períodos: 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 17/06/2015 Empresas: Calçados Triunfo Ltda. Função/Atividades: Montador (11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2012 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 17/06/2015): montar a parte traseira do sapato, fixando e ajustando-o como modelo, a fim de determinar o local onde deve ser colocado ou prensado o modelo. Agentes nocivos: Ruído: 80 dB (A) – (técnica utilizada: dosimetria) – PPP’s ids 2124768, 2128716, 2128732, 2128740, 2128750, 2128758, 2128788 e 2128797; 85 dB (A) – 19/07/2011 a 12/12/2012 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 9669637 - Pág. 5; 90 dB (A) – 15/07/2013 a 24/12/2014 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 9669637 - Pág. 5; 85,6 dB (A) – 08/11/2017 a 11/05/2018 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 9669637 - Pág. 5; 85 dB (A) – 01/02/2011 a 31/01/2012 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 15128602 - Pág. 2; 90 dB (A) – 01/02/2013 a 31/01/2014 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 15128602 - Pág. 2; 81,7 dB (A) – 01/02/2014 a 31/05/2015 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 15128602 - Pág. 2; 84 dB (A) – 01/02/2016 a 31/01/2017 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 15128602 - Pág. 2; 85,6 dB (A) – 01/02/2017 a 31/01/2018 (técnica utilizada: decibelímetro) - id. 15128602 - Pág. 2; Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (ruído) Provas: Anotação em CTPS, formulários PP’s subscritos por profissionais legalmente habilitados e PPRA Inobstante as divergências dos dados inseridos nos formulários PPP’s emitidos pelo empregador, em especial no campo “Exposição a Fatores de Risco”, em análise detida ao PPRA juntado no id 15129512 - Págs. 78/79, verifica-se que o formulário PPP anexado no id 15128602 retrata de forma fidedigna as atribuições dos cargos de “montador” e “montador de lado”, no setor de montagem, e as sujeições aos fatores agressivos (ruído). Conforme consta no PPP, nos períodos de 01/02/2011 a 31/01/2012, 01/02/2013 a 31/01/2014 e 01/02/2017 a 31/01/2018, o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB (A). Entretanto, os vínculos empregatícios anotados em CTPS e registrados no sistema CNIS indicam que a relação de emprego junto ao empregador Calçados Triunfo Ltda. foi mantida nos períodos de 11/01/2010 a 05/12/2010, 19/07/2011 a 12/12/2012, 15/07/2013 a 24/12/2014 e 05/02/2015 a 17/06/2015. Assim, somente nos períodos de 19/07/2011 a 31/01/2012, 15/07/2013 a 31/01/2014 e 01/02/2017 a 31/01/2018 houve a exposição ao agente especial. Colhe-se do laudo técnico PPRA, que serviu de fundamento para elaboração do PPP, que o segurado estava exposto ao ruído de forma habitual. O laudo técnico aponta que a metodologia para aferição do ruído deu-se em conformidade com a recomendação da NR-15. O uso de protetor auditivo não afasta a especialidade da atividade. Conquanto o formulário PPP e o PPRA indiquem a sujeição ao agente agressivo no período de 01/02/2017 a 31/01/2018, tendo em vista que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição em 25/05/2015 (DER do E/NB 42/174.873.122-7), devem ser computados como especial os períodos de 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014. Somando-se os tempos de atividade especial acima elencados, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/174.873.122-7, em 25/05/2015, a parte autora contava com 19 anos, 4 meses e 15 dias de tempo especial, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, em 25/05/2015, a parte autora contava com 35 anos, 5 meses e 5 dias de tempo de contribuição e tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 15/01/1961 - Sexo: Masculino - DER: 25/05/2015 - Período 1 - 01/06/1976 a 03/01/1980 - 5 anos, 0 meses e 10 dias - 44 carências - Especial (fator 1.40) - Período 2 - 25/08/1980 a 01/03/1982 - 2 anos, 1 meses e 15 dias - 20 carências - Especial (fator 1.40) - Período 3 - 03/05/1982 a 26/04/1983 - 1 anos, 4 meses e 15 dias - 12 carências - Especial (fator 1.40) - Período 4 - 01/05/1983 a 31/01/1984 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - 9 carências - Tempo comum - Período 5 - 02/05/1986 a 10/02/1988 - 2 anos, 5 meses e 24 dias - 22 carências - Especial (fator 1.40) - Período 6 - 02/05/1988 a 05/03/1997 - 12 anos, 4 meses e 17 dias - 107 carências - Especial (fator 1.40) - Período 7 - 06/03/1997 a 31/12/1998 - 1 anos, 9 meses e 25 dias - 21 carências - Tempo comum - Período 8 - 03/04/2000 a 15/12/2000 - 0 anos, 8 meses e 13 dias - 9 carências - Tempo comum - Período 9 - 02/05/2001 a 01/12/2001 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 10 - 01/03/2002 a 10/04/2002 - 0 anos, 1 meses e 10 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 11 - 01/08/2002 a 30/11/2002 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 12 - 03/02/2003 a 17/11/2003 - 0 anos, 9 meses e 15 dias - 10 carências - Tempo comum - Período 13 - 18/11/2003 a 29/11/2003 - 0 anos, 0 meses e 16 dias - 0 carência - Especial (fator 1.40) - Período 14 - 01/06/2007 a 18/12/2008 - 2 anos, 2 meses e 1 dias - 19 carências - Especial (fator 1.40) - Período 15 - 11/01/2010 a 05/12/2010 - 0 anos, 10 meses e 25 dias - 12 carências - Tempo comum - Período 16 - 19/07/2011 a 31/01/2012 - 0 anos, 8 meses e 28 dias - 7 carências - Especial (fator 1.40) - Período 17 - 01/02/2012 a 12/12/2012 - 0 anos, 10 meses e 12 dias - 11 carências - Tempo comum - Período 18 - 15/07/2013 a 31/01/2014 - 0 anos, 9 meses e 4 dias - 7 carências - Especial (fator 1.40) - Período 19 - 01/02/2014 a 24/12/2014 - 0 anos, 10 meses e 24 dias - 11 carências - Tempo comum - Período 20 - 05/02/2015 a 25/08/2015 - 0 anos, 6 meses e 21 dias - 7 carências - Tempo comum (Período parcialmente posterior à DER) * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 25 anos, 11 meses e 2 dias, 235 carências - Pedágio (EC 20/98): 1 anos, 7 meses e 17 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 25 anos, 11 meses e 16 dias, 235 carências - Soma até 25/05/2015 (DER): 35 anos, 2 meses, 5 dias, 339 carências 1.3 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE O dano material compreende o dano emergente, o qual traduz uma efetiva diminuição de patrimônio (aquilo que a vítima efetivamente perdeu), e os lucros cessantes, que se traduz naquilo que a vítima deixou de razoavelmente lucrar, ou seja, aquilo que a vítima teria recebido se não tivesse ocorrido o dano. Quando se diz que o dano deve ser certo e real está se referindo à materialização do dano, ou seja, o efetivo prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a jurisprudência pátria tem admitido a hipótese de um terceiro gênero de indenização denominado “perda de uma chance”. Então, se dentro de uma ideia de perda de uma oportunidade for possível precisar a certeza do dano, e não mero dano hipotético, cabível a reparação integral. Com efeito, a responsabilidade civil pela perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro (REsp 1190180/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Em que pese ter esse Juízo concluído pelo indevido indeferimento do benefício previdenciário, fato é que o INSS lastreou sua conduta com base no exame dos documentos que instruíram o processo administrativo. Não se vislumbra, pelos fatos narrados na peça exordial e na defesa, bem como pelos documentos carreados, que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal, de modo a propiciar algum gravame à esfera de direitos subjetivos da parte autora que não fosse previsto. Quando o demandante busca a concessão de um benefício previdenciário, ele, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da Administração Pública Federal fundadas em elementos constantes nos bancos de dados públicos e nas informações fornecidas pelo próprio requerente. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se a conduta da Administração Pública pautou-se sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. O fato de a parte autora não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado, não dá ensejo à indenização, desde que respeitado o devido processo legal; trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. De mais a mais, a concessão do benefício previdenciário implicará o recebimento das prestações devidas desde a data do requerimento administrativo (DER), não havendo que se falar em direito à indenização da perda de uma chance de transformar uma expectativa de direito em direito adquirido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/06/1976 a 03/01/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014, os quais deverão ser averbados pelo INSS no bojo do processo administrativo do E/NB 42/174.873.122-7; e b) determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com incidência do fator previdenciário, com DIB em 25/08/2015. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 25/08/2015, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação ficará limitado ao valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Com fundamento no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014-CJF, arbitro definitivamente os honorários periciais definitivos no dobro do valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF, haja vista a existência de deslocamento do profissional nomeado e a realização do exame pericial em diversos estabelecimentos. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: JOSÉ TORRES BLANCA FILHO – NB 42/174.873.122-7 – Tempo especial: 01/06/1976 a 03/01/1980, 25/08/1980 a 01/03/1982, 03/05/1982 a 26/04/1983, 02/05/1986 a 10/02/1988, 02/05/1988 a 05/03/1997,18/11/2003 a 29/11/2003, 01/06/2007 a 18/12/2008, 19/07/2011 a 31/01/2012 e 15/07/2013 a 31/01/2014. Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (proventos integrais) – NIT: 10748131555 - Nome da mãe: Rosa Galera Blanca[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, 05 de outubro de 2021. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

06/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

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