Mandado de Segurança Cível 5004302-39.2021.4.03.6108 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004302-39.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: STRADA CLASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Despacho de Prevenção - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-39.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por STRADA CLASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra ato coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP e outro, em que se pleiteia, em suas palavras, provimento judicial para “reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter ao recolhimento das contribuições (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT) na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários da Impetrante”, compensando-se os últimos 5 anos. Juntou procuração e documentos. Há pedido de liminar, todavia, as custas não foram recolhidas até o momento. Inicialmente, afasto as prevenções apontadas, eis que esta demanda foi protocolada anteriormente aos MS n° 5004304-09.2021.403.6108 e 5004303-24.2021.403.6108, em que pese existir possível litispendência entre as pretensões. Quanto ao pedido antecipatório, após esta regularização, cuja pendência poderá desencadear o cancelamento da distribuição, em que pesem as considerações e a documentação que amparam a exordial, compreendo que o pedido de liminar deve ser apreciado na breve oportunidade da prolação da sentença, oportunidade em que será apreciada a questão da suspensão determinada no Tema 1079 do STJ. Nesse cenário, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito, também, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, no retorno, voltem-me à imediata conclusão. Para maior efetividade das medidas, cópia desta decisão poderá servir como MANDADO/OFÍCIO. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de STRADA CLASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em 18/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STRADA CLASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em 25/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Todas as movimentações(31)