Procedimento Comum Cível 5001909-23.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001909-23.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 10:38

Trânsito em julgado

10/04/2024, 10:38

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDOVAL LUCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001909-23.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por SANDOVAL LUCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 272429104 e 311704870. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 279621095 e 312335708. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 25 de janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDOVAL LUCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001909-23.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 14:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2023, 13:37

Por decisão judicial

23/03/2023, 13:37

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDOVAL LUCIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 259446326 – I - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001909-23.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro a prioridade de tramitação dos autos, uma vez que o exame juntado no id 259446328 não é hábil, por si só e sem avaliação por profissional de confiança do juízo (da área médica), para a concessão da prioridade processual, bem como para fins de atendimento do disposto no art. 100, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 7.713/88. II - Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 259446326), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 258347255). Providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia do contrato social da Sociedade de Advogados indicada (PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 15.913.790/0001-73), uma vez que não foi juntada aos autos, nos termos do noticiado pela parte no id 259446326. Após, se em termos, autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 125.894,90 (sendo R$ 107.677,45 de principal e R$ 18.217,45 de juros de mora) para o autor e R$ 12.501,40 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2022, relativo a 60 parcelas de anos-calendário anteriores e 06 parcelas do ano-calendário pagamento (2022). Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 30 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SANDOVAL LUCIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001909-23.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: SANDOVAL LUCIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SANDOVAL LUCIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados para o reconhecimento da atividade especial por exposição aos agentes químicos, a questão do uso do EPI eficaz e da comprovação da exposição ao agente nocivo de forma habitual e permanente, bem como sua devida fundamentação. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001909-23.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão Afirma que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado com exposição aos agentes químicos de forma intermitente e com o uso de EPI eficaz. Requer, ainda, para fins de pré-questionamento, a expressa manifestação a respeito das normas legais e constitucionais aventadas. Pugna, por fim, pelo recebimento e provimento do recurso. Regularmente intimada, a parte autora manifestou-se. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001909-23.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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