Procedimento Comum Cível 0000630-92.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000630-92.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 476447291:Tendo em vista a informação de ID acima mencionado, no que tange à interposição de agravo de instrumento nº 06.2025.4.03.0000, por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO decisão a ser proferida no recurso, bem como aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 5013602-74.2025.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 3 de março de 2026.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:31

Mero expediente

03/03/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 452109965: Salvo melhor juízo, pelo que se depreende da respeitável decisão do douto relator, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento sob o número 5013602-74.2025.4.03.0000 não se trata de determinação para expedição de ofícios requisitórios referentes a valores suplementares, não tendo o pedido de efeito suspensivo visado o andamento o feito, mas a adoção de critérios outros nos valores e cálculos que estão sendo discutidos nestes autos, e, diante desse critério, este Juízo entende salutar o aguardo dos critérios definitos, inclusive tendo em vista que já foram expedidos e levantados valores incontroversos na presente execução. Ademais, não há que se falar, por ora, em expedição de ofícios requisitórios, vez que houve interposição de recurso de agravo de instrumento sob o número 5013602-74.2025.4.03.0000 e ante o fato do trânsito em julgado da decisão em questão ser requisito essencial para expedição dos ofícios requisitórios, nos termos da Resolução 822/2023, do CJF. Ante o acima exposto, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o trânsito em julgado no recurso supramencionado. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5013602-74.2025.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:51

Mero expediente

23/10/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 366615135: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ante a notícia de depósito de ID 408539735, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente ao valor principal incontroverso encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, verifico que o requerimento de ID 366617071 se refere à expedição de Ofícios Requisitórios utilizando como referência os próprios cálculos apresentados pela Contadoria Judicial que ensejaram a decisão de fixação por este Juízo ao ID 365335751. Sendo assim, e sobretudo ante a interposição do agravo de instrumento nº 5013602-74.2025.4.03.0000, incabível a expedição de ofícios requisitórios dos valores pleiteados, vez que a conta da Contadoria Judicial seria, em tese, o valor total da execução, e o mesmo está sendo questionado. Outrossim, o artigo 535 do atual Código de Processo Civil preceitua que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. O quarto parágrafo do mesmo artigo dispõe que se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Logo, depreende-se que o requerimento do exequente supracitado não deve prosperar, por não se enquadrar nas hipóteses arroladas no Novo CPC como caracterizadoras de incontrovérsia, eis que já se encontra sanada tal fase processual, tendo em vista a decisão de fixação de cálculos acima mencionada. Ademais, mesmo se fosse o caso, não haveria que se falar em expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Outrossim, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela parte exequente está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso XI, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, somando-se o fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pela parte autora em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. Assim, tendo em vista a informação de ID 366615144, no que tange à interposição do agravo de instrumento nº 5013602-74.2025.4.03.0000, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO decisão a ser proferida no mesmo. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente ANA RODRIGUES (ID 288190502), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 292063125). Verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 293693199 e ss., retificados aos IDs 351942417 e ss. Expedidos os ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos ante a determinação nos autos do agravo de instrumento nº 5027235-26.2023.4.03.0000. É o relatório. Primeiramente, não obstante as alegações da parte impugnada de ID 353565806, verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial se encontram nos termos do r. julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 351942424, atualizada para ABRIL/2022, no montante de R$ 172.285,78 (cento e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto do montante anteriormente pago a título de valor incontroverso. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 351942424. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para ABRIL/2022, correspondem a R$ 6.238,93 (seis mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) devidos pelo INSS e a R$ 2.824,53 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 242390021 - Pág. 110). Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que em razão da oposição de embargos de declaração pela PARTE EXEQUENTE em face da decisão de ID 308068731 que determinou a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado para aguardar decisão a ser proferida em agravo de instrumento também interposto pela PARTE EXEQUENTE, os autos foram levados e à conclusão, e, neste ínterim, adveio a decisão de ID 310203951 que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5027235-26.2023.4.03.0000 para determinar o prosseguimento da execução dos valores incontroversos incluindo-se a expedição de precatório/RPV e o levantamento do respectivo montante. Assim, não obstante a equivocada manifestação do exequente de ID 292565218 acerca das eventuais deduções nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, uma vez que não se trata de questão atrelada ao crédito, mas sim sobre a existência de eventuais deduções a serem informadas na declaração de imposto de renda, depreende-se que inexistem deduções a serem efetuadas, visto que nenhum valor foi informado. Ademais, tendo em vista a proximidade da data limite para entrada dos Ofícios Precatórios no E. Tribunal Regional da 3ª Região, com o fito de dar efetividade à decisão proferida pela Egrégia Corte nos autos de agravo de instrumento supramencionado, excepcionalmente, expeça(m)-se e imediatamente transmita(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) referente(s) aos valores incontroversos do exequente com destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados, bem como o Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação à verba honorária sucumbencial incontroversa, também em nome da Sociedade de Advogados, ambos COM BLOQUEIO em razão da excepcional inobservância do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à nova modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Após, dê-se ciência às partes dos ofícios requisitórios expedidos e em seguida voltem conclusos para análise das manifestações de IDs 302543147 e 303122665. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 25 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 257041661: Pretende a parte exequente neste cumprimento de sentença que lhe seja preservado o direito à prosseguimento do feito, com a execução das parcelas vencidas referentes ao benefício concedido judicialmente, até a data da implantação do benefício concedido administrativamente. O Superior Tribunal de Justiça, em 21/06/2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.º 1767789/PR e 1803154/RS ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015), ou seja, a “possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”. Sendo assim, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento final da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema Repetitivo n.º 1018” até a decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 08 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI - SP108143 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000630-92.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O presente feito versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Por destoar a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável ao caso os arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.310.034/PR, integrado pelo julgamento de embargos declaratórios opostos, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, assentou que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. O precedente, transitado em julgado em 08/01/2018, restou assim ementado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. (...) 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.428.220/PR (trânsito em julgado em 11/09/2020), conforme se infere do seguinte trecho: As decisões indicadas como paradigmas pelo ora embargante possuem entendimento que foi superado pela Primeira Seção ao analisar o Recurso Especial repetitivo n. 1.310.034/PR, no qual se firmou a seguinte tese (Tema 546): A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.... Sendo esse o contexto, incide ao caso o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Nessa conjuntura incide, também, o teor da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e nas Súmulas 168 e 568 do STJ, nego provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. O acórdão recorrido não diverge do entendimento firmado pelo Tribunal ad quem, o que impõe seja negado seguimento ao recurso especial interposto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int.

19/11/2021, 00:00

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