Procedimento Comum Cível 0001624-18.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001624-18.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/03/2026, 08:08

Mero expediente

20/03/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 16:47

Sem descrição

25/03/2025, 16:43

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 14:14

Expedida/certificada

04/12/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 intime-se a parte autora/exequente para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. - Valor principal e contratual; - Valor dos Juros e dos juros contratuais; - Valor total da execução e total do contratual. - Data dos cálculos; - Número de meses de exercícios anteriores (RRA); - Se são ativos, inativos ou pensionistas; - Valor da Contribuição Previdenciária (PSS); - Qual órgão está ou esteve vinculado; - Se possui doença grave; - Data de nascimento; - Data do Trânsito em Julgado - da Fase conhecimento; - Data do Trânsito em Julgado - da Fase de Cumprimento de Sentença / Execução; - Data do protocolo da petição inicial / Data do ajuizamento desta presente ação; - Tem ação anterior originária (do título judicial)? Qual nº do processo? Onde tramitou (justiça e vara)? Data do ajuizamento da ação anterior. Data do trânsito em julgado da ação anterior. Se em termos, intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

Mero expediente

06/09/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 intime-se a parte autora/exequente para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. - Valor principal e contratual; - Valor dos Juros e dos juros contratuais; - Valor total da execução e total do contratual. - Data dos cálculos; - Número de meses de exercícios anteriores (RRA); - Se são ativos, inativos ou pensionistas; - Valor da Contribuição Previdenciária (PSS); - Qual órgão está ou esteve vinculado; - Se possui doença grave; - Data de nascimento; - Data do Trânsito em Julgado - da Fase conhecimento; - Data do Trânsito em Julgado - da Fase de Cumprimento de Sentença / Execução; - Data do protocolo da petição inicial / Data do ajuizamento desta presente ação; - Tem ação anterior originária (do título judicial)? Qual nº do processo? Onde tramitou (justiça e vara)? Data do ajuizamento da ação anterior. Data do trânsito em julgado da ação anterior. Se em termos, intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da certidão de julgamento iniciado na sessão de 29/10/2019 (103907160 - Pág. 1), neguei provimento à apelação da parte autora, pediu vista o Desembargador Federal Hélio Nogueira. Em continuação ao julgamento, em sessão realizada no dia 18/08/2020 (137294208 - Pág. 1), declarei que, analisando melhor o tema trazido a julgamento, entendi por modificar o voto anteriormente apresentando na sessão do dia 29/10/2019, para dar provimento à apelação da autora, pedindo vista o Desembargador Federal Dr. Hélio Nogueira. Em sessão realizada em 26/04/2022, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido (256478491 - Pág. 1). Prosseguindo o julgamento pela técnica do artigo 942/CPC, em sessão realizada em 30/03/2023, Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido (272264642 - Pág. 1). Assiste razão à embargante. De fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apresentar a fundamentação do voto retificado, que negava provimento à apelação, omissão que passo a sanar, nos termos da fundamentação abaixo: “VOTO Cumpre elucidar que para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). In casu, o óbito do servidor ocorreu em 15/02/2014 (85150064 - Pág. 24), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei 8.112/90, que disciplina a pensão por morte dos servidores públicos e seus beneficiários nos seguintes termos: "Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor". (grifado). Da leitura do dispositivo acima, se depreende que desde que comprovada a união estável, é beneficiário de pensão por morte o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Convém ressaltar que a Constituição Federal em vigor reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Com o advento da Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, a união estável, restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família" e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º). Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. No caso dos autos, o mérito da questão reside na comprovação da qualidade da autora de companheira do de cujus, de forma a se demonstrar o aperfeiçoamento da união estável. Do exame dos documentos acostados aos autos, em que pese a existência de Certidão de União Estável registrada em 17/12/2013 (85150064 - Pág. 33), tão-somente a existência deste documento não é capaz por si só de comprovar a união estável de fato, uma vez que para sua configuração, são necessários outros elementos, como o tempo de convivência. Ao que se vê, tendo o óbito ocorrido em 15/02/2014, entre a data do registro da Certidão de união estável e o falecimento do servidor, foram transcorridos menos de 3 meses. Como a própria lei menciona, há que ter provas robustas especialmente acerca da convivência pública, contínua e duradoura entre eles até a data do óbito do instituidor, sobretudo estabelecida com o objetivo de constituição de uma família. Na hipótese, a prova da união estável não foi satisfatória, conforme se observa da cópia das Declarações de Imposto de Renda do falecido– Ano Calendário 2011, 2012 e 2013 - (85150064 - Pág. 94/124), que a autora não consta como dependente do falecido, embora a mesma alegue que dependia financeiramente do de cujus. Acerca da coabitação antes do óbito, também deixou de ser demonstrada, pois todos os documentos juntados pela autora para comprovar o endereço de residência em comum, nenhum coincidiu com o endereço constante na Declaração do Imposto de Renda do ex-servidor. Sobre este aspecto, conforme a declarado em Informação SCI n°561/2014 do Setor de Pessoal da Justiça do Trabalho (85150065 - Pág. 63/67), em depoimento no âmbito administrativo, a filha do ex-Magistrado, Ana Márcia Calijuri informou que o falecido possuía residência na Rua Minas Gerais, 1228, Centro, Avaré - SP, e "que o mesmo mantinha uma relação com a Sra. Valéria Cristina Faria de Noronha", sem, no entanto, saber especificar a que título se dava a relação. Tal informação demonstra que a relação entre a autora e o falecido não era pública, notória e até mesmo duradoura, pois a própria filha do ex-servidor – que seria, no caso, enteada da autora - não foi assertiva ao denominar o grau de intimidade do relacionamento, fato que contradiz o alegado pela apelante. Por sua vez, as fotos colacionadas pela apelante, igualmente são insuficientes para demonstrar a existência de vida doméstica em comum, mostram apenas viagens, festas e eventos sociais frequentados pelo casal e nenhuma imagem feita em ambiente doméstico ou em atividades cotidianas típicas do ambiente caseiro, tais imagens demonstram a existência de um relacionamento entre ambos, mas são insuficientes para ensejar o reconhecimento da união estável. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos não foi suficiente para comprovar a convivência por vários anos no mesmo domicílio, para que se tenha a união estável, não basta a simples prova de convivência, se faz necessário, além do afeto - elemento componente de toda relação - demonstrar o propósito em comum de formação de vínculo que se equipare ao marital, com o compromisso de lealdade, cuidados e respeito para com o outro. Destarte, o que se extrai dos autos são provas frágeis, não foram acostados documentos hábeis a servir como prova material do alegado, a exemplo, correspondências endereçadas ao ex-servidor, extratos bancários de remessa de valores, comprovante de conta conjunta, pagamento de aluguel ou de outras contas no mesmo endereço, etc. Dessa forma, inexistindo provas suficientes para caracterizar a existência de união estável, incabível para a autora o reconhecimento da condição de companheira, de modo que não faz jus à pensão vitalícia por morte de servidor, sendo de rigor a manutenção da sentença em sua integralidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio “tempus regit actum” (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). 2., o óbito do servidor ocorreu em 15/02/2014 (85150064 - Pág. In casu 24), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei 8.112/90, que disciplina a pensão por morte dos servidores públicos e seus beneficiários. Da leitura do dispositivo tem-se que desde que comprovada a união estável, é beneficiário de pensão por morte o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. 3. A Constituição Federal em vigor reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. 4. Com o advento da Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, a união estável, restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família" e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º). 5. Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 6. No caso dos autos, o mérito da questão reside na comprovação da qualidade da autora de companheira do de cujus, de forma a se demonstrar o aperfeiçoamento da união estável. Do exame dos documentos, a parte autora, ora apelante acosta aos autos Escritura Pública de União Estável de Retificação e Ratificação (ID 85150065 - Pág. 47/49), através da qual a autora e o falecido, declaram que “desde 16/11/2008, mantém uma sociedade civil, (...) que: a)assumem, reciprocamente, os deveres de manter um ao outro toda a assistência em qualquer assunto, em qualquer necessidade que se fizer presente; b) que benefícios sociais, tais como, seguro saúde, aposentadoria, pecúlios, auxílio-funeral e outras assistências em decorrência do trabalho de cada um dos declarantes, seja também objeto de compartilhamento na presente sociedade;(...)” 7. Assim a união estável foi certificada através de escritura pública, assinada por ambos os conviventes, declarando que mantinham tal condição desde novembro de 2008, de forma que comprovada a união estável para efeitos da pensão por morte ora pretendida, pois se trata de documento com a declaração oficializada, lavrada por notário oficial, com a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros. 8. Em que pese a argumentação da parte ré, constante na Informação SCI n°561/2014 (ID 85150065 - Pág. 63/segs.), no sentido da não concessão do benefício em razão da existência de dúvidas quanto a configuração de união estável, exigindo a apresentação de, no mínimo, três documentos para a comprovação da existência do vínculo, conforme disposto na IN n° 14, de 07/01/13, do CNJ, tem-se que a Lei de regência da matéria não menciona nenhum critério numérico para as provas da existência da união estável. 9. Da leitura da Lei 9.278/96, que regulou o §3º do art. 226 da CF, somente se exige a prova da convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, com respeito e consideração mútuos e assistência moral e material recíproca (Lei 9.278/96, artigos 1º e 2º). Vale dizer, que a comprovação da união estável pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica (Precedente: STJ; Resp 783697 - 2005.01.58025-7; 6ª Turma; Rel. Ministro Nilson Naves; j. 20.06.2006; DJ 09.10.2006; p. 372). 10. Acrescente-se, em relação à alegada incompatibilidade de endereços apontada pela ré, há nos autos Declaração de recebimento dos vendedores do imóvel localizado na Rua Antônio Rossito, n. 40, Avaré-SP, que receberam a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2011, de Ermínio Calijure Filho (sic), CPF 123.369.808-78, tendo sido a escritura lavrada em nome de Cristina Faria de Noronha (sic), CPF 283.042.478-60, assinada com reconhecimento de firma em cartório em 01/04/2014. (ID 85150064 - Pág. 68). O que demonstra que o imóvel foi comprado pelo falecido e a escritura foi lavrada em nome da autora. 11. Diante de tais elementos, não há como desconsiderar a existência da união estável, uma vez que, foi certificada através de escritura pública, documento dotado de fé pública, que oficializou a união estável e definiu as regras aplicáveis à relação, declarando que mantinham a união estável desde 16/11/2008. A Declaração de união estável é apta como prova da relação entre os companheiros, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros, inclusive com efeitos “erga omnes”. Tem o condão de evitar qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais disputas entre os companheiros ou em demandas envolvendo terceiros. Precedentes. 12. Por conseguinte, a companheira faz jus à percepção de pensão por morte, nos termos do art. 217, I, Lei 8.112/90, devendo se observar a igualdade de participação no rateio da pensão, em caso de existência de demais beneficiários. 13. Quanto ao termo inicial do benefício, a pensão por morte será devida a contar do óbito do instituidor, eis que, constou da própria Certidão de Óbito (ID 85150064 - Pág. 24) que o finado mantinha união estável com a autora, de modo que, na referida data, a Administração reunia condições de identificar os beneficiários da pensão. 14. Em relação às parcelas em atraso, deverão incidir atualização dos valores da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 15. A sentença recorrida merece reforma, uma vez que a parte autora, quando do falecimento do servidor, ostentava a condição de companheira e, como tal, comprovou a convivência duradoura, pública e contínua e a intenção de constituição de uma entidade familiar, requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 16. Diante da inversão da sucumbência, condeno a ré em honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 17. Apelação provida." Alega a União, ora embargante, omissão, eis que, o Relator consignou que analisando melhor o tema trazido a julgamento, entendeu por modificar o voto anteriormente apresentado na sessão de 29 de outubro de 2019, requer a juntada desse voto. Aponta a embargante a existência de nulidade processual, cerceamento de defesa da União, em razão da não juntada do voto então favorável à União, que havia negado provimento à apelação da autora, acompanhado pelo Des. Fed. Valdeci dos Santos. Acrescenta que o processo foi retirado de pauta “sem qualquer observação”. Quanto ao mais, argumenta que os documentos existentes nos autos, não comprovam a união estável, coabitação e dependência econômica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto” Esclareço que a fundamentação acima se refere ao voto que declarei, em primeiro julgamento, em sessão realizada em 29/10/2019, quando neguei provimento à apelação. No entanto, antes de concluído o julgamento, em razão de pedido de vista do Desembargador Federal Hélio Nogueira, em sessão realizada no dia 18/08/2020 (137294208 - Pág. 1), analisando mais detidamente os autos, entendi por modificar o voto anteriormente apresentando, para dar provimento à apelação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e apresentar os fundamentos do voto retificado, que negava provimento à apelação, sem conceder efeitos modificativos ao julgado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO RETIFICADO. FUNDAMENTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apresentar a fundamentação do voto retificado, omissão que deve ser suprida com a apresentação dos fundamentos do voto retificado, que negava provimento ao recurso da autora. 2. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e apresentar os fundamentos do voto retificado, que negava provimento à apelação, sem conceder efeitos modificativos ao julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consigno, inicialmente, que analisando melhor o tema trazido a julgamento, entendo por modificar meu voto anteriormente apresentado na sessão de 29 de outubro de 2019, ocasião em que neguei provimento ao recurso da parte e o e. Desembargador Federal Hélio Nogueira pediu vista dos autos para proferir seu voto. Na presente ocasião, após minuciosa análise, submeto a meus pares meu voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, pelas razões a seguir alinhavadas. Cumpre elucidar que para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). In casu, o óbito do servidor ocorreu em 15/02/2014 (85150064 - Pág. 24), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei 8.112/90, que disciplina a pensão por morte dos servidores públicos e seus beneficiários nos seguintes termos: "Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor". Da leitura do dispositivo acima, se depreende desde que comprovada a união estável, é beneficiário de pensão por morte o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Convém ressaltar que a Constituição Federal em vigor reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Com o advento da Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, a união estável, restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família" e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º). Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. No caso dos autos, o mérito da questão reside na comprovação da qualidade da autora de companheira do de cujus, de forma a se demonstrar o aperfeiçoamento da união estável. Do exame dos documentos, a parte autora, ora apelante, acosta Escritura Pública de União Estável (ID 85150065 - Pág. 47/49), através da qual a autora e o falecido, declaram que “desde 16/11/2008, mantém uma sociedade civil, (...) que: a)assumem, reciprocamente, os deveres de manter um ao outro toda a assistência em qualquer assunto, em qualquer necessidade que se fizer presente; b) que benefícios sociais, tais como, seguro saúde, aposentadoria, pecúlios, auxílio-funeral e outras assistências em decorrência do trabalho de cada um dos declarantes, seja também objeto de compartilhamento na presente sociedade;(...)” Assim, a união estável foi certificada através de escritura pública, assinada por ambos os conviventes, declarando que mantinham tal condição desde novembro de 2008, de forma que comprovada a união estável para efeitos da pensão por morte, pois se trata de documento com a declaração oficializada, lavrada por notário oficial, com finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros. Em que pese a argumentação da parte ré, constante na Informação SCI n°561/2014 (ID 85150065 - Pág. 63/segs.), no sentido da não concessão do benefício em razão da existência de dúvidas quanto a existência da união estável, exigindo a apresentação de, no mínimo, três documentos para a comprovação do vínculo, conforme disposto na IN n° 14, de 07/01/13/CNJ, tem-se que a Lei de regência da matéria não menciona nenhum critério numérico para as provas da existência da união estável. Da leitura da Lei 9.278/96, que regulou o §3º do art. 226 da CF, somente se exige a prova da convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, com respeito e consideração mútuos e assistência moral e material recíproca (Lei 9.278/96, artigos 1º e 2º). Vale dizer, que a comprovação da união estável pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica (Precedente: STJ; Resp 783697 - 2005.01.58025-7; 6ª Turma; Rel. Ministro Nilson Naves; j. 20.06.2006; DJ 09.10.2006; p. 372). Acrescente-se, em relação à alegada incompatibilidade de endereços apontada pela ré, há nos autos Declaração de recebimento dos vendedores do imóvel localizado na Rua Antônio Rossito, n. 40, Avaré-SP, que receberam a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2011, de Ermínio Calijure Filho (sic), CPF 123.369.808-78, tendo sido a escritura lavrada em nome de Cristina Faria de Noronha (sic), CPF 283.042.478-60, assinada com reconhecimento de firma em cartório em 01/04/2014. (ID 85150064 - Pág. 68). O que demonstra que o imóvel foi comprado pelo falecido e a escritura foi lavrada em nome da autora. Outrossim, também consta o endereço Rua Jairo Amorim, 78, Avaré-SP, documentos que comprovam a residência da autora, conforme dados cadastrais do CPF (85150064 - Pág. 91), assim como, há documentos (notas fiscais e correspondências) em nome do falecido no mesmo endereço (85150064 - Pág. 78; 85150064 - Pág. 79). Diante de tais elementos, não há como desconsiderar a existência da união estável, uma vez que, foi certificada através de escritura pública, documento dotado de fé pública, que oficializou a união estável e definiu as regras aplicáveis à relação, declarando que mantinham a união estável desde 16/11/2008. A Declaração de união estável é apta como prova da relação entre os companheiros, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros, inclusive com efeitos “erga omnes”. Tem o condão de evitar qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais disputas entre os companheiros ou em demandas envolvendo terceiros. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme o aresto abaixo, vejamos: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. A união estável, por não exigir a lei forma especial, pode ser perfeitamente provada por meio de documento (Código Civil, art. 212, II), que, tratando-se de escritura lavrada em notas, possui fé pública e faz prova plena (Código Civil, art. 215) dos fatos ocorridos na presença do tabelião (Código de Processo Civil, art. 364). Assim, em favor da união estável afirmada em escritura pública, milita presunção legal de existência capaz de dispensar o autor da produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 334, IV). Nesse passo, se é certo que tal presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário, cabe ao réu produzi-la, nos termos do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, o que não o fez. (TRF4, APELREEX 5006796-35.2013.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 28/11/2014)” Por conseguinte, a companheira faz jus à percepção de pensão por morte, nos termos do art. 217, I, Lei 8.112/90, devendo se observar a igualdade de participação no rateio da pensão, em caso de existência de demais beneficiários. Quanto ao termo inicial do benefício, a pensão por morte será devida a contar do óbito do instituidor, eis que, constou da própria Certidão de Óbito (ID 85150064 - Pág. 24) que o finado mantinha união estável com a autora, de modo que, na referida data, a Administração reunia condições de identificar os beneficiários da pensão. Em relação às parcelas em atraso, deverão incidir atualização dos valores de acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios de que são cabíveis a aplicação de juros e correção monetária dos valores atrasados, pelos índices que reflitam efetivamente a inflação ocorrida no período pleiteado. (STJ - REsp 1143677, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 4/2/2010). Tais precedentes reconhecem a atualização monetária como fator de proteção dos valores contra os efeitos corrosivos da passagem do tempo. Nesse aspecto, insta considerar, que tal entendimento deve ser observado como resguardo ao conceito jurídico de realização da justiça, em homenagem aos princípios fundamentais do sistema tais como, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2000 devem ser aplicados os seguintes índices: de janeiro de 1992 a julho de 1994, a variação do INPC; de agosto de 1994 a julho de 1995, a variação do IPC-r; de agosto de 1995 a dezembro de 2000, a variação do INPC. A partir de janeiro de 2001, a aplicação do IPCA-e determinada nas Resoluções CJF n.s 134/2010 e 267/2013 volta a garantir a atualização monetária dos valores discutidos, ao menos até 30 de junho de 2009, quando então entra em vigor nova legislação o que impõe renovada reflexão sobre o tema. Quanto aos juros de mora, são devidos a partir do momento em que os valores deveriam ter sido pagos (art. 397 do Código Civil), aplicados os juros de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87. A partir de 27 de agosto de 2001 incidem juros moratórios de 0,5% ao mês em razão do advento de legislação específica sobre o tema, já que na mencionada data restou publicada a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a qual introduziu o artigo 1º-F na Lei nº 9.494/97. Porém, a partir de 30 de junho de 2009, a discussão relativa à correção monetária e aos juros moratórios ganha novos contornos, uma vez que a Lei nº 11.960, publicada na referida data, modifica novamente a redação do dispositivo acima mencionado. Não obstante a Lei nº 11.960/2009 seja fruto da conversão da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, esta última MPV nada dispôs sobre a modificação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que somente veio a receber a nova redação com a publicação da Lei nº 11.960, em 30 de junho de 2009. A partir da edição da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária e os juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança. Por sua vez, a Lei nº 8.177/91 e legislação posterior assim dispõem: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; (redação original). II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. (redação original) II - como remuneração adicional, por juros de: (redação dada pela Medida Provisória nº 567/2012). a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (incluído pela Medida Provisória nº 567/2012). b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (incluído pela Medida Provisória nº 567/2012) II - como remuneração adicional, por juros de: (redação dada pela Lei n º 12.703/2012, fruto da conversão da MP 567/2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (redação dada pela Lei n º 12.703/2012 fruto da conversão da MP 567/2012). b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (redação dada pela Lei n º 12.703/2012, fruto da conversão da MP 567/2012)." Percebe-se que a poupança sempre teve duas frentes de remuneração: a) a remuneração básica, equivalente à correção monetária dos depósitos e que sempre foi feita, pela letra da lei, levando-se em conta a TR e b) a remuneração denominada adicional, correspondente aos juros incidentes sobre os depósitos, os quais num primeiro momento eram computados à razão de meio por cento ao mês e depois, a partir da edição da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, restam calculados conforme variação da Taxa SELIC. Em síntese, de se verificar que serão computados a título de juros moratórios a) a partir de 30 de junho de 2009, os juros da caderneta de poupança de 0,5% ao mês, em decorrência da edição da Lei nº 11.960/2009 e b) a partir de 4 de maio de 2012, com o início de vigência da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/2012, os juros serão de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa Selic ao ano, nos demais casos. No entanto, há de se recordar que a aplicação da TR como fator de correção monetária a partir de 30 de junho de 2009 (por força da leitura conjunta do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009 - e do artigo 12, inciso I da Lei nº 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa solução, já que orbita atualmente no Judiciário Nacional viva discussão sobre se a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIns 4357 e 4425 alcançaria a) condenações outras impostas à Fazenda Pública, diversas daquelas ultimadas em seara tributária, e b) critérios fixados em momento anterior à expedição de precatórios. Sobreleva mencionar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de apreciação do REsp 1.270.439, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no sentido de que: "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" e "No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp 1.270.439, julgado em 26/6/2013). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça ao concluir o julgamento do RE 870.947 com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do STF, em sessão de 20 de setembro de 2017, definiu os parâmetros da correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações em face da Fazenda Pública. De acordo com julgado, em voto do Relator Min. LUIZ FUX, em relação à correção monetária entendeu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda, e em seu lugar foi adotado como índice de correção monetária o IPCA-E, considerado mais adequado para representar a variação do poder aquisitivo. No concernente aos juros de mora, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança previsto na legislação, apenas para os débitos não tributários, para os débitos de natureza tributária, aplicar-se-á os mesmos índices utilizados pela Fazenda para correção dos débitos do contribuinte, em observância ao princípio da isonomia. Não obstante tais constatações, de se reportar novamente do entendimento acima fundamentado no sentido de aplicação de índice que possa refletir efetivamente a inflação ocorrida no período em relação ao qual se quer ver atualizado determinado valor. Nessa linha, tenho que a aplicação do IPCA-E garante a efetividade da correção monetária dos valores cogitados no feito a partir de 30 de junho de 2009, data na qual entrou em vigência a citada Lei nº 11.960/2009, já que é o índice capaz de concretamente refletir a inflação apurada no período e recompor, assim, o poder da moeda. Diante da motivação lançada, restam os consectários delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. Assim sendo, a sentença recorrida merece reforma, uma vez que a parte autora, quando do falecimento do servidor, ostentava a condição de companheira e, como tal, comprovou a convivência duradoura, pública e contínua e a intenção de constituição de uma entidade familiar, requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado na inicial. Diante da inversão da sucumbência, condeno a ré em honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. APELANTE: VALERIA CRISTINA FARIA DE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-VISTA O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação da autora nos autos de ação ordinária através da qual objetiva a autora Valeria Cristina Faria de Noronha, a concessão do benefício pensão vitalícia por morte do ex-servidor Hermínio Calijuri Filho, Juiz aposentado, falecido em 15/02/2014, ao argumento de ostentar a condição de companheira do de cujus, diante da caracterização de união estável. A sentença julgou o pedido improcedente por entender que a autora não comprovou nos autos que o casal mantinha união estável, caracterizada pela convivência duradoura, pública e continua, estabelecida com objetivo de constituir família, fator imprescindível para a concessão do benefício pleiteado. Condenou a autora em honorário advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte autora apelou, repisando as mesmas teses da exordial, sustentando em resumo, o cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois o Juízo a quo poderia valer-se da oitiva de testemunhas, no entanto, o Magistrado proferiu a sentença de forma prematura. Aduz que a união estável foi fartamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não pairando dúvidas acerca da convivência em comum do casal. Argumenta que a demanda não deveria ter sido julgada totalmente improcedente, com fulcro em Instrução Normativa n° 14/2013 do CNJ, haja vista que a mesma não pode sobrepor a legislação vigente. Com contrarrazões, os autos me vieram conclusos; É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e reconhecer o direito da autora à percepção da pensão por morte, diante do reconhecimento da união estável, a contar do óbito do instituidor, corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001624-18.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para condenar a União ao estabelecimento de pensão estatutária por morte de servidor aposentado. A sentença julgou o pedido inicial improcedente sob o fundamento de não ter sido demonstrada a efetiva existência de relação de união estável entre o instituidor da pensão e a autora requerente. Iniciado o julgamento, o e. Relator apresentou voto negando provimento à apelação. Pedi vista para melhor analisar a questão discutida, notadamente, a caracterização da união estável. O processo foi incluído em pauta para apresentação deste voto-vista na sessão de 03.03.2020. Contudo, o processo foi retirado de pauta, não havendo anotação do motivo, sendo que a Subsecretaria não fez constar o registro da apresentação do voto-vista. Na sessão de julgamento realizada aos 18.08.2020, o e. Relator levou o processo novamente a julgamento, contudo, apresentou novo voto, substituindo o anteriormente proferido e, agora, dando provimento ao apelo. Diante disso, pedi vista novamente dos autos. Contudo, o processo não foi remetido ao Gabinete para apresentação de voto-vista, situação que somente foi constatada recentemente pela assessoria, o que atrasou a análise dos autos. De início, para que as partes possam ter amplo conhecimento do julgado, há necessidade de ser juntado aos autos o primeiro voto proferido pelo e. Relator na sessão de 04.11.2019, pelo qual negava provimento ao recurso, a fim de que não haja cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a configuração da união estável, como entidade familiar, demanda o preenchimento de certos requisitos, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. E no caso, não restou caracterizada que a relação mantida entre o servidor falecido e a autora apresentava esse fim, que a doutrina denomina affectio maritalis. A par da existência de registro conjunto, através de fotos, a respeito da publicidade da relação, não se evidenciou o fim comum de formação de uma família. Ainda que se discuta na doutrina e jurisprudência acerca da necessidade de coabitação, o certo é que sua existência representa uma relevante indicação do objetivo de constituição de uma unidade familiar. Os documentos constantes dos autos não demonstram que a autora residia no mesmo endereço residencial do instituidor da pensão. Ademais, dos registros funcionais não há qualquer anotação da existência da relação de união estável, tampouco a autora foi nomeada pelo falecido como beneficiária para fins de pensão. Soma-se que a autora não constava das declarações de imposto de renda do servidor como sua dependente. Na presente hipótese, as circunstâncias apontam para uma relação de namoro, que não se confunde, nem caracteriza união estável, ante a ausência de demonstração do fim específico de constituição de família. Nesse sentido: (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.(...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Por fim, deve-se destacar que a existência de escritura pública, por si só, apesar da fé pública do documento, não se reveste de elemento suficiente para a demonstração da união estável, admitindo prova em contrário, o que ocorre nos autos, onde as demais provas dos autos, conforme anteriormente exposto, não corroboram a convivência pública e duradoura, com intuito de constituição de família. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) 2. A simples existência de escritura pública de declaração de união estável não possui força probante absoluta, notadamente porque relacionamento estável é fato, cuja efetiva existência não foi demonstrada durante a instrução do feito.” (TJ/RS, Ap 0377896-46.2017.8.21.7000, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 12.04.2018) (...) Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance dos arts. 215, caput, e 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento 1. A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. 1.1 As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Precedentes. (...) (STJ, REsp 1.288.552-MT, rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2020, DJe 02.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1) Embora o demandante tenha construído seus argumentos com fundamento na existência de vício capaz de prejudicar sua vontade interna e manifestação, o que se observa é que, na verdade, o que se postula é a declaração de invalidade da escritura pública de união estável, a qual, em tese, veicula uma situação fática inexistente. 2) Necessidade de interpretação do conjunto da postulação, observando-se, ainda, a boa-fé. Incidência do art. 322, §2º do CPC. 3) Documento que, malgrado sua grande importância como meio de comprovação da existência de união estável, não possui força probante absoluta acerca do relacionamento que se pretende reconhecer como entidade familiar, podendo seu conteúdo declaratório ser desconsiderado quando não retratar a verdade dos fatos. 4) Reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do CC, que depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (affectio maritalis), os quais não restaram demonstrados nos autos, consoante se observa do relato unânime das testemunhas ouvidas. 5) Requisitos que devem estar comprovados de forma cumulativa e paralela, ou seja, na conduta de ambas as partes. 6) Simples divisão de um domicílio que não exsurge como requisito para a identificação da existência, ou não, de união estável. Enunciado de Súmula 392 do STF. 7) União estável - situação de fato pelo que, ainda que a escritura pública faça prova plena, permitindo que se presumam como verdadeiros os fatos nela retratados, seu caráter é meramente declaratório e não constitutivo. Assim, diante da inexistência, no mundo dos fatos, de um relacionamento amoroso caracterizado pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, a elaboração de documento público contendo declaração falsa não servirá para criá-la. 8) Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 9) Presunção de validade da escritura pública em tela que se afasta, para declarar sua nulidade. 10) Recurso ao qual se dá provimento. (0003800-03.2017.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 10/11/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Esse, aliás, foi o fundamento adotado pela sentença recorrida: “Da análise dos autos, para comprovação da alegada união estável, verifica-se a apresentação pela autora de documentos e fotos do casal em ocasiões festivas e viagens. Em que pese a apresentação de escritura pública de união estável, é certo que sua apresentação, ainda que acompanhada de declaração firmada pelo de cujus, o que não ocorreu no caso dos autos, não produz prova suficiente da união, devendo ser acompanhada de pelo menos outros dois elementos probantes, nos termos do art. 4° da IN n°14/2013. Entretanto, verifica-se da análise dos autos que os demais documentos apresentados pela autora não se mostraram hábeis a corroborar a comprovação almejada.” Nessa linha, ausente a demonstração da existência da entidade familiar, inviável o acolhimento da pretensão da autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio “tempus regit actum” (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). 2. In casu, o óbito do servidor ocorreu em 15/02/2014 (85150064 - Pág. 24), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei 8.112/90, que disciplina a pensão por morte dos servidores públicos e seus beneficiários. Da leitura do dispositivo tem-se que desde que comprovada a união estável, é beneficiário de pensão por morte o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. 3. A Constituição Federal em vigor reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. 4. Com o advento da Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, a união estável, restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família" e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º). 5. Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 6. No caso dos autos, o mérito da questão reside na comprovação da qualidade da autora de companheira do de cujus, de forma a se demonstrar o aperfeiçoamento da união estável. Do exame dos documentos, a parte autora, ora apelante acosta aos autos Escritura Pública de União Estável de Retificação e Ratificação (ID 85150065 - Pág. 47/49), através da qual a autora e o falecido, declaram que “desde 16/11/2008, mantém uma sociedade civil, (...) que: a)assumem, reciprocamente, os deveres de manter um ao outro toda a assistência em qualquer assunto, em qualquer necessidade que se fizer presente; b) que benefícios sociais, tais como, seguro saúde, aposentadoria, pecúlios, auxílio-funeral e outras assistências em decorrência do trabalho de cada um dos declarantes, seja também objeto de compartilhamento na presente sociedade;(...)” 7. Assim a união estável foi certificada através de escritura pública, assinada por ambos os conviventes, declarando que mantinham tal condição desde novembro de 2008, de forma que comprovada a união estável para efeitos da pensão por morte ora pretendida, pois se trata de documento com a declaração oficializada, lavrada por notário oficial, com a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros. 8. Em que pese a argumentação da parte ré, constante na Informação SCI n°561/2014 (ID 85150065 - Pág. 63/segs.), no sentido da não concessão do benefício em razão da existência de dúvidas quanto a configuração de união estável, exigindo a apresentação de, no mínimo, três documentos para a comprovação da existência do vínculo, conforme disposto na IN n° 14, de 07/01/13, do CNJ, tem-se que a Lei de regência da matéria não menciona nenhum critério numérico para as provas da existência da união estável. 9. Da leitura da Lei 9.278/96, que regulou o §3º do art. 226 da CF, somente se exige a prova da convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, com respeito e consideração mútuos e assistência moral e material recíproca (Lei 9.278/96, artigos 1º e 2º). Vale dizer, que a comprovação da união estável pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica (Precedente: STJ; Resp 783697 - 2005.01.58025-7; 6ª Turma; Rel. Ministro Nilson Naves; j. 20.06.2006; DJ 09.10.2006; p. 372). 10. Acrescente-se, em relação à alegada incompatibilidade de endereços apontada pela ré, há nos autos Declaração de recebimento dos vendedores do imóvel localizado na Rua Antônio Rossito, n. 40, Avaré-SP, que receberam a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2011, de Ermínio Calijure Filho (sic), CPF 123.369.808-78, tendo sido a escritura lavrada em nome de Cristina Faria de Noronha (sic), CPF 283.042.478-60, assinada com reconhecimento de firma em cartório em 01/04/2014. (ID 85150064 - Pág. 68). O que demonstra que o imóvel foi comprado pelo falecido e a escritura foi lavrada em nome da autora. 11. Diante de tais elementos, não há como desconsiderar a existência da união estável, uma vez que, foi certificada através de escritura pública, documento dotado de fé pública, que oficializou a união estável e definiu as regras aplicáveis à relação, declarando que mantinham a união estável desde 16/11/2008. A Declaração de união estável é apta como prova da relação entre os companheiros, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros, inclusive com efeitos “erga omnes”. Tem o condão de evitar qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais disputas entre os companheiros ou em demandas envolvendo terceiros. Precedentes. 12. Por conseguinte, a companheira faz jus à percepção de pensão por morte, nos termos do art. 217, I, Lei 8.112/90, devendo se observar a igualdade de participação no rateio da pensão, em caso de existência de demais beneficiários. 13. Quanto ao termo inicial do benefício, a pensão por morte será devida a contar do óbito do instituidor, eis que, constou da própria Certidão de Óbito (ID 85150064 - Pág. 24) que o finado mantinha união estável com a autora, de modo que, na referida data, a Administração reunia condições de identificar os beneficiários da pensão. 14. Em relação às parcelas em atraso, deverão incidir atualização dos valores da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 15. A sentença recorrida merece reforma, uma vez que a parte autora, quando do falecimento do servidor, ostentava a condição de companheira e, como tal, comprovou a convivência duradoura, pública e contínua e a intenção de constituição de uma entidade familiar, requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 16. Diante da inversão da sucumbência, condeno a ré em honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 17. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido e reconhecer o direito da autora à percepção da pensão por morte, diante do reconhecimento da união estável, a contar do óbito do instituidor, corrigidos monetariamente, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, Relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos e pelo senhor Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia; vencido, o senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, que lhe negava provimento, acompanhado pela Juíza Federal Audrey Gasparini, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

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