Procedimento Comum Cível 5004055-94.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004055-94.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:51

Trânsito em julgado

30/09/2024, 15:51

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARTNERVISION INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA PAVANATO - SP157807 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5004055-94.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. A parte autora, ora executada, promoveu o pagamento do valor indicado pela parte credora (INSS), que se manifestou no sentido da satisfação integral do crédito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 15:34

Mero expediente

11/06/2024, 19:32

Retificação de Classe Processual

11/06/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PARTNERVISION INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA PAVANATO - SP157807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do pagamento voluntário pela parte autora (Id.264718554), dos honorários devidos ao INSS, tendo em vista sua ilegitimidade passiva nos presentes autos, conforme cálculos apresentados na petição de Id. 246408163, manifeste-se a autarquia requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de Id.264719524, vista as partes, Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004055-94.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 16:12

Mero expediente

06/07/2023, 13:56

Documentos

Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PARTNERVISION INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA PAVANATO - SP157807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004055-94.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Partnervision Informática e Tecnologia Ltda. - EPP contra a o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, com o escopo de obter provimento jurisdicional destinado a reconhecer a inexigibilidade da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, diante de sua inconstitucionalidade, declarando-se, em consequência, o direito da autora à restituição dos montantes indevidamente recolhidos a esse título. Sustenta a demandante, em síntese, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, visto que sua instituição ofenderia o preconizado pela Constituição Federal, em seus artigos 195, I, a, §4º, e 154, I. Assevera, ademais, que a aludida inconstitucionalidade já teria sido reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 595.838/SP (Tema 166). Almeja, portanto, o reconhecimento do seu direito de não sofrer a incidência da exação em tela, bem como à repetição do indébito tributário, via restituição. Juntou documentos. Regularmente citado, a INSS ofertou contestação em Id 17417400, arguindo sua ilegitimidade passiva. A União, por sua vez, apresentou resposta em Id 17641419, não opondo resistência quanto à tributação questionada. No mais, teceu considerações acerca do pleito de repetição do indébito e pugnou pela improcedência do pedido de condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida. Réplica em Id 33788210. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que razão assiste ao INSS. A demandante impugna a constitucionalidade de exigência tributária, requerendo a repetição do indébito. Conforme bem assinalado pelo INSS em sua contestação, com a edição da Lei n. 11.457/2007, a União passou a figurar como sucessora legítima do INSS nas demandas que tenham por objeto contribuição cuja arrecadação seja a ele atribuída. Assim, o INSS carece de legitimidade para figurar nesta demanda, sendo de rigor o acolhimento da tese invocada em contestação, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, a parte autora embasa sua pretensão inicial no entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/1991. Com efeito, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 595.838, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da exação ora combatida, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/199, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Esse tema restou incontroverso nos autos, inclusive sem oposição de resistência por parte da União. Nessa ordem de ideias, reconhecida a inconstitucionalidade da exação sob foco e, em consequência, a ocorrência de indébito tributário, deve ser assegurado o direito da demandante à repetição dos valores recolhidos indevidamente, via restituição, consoante pleito formulado na inicial. Portanto, os valores recolhidos indevidamente poderão ser restituídos, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Ademais, a restituição deverá ocorrer por meio de precatório, nos moldes do que preceitua o art. 100 da Constituição Federal. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva restituição. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a restituir – a ser apurado em liquidação de sentença – e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por derradeiro, nota-se não ter havido resistência por parte da União, que, em sua contestação, assinalou a dispensa institucional de ofertar contestação quanto ao tema versado neste feito, apenas fazendo considerações no tocante aos critérios de restituição. Nessa ordem de ideias, e em não se negando vigência ao art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, resta afastada a condenação da União em honorários sucumbenciais. Deverá a ré, no entanto, promover o reembolso das custas processuais suportadas pela autora. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02.1. É indevida a condenação da Fazenda Nacional quando houver concordância expressa com a procedência do pedido, conforme o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02.2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos, incidindo, portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 22 de março de 2011.” (TRF-4, Primeira Turma, Apelação Cível n. 5001316-04.2017.404.7215/SC, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, 28/11/2018) “CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. ART. 22, INC. IV, LEI Nº 8.212/91 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. II - Afastada a condenação da União em verba honorária. Inteligência do artigo 19 da Lei 10.522/02. III - Recurso parcialmente provido.” (TRF-3, Segunda Turma, Apelação/Remessa Necessária 0006770-95.2015.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, D.E. Publicado em 06/09/2017) Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/1991, diante da inconstitucionalidade anunciada pelo STF no RE 595.838, bem como declarar o direito da demandante à restituição dos montantes recolhidos indevidamente a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos contados da propositura deste feito, conforme parâmetros acima definidos. Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao INSS, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos moldes da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno a União ao reembolso das custas processuais suportadas pela parte autora. Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Por fim, considerando-se a ilegitimidade passiva do INSS, são devidos honorários, a serem suportados pela parte autora, por força do princípio da causalidade. Compreendo que, diante do resultado da presente demanda, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o montante do crédito perseguido, tampouco com o valor da causa, não se podendo utilizá-los como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. É pertinente para o desate da questão o seguinte entendimento: "De fato, relativamente à quantificação da verba honorária a cargo da União, o disposto no §8º do artigo 85 do NCPC é de observância obrigatória (...). Considerando que o §8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo §2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que na exceção de pré-executividade somente foi reconhecida questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial, assim, o proveito econômico não deve ser usado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, já que não corresponde necessariamente ao valor da causa, sendo inestimável seu valor. Desta forma, a dívida não foi extinta, nem a execução fiscal, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo” (sic – AG 5043128-40.2017.404.0000, TRF-4, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, 02/03/2018). Isso firmado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, bem como levando em conta a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos causídicos, nos moldes do §2º do mesmo artigo, arbitro os honorários advocatícios em favor do INSS em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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