Embargos à Execução Fiscal 5017874-68.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5017874-68.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2023, 09:08

Expedida/certificada

22/09/2023, 14:20

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:18

Mero expediente

22/09/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 11:54

Petição (Apelação)

22/09/2023, 11:31

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017874-68.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 295679191. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, por meio dos quais alega omissão na sentença prolatada, ao deixar de se pronunciar sobre: i) o efeito suspensivo dos embargos à execução; ii) a nulidade da CDA; iii) nulidade da penhora e seu excesso; iv) o caráter confiscatório da multa aplicada; v) a ilegalidade dos juros fixados pela Taxa Selic; vi) a aplicação da menor onerosidade e vii) a prova pericial requerida. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro omissão e/ou contradição em quaisquer dos pontos questionados pela embargante, uma vez que foram enfrentadas todas as matérias arguidas nos autos, limitando-se a litigante a expressar o seu descontentamento de forma genérica e desprovida de qualquer fundamentação legal. Assim, inexistentes os vícios apontados, o que revela tão somente a irresignação contra a decisão, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 13:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 12:31

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2023, 09:28

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017874-68.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 295679191. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, por meio dos quais alega omissão na sentença prolatada, ao deixar de se pronunciar sobre: i) o efeito suspensivo dos embargos à execução; ii) a nulidade da CDA; iii) nulidade da penhora e seu excesso; iv) o caráter confiscatório da multa aplicada; v) a ilegalidade dos juros fixados pela Taxa Selic; vi) a aplicação da menor onerosidade e vii) a prova pericial requerida. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro omissão e/ou contradição em quaisquer dos pontos questionados pela embargante, uma vez que foram enfrentadas todas as matérias arguidas nos autos, limitando-se a litigante a expressar o seu descontentamento de forma genérica e desprovida de qualquer fundamentação legal. Assim, inexistentes os vícios apontados, o que revela tão somente a irresignação contra a decisão, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A embargante: (i) a ilegalidade da aplicação da multa moratória, em razão dos débitos terem sido declarados por termo de confissão espontânea pelo contribuinte, o que atrairia os efeitos da denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN; (ii) a incompetência do juízo em razão da conexão material entre a execução e a ação revisional de autos nº 5014924-46.2017.4.03.6100; (iii) a ratificação e substituição dos depósitos judiciais como meio de pagamento do débito objeto da execução; (iv) a ilegalidade da recusa injustificada da União quanto à penhora dos depósitos oferecidos pela embargante na ação revisional; (v) o caráter confiscatório da multa aplicada e (vi) a ilegalidade dos juros fixados com base na Taxa Selic. Argui, também, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da penhora sobre o seu faturamento, a necessidade de promoção da transação tributária nos termos da MP nº 899, de 16/10/2019 e a inadmissibilidade da utilização de meios gravosos de coerção estatal destinadas a compelir o contribuinte a pagar tributo. Inicial acompanhada dos documentos de ID 38434762 e ss. Os embargos foram recebidos sem a suspensão do executivo fiscal (ID 103433496). Em sede de impugnação, a embargada postulou pelo indeferimento dos pedidos formulados consoante razões indicadas da peça processual de ID 135552092. Oportunizado prazo para a oferta de réplica e dilação probatória (ID 243717056), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 (ID 243845661). Réplica da parte embargante no ID 246179233, ocasião em que sintetizou os termos da exordial e requereu a produção de prova pericial. A realização da perícia foi indeferida, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não envolve matéria fático-probatória, que dependa de análise técnica contábil (ID 252171807). Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Antes de ingressar no mérito da presente lide, verifico que a demanda tramitou em harmonia com os princípios do devido legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, não havendo qualquer mácula processual a sanar. No tocante à arguição de impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da propositura da ação revisional de nº 5014924-46.2017.4.03.6100, observo que o objeto da presenta demanda e o do processo de rito comum não se confundem. Naquela é proposta a revisão das condições dos parcelamentos ativos aderidos pela parte embargante e pessoas jurídicas outras, integrantes do mesmo grupo econômico, ao passo que nesta se questionam os valores acessórios incidentes sobre a dívida executada. Nesse caso, não subsiste qualquer justificativa para a paralisação dos embargos, mesmo porque, caso a embargante obtenha êxito na ação revisional, poderá postular pela devolução do que indevidamente pagou diretamente junto ao Fisco. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017874-68.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0039155-83.2011.403.6182, que é movido por AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com o propósito de ver desconstituído os débitos albergados pelas CDA 80 2 03 028202-89, 80 2 11 036461-63, 80 6 11 063013-01, 80 6 11 063014-92 e 80 7 11 012642-27, conforme razões expostas na petição inicial de ID 38434753. Alega a parte Diante do exposto, não conheço da prejudicialidade externa alegada. Quanto à não aceitação dos depósitos judiciais realizados na ação revisional, assiste razão à parte embargada na sua recusa, considerando a inexpressividade dos valores face o montante total executado. Isto porque, a parte comprova o recolhimento de quantia ínfima (R$10,00 e R$20,00), sequer passíveis de utilização para o pagamento dos consectários legais decorrentes da mora tributária. Ademais, ressalte-se que tais depósitos foram efetuados para garantir saldo devedor não só da embargante, como de outras empresas do grupo, como a AFILASER, decorrente de parcelamentos rescindidos, não se baseando nos valores consolidados em Dívida Ativa, mas em cálculos da própria devedora, aplicando as deduções que pretende obter com a Ação Revisional, como se infere da emenda à inicial do referido processo nº. 5014924-46.2017.4.03.6100. Portanto, incabível a sua aceitação como garantia da ação executória embargada. Da inexigibilidade da multa moratória A parte embargante defende a inexigibilidade da multa moratória aplicada, aduzindo que, por meio da oferta dos presentes embargos, denuncia espontaneamente os débitos não inscritos e/ou notificados relacionados na exordial, para fins de incidência do art.138 do CTN. Ocorre que o pedido formulado pela parte não se revela cabível. O art.138 do CTN cuida da seguinte previsão: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Pois bem. Pela figura da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), a multa ou penalidade pode ser excluída, desde que o devedor realize o pagamento do tributo ou, se for o caso, faça o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração. Logo, em tais hipóteses, se afasta do débito a parcela referente à multa, mantendo-se os acréscimos relativos aos juros e à correção monetária. Trata-se de um incentivo e uma oportunidade ao contribuinte em atraso que poderá se autodenunciar à autoridade, cumprindo sua obrigação, ainda que tardiamente. Contudo, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 138, parágrafo único). Sabiamente, o legislador incluiu esta condição para evitar que o contribuinte, somente após a certeza de que irá ser penalizado pelo resultado da fiscalização, realizasse o competente pagamento. No caso dos autos, a parte sequer relaciona os débitos a que faz menção na exordial, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca do instituto tributário em voga. E ainda que o fizesse, os embargos à execução visam à desconstituição de débitos líquidos, certos, exigíveis e inscritos em dívida ativa, o que inviabiliza, sob todos os ângulos, a aplicação do art.138 do CTN em seu benefício. Do caráter confiscatório da multa aplicada A multa moratória fiscal é a sanção punitiva aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional) e visa claramente à penalização do contribuinte que não promove o pagamento da exação no tempo e modo devidos. O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que a multa de mora aplicada no patamar de 20% não possui caráter confiscatório, in verbis: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) (grifo nosso) No caso dos autos, denota-se que a multa incidiu no percentual admitido pelo nosso ordenamento, não se vislumbrando, assim, o abuso alegado. Da Taxa SELIC Impugna a executada a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC no débito apurado. O que é a taxa SELIC? A resposta da questão está fincada no voto proferido pelo Senhor Ministro Luiz Fux, nos autos dos Embargos de Divergência em RESP nº 399.497- SC, que sedimentou naquela Excelsa Corte a aplicação da nomeada taxa. Transcrevo trecho da decisão que trata do tema em destaque: "(...) A taxa SELIC, como de sabença, é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia. A referida taxa reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices do reajustamento, como, por exemplo, com a UFIR, o IPC e o INPC. (...)" No mesmo sentido é a definição da SELIC na Circular nº 2.900/99 do Banco Central, in verbis: "taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia dos Títulos Federais". Como se sabe, os títulos públicos são emitidos pelo Estado para, essencialmente, reduzir o estoque monetário disponível, com o controle da liquidez no mercado. Com a emissão busca-se evitar a ocorrência do efeito inflacionário. Depois de emitidos, os títulos são negociados entre as instituições financeiras e também pelo Banco Central. As operações realizadas objetivam superar as deficiências de reservas bancárias, de modo que as instituições, entre si, formalizam negócios para composição de seus caixas. Nessas operações há compra do título para revenda no dia seguinte. Das negociações entabuladas há formação da SELIC, taxa esta utilizada como referência no mercado para outras taxas. Trata-se, pois, de taxa de remuneração do capital e, bem por isso, alberga correção monetária e juros. Não obstante o caráter remuneratório da SELIC, é certo que a incidência de juros em razão da aplicação da taxa se dá a título de mora. A conclusão é firmada com base no princípio da legalidade. Explico. O art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, estabeleceu a incidência taxa SELIC, dentre outras, para a hipótese prevista no art. 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O art. 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95 tratava especificamente de juros de mora. Merece reprodução o dispositivo: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" De forma sumária: o art. 13 da Lei nº 9.065/95, ao tratar da aplicação da SELIC, fez remissão à legislação outra que detinha previsão acerca da aplicação de juros de mora. Daí que a composição da SELIC revela juros de mora. É a interpretação possível do exame sistemático das leis em comento. Não é diferente a conclusão quando a análise recai sobre os dizeres do art. 34 e parágrafo único da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), visto que o dispositivo citado faz expressa referência ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 (examinado pontualmente em tópico acima). De modo análogo, da leitura do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, art. 14, inciso III, da Lei nº 9.250/95 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/96 se extrai a natureza moratória dos juros na composição da SELIC. Também explico. Nos dispositivos mencionados há previsão de aplicação da SELIC até o mês anterior ao do pagamento ou compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiverem sendo efetuadas as operações indicadas (pagamento ou compensação ou restituição). O percentual previsto nas normas em comento (1%) diz respeito aos juros de mora, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Logo, existe correlação entre os juros da SELIC com a taxa prevista no Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º, do CTN), visto que ambos (SELIC e 1% do CTN) regulam a mesma situação (compensação ou pagamento ou restituição) em momentos distintos. Vale dizer, a paridade verificada entre a SELIC e o percentual previsto no CTN revela a natureza moratória dos juros. Em outro plano, lembro que o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de aplicação de juros moratórios além do percentual indicado no dispositivo (1%). Assim faz ao ressalvar que lei outra pode dispor de modo diverso sobre a taxa de juros. Aliás, lei ordinária. Ainda sobre a SELIC, não prospera a alegação de que há necessidade de indicação no comando normativo dos critérios para apuração da composição dos juros e correção monetária. É correto que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, nos termos do art. 48, inciso XIII, da Carta Política. Não quer isto dizer, no entanto, que a lei deve dispor, de forma exaustiva, sobre todos os elementos atinentes ao sistema monetário. Com outra fala. Ao texto legal está reservada a tarefa de expor, em linhas gerais, os aspectos de estruturação do sistema monetário. Caminhar além importa em mitigar, de forma indevida, a flexibilidade necessária para condução da política monetária. Nesse contexto, entendo que a previsão dos critérios para a formação da SELIC pode ser albergada em resoluções do Banco Central, de modo a resguardar a mobilidade do sistema. Bem por isso, a composição da taxa via resolução não importa em delegação para a ação normativa, já que a lei dispôs sobre a aplicação da SELIC, taxa esta que é efetivamente construída no seio das relações negociais dos títulos. Com efeito, não há elemento seguro para pontuar, de forma cabal, que a aplicação da taxa SELIC implica em proveito remuneratório suscetível de crítica. Consoante dito em outro tempo, a taxa refletida pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC revela a depuração das negociações dos títulos em determinado período. Não obstante a singularidade do sistema SELIC, entendo que a formação do índice pelo mecanismo de negociação de títulos contém elementos hábeis para bem retratar a variação da correção monetária e dos juros no mercado. Estou a dizer que não existe entrave para que a eleição de índice recaia sobre a negociação dos títulos, visto que esta atividade é apta para indicar a medida da recomposição do valor monetário. Deveras, dada a diversificação dos índices, compete ao legislador dizer qual deve ser aplicado. E a determinação para incidência da SELIC está prevista na lei. É o que basta. Anoto, também, que inexiste vedação para que determinada taxa venha a consagrar, no mesmo contexto de expressão, juros e correção monetária, dada a natureza diversa destes institutos. Os juros, como se sabe, remuneram o capital que permanece em mãos de outrem e podem, decerto, assumir a natureza moratória. A correção monetária não é sanção, visto que representa tão-somente a atualização da dívida, em face da desvalorização da moeda. Sobreleva dizer ainda que a incidência de juros e correção não importa em alteração dos aspectos da hipótese de incidência tributária. A aplicação de correção monetária não implica em majoração do tributo, a teor, aliás, do que dispõe o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. A incidência de juros, tomada em sua feição moratória, apenas recompõe o capital em face de ausência de pagamento tempestivo da exação. Ainda sobre a taxa de juros, saliento que o art. 192, § 3º, da Carta Política, antes dependente de regulamentação, foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Não existe, pois, limitação constitucional em 12%. Sobre eventual ofensa ao princípio da isonomia, destaco que a incidência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia também se firma em favor do contribuinte, para as hipóteses de compensação ou restituição do crédito tributário pago indevidamente, consoante o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Insta sobre o tema da isonomia dizer ainda que a lei pode dispor sobre taxa de juros diversa daquela praticada em tempo pretérito. Cada legislação, no entanto, produz seus efeitos ao tempo de sua vigência. A opção de índice diverso é do legislador e esta escolha não implica ofensa ao princípio da igualdade, visto que todos os débitos relativos a determinado período serão onerados por idêntica taxa de juros. A par disso, destaco ser incabível a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção ou juros de mora, visto que a referida taxa já alberga as nomeadas rubricas (juros e correção). A propósito, colho ementa que reflete o entendimento jurisprudencial remansoso sobre a aplicação da SELIC, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO NOTÓRIO. ALÍNEA C. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COMOUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EMRECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA: 1.111.175/SP. APLICAÇÃO EMÂMBITO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DALEI LOCAL. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESPPARADIGMA: 1.111.189/SP. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, com ressalvas, a possibilidade de mitigar as exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando tratar-se de dissídio jurisprudencial notório. Precedentes. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a taxa SELIC não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária e juros de mora. REsp 1.111.175/SP, relatoria da Min. Denise Arruda, julgado em 10.6.2009, DJe 1.7.2009 (art. 543-C do CPC). 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, confirmou entendimento no sentido de que "a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos". REsp 1111189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 25.5.2009 (art. 543-C do CPC). 4. "A Primeira Seção pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da UFESP como índice de correção monetária dos débitos e créditos fiscais do Estado de São Paulo, assim como a respeito da sua atualização pelo IPC/FIPE" (REsp 829.598/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.3.2009). 5. Para evitar a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização, é devida a incidência da UFESP até a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.175/98, momento a partir do qual incidirá tão somente a Taxa SELIC, garantido-se, assim, a aplicação isolada das referidas taxas. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp: 1261667 SP 2011/0079915-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2012)” Assim, pertinente a incidência da taxa SELIC, razão pela qual não prospera a alegação da embargante. Por fim, no que toca à necessidade de promoção da transação tributária nos termos da Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019, convertida na Lei nº 13.988/20, como medida menos gravosa para pagamento dos débitos, o art.1º, §1º desta preceitua que a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda aos interesses públicos. Logo, não se defere ao judiciário o direito de intervir na (im)possibilidade de acordo entre o credor e o devedor, tampouco de se substituir na função e no poder administrativo conferido ao Estado na gerência e arrecadação do patrimônio público. Dispositivo Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Arcará o embargante com a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. SãO PAULO, 18 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

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