Monitória 5022588-94.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5022588-94.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ELINE KULLOCK Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEFINA PINHEIRO DA COSTA SILVA - SP239884 DECISÃO MONITÓRIA (40) Nº 5022588-94.2018.4.03.6100 Defiro as medidas constritivas abaixo, visando ao arresto de bens do executado, observando-se o disposto no art. 835, do CPC, quanto à ordem de preferência: 1- Com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s): ELINE KULLOCK - CPF: 332.580.157-91 por meio do sistema informatizado Sisbajud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$ 394.675,90 em 03/2022). 2- Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3- Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5- Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 6- Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, defiro a consulta ao sistema Renajud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado Renajud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 7- Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 8- Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. 9- Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema Renajud, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 10- Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 11- Após, diante dos resultados obtidos, nas consultas Sisbajud/Renajud/Infojud, intime-se a EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 12- No caso de restarem negativas as diligências e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste a fim de promover o prosseguimento da execução. 13- Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 14- Por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. São Paulo, 15 de junho de 2022.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: ELINE KULLOCK Advogado do(a) REU: JOSEFINA PINHEIRO DA COSTA SILVA - SP239884 D E S P A C H O 1. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. MONITÓRIA (40) Nº 5022588-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, para que efetue o pagamento voluntário do débito (R$ 315.068,74, atualizado para 08/2021), corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a CEF para manifestação acerca da quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar os dados necessários para a transferência do depósito em seu favor. Cumprido, expeça-se ofício ao PAB. Satisfeito o pagamento, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. 4. Outrossim, ofertada impugnação e mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo. 5. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, apresente a CEF demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora via sistema SisbaJud (Id 91657556). No silêncio, arquivem-se os autos (sobrestados). Int. SÃO PAULO, 4 de novembro de 2021.

23/02/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: ELINE KULLOCK Advogado do(a) REU: JOSEFINA PINHEIRO DA COSTA SILVA - SP239884 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5022588-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ELINE KULLOCK objetivando o recebimento da importância de R$ 121.118,95 (cento e vinte e um mil e cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos). A instituição financeira afirma que houve contratação e utilização de serviços de crédito rotativo – CROT e a disponibilização de crédito pré-aprovado pela parte ré e, diante de seu inadimplemento, pleiteia em juízo o pagamento da dívida. Com a inicial, vieram documentos. Citada a ré opôs embargos monitórios (ID 22870315). Aduz a não comprovação do saldo devedor, a desconsideração de pagamentos efetuados, o excesso de execução e as indevidas capitalização de juros e cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. Por fim, requer a exclusão da multa contratual e da taxa de abertura de crédito. A CEF apresentou impugnação (ID 26299417), requerendo a improcedência dos embargos, considerando a legalidade dos encargos contratuais. O julgamento foi convertido em diligência (ID 30080053) para intimar a CEF a apresentar os demonstrativos de evolução contratual dos empréstimos e as Cláusulas Gerais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Reputo prejudicada a alegação de ausência de comprovação do saldo devedor diante dos esclarecimentos prestados pela CEF e da juntada do extrato bancário e das cláusulas gerais de contratação. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Após a edição da Súmula 297 do STJ, não mais resta dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras com seus clientes. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total procedência dos embargos monitórios. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, cabe aos devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, razão pela qual analiso as questões trazidas pelo réu embargante quanto à existência de cláusulas abusivas. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERCENTUAL CONTRATADO No tocante à cobrança de juros mensalmente capitalizados, tem-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377,[1] o plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 1.963/00 (reeditada pela Medida Provisória 2.170/01), que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em consonância com tal entendimento, foi editada a Súmula 539 do STJ dispondo que: “[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (destaques inseridos). Pois bem. Ao analisar as cláusulas gerais de contratação executada é possível verificar houve a previsão expressa de incidência de juros na forma capitalizada (ID 39046075). Assim, tendo havido a previsão da capitalização mensal de juros nos instrumentos contratuais celebrados pelas partes, inexiste irregularidade em sua prática. DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). No presente caso, embora a ré aduza a existência cobrança cumulativa, a planilha de débito demonstra que não houve a incidência de comissão de permanência e que foram observadas as disposições contratuais, especificamente da cláusula décima primeira que dispões que, em havendo inadimplemento o débito apurado ficará sujeito à incidência de juros moratórios, juros remuneratórios e multa. DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A parte embargante alega que realizou diversos pagamentos que não foram utilizadas para amortização. No entanto, não traz prova dos pagamentos – ônus que lhe compete - e analisando as extratos trazidas aos presentes autos, conclui-se que, ao contrário do alegado pelas embargadas, houve a correta amortização do saldo devedor. DA COBRANÇA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL Aduz ainda a ré a necessidade de afastamento da multa. Razão, todavia, não lhe assiste. Os juros moratórios e a multa contratual possuem finalidades distintas. Os juros moratórios incidem a partir do momento em que o devedor entra em mora, ou seja, a partir do momento em que deixa de pagar a prestação no tempo, lugar e forma pactuados, conforme esclarece o artigo 394 do Código Civil. A multa contratual, por sua vez, corresponde a uma cláusula penal aplicada, no caso do contrato em análise, se a parte credora utilizar qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança do crédito. Tratando-se de encargos com finalidades distintas, não há ilegalidade na cobrança cumulativa, desde que exista previsão contratual nesse sentido, como há no presente caso e em valor razoável (2%). DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO Por fim, requer a ré o afastamento da tarifa de abertura de crédito. O E. STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), assim como de outras correlatas, é válida nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Depois dessa data, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Contudo, na planilha atualizada de débito (ID 1074449) não constou a cobrança impugnada pela autora Ante todo o exposto, REJEITO os embargos opostos pela ré e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, condenando o réu embargante ao pagamento do débito, cujo montante deverá ser atualizado em consonância com as cláusulas gerais de contratação. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a Credora apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito (art. 524 e incisos, CPC), sob pena de arquivamento do feito. P.I. [1] STF. RE 592377, Rel. Ministro Marco Aurélio, Min. Relator p/ Acórdão Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015, DJe 19-03-2015. SÃO PAULO, 3 de agosto de 2021. 7990

10/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Execução frustrada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(54)