Procedimento Comum Cível 0004471-07.2009.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004471-07.2009.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 17:55

Trânsito em julgado

27/04/2026, 19:03

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER DE ABREU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004471-07.2009.4.03.6311 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 18:28

Retificação de Classe Processual

10/01/2026, 02:18

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:08

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALTER DE ABREU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 413868056, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 20 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004471-07.2009.4.03.6311

21/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004471-07.2009.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo autor, visando o pagamento das diferenças pretéritas relativas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, e § 11 e do art. 86 do Código de Processo Civil. O exequente apresentou os cálculos que entende devidos, no montante de R$ 122.480,06 para 09/2021 (id 105622977). O INSS apresentou impugnação (id 243121785), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, nos termos do disposto no Tema 1018 do STJ. No mérito, alegou excesso de execução consistente na ausência de desconto dos valores recebidos a título de auxílio-suplementar. Apontou como correto o valor exequendo de R$ 97.140,00 de crédito principal. Em razão da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou informação e cálculos sob id 268278115. Intimados os litigantes, ambos expressaram concordância (id's 269243426 e 273182199). Decido. Prejudicada a alegação arguida em preliminar pelo INSS, em vista do trânsito em julgado do Tema 1018 do STJ que fixou a tese pela possibilidade de o segurado receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa. No mérito, considerando a concordância das partes, homologo a conta elaborada pela Contadoria Judicial (id 268279794) e, acolhendo parcialmente a impugnação do INSS, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 107.754,49, para 09/2021, sendo R$ 97.958,63 de crédito autoral e R$ 9.795,86 de honorários de sucumbência a serem requisitados em favor de Bocchi Advogados Associados (CNPJ 05.325.542/0001-58). Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e o ora acolhido, ficando suspensa a execução por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no importe de 30%, conforme contrato em id 13058865 - doc. 14. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento, sobrestando o feito. Int. Santos, 5 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Publicação

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