Execução de Título Extrajudicial 0016919-87.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0016919-87.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2026, 23:03

Mero expediente

28/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562 EXECUTADO: ADMA TANIA ELIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito, bem como para que a exequente se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016919-87.2014.4.03.6100

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562 EXECUTADO: ADMA TANIA ELIAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito, bem como para que a exequente se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016919-87.2014.4.03.6100

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 15:23

Retificação de Classe Processual

26/02/2026, 02:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:30

Recebimento

21/10/2025, 18:20

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 18:20

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 18:20

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 18:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/10/2025, 18:15

Recebimento

21/10/2025, 14:39

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: ADMA TANIA ELIAS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 D E S P A C H O Trata o presente caso de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, objetivando a cobrança de valores indicados no título executivo extrajudicial materializado pela Certidão de Débito emitida pela diretoria do Conselho Seccional, nos termos do estabelecido no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.906/94 (fl. 14 do ID nº 13345936), débito este decorrente da inadimplência de anuidades e penalidades impostas pela referido conselho profissional. Ocorre que, as anuidades e os valores decorrentes do exercício do poder de polícia dos conselhos profissionais, possuem a natureza jurídica de Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais, ou seja, de tributo, nos exatos termos do caput do artigo 149 da Constituição Federal, sendo certo que, não obstante a OAB ser definida como uma “autarquia especial”, de acordo com o decidido na ADI nº 3.026-4/DF, tal conceito não teve o condão de alterar a natureza jurídica tributária das anuidades devidas ao referido ente sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao ter reconhecido, por meio da fixação da tese nº 732, a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à OAB (STF, Tribunal Pleno, RE nº 647.885/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, DJ. 18/05/2020). Assim, possuindo os créditos, que a OAB/SP pretende executar, natureza jurídica tributária, deve o ente autárquico exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária sendo este, ademais, o entendimento firmado tanto pela Segunda Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009774-46.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 04/03/2021, DJ. 05/04/2021; TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, j. 19/07/2020, DJ. 20/07/2020), quanto pelas Turmas que a compõe: (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5009001-64.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 03/09/2021, DJ. 06/09/2021; TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5029618-83.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 09/08/2021, DJ. 18/08/2021; TRF3, Quarta Turma, AI nº 5007780-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 18/06/2021, DJ. 12/07/2021;TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Monica Nobre j. 29/10/2020, DJ. 04/11/2020; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5003763-64.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 27/08/2021, DJ. 31/08/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5008987-80.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 20/05/2021, DJ. 21/05/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5007783-98.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 22/07/2021, DJ. 22/07/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5033190-43.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 11/01/2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016919-87.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, por se tratar de execução de créditos de natureza jurídica tributária, regida pela Lei nº 6.830/80 e, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil c/c o Provimento CJF3R nº 54/1991, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, como tal, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP com as homenagens de estilo. Observadas as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos por meio eletrônico, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Todas as movimentações(108)