Procedimento Comum Cível 5015087-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015087-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 15:59

Trânsito em julgado

11/03/2024, 15:59

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 303563485: tendo em vista a petição da parte exequente comunicando a apropriação integral dos honorários sucumbenciais, considero satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, 15 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306 D E S P A C H O ID 300080257: Manifeste-se a CEF quanto ao pagamento informado, devendo indicar a satisfação integral da obrigação, bem como os dados para levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo a CEF, ainda, a proceder à apropriação do saldo na conta 0265/005.86445308-9, se de sua preferência. Após, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 15:52

Mero expediente

02/10/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Aceito a petição ID 273804542 como início de execução referente aos honorários sucumbenciais tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. Altere-se o valor da causa. Retire-se a prioridade processual. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para efetuar(em) o pagamento da condenação e/ou verba honorária e custas no valor de R$ 1.480,07, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 22 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100

24/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Sebastião Martins Fernandes contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão da incompatibilidade dos vencimentos dos autores com a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício previsto no artigo 98 do CPC. 2. Compulsando os autos, segundo consta na declaração de imposto de renda, verifico que o apelante é militar aposentado e auferiu rendimentos tributáveis em 2020 no valor de R$50.872,88, o que demonstra que ele recebe em média um salário mensal no valor de R$4.239,40 reais 3. Outrossim, o recorrente juntou aos autos, além da declaração de imposto de renda, apenas o comprovante de despesa com energia elétrica (id 260574369), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o que suas despesas mensais comprometeriam parcela considerável de sua renda. 4. Ausência de comprovação da aduzida dificuldade financeira, necessária para o gozo do benefício da gratuidade de justiça, no caso, ante o afastamento da presunção em razão dos vencimentos percebidos pelo apelante. 5. Recurso desprovido. Alega a parte recorrente violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando omissão e ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação da decisão recorrida e violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois não houve oposição de embargos de declaração, por parte do recorrente, em face do acórdão proferido (decisão recorrida). É certo que os embargos de declaração passam a ser condição essencial para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 1022 do CPC/2015, por se tratar do meio processual eficaz para exigir da Turma julgadora o necessário pronunciamento sobre determinada questão. No que se refere aos arts. 373 e 1013 do CPC, as matérias não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora que não estão preenchidas as condições para o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos (ID 260744617, p. 2/3): Compulsando os autos, verifico que o apelante é aposentado e auferiu rendimentos tributáveis em 2020 no valor de R$50.872,88, o que demonstra que ele recebe em média um salário mensal no valor de R$4.239,40 reais (id 260574645). De fato, observo que a cópia da declaração de imposto de renda traz indicativos sérios no sentido de que sua situação socioeconômica não se enquadra naquela exigida pela legislação para fins de concessão da gratuidade de justiça. Outrossim, o recorrente juntou aos autos, além da declaração de imposto de renda, apenas o comprovante de despesa com energia elétrica (id 260574369), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o que suas despesas mensais comprometeriam parcela considerável de sua renda. Assim, não restou demonstrado que o apelante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo que a situação de hipossuficiência não se verifica. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o benefício da justiça gratuita concedido aos agravados, em razão de o INCRA não ter comprovado que os mesmos teriam condições financeiras de arcar com os custos do processo, premissa insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1538030/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. (...) (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A pretensão recursal de avaliar a situação financeira dos agravantes demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é defeso na instância especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no AREsp 666731/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 06/10/2015, DJe 03/02/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO MARTINS FERNANDES em face de sentença que homologou o pedido de desistência da ação e indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não chegou a ser instaurado o contraditório no processo. Em suas razões, o apelante se insurge contra o indeferimento do benefício da justiça gratuita (id 260574653). Contrarrazões da CEF (id 260574659). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Inicialmente, não merece ser acolhido o pedido de reconhecimento da preclusão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, suscitado pela CEF em suas contrarrazões, uma vez que a parte autora se insurgiu contra tal questão em momento oportuno. Considerando que o indeferimento da justiça gratuita se deu na sentença, a interposição de apelação, tempestivamente, afasta a alegação de preclusão. Pois bem. Não assiste razão ao apelante. O CPC, em seu art. 99 e parágrafos, dispõe que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de hipossuficiência. E tal presunção está restrita à pessoal natural. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1766768/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 08/02/2019) Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos do recorrente. No presente caso, o juízo a quo homologou o pedido de desistência da ação e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (id 260574646). Em sede de embargos, o magistrado de piso esclareceu que, considerando os documentos juntados aos autos, a parte autora/apelante não poderia ser considerada como hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício (id 260574651). Nos termos do disposto na Lei nº 7.713/1988, são isentos do imposto de renda: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;” Assim, segundo a lei, se enquadra na faixa de isenção do IR quem possui mais de 65 anos e teve renda mensal inferior a R$ 3.807,96 em 2020. Ainda, a lei garante a isenção no limite de R$1.903,98 por mês sobre a renda tributável, ou R$ 24.751,74 no ano. Compulsando os autos, verifico que o apelante é aposentado e auferiu rendimentos tributáveis em 2020 no valor de R$50.872,88, o que demonstra que ele recebe em média um salário mensal no valor de R$4.239,40 reais (id 260574645). De fato, observo que a cópia da declaração de imposto de renda traz indicativos sérios no sentido de que sua situação socioeconômica não se enquadra naquela exigida pela legislação para fins de concessão da gratuidade de justiça. Outrossim, o recorrente juntou aos autos, além da declaração de imposto de renda, apenas o comprovante de despesa com energia elétrica (id 260574369), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o que suas despesas mensais comprometeriam parcela considerável de sua renda. Assim, não restou demonstrado que o apelante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo que a situação de hipossuficiência não se verifica. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte autora/apelante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão da incompatibilidade dos vencimentos dos autores com a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício previsto no artigo 98 do CPC. 2. Compulsando os autos, segundo consta na declaração de imposto de renda, verifico que o apelante é militar aposentado e auferiu rendimentos tributáveis em 2020 no valor de R$50.872,88, o que demonstra que ele recebe em média um salário mensal no valor de R$4.239,40 reais 3. Outrossim, o recorrente juntou aos autos, além da declaração de imposto de renda, apenas o comprovante de despesa com energia elétrica (id 260574369), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o que suas despesas mensais comprometeriam parcela considerável de sua renda. 4. Ausência de comprovação da aduzida dificuldade financeira, necessária para o gozo do benefício da gratuidade de justiça, no caso, ante o afastamento da presunção em razão dos vencimentos percebidos pelo apelante. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO MARTINS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015087-84.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO MARTINS FERNANDES em face da sentença de ID 77165818, a qual homologou a desistência da ação manifestada pelo autor, bem como indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a sentença foi omissa em relação à motivação do indeferimento da justiça gratuita. Instada a manifestar-se, a ré deixou correr o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Assim, de pronto verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Observe-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita, medida assistencial, devem ser deferidos apenas àqueles em situação de pobreza e miserabilidade. Ao analisar os documentos apresentados, não há como considerar o requerente hipossuficiente, sobretudo porque o benefício auferido, bem como o seu patrimônio superam o limite de isenção do imposto de renda. Dessa forma, não pode esta Julgadora anuir com as razões do Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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